| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1951 |
| Date | 1951-05-15 |
| Ementa | CRIA A SUB-PREFEITURA DE ANTONIO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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low AIL IiCÂMARA à MUNICIPAL DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO em: 00 42 404. | | DATA 2 / OS Sã FUNCIONÁRIO | PROJETO DE EIN? 107/59. assunto: Ca à Subs Pag Guto PR VEREADOR Pratsato IYULMACA LELLO Nº 2I2 pe 1ÍS/0S, 54 DOM Nº 942 pe |S , 05, 54 ARQUIVO ci Lei: 002921951 VORPAUS Projeto: 01071951 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Assunto: SUB PREFEITURA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Cámara Municipal de Iortaleza | (A MU S VARQUIVO [ |: o o Rj “or Fortaleza, Gria a SubPrefeituma é pntênio | Desria e &í cutms provisfanias, . A CERA NEISEDAS 38 PORAIMA ERGENEA E BO AmIODO A 85. cumes mis no art, 3º = Fios rindo e Eub-dreteitara do aitênio Bogorm, & eua cosó dirigida par tm Debret to aca atutiniçõão tâticos / “ds des compentos dos cargos da mem denominação, | dst, 28 - Fios criado, mm» Satels Z - Cargos iocindos do peo- Moamano o evataeio, Taro Pormeneat, do quadro 3. cargo do Bato/ fetais, suinão UP. E Ação DO - à Quem Cuserzento do provimuto do cargo do qu trato o ertãgo emorice correrá à conto da Gotagão do Gótigo LO do Pitulo erqramtério ne 14 - Iubfrefostumas o Postos Fissese, date 4º - 08 cargue do Goloter Ruicipal, palrão “Ho, tnsiudo do ns falada TZ - Cargos teclados de provimnto etutivo - Tarte Jum mmata, do Quiro Z - Peter Rmsoutivo, passem « sor cinesificatos / na tutela V - Cargos inviades é do carreira extíntos quado vegasa, “eres 0o ape nc VA at ma qa JORO JACQUES FERREIRA LOPES, | tecretario lunicipai de Educação e Serviços Pnad mc. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETK DO PREFEITO | ARQUIVO | Ro Pomnao Fortaleza, 12 de Maio de 1951, Exmo. sr. Presidente e demais membros da Câmara Municipal de Fortaleza -. O distrito de Antonio Bezerra, com uma população de mais de dez mil e quatrocentos habitantes, está age- xigir o regime de uma administração mais direta atraves de um Sub-Prefeito, o qual, como delegado de imediata confiança do Prefeito, zelara, com maior eficiencia, pe- los superiores interesses daquela comunidade. Antonio Bezerra vem oferecendo uma arrecadação gscendente que já atinge a mais de Cr. $185.000,00 anu- ais, em média, O distrito apresenta os seus problemas peculiares e, no que toca a administração, está a exi — gir, de fato, e urgentemente, a designação de um funci- onario para super intender os serviços municipais ali a- tinentes. | Concomitantemente com a criação da Sub-Prefeitu- ra de Antonio Bezerra, tenho a honra de submeter ao es- tudo e à deliberação de Vossas Excelencias outro aspec- to fundamental da Questão ora ventilada. Trata-se de uma duplicidade de atribuições ora existentes naqueles orgãos da administração municipal, verificada com as funções de Sub-Prefeitos e de Coletores Municipais. De fato, a Lei nº 2530, de 15 de: Janeiro do corren te ano, ao criar os cargos de Coletores Municipais, con “feriu aos seus ocupantes as mesmas atribuições dos Sub- Prefeitos, traçadas pelo Regulamento baixado com o De — creto nº 3h4l, de 11 de Março de 1937, acarretando,a mer gem da duplicidade de funções indicada, dificuidades de administração bem patentes. a | POC da -. E! de toda conventencia que, no futugô “repita o fenomeno apontado. Não ha, evidentemegueço , nãt “dade da permanencia dessa situação, razão pór, que gp ponho a inclusão dos tres cargos de Coletor na Par E y do Quadro 1, na Tábela V, Cargos Isolados e de Carreiras, “extintos quando vagarem, o que não acarretará modificação 'ou prejuiso na vida funcional dos atuais coletores, e corri girá a falha ora focalizada. Desta fôrma, levando em conta 08 fatos trazidos à atenção dessa Casa, submeto à | deliberação da mesma o proje- to de Lei anexo. Aproveito à opor tunidade para apresentar a Vossas Excelencias os protestos da minha estima e alto apreçõe “PAULO CABRAL DE ERDIO PF "Prefeito Municipal às y y 8! TVD; V) É $ N Y ro pnerE A aa oe Sond ? E ; É re PRESEITO y e A ç / Í y PO RNTS " . N. A tallea , 12 A g Ê | a q Cria a Sub-Prefeitura de Ahtonio Bezerra e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI: | É Art. 1º - Fica criada a Sub-Prefeitura do distrito de Antonio Bezerra, a qual sera dirigida por um Sub-Prefeito,com atribuições identicas à dos ocupantes dos cargos da mesma de- nominação “o , — Arte 2º - Fica criado, na Tabela 1 - Cargos isolados de Provimento em Comissão, Parte Permanente, do Quadro 1, um car= 74 go de Sub-Prefeito Padrão "Nº. Arte 32º = À despesa decorrente do provimento do cargo de que trata o árt. anterior correrá a conta da dotação do codigo É 8110, do titulo orçamentario nº Il, - Sub-Prefeituras e Postos Fiscaiso É Arte 2 - Os cargos de Coletor Municipal, padrão "Nº, in- cluidos na Tabela II - Cargos Isolados de Provimento Efetivo - Parte Permanente - dp Quadro 1 - Poder Executivo, passam a ser wlassificados na Tabela V “ Cargos isolados e de Carreira, Ex- tintos quando vagaremso | Arte 52 - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, fevogadas as disposições em contrário.| Paço, etc. remate ie | ARQUIVO | o « £o Fortaleza, Ny RTANSA COMISSÃO DE REDAÇÃO F INAL A COMISSÃO LE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE FE DAÇÃO AO PROJETO DE IEI Nº 103/51 . Cria a Sub-Prefeitura de Antônio RE = , ” a a , serra e da outras providências, “A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA IECIETA: Art. 1º Fica criada a Sub-Prefeitura do distrito de Antônio Bezerra, a qual sera dirigida por um Sub-Prefeit o,com / atribuições identicas às dos ocupantes dos cargós da mesma denc- minação. t Art. 2º - Fica criado, na Tabela 1 - Cargos isolados de provimento em comissão, Parte «ermnente, do quadro I,um cargo / de Sub- "Prefeito, padrao “Mr, | Art, 9º - A despesa decorrente do provimento do cargo de que trata o artigo anterior, correrá à conta sa dotação do / | Código 8210, do título orçamentário nº 14 - SubrPrefeituras e Postos Fiscais, ; | , | Arte 4º - Os cargos de Coletor lunict pal spaarão "N", in- cluidos na Tabela II - Cargos isolados de provimênto efetivo - Parte Permanente, do Quadro I - Poder Execut ivo, passam a ser / classificados na Tabela v po Cargos Isolados e de Carreira extin- tos quando vagarem, Arte 5º - À presente lei entrara em vigor m data de / | Sua publicação, revogadas as disposições em contrério. SALA DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA à CAta RA MUNICIPAL DE FORTALEZA ,em 14 de maio de 1951, 4. Relator