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norma nº 292/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 1951
Date 1951-05-15
EmentaCRIA A SUB-PREFEITURA DE ANTONIO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6181

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low AIL
IiCÂMARA
à MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
em: 00 42 404. | | DATA 2 / OS Sã
FUNCIONÁRIO |
PROJETO DE EIN? 107/59.
assunto: Ca à Subs Pag Guto PR
VEREADOR Pratsato IYULMACA
LELLO Nº 2I2 pe 1ÍS/0S, 54
DOM Nº 942 pe |S , 05, 54
ARQUIVO
ci Lei: 002921951
VORPAUS Projeto: 01071951
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: SUB PREFEITURA
CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Cámara Municipal de Iortaleza
| (A MU
S
VARQUIVO [ |:
o
o Rj
“or
Fortaleza,
Gria a SubPrefeituma é pntênio
| Desria e &í cutms provisfanias, .
A CERA NEISEDAS 38 PORAIMA ERGENEA E BO AmIODO A 85.
cumes mis
no art, 3º = Fios rindo e Eub-dreteitara do aitênio Bogorm,
& eua cosó dirigida par tm Debret to aca atutiniçõão tâticos /
“ds des compentos dos cargos da mem denominação,
| dst, 28 - Fios criado, mm» Satels Z - Cargos iocindos do peo-
Moamano o evataeio, Taro Pormeneat, do quadro 3. cargo do Bato/
fetais, suinão UP.
E Ação DO - à Quem Cuserzento do provimuto do cargo do qu
trato o ertãgo emorice correrá à conto da Gotagão do Gótigo LO do
Pitulo erqramtério ne 14 - Iubfrefostumas o Postos Fissese,
date 4º - 08 cargue do Goloter Ruicipal, palrão “Ho, tnsiudo
do ns falada TZ - Cargos teclados de provimnto etutivo - Tarte Jum
mmata, do Quiro Z - Peter Rmsoutivo, passem « sor cinesificatos /
na tutela V - Cargos inviades é do carreira extíntos quado vegasa,
“eres 0o ape nc VA at ma qa
JORO JACQUES FERREIRA LOPES, |
tecretario lunicipai de Educação e Serviços
Pnad mc.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETK DO PREFEITO
| ARQUIVO |
Ro
Pomnao
Fortaleza, 12 de Maio de 1951,
Exmo. sr. Presidente e demais membros da Câmara Municipal
de Fortaleza -.
O distrito de Antonio Bezerra, com uma população
de mais de dez mil e quatrocentos habitantes, está age-
xigir o regime de uma administração mais direta atraves
de um Sub-Prefeito, o qual, como delegado de imediata
confiança do Prefeito, zelara, com maior eficiencia, pe-
los superiores interesses daquela comunidade.
Antonio Bezerra vem oferecendo uma arrecadação
gscendente que já atinge a mais de Cr. $185.000,00 anu-
ais, em média, O distrito apresenta os seus problemas
peculiares e, no que toca a administração, está a exi —
gir, de fato, e urgentemente, a designação de um funci-
onario para super intender os serviços municipais ali a-
tinentes. |
Concomitantemente com a criação da Sub-Prefeitu-
ra de Antonio Bezerra, tenho a honra de submeter ao es-
tudo e à deliberação de Vossas Excelencias outro aspec-
to fundamental da Questão ora ventilada. Trata-se de
uma duplicidade de atribuições ora existentes naqueles
orgãos da administração municipal, verificada com as
funções de Sub-Prefeitos e de Coletores Municipais.
De fato, a Lei nº 2530, de 15 de: Janeiro do corren
te ano, ao criar os cargos de Coletores Municipais, con
“feriu aos seus ocupantes as mesmas atribuições dos Sub-
Prefeitos, traçadas pelo Regulamento baixado com o De —
creto nº 3h4l, de 11 de Março de 1937, acarretando,a mer
gem da duplicidade de funções indicada, dificuidades de
administração bem patentes. a |
POC da -.
E! de toda conventencia que, no futugô
“repita o fenomeno apontado. Não ha, evidentemegueço
, nãt
“dade da permanencia dessa situação, razão pór, que gp ponho
a inclusão dos tres cargos de Coletor na Par E y
do Quadro 1, na Tábela V, Cargos Isolados e de Carreiras,
“extintos quando vagarem, o que não acarretará modificação
'ou prejuiso na vida funcional dos atuais coletores, e corri
girá a falha ora focalizada.
Desta fôrma, levando em conta 08 fatos trazidos à
atenção dessa Casa, submeto à | deliberação da mesma o proje-
to de Lei anexo.
Aproveito à opor tunidade para apresentar a Vossas
Excelencias os protestos da minha estima e alto apreçõe
“PAULO CABRAL DE ERDIO PF
"Prefeito Municipal
às y y
8! TVD; V) É $ N Y
ro pnerE A aa oe Sond ? E ; É
re PRESEITO y e A ç / Í y
PO RNTS
" .
N. A tallea , 12 A g Ê | a q
Cria a Sub-Prefeitura de Ahtonio
Bezerra e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO
À SEGUINTE LEI: | É
Art. 1º - Fica criada a Sub-Prefeitura do distrito de
Antonio Bezerra, a qual sera dirigida por um Sub-Prefeito,com
atribuições identicas à dos ocupantes dos cargos da mesma de-
nominação
“o , — Arte 2º - Fica criado, na Tabela 1 - Cargos isolados de
Provimento em Comissão, Parte Permanente, do Quadro 1, um car=
74 go de Sub-Prefeito Padrão "Nº.
Arte 32º = À despesa decorrente do provimento do cargo de
que trata o árt. anterior correrá a conta da dotação do codigo É
8110, do titulo orçamentario nº Il, - Sub-Prefeituras e Postos
Fiscaiso É
Arte 2 - Os cargos de Coletor Municipal, padrão "Nº, in-
cluidos na Tabela II - Cargos Isolados de Provimento Efetivo -
Parte Permanente - dp Quadro 1 - Poder Executivo, passam a ser
wlassificados na Tabela V “ Cargos isolados e de Carreira, Ex-
tintos quando vagaremso |
Arte 52 - À presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, fevogadas as disposições em contrário.|
Paço, etc.
remate ie
| ARQUIVO |
o
«
£o
Fortaleza,
Ny
RTANSA
COMISSÃO DE REDAÇÃO F INAL
A COMISSÃO LE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE FE DAÇÃO AO PROJETO
DE IEI Nº 103/51 .
Cria a Sub-Prefeitura de Antônio RE =
, ” a a ,
serra e da outras providências,
“A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA IECIETA:
Art. 1º Fica criada a Sub-Prefeitura do distrito de
Antônio Bezerra, a qual sera dirigida por um Sub-Prefeit o,com /
atribuições identicas às dos ocupantes dos cargós da mesma denc-
minação.
t
Art. 2º - Fica criado, na Tabela 1 - Cargos isolados de
provimento em comissão, Parte «ermnente, do quadro I,um cargo /
de Sub- "Prefeito, padrao “Mr,
| Art, 9º - A despesa decorrente do provimento do cargo
de que trata o artigo anterior, correrá à conta sa dotação do / |
Código 8210, do título orçamentário nº 14 - SubrPrefeituras e
Postos Fiscais, ; | ,
| Arte 4º - Os cargos de Coletor lunict pal spaarão "N", in-
cluidos na Tabela II - Cargos isolados de provimênto efetivo -
Parte Permanente, do Quadro I - Poder Execut ivo, passam a ser /
classificados na Tabela v po Cargos Isolados e de Carreira extin-
tos quando vagarem,
Arte 5º - À presente lei entrara em vigor m data de / |
Sua publicação, revogadas as disposições em contrério.
SALA DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA à CAta RA MUNICIPAL
DE FORTALEZA ,em 14 de maio de 1951,
4. Relator

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