| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1951 |
| Date | 1951-05-15 |
| Ementa | FIXA EM CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETORA DO CURSO PREPARATÓRIO AO EXAME DE ADMISSÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL, ELEVA A DE DIRETORIA DA CIDADE DA CRIANÇA, BEM COMO A DE DIRETOR DO GINÁSIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ICÂMARA MUNICIPAL Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO em: 112424 DATA 29/04) SG FUNCIONÁRIO PROJETO DE LEINS 2 $- A /S VEREADOR » ASA sito Mir tiara , HZ LEIO no RIGD oo DE IX / oSy 5% Dom nº SDF De 29/08, 54 ARQUIVO Lai: 002931951 Projeto: 05841951 AL Autor: PREFEITO MUNICIPAL PÉ FÓRI Assunto: EDUCAÇÃO E FORTALEZA = : , CÂMARA MENICIE, Câmara Municipal de Jortaleza — gema — 4 7 Ay zo [o ) | ARQUIVO | wa Fortaleza, A CÂMARA HITIISIPAL DS PORTALHGA DiaoRe. TA EU SER ULNTE . lt. | 100) ceunis a Álportância aa | = > de an a ps hos.é + no Y atrii de 1949 Pelo As. de da leá | Gg A re re a, trata teto artigo terá direito a r Dez gretiticação cora Do qu M Fu máreo) enaitto Es jos elovaê 7 Sr;8 00,00 (oia aa 17 cluíds na Tabela siifianção do Diimicra da Cianio. ts Unico - O aumento à tre foto artigo será devi a EEE Re / PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ps PORMIEZA, Ex 15 2º IL | PREFEITO EUNIC IPAL lnio & + , o VT a N Lmenda nº |] ao Parecer nº 42/51 ao Pro jeto Me | ARQUIVO Y lei nº 58-81 oriundo da Mensagem apxecutih É - Municipal, referente a gratificação de Diz N N | é VON » Curso Preparatório ao Exame de Admissão do Ginásio Mu- nicipal, 9 Inclutkse, onde couber: Fica,) igualmente, elevada para Cr$1.000,00 a gratificação do DPretor do Ginásio Municipal, Y Sessões das Comissões da Câmara Muniici pal de 1951, | GEEK ven 5 de mio à QUTYp « “Me ESTADO DO CEARÁ | +, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Decote O 4 (Pes 4 DM ses A Moifico se PA Fixa em Cr. “86.000, 00 a gratifica- ção de função de Diretora do Curso Preparatorio do Exame de Adminissão do Ginasio Municipal, eleva a de Di retora da Cidade da Criança, e da. outras providencias. À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica fixada em Cr. $6.000,00 (seis mil cruzei ros) anuais a importancia da gratificação de função de'Di- retora do Curso Preparatorio ao Examéd de Admissão do Ginasio Municipal, da Tabela IV - do Quadro 1 - criada pelo art. 9º s da Lei nº 10, de 1º de Abrig de 1919. Paragrafo Unico - À professora provida na função de que trata este artigo terá direito a perceber a gratificação ora fixada a partir da data em que assumiu o exercicio da mesmas. Art. 22 - Fica elevada para Cr. $6.000,00 (seis mil cruzeiros) anuais a gratificação de Diretora da Cidade da Criança, incluida na Tabela IV do Quadro 1 - Poder Executivo. , | Paragrafo Unico - O aumento de que trata este artigo se- rá devido a partir de 1º de Janeiro do corrente ano, Art. 3º - A despêsa decorrente do que dispoe o artigo iº correra & conta da dotação de pessoal fixo, 8330, do titulo orçamentario 21 - Secção de Educação, ate que seja suplemen=- tada a dotação propria, 2l-A, do Ginaslo Municipal, a qual no “momento não comporta a despesa por ser deficiente, e a despe- sa do art. 2º correrá a conta da dotação propria, a qual se- rã opor tunamente suplementada, Art. lº - Revogam-se as disposições em contrário. Arte 5º - À presente lei entrara em vigor na gata de sua publicação. Paço, etc. &ftTuo <º “Ne ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GASINETE DO PREFEITO N. 176/29% a Fortaleza, il, de Abril de 1951... Fa » ”, aa s ER “Exmo. sr. Presidente e demais membros da Camara Municipal Vos À E ' Vo n de Fortaleza - À fim de ser submetido ao estudo do Legislativo Municipal, passo as mãos de V.V. Excias. o incluso pro- jeto de lei que Nfixa em Cr. $6.000,00 a gratificação de função de Diretora do Curso Preparatorio ao Exame de Admis- a são do Ginasio Municipal, eleva a de Diretora da Cidade da Criança, e dá outras providencias", A exposição de motivos que me foi encaminhada pe- lo sr. Secretario Municipal de Educação e Serviços Inter — '£ nos, e da qual junto uma copia para conhecimento dessa Ca - mara, diz da necessidade da decretação da medida consubs em tanciada no projeto de lei em telas, Nesta oportunidade, renovo a V. Excia. os prótes = tos da minha estima e alto apreço. PAULO CABRAL DE ARAUJO Prefeito Municipal. 2 QUuTUs «o "he ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO | ARQUIVO | RS Ar Pontas, Fortaleza, il, de Abril de 1951 COPIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS | Senhor Prefeito: A Lei nº 140, de 1º de Abril de 1919, no seu arti- go 9º, criou uma função gíatificada de Diretora do Curso Preparatorio ao Exame de Admissão do Ginasio Municipal,sem Fixar a importancia da gratificação anual a ela referente. Nas tabelas explicativas, anexas ao orçamento em vigor, foi inscrita a seguinte dotação: ci-A - Ginasio Municipal 6331 - Pessoal Variavel 1 - Função gratificada de Diretora do Curso Pri- mario - Cr. $6.000,00 " Acontece que, no texto da mesma lei de meios, no titulo 2i-A - Ginasio Municipal - 8330, vem consignada a pe = nas a quantia de Cr. $33.600,00 anuais, correspondentes ao cargo de Secretario. Nestas condições, é oportuno ou necessario que se legisle sobre o quantum babivel anualmente âquela função, motivo por que tomo a liberdade de apresentar projeto a res peitos, Nesse projeto, esta Secretaria achou de bem equi - parar a gratificação de função da Diretora da Cidade da Cri ança à de Diretora do mencionado Curso, porisso que ambas super intendem, hoje, dois turnos de aulas, um pelê manhã. :e outro à tarde, com responsabilidades maiores do qe as de e eo é diretora de Grupo Escolar, que percebe a gratif La de Cr. 81.800,00. Aproveito o ensejo para reiterar a V. protestos de alta estima e consideração, a) - João Jacques Ferreira Lopes Secretario de Educação e Sarviços Inter- nos e. | CRC DC LR E RETRO RT EA RC AC LAO CLS TRC LR TARTE DIRIA “7 a o of Copiado dc original.) o le zá, 1 de Visto: ho Ts — Y es . : a o : 4 Ea = -T t n . -— - - . oneceiVhe TARIN po Projeto àa LaiVoriundo cal monsasem au L Câmara Municipal de Jortalezã ” | Sh, | ARQUIVO | Sa Y CoNTES ÃO DE REDAÇÃO FINAL A COMIJSÃO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI / 1 2º S8+AY 51. , | | Fixa em Cr.$ 6,000,00 (seis mil cruzeiros) a gratifipação de fun ção de DIRETORA DO CURSO; PREPARATÓ-/ RIO AO EXAME DE ADMISSÃO! DO G INAS 10/ MUNICIPAL, eleva a de DIRETORA DA CI DADE DA CRIANÇA, bem comb a de DI RE- TOR DO GINASIO MUNICIPAL' e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIEZA DECRETA: Arte 1º - Fica fixada em Cr. $6,000,00 (seis mil cruzeiros) anuais a importância da gratificação de função de Diretóra do Curso ' Preparatório ao Exame de Admissão do Ginásio Municipal, da Tabela // IV - do Quadro I - criada pelo Art. 9º da Lei nº 140; de 1º de abril/ $ Unico = A professora provida na função de que trata êste artigo terá direito a preceber a gratificação ora fixada, a partir / da data em que assumiu o exercício da mesma, | | Arte 2º -— Fica elevada para Cre$6.000,00 (seig mil crugei- ros) anuais a gratificação de Diretora da Cidade da Criança, inclui- da na Tabela IV - do Quadro I - Poder Executivo, . | $ Unico - O aumento de que trata êste artigo será devido a partir de 19 de janeiro do corrente ano, | | Arte 3º - Fica elevada para Cr. $700,00 mensais a gratifica "ção do Diretor do Ginásio Municipal de Fortalgza. | Arte 4º - A despesa decorrente do que dispõe o Art. 1º cor rerá à conta da dotação de pessoal fixo, 8330, do título orçamenta-/. rio 22 - Secção de Educação, até que seja suplementada a dotação pró pria, 21-A, do Ginásio Municipal, a qual no momento não bomporta a / despêsa por ser deficiente, e a despésa dos arts. 22 e 3 correrá à/ conta das dotações próprias, que serão, oportunamente, suplementadas. Arte 5º - A presente lei entrará em vigôr na data de sua // publicação, revogadas as disposições em cmtrário, | Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 12 de // No mai