br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 293/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 1951
Date 1951-05-15
EmentaFIXA EM CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETORA DO CURSO PREPARATÓRIO AO EXAME DE ADMISSÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL, ELEVA A DE DIRETORIA DA CIDADE DA CRIANÇA, BEM COMO A DE DIRETOR DO GINÁSIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6182

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 8

ICÂMARA
MUNICIPAL
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
em: 112424 DATA 29/04) SG
FUNCIONÁRIO
PROJETO DE LEINS 2 $- A /S
VEREADOR » ASA sito Mir tiara , HZ
LEIO no RIGD oo DE IX / oSy 5%
Dom nº SDF De 29/08, 54
ARQUIVO
Lai: 002931951
Projeto: 05841951
AL Autor: PREFEITO MUNICIPAL
PÉ FÓRI Assunto: EDUCAÇÃO
E FORTALEZA
= :
,
CÂMARA MENICIE,
Câmara Municipal de Jortaleza
— gema — 4 7
Ay zo
[o )
| ARQUIVO |
wa Fortaleza,
A CÂMARA HITIISIPAL DS PORTALHGA DiaoRe. TA EU
SER ULNTE . lt. |
100) ceunis a Álportância aa | = > de an a ps
hos.é + no Y
atrii de 1949 Pelo As. de da leá |
Gg A re re a, trata
teto artigo terá direito a r Dez gretiticação cora Do qu M Fu
máreo) enaitto Es jos elovaê 7 Sr;8 00,00 (oia aa 17
cluíds na Tabela siifianção do Diimicra da Cianio. ts
Unico - O aumento à tre foto artigo será devi
a EEE Re /
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ps PORMIEZA, Ex 15
2º IL |
PREFEITO EUNIC IPAL
lnio
& +
, o VT a
N Lmenda nº |] ao Parecer nº 42/51 ao Pro jeto Me
| ARQUIVO
Y lei nº 58-81 oriundo da Mensagem apxecutih
É - Municipal, referente a gratificação de Diz
N N |
é VON » Curso Preparatório ao Exame de Admissão do Ginásio Mu-
nicipal, 9
Inclutkse, onde couber:
Fica,) igualmente, elevada para Cr$1.000,00 a gratificação
do DPretor do Ginásio Municipal,
Y
Sessões das Comissões da Câmara Muniici pal de
1951, |
GEEK
ven 5 de mio à
QUTYp
« “Me
ESTADO DO CEARÁ | +,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Decote
O 4
(Pes
4
DM ses
A Moifico se PA
Fixa em Cr. “86.000, 00 a gratifica-
ção de função de Diretora do Curso
Preparatorio do Exame de Adminissão
do Ginasio Municipal, eleva a de Di
retora da Cidade da Criança, e da.
outras providencias.
À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica fixada em Cr. $6.000,00 (seis mil cruzei
ros) anuais a importancia da gratificação de função de'Di-
retora do Curso Preparatorio ao Examéd de Admissão do Ginasio
Municipal, da Tabela IV - do Quadro 1 - criada pelo art. 9º
s da Lei nº 10, de 1º de Abrig de 1919.
Paragrafo Unico - À professora provida na função de que
trata este artigo terá direito a perceber a gratificação ora
fixada a partir da data em que assumiu o exercicio da mesmas.
Art. 22 - Fica elevada para Cr. $6.000,00 (seis mil
cruzeiros) anuais a gratificação de Diretora da Cidade da
Criança, incluida na Tabela IV do Quadro 1 - Poder Executivo.
, | Paragrafo Unico - O aumento de que trata este artigo se-
rá devido a partir de 1º de Janeiro do corrente ano,
Art. 3º - A despêsa decorrente do que dispoe o artigo iº
correra & conta da dotação de pessoal fixo, 8330, do titulo
orçamentario 21 - Secção de Educação, ate que seja suplemen=-
tada a dotação propria, 2l-A, do Ginaslo Municipal, a qual no
“momento não comporta a despesa por ser deficiente, e a despe-
sa do art. 2º correrá a conta da dotação propria, a qual se-
rã opor tunamente suplementada,
Art. lº - Revogam-se as disposições em contrário.
Arte 5º - À presente lei entrara em vigor na gata de sua
publicação.
Paço, etc.
&ftTuo
<º “Ne
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GASINETE DO PREFEITO
N. 176/29% a Fortaleza, il, de Abril de 1951...
Fa
»
”, aa
s
ER “Exmo. sr. Presidente e demais membros da Camara Municipal
Vos
À E
'
Vo n de Fortaleza -
À fim de ser submetido ao estudo do Legislativo
Municipal, passo as mãos de V.V. Excias. o incluso pro-
jeto de lei que Nfixa em Cr. $6.000,00 a gratificação de
função de Diretora do Curso Preparatorio ao Exame de Admis-
a são do Ginasio Municipal, eleva a de Diretora da Cidade da
Criança, e dá outras providencias",
A exposição de motivos que me foi encaminhada pe-
lo sr. Secretario Municipal de Educação e Serviços Inter —
'£
nos, e da qual junto uma copia para conhecimento dessa Ca -
mara, diz da necessidade da decretação da medida consubs em
tanciada no projeto de lei em telas,
Nesta oportunidade, renovo a V. Excia. os prótes =
tos da minha estima e alto apreço.
PAULO CABRAL DE ARAUJO
Prefeito Municipal.
2
QUuTUs
«o "he
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
| ARQUIVO |
RS Ar
Pontas,
Fortaleza, il, de Abril de 1951
COPIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS
INTERNOS |
Senhor Prefeito:
A Lei nº 140, de 1º de Abril de 1919, no seu arti-
go 9º, criou uma função gíatificada de Diretora do Curso
Preparatorio ao Exame de Admissão do Ginasio Municipal,sem
Fixar a importancia da gratificação anual a ela referente.
Nas tabelas explicativas, anexas ao orçamento em
vigor, foi inscrita a seguinte dotação:
ci-A - Ginasio Municipal
6331 - Pessoal Variavel
1 - Função gratificada de Diretora do Curso Pri-
mario - Cr. $6.000,00
" Acontece que, no texto da mesma lei de meios, no
titulo 2i-A - Ginasio Municipal - 8330, vem consignada a pe =
nas a quantia de Cr. $33.600,00 anuais, correspondentes ao
cargo de Secretario.
Nestas condições, é oportuno ou necessario que se
legisle sobre o quantum babivel anualmente âquela função,
motivo por que tomo a liberdade de apresentar projeto a res
peitos,
Nesse projeto, esta Secretaria achou de bem equi -
parar a gratificação de função da Diretora da Cidade da Cri
ança à de Diretora do mencionado Curso, porisso que ambas
super intendem, hoje, dois turnos de aulas, um pelê manhã. :e
outro à tarde, com responsabilidades maiores do qe as de
e
eo é
diretora de Grupo Escolar, que percebe a gratif La
de Cr. 81.800,00.
Aproveito o ensejo para reiterar a V.
protestos de alta estima e consideração,
a) - João Jacques Ferreira Lopes
Secretario de Educação e Sarviços Inter-
nos e. |
CRC DC LR E RETRO RT EA RC AC LAO CLS TRC LR TARTE DIRIA
“7
a o of
Copiado dc original.) o
le zá, 1 de
Visto:
ho
Ts — Y es . : a o : 4 Ea = -T t n . -— - - .
oneceiVhe TARIN po Projeto àa LaiVoriundo cal monsasem au
L
Câmara Municipal de Jortalezã ”
| Sh,
| ARQUIVO |
Sa Y
CoNTES ÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMIJSÃO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
/ 1
2º S8+AY 51. , |
| Fixa em Cr.$ 6,000,00 (seis
mil cruzeiros) a gratifipação de fun
ção de DIRETORA DO CURSO; PREPARATÓ-/
RIO AO EXAME DE ADMISSÃO! DO G INAS 10/
MUNICIPAL, eleva a de DIRETORA DA CI
DADE DA CRIANÇA, bem comb a de DI RE-
TOR DO GINASIO MUNICIPAL' e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIEZA DECRETA:
Arte 1º - Fica fixada em Cr. $6,000,00 (seis mil cruzeiros)
anuais a importância da gratificação de função de Diretóra do Curso '
Preparatório ao Exame de Admissão do Ginásio Municipal, da Tabela //
IV - do Quadro I - criada pelo Art. 9º da Lei nº 140; de 1º de abril/
$ Unico = A professora provida na função de que trata êste
artigo terá direito a preceber a gratificação ora fixada, a partir /
da data em que assumiu o exercício da mesma, |
| Arte 2º -— Fica elevada para Cre$6.000,00 (seig mil crugei-
ros) anuais a gratificação de Diretora da Cidade da Criança, inclui-
da na Tabela IV - do Quadro I - Poder Executivo, . |
$ Unico - O aumento de que trata êste artigo será devido a
partir de 19 de janeiro do corrente ano, | |
Arte 3º - Fica elevada para Cr. $700,00 mensais a gratifica
"ção do Diretor do Ginásio Municipal de Fortalgza. |
Arte 4º - A despesa decorrente do que dispõe o Art. 1º cor
rerá à conta da dotação de pessoal fixo, 8330, do título orçamenta-/.
rio 22 - Secção de Educação, até que seja suplementada a dotação pró
pria, 21-A, do Ginásio Municipal, a qual no momento não bomporta a /
despêsa por ser deficiente, e a despésa dos arts. 22 e 3 correrá à/
conta das dotações próprias, que serão, oportunamente, suplementadas.
Arte 5º - A presente lei entrará em vigôr na data de sua //
publicação, revogadas as disposições em cmtrário, |
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 12 de //
No
mai

open original →