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norma nº 299/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 1951
Date 1951-05-15
EmentaABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE OITENTA MIL CRUZEIROS (CR$80.000,00), PARA O FIM QUE INDICA.
native_id6188

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(CÂMARA
MUNICIPAL
| DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
IZADO
DIGITALIZAD | au ol
a Gl DATA 24 pow, sy
a / Di
PROJETO DE LEINº SEDA / EA
ASSUNTO:
VEREADOR
Lero no 243 ve ISy es, sã
DIOM E Nº S4 34 DE 21/65 / 54%.
ARQUIVO
dm Lei: 002991951
BIA Projeto: 05641951
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
A
CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA ÀS
O
E FORTAL
Fortaleza,
LBI Nº 4G9DE 15 DE Emio .
o eredito especial da cuanfia de v.TEHTA
SIS O uz 1208 (iy 80.000,00), para o fim
Abras adicional ao or fia de” vigente, |
à CÊMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECUITA É EU SANCIORO À SOULHTE LER
árte if » Fica aberto ao vigente orjameato da despesa o crédito
ospesial é CItaNta yii CRUAEIROS (ii 80.000,00), cuja +; iicação obe- |
decarã k soguinte diseriminação: |
título = SEXVIÇOS DO DELUIDADE PÚBLICA.
Verba 17 - Administração dos Horcados e Açougues.
o) - dotação 8.13.1 » Fessosl voriavels diusrista “ contratado |
8 50.000,00 o
b) - dotação 8,135. - Matoriul de consumo - 6) 30,000,00.
àrt. 28 - OQ crédito de que trata o artiço enterioe terá a sua vio
gência mate exercício.
o irte: 5º - À pressita lei entrara em vigor na ânta de sua publicas | |
ção, revogadas as disposições em contrario, |
4
paço DA PREFETPURA MUNICIPAL D> PORTA LIZA en 38 E mto
de 195
(OR NTUDAy CRs 16 -
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 74r-À
GABINETE DO PREFEITO | —
| ARQUIVO |
Y
t e N
Na Pont
Ne amy/27.0 oo Fortaleza, 1l, de Abril de 1951
o « A, Ny
( VY ” A
» di Exmo. sr. Presidente e demais membros da Camara Munici-
pal de Fortaleza -
À fim de ser submetido ao estudo do Legislativo
Municipal, passo às mãos de V. Exvia, o incluso proje-
to de lei que Nabre, adicional ao orçamento vigente, o
crédito especial da quantia de Cr. $80.000,00, para o
: fim que indicaf,
À exposição de motivos que a mim foi encêminha-
da pelo sr. Secretario Municipal de Serviços Urbanos e
Abastecimento, e da qual junto uma copia para melhores
esclarecimentos dessa Camara, di, da necessidade da a-
bertura do credito a que se refere o projeto.
o Sirvo-me da opor tunidade para apresentar a todos
os membros dessa Casa os meus protestos de estima e al-.
to apreços
PAULO CABRAL DE ARAUJO
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza, 12 de Abril de 1951
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E ABASTECIMENTOS
Excelentissimo Senhor Prefeito: |
Honrada pela recomendação de V. Excia. com a incubencia
de apreciar e apresentar sugestões em torno do plano de realização/
das Feiras-Livres, esta Secretaria, animada de compreensão humana/
dos seus problemas e ante o clamor publico contra a carêstia de vi-
da, que tanto maior se tornava quanto aumentavam, com o prolongamen
to do estfo, as perspectivas de uma sêca no corrente ano, permitiu-
se por bem pedir a V. Excla. urgentes providencias no sêntido de se
rem intituidas, em Fortaleza, novas Feiras-Livres, em móldes que a-
“tendessem',; de preferência as classes menos favorecidas da sorte.
| Assim, em colaboração com a pasta de Urbanismo e Obras/
Públicas, tudo visando especialmente a instalaçao das referidas Fei
ras e ainda pela exuberancia de detalhes através da imprensa e do /
Radio, cumpre-nos o dever indeclinavel de informar que estã em per-
“feito funcionamento, dado o êxito que obteve tal empreendemento.
Ocorre, entretanto, que para levar adiante à empreza em
referencia, teremos que aduzir algo indispensavel e oferecer uma se
agencia prática do que se faz necessario e o fazemos no sentido da [e]
btenção de créditos especiais, de vez que, no orçamento vigente não
há dotação que comporte as despesas respectivas. |
Atendendo que precisamos da aquisição imediata de barra
cas, indispensáveis ao abrigo de mercadorias para os diversos locais
das feiras, além de materiais outros de necessidade inadiável, bem/
como, despesa decorrente de pessoal, temos justificado ú pedido que
ora fazemos.
Em face do exposto, pedimos venia para anexar à presente
exposição de motivos o ante-projeto de lei que abre o crédito espe-
cial da quantia de Cr. $80, 000,00 (oitenta mil cruzsiros + adicional
ao: orçamento vigente.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
-N, Fortaleza,
Julgando ter nos desincubido da missão que nos con-
. fiou V. Excia., aproveitamos a ensejo para reafirmar o nosso a-
preço e admiração.
a - Edgard Leite Ferreira
e ada O O A O A ST A O A SA mo US O
, | | Secretario de Serviços Urbanos
e Abastecimentos
e e dk
Conferido com o original.
Fortaleãa, 12 de Abril 1954
A Ma (
Oficial Administrativo "Tt!
Visto:
> p
5
DE 1951.
ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGÊNTE,
O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE ....
CR.$80.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.
A Camara Municipal de Fortaleza decreta e eu sancio-
no a seguinte lei,
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento da dêspe-
sa o crédito especial de Cr.$80.000,00, cuja aplicação obedecerá
a seguinte discriminação:
| Título - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA.
Verba 17 - Administraçao dos Mercados e Açougues.
a) - dotação 8.13.1 - Pessõal variavel - diarista -
Cr.$50.000,00.
b) - dotação 8.13.3 - Material de consumo - ........
Cr. $30.000,00.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior
terá a sua vigência neste exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em de
Abril de 1951.
a
EMENDA Nº)
| U E Arquivo |
o
omg |
| &crescente-se ao art. 12, letra a do projeto em ea. a
que abre o crédito especial de fr. $80. 000,00 para as Fei- )
No fue a! entre a palavra "diarista! e a importancia "Cr. .. E
$50.000, 00" - a expressão e contratado, de maneira que a referi- E
da letra a fique redigida assimt |
a) - dotação 8,13.1 - Pessoal variavel - diarista e con- |
tratado - Cr. $50.000,00. E
Jestsparscatatarsrstatarsestsr arara
Com os esclarecimentos prestados pelo sr. Prefeito veri-
fica-se que a verba pedida é destinada a pagamento de gratiíica- |
ções por serviços prestados fora da hora do expediente. A emen-
da visa possibilitar o sr. Prefeito Municipal a contratar ou- a
tras pessõas, (de fora da Repartição, para cooperarem najs mesmas
Como se sabe, estao instituidas a titulo precario, de maneira
que não é conveniente a criação de cargos ou a admissão de ele-
mentos estranhos a Prefeitura, seja como mensalista ou diarista.
A admissão, como contratado, seria a formula apontada para o
caso, porque contratado e tambem um servidor a título precario.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em
12 de Maio de 1951.

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