| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1951 |
| Date | 1951-05-15 |
| Ementa | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE OITENTA MIL CRUZEIROS (CR$80.000,00), PARA O FIM QUE INDICA. |
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(CÂMARA MUNICIPAL | DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO IZADO DIGITALIZAD | au ol a Gl DATA 24 pow, sy a / Di PROJETO DE LEINº SEDA / EA ASSUNTO: VEREADOR Lero no 243 ve ISy es, sã DIOM E Nº S4 34 DE 21/65 / 54%. ARQUIVO dm Lei: 002991951 BIA Projeto: 05641951 Autor: PREFEITO MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ÀS O E FORTAL Fortaleza, LBI Nº 4G9DE 15 DE Emio . o eredito especial da cuanfia de v.TEHTA SIS O uz 1208 (iy 80.000,00), para o fim Abras adicional ao or fia de” vigente, | à CÊMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECUITA É EU SANCIORO À SOULHTE LER árte if » Fica aberto ao vigente orjameato da despesa o crédito ospesial é CItaNta yii CRUAEIROS (ii 80.000,00), cuja +; iicação obe- | decarã k soguinte diseriminação: | título = SEXVIÇOS DO DELUIDADE PÚBLICA. Verba 17 - Administração dos Horcados e Açougues. o) - dotação 8.13.1 » Fessosl voriavels diusrista “ contratado | 8 50.000,00 o b) - dotação 8,135. - Matoriul de consumo - 6) 30,000,00. àrt. 28 - OQ crédito de que trata o artiço enterioe terá a sua vio gência mate exercício. o irte: 5º - À pressita lei entrara em vigor na ânta de sua publicas | | ção, revogadas as disposições em contrario, | 4 paço DA PREFETPURA MUNICIPAL D> PORTA LIZA en 38 E mto de 195 (OR NTUDAy CRs 16 - ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 74r-À GABINETE DO PREFEITO | — | ARQUIVO | Y t e N Na Pont Ne amy/27.0 oo Fortaleza, 1l, de Abril de 1951 o « A, Ny ( VY ” A » di Exmo. sr. Presidente e demais membros da Camara Munici- pal de Fortaleza - À fim de ser submetido ao estudo do Legislativo Municipal, passo às mãos de V. Exvia, o incluso proje- to de lei que Nabre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da quantia de Cr. $80.000,00, para o : fim que indicaf, À exposição de motivos que a mim foi encêminha- da pelo sr. Secretario Municipal de Serviços Urbanos e Abastecimento, e da qual junto uma copia para melhores esclarecimentos dessa Camara, di, da necessidade da a- bertura do credito a que se refere o projeto. o Sirvo-me da opor tunidade para apresentar a todos os membros dessa Casa os meus protestos de estima e al-. to apreços PAULO CABRAL DE ARAUJO Prefeito Municipal ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, 12 de Abril de 1951 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E ABASTECIMENTOS Excelentissimo Senhor Prefeito: | Honrada pela recomendação de V. Excia. com a incubencia de apreciar e apresentar sugestões em torno do plano de realização/ das Feiras-Livres, esta Secretaria, animada de compreensão humana/ dos seus problemas e ante o clamor publico contra a carêstia de vi- da, que tanto maior se tornava quanto aumentavam, com o prolongamen to do estfo, as perspectivas de uma sêca no corrente ano, permitiu- se por bem pedir a V. Excla. urgentes providencias no sêntido de se rem intituidas, em Fortaleza, novas Feiras-Livres, em móldes que a- “tendessem',; de preferência as classes menos favorecidas da sorte. | Assim, em colaboração com a pasta de Urbanismo e Obras/ Públicas, tudo visando especialmente a instalaçao das referidas Fei ras e ainda pela exuberancia de detalhes através da imprensa e do / Radio, cumpre-nos o dever indeclinavel de informar que estã em per- “feito funcionamento, dado o êxito que obteve tal empreendemento. Ocorre, entretanto, que para levar adiante à empreza em referencia, teremos que aduzir algo indispensavel e oferecer uma se agencia prática do que se faz necessario e o fazemos no sentido da [e] btenção de créditos especiais, de vez que, no orçamento vigente não há dotação que comporte as despesas respectivas. | Atendendo que precisamos da aquisição imediata de barra cas, indispensáveis ao abrigo de mercadorias para os diversos locais das feiras, além de materiais outros de necessidade inadiável, bem/ como, despesa decorrente de pessoal, temos justificado ú pedido que ora fazemos. Em face do exposto, pedimos venia para anexar à presente exposição de motivos o ante-projeto de lei que abre o crédito espe- cial da quantia de Cr. $80, 000,00 (oitenta mil cruzsiros + adicional ao: orçamento vigente. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO -N, Fortaleza, Julgando ter nos desincubido da missão que nos con- . fiou V. Excia., aproveitamos a ensejo para reafirmar o nosso a- preço e admiração. a - Edgard Leite Ferreira e ada O O A O A ST A O A SA mo US O , | | Secretario de Serviços Urbanos e Abastecimentos e e dk Conferido com o original. Fortaleãa, 12 de Abril 1954 A Ma ( Oficial Administrativo "Tt! Visto: > p 5 DE 1951. ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGÊNTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE .... CR.$80.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. A Camara Municipal de Fortaleza decreta e eu sancio- no a seguinte lei, Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento da dêspe- sa o crédito especial de Cr.$80.000,00, cuja aplicação obedecerá a seguinte discriminação: | Título - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA. Verba 17 - Administraçao dos Mercados e Açougues. a) - dotação 8.13.1 - Pessõal variavel - diarista - Cr.$50.000,00. b) - dotação 8.13.3 - Material de consumo - ........ Cr. $30.000,00. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior terá a sua vigência neste exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em de Abril de 1951. a EMENDA Nº) | U E Arquivo | o omg | | &crescente-se ao art. 12, letra a do projeto em ea. a que abre o crédito especial de fr. $80. 000,00 para as Fei- ) No fue a! entre a palavra "diarista! e a importancia "Cr. .. E $50.000, 00" - a expressão e contratado, de maneira que a referi- E da letra a fique redigida assimt | a) - dotação 8,13.1 - Pessoal variavel - diarista e con- | tratado - Cr. $50.000,00. E Jestsparscatatarsrstatarsestsr arara Com os esclarecimentos prestados pelo sr. Prefeito veri- fica-se que a verba pedida é destinada a pagamento de gratiíica- | ções por serviços prestados fora da hora do expediente. A emen- da visa possibilitar o sr. Prefeito Municipal a contratar ou- a tras pessõas, (de fora da Repartição, para cooperarem najs mesmas Como se sabe, estao instituidas a titulo precario, de maneira que não é conveniente a criação de cargos ou a admissão de ele- mentos estranhos a Prefeitura, seja como mensalista ou diarista. A admissão, como contratado, seria a formula apontada para o caso, porque contratado e tambem um servidor a título precario. Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 12 de Maio de 1951.