| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1951 |
| Date | 1951-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS MARÍTIMOS, COMO INDICA, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
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; att AT at da ni CAMA Tr Trabalhando junto com o povo MUNICI DE FORTALEZA RA PAL DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO em: 06 1 1404 DATA 14 / es SA FUNCIONÁRIO | PROJETO DE LEI Nº oo y DE fe/ 05/57. DE 22. /S / SÁ VEREADOR Pam Mui LEIO Nº doc DIOM Nº 452 ARQUIVO CAMARA X MUNICIPAL FORTALEZA Lei: 003021951 Projeto: 01001951 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Assunto: DOAÇÃO Fortaleza, LEIS 302 DE Jó 5 umio Autorisa a donção às terrenos pare tencentes so Patrimônio X ed Ro 8877 Instdtrrio de Aposentado | inritiros, como indica, s a4 porradçà à CARARA KURICIPAL DS FORPASZA DECUITA & SU Sano! A SSSUINTE LEIe ário 1º — Fios o Prefeito dunioipal de Fortsleea sutoríigado & fuser a donção, so Instituto de Aposentadorias e Pensige dos iaríti. eos, de uma feim de terreno do Patrimônio Emisipal, com 23,100,082 (vinte o três nil e ce natros ausárados), sátuado neste cidade, à / ivenida dos ixpodiciondrics, medindo 140,0ul (esnto q quarenta mes// tros correntes) do frente, por 330 Oui (trezentos o trâínto metros // rentes) às fundos, 6 co os ceguinte Limites! 20 Loxte coz & 108/ Região Kiliten ao Sul é & Loste com terras de propriedade do sx //| rgetino Forreirms o q Ogeto com a neena avensdo dos Re poddadondo/ Arta 28 - & terrano de que $ rate o arte preosdente é codido / so Instítuto de Apossutadoríss e Punsões dos Karítigos cos a condie/ dio da emva nutarquía nals fazer a' construção às wma vila de casas / nadas à hrbitação dos narítinos desta Capital. Arte 38 = 4 presunto let entrará om vigie aa eta de sm p0/ MENSAGEM Lo, a q MUM, a” % hi Ca ESTADO DO CEARÁ | ARQUIVO des PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A ar GABINETE DO PREFRITO *o RT a — Fortaleza, 9 de Maio de 1951 Exmo. sr. âÂântonio Mendes Me De. Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza - Em fins do exercicio de 19h49 o Instituto de Aposen tadorias e Pensões dos Maritimos dirigiu-se ao então Pre feito Municipal, dr. Acrisio Moreira da Rocha, solicitan do a cessão de uma faixa de terreno do Patrimonio Munici pal, situado à Avenida dos Espedicionarios, onde preten- dia aquela autarquia fazer a construção de uma vila de casas, em numero de setenta, destinadas à moradia dos seus associados, Após varios entendimentos Pessoais que o Prefeito Acrisio manteve com o então Presidente do Instituto dos Marítimos, dr. Armando Ribeiro Falcão, o qual veio a es- ta Capital com o objetivo de tornar em realidade aquele plano de construções do 1. A. P. Me, que grandes benefi- Cios traria, como de fato trouxe, à numerosa classe dos mar itimos de Fortaleza, o dr. Acrísio Moreira da Rocha dirigiu-lhe, em resposta ao seu oficio, um outro, sob nº 926, de º3 de Janeiro de 1950, no qual comunicava que à Prefeitura faria a transferencia da propriedade do terre no a Avenida dos Espedicionarios, é que havia sido, ante riormente, posto à disposição da Fundação da Casa Popu — lar. No mesmo ofício o Prefeito autorizou, ainda, o Uns tituto a iniciar as demarches no sentido de dar fórma Ju ridica à transferencia em questão, o que até agora, poe rém, não foi feito. Nestas condições, tenho a satisfação de vir subme- ter à consideração do Legislativo Municipal o prqjeto de lei anexo, que %, "autoriza a doação de terrenos pé Patr imonio Municipal ao Instituto de Aposenta dorias e Pensoes dos Maritimos, como indica,e dã outras providencias", Trata-se, sr. Presidente e demais membros da Ca- mara Municipal de Fortaleza, de regularizar uma situação já existente, porque o I. A. Pe Me, munido que estava de autos rização para a construção da Vila, deu início à mesma, que aliás já foi concluida, como se ve da fotografia anexa, es- tando as casas cedidas, de acordo com a legislação daquela autarquia, aos seus segurados. Para melhores esclarecimentos do Legislativo Mu- nicipal, anexo uma copia autenticada do oficio nº 926, de 23 de Janeiro de 1950, ao qual fiz referencia no inicio da presente mensagem. | Aproveito-me da oportunidade para apresentar a Ve Excia. e seus dignos pares os protestos da minha estima A e E hi ii qto TO AD A a mr att a O O DD SR A DD PAULO CABRAL DE ARAUJO Pá Prefeito Municipal | e mui respeitosa consideração, ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Ê ER NDA 0" 5 y Autoriza a doação de terrenos per - V, REA L ; Ny tencentes ao Patrimonio Municipal R Ês o( Ra ao Instituto de Aposentadorias e | Q N vo N ON Pengoes dos Mar itimos, como indica, | S R e da outras providencias, . S À CAMARA CIPAL DE FORTALEZA DECRETA E ElW SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal de Fortáleza auto rizado a fazer a doação, ao Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Maritimos, de uma faixa de terreno do: 'Patr imonio Municipal, com 23.100,0m2 (vinte e tres mil e cem metros qua | drados), situado nesta cidade, à Avenida dos Espedicionarios, x “medindo 10, Oml (cento e quarenta metros correntes) de fren- te, por 330,0mi (trezentos e trinta metros correntes) de fun dos, e com os seguintes limites: ao Norte com a 10a. Região Militar; ao Sul e a Leste com terras de propriedade do sr. Pergentino Ferreira; e a Oeste com a mesma Avenida dos Espe- dicionarios. Art. 2º - O terreno de que trata o art. precedente e cedido ao Instituto de Aposentadorias e Pensoes dos Mariti — mos com a condição de essa autarquia nele fazer a construção de uma vila de casas destinadas à 1 habitação dos maritimos desta Capital, | Art. 32 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço, CLtC. cecc.. | ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PR EFRITO 926 o Fortaleza, 23 de Janeiro de 1950 Snr. Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pen- sões dos Maritimos - Em resposta ao seu oficio desta data, confirmo O entendimento pessoal que tive com V. S5., segundo o qual esta Prefeitura transferira, para esse Instituto,a - Propriedade do terreno situado à Av. dos Espedicionar i= OS, nesta Capital, e que havia sido, anteriormente, pos to à disposição da Fundação da Casa Popular, Referido terreno será usado para construção de casas destinadas aos segurados desse Instituto, podendo Vo Se, desde Já, iniciar as demarches no sentido de dar fôrma juridica à transferencia em questão, Sem outro assunto no momento, apresento a v, Se protestos de estima e consideração. a) - Acrisio Moreira da Rocha Prefeito Municipal. Copiado do original, serr> um na, Mad nim ro go do o lg am o =! ; Oficial Administrativo “T” | Visto: - | SILVA CAMAS Chete do Gabinete“ E” | Cámara Municipal de Jorta mm gp X , Ns, So | ARQUIVO | W : í " Fortaleza, o z; Of. Nº, . 8 N Í ae Meg N Ny n K (CN COMISSKO DE REBAÇÃO FINAL | Pá AN À A CONTERRD D8/ REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PRQJETO DE LEI / Nº 100/51. | U/ Autoriza a ddação de terre- nos pertencentes ao Patirimônio Munici | pal ao Instituto de Aposentadorias e/ Pensões dos Marítimos, lcomo indica, e dá outras providências.. À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado a/// Tazer a doação, ao Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, / de uma faixa de terreno do Patrimônio Municipal, com 23.100, 0m2 (vintef/ e três mil e cem metros quadrados), si tuado nesta cidade, à Avenida //// dos Efpedicionários, medindo 140,0m1 (cento e quarenta matros correntes) de frente, por 330,0mi (trezentos e trinta metros correntes) de fundos, / e com os seguintes limites: ao Norte com a 102 Região Militar; ao Sul e & Leste com terras de propriedade do Sr. Pergentino Ferretira; e a Oeste com a mesma Avenida dos Efpedicionários. o | Art. 2º - O terreno de que trata o art. precedente é cedido ao / Instituto de Aposentadofias e Pensões dos Marítimos com a condição de // essa autarquia nele fazer a construção de uma vila de casas destinadas / à habitação dos marítimos desta Capital. ? ' Art. 3º = À presente lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. 7 Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 15 de maio de 1951. ' |