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norma nº 302/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 302 / 1951
Date 1951-05-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS MARÍTIMOS, COMO INDICA, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6191

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Trabalhando junto com o povo
MUNICI
DE FORTALEZA
RA
PAL
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
em: 06 1 1404 DATA 14 / es SA
FUNCIONÁRIO |
PROJETO DE LEI Nº
oo
y
DE fe/ 05/57.
DE 22. /S / SÁ
VEREADOR Pam Mui
LEIO Nº doc
DIOM Nº 452
ARQUIVO
CAMARA X MUNICIPAL
FORTALEZA
Lei: 003021951
Projeto: 01001951
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DOAÇÃO
Fortaleza,
LEIS 302 DE Jó 5 umio
Autorisa a donção às terrenos pare
tencentes so Patrimônio X ed Ro 8877
Instdtrrio de Aposentado
| inritiros, como indica, s a4 porradçÃ
à CARARA KURICIPAL DS FORPASZA DECUITA & SU Sano! A SSSUINTE LEIe
ário 1º — Fios o Prefeito dunioipal de Fortsleea sutoríigado &
fuser a donção, so Instituto de Aposentadorias e Pensige dos iaríti.
eos, de uma feim de terreno do Patrimônio Emisipal, com 23,100,082
(vinte o três nil e ce natros ausárados), sátuado neste cidade, à /
ivenida dos ixpodiciondrics, medindo 140,0ul (esnto q quarenta mes//
tros correntes) do frente, por 330 Oui (trezentos o trâínto metros //
rentes) às fundos, 6 co os ceguinte Limites! 20 Loxte coz & 108/
Região Kiliten ao Sul é & Loste com terras de propriedade do sx //|
rgetino Forreirms o q Ogeto com a neena avensdo dos Re poddadondo/
Arta 28 - & terrano de que $ rate o arte preosdente é codido /
so Instítuto de Apossutadoríss e Punsões dos Karítigos cos a condie/
dio da emva nutarquía nals fazer a' construção às wma vila de casas /
nadas à hrbitação dos narítinos desta Capital.
Arte 38 = 4 presunto let entrará om vigie aa eta de sm p0/
MENSAGEM
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ESTADO DO CEARÁ | ARQUIVO des
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A ar
GABINETE DO PREFRITO *o RT a —
Fortaleza, 9 de Maio de 1951
Exmo. sr. âÂântonio Mendes
Me De. Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza -
Em fins do exercicio de 19h49 o Instituto de Aposen
tadorias e Pensões dos Maritimos dirigiu-se ao então Pre
feito Municipal, dr. Acrisio Moreira da Rocha, solicitan
do a cessão de uma faixa de terreno do Patrimonio Munici
pal, situado à Avenida dos Espedicionarios, onde preten-
dia aquela autarquia fazer a construção de uma vila de
casas, em numero de setenta, destinadas à moradia dos
seus associados,
Após varios entendimentos Pessoais que o Prefeito
Acrisio manteve com o então Presidente do Instituto dos
Marítimos, dr. Armando Ribeiro Falcão, o qual veio a es-
ta Capital com o objetivo de tornar em realidade aquele
plano de construções do 1. A. P. Me, que grandes benefi-
Cios traria, como de fato trouxe, à numerosa classe dos
mar itimos de Fortaleza, o dr. Acrísio Moreira da Rocha
dirigiu-lhe, em resposta ao seu oficio, um outro, sob nº
926, de º3 de Janeiro de 1950, no qual comunicava que à
Prefeitura faria a transferencia da propriedade do terre
no a Avenida dos Espedicionarios, é que havia sido, ante
riormente, posto à disposição da Fundação da Casa Popu —
lar.
No mesmo ofício o Prefeito autorizou, ainda, o Uns
tituto a iniciar as demarches no sentido de dar fórma Ju
ridica à transferencia em questão, o que até agora, poe
rém, não foi feito.
Nestas condições, tenho a satisfação de vir subme-
ter à consideração do Legislativo Municipal o prqjeto de
lei anexo, que %,
"autoriza a doação de terrenos pé
Patr imonio Municipal ao Instituto de Aposenta
dorias e Pensoes dos Maritimos, como indica,e
dã outras providencias",
Trata-se, sr. Presidente e demais membros da Ca-
mara Municipal de Fortaleza, de regularizar uma situação já
existente, porque o I. A. Pe Me, munido que estava de autos
rização para a construção da Vila, deu início à mesma, que
aliás já foi concluida, como se ve da fotografia anexa, es-
tando as casas cedidas, de acordo com a legislação daquela
autarquia, aos seus segurados.
Para melhores esclarecimentos do Legislativo Mu-
nicipal, anexo uma copia autenticada do oficio nº 926, de
23 de Janeiro de 1950, ao qual fiz referencia no inicio da
presente mensagem. |
Aproveito-me da oportunidade para apresentar a
Ve Excia. e seus dignos pares os protestos da minha estima
A e E hi ii qto TO AD A a mr att a O O DD SR A DD
PAULO CABRAL DE ARAUJO Pá
Prefeito Municipal |
e mui respeitosa consideração,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Ê ER NDA 0" 5 y Autoriza a doação de terrenos per -
V, REA L ; Ny tencentes ao Patrimonio Municipal
R Ês o( Ra ao Instituto de Aposentadorias e |
Q N vo N ON Pengoes dos Mar itimos, como indica, |
S R e da outras providencias,
. S
À CAMARA CIPAL DE FORTALEZA DECRETA E ElW SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal de Fortáleza auto
rizado a fazer a doação, ao Instituto de Aposentadorias e
Pensões dos Maritimos, de uma faixa de terreno do: 'Patr imonio
Municipal, com 23.100,0m2 (vinte e tres mil e cem metros qua
| drados), situado nesta cidade, à Avenida dos Espedicionarios,
x “medindo 10, Oml (cento e quarenta metros correntes) de fren-
te, por 330,0mi (trezentos e trinta metros correntes) de fun
dos, e com os seguintes limites: ao Norte com a 10a. Região
Militar; ao Sul e a Leste com terras de propriedade do sr.
Pergentino Ferreira; e a Oeste com a mesma Avenida dos Espe-
dicionarios.
Art. 2º - O terreno de que trata o art. precedente e
cedido ao Instituto de Aposentadorias e Pensoes dos Mariti —
mos com a condição de essa autarquia nele fazer a construção
de uma vila de casas destinadas à 1 habitação dos maritimos
desta Capital, |
Art. 32 - A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço, CLtC. cecc.. |
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PR EFRITO
926 o Fortaleza, 23 de Janeiro de 1950
Snr. Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pen-
sões dos Maritimos -
Em resposta ao seu oficio desta data, confirmo
O entendimento pessoal que tive com V. S5., segundo o
qual esta Prefeitura transferira, para esse Instituto,a
- Propriedade do terreno situado à Av. dos Espedicionar i=
OS, nesta Capital, e que havia sido, anteriormente, pos
to à disposição da Fundação da Casa Popular,
Referido terreno será usado para construção de
casas destinadas aos segurados desse Instituto, podendo
Vo Se, desde Já, iniciar as demarches no sentido de dar
fôrma juridica à transferencia em questão,
Sem outro assunto no momento, apresento a v,
Se protestos de estima e consideração.
a) - Acrisio Moreira da Rocha
Prefeito Municipal.
Copiado do original,
serr> um na, Mad nim ro go do o lg am o =!
; Oficial Administrativo “T” |
Visto: -
| SILVA CAMAS
Chete do Gabinete“
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Cámara Municipal de Jorta
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| ARQUIVO |
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Fortaleza, o z;
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n K (CN COMISSKO DE REBAÇÃO FINAL |
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A CONTERRD D8/ REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PRQJETO DE LEI /
Nº 100/51. |
U/ Autoriza a ddação de terre-
nos pertencentes ao Patirimônio Munici
| pal ao Instituto de Aposentadorias e/
Pensões dos Marítimos, lcomo indica, e
dá outras providências..
À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado a///
Tazer a doação, ao Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, /
de uma faixa de terreno do Patrimônio Municipal, com 23.100, 0m2 (vintef/
e três mil e cem metros quadrados), si tuado nesta cidade, à Avenida ////
dos Efpedicionários, medindo 140,0m1 (cento e quarenta matros correntes)
de frente, por 330,0mi (trezentos e trinta metros correntes) de fundos, /
e com os seguintes limites: ao Norte com a 102 Região Militar; ao Sul e
& Leste com terras de propriedade do Sr. Pergentino Ferretira; e a Oeste
com a mesma Avenida dos Efpedicionários. o |
Art. 2º - O terreno de que trata o art. precedente é cedido ao /
Instituto de Aposentadofias e Pensões dos Marítimos com a condição de //
essa autarquia nele fazer a construção de uma vila de casas destinadas /
à habitação dos marítimos desta Capital. ? '
Art. 3º = À presente lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário. 7
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 15 de maio de
1951. ' |

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