| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1950 |
| Date | 1950-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre dispensa de imposto predial |
| native_id | 6196 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 4
Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 002151950 Se Projeto: 00531950 CÂMARA municipar AUtO: e NEN ECO im os 21 rerrse Mi aee Ss | Em: Ss fp D Dn: NICA posted o PROJETO DE LEI Nº VEREADOR LEI Nº 2|s DE 23, dy SO Dom no ATI DE AS/ Ii ,SO ARQUIVO OF. NW. “cação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de de Fortaleza Fortaleza, LBI Nº 215 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1950. Dispõe sobre dispensa de imposto pre- EU, LEONCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNGQIPAL DE FORTALEZA, faço saber aos que a presente virem que a mesma Camara decreta é eu promulgo a seguinte lei: | àrt. 1º - Pica o Chefe do Executivo Manicipal autorizado/ a mander dispensar o imposto predial referente ao edificio de pro priedado do Centro dos Sotalhistas, situado à Rua Barão do Rio // Branco, nº 1172, onde funciona sus séde social. art. 2% - Esta leí entrara em vigor na data de sua publi PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAS EM 23 DK NOVEMBRO/ PROJETO DE LBI Nº 53/50 Dispõe sobre dispensa à imposto predial, Art. 12 - Fica o “hefe do Executivo Municipal aut rizado a mandar dispensar o imposto predial referente ao predio de Propritdade do Centro so dos Retalhistas, situado à tua Barão do fio Branco, nº 1172, onde funcio- na sua séde social. Arte 2º - À presente lei entrará em vigor na datg de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, to Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 1º de Se. “pembro de 1950, Se 2 wa ç 4% MA, Luiz Francisco de Oliveita - Vereador : o Sendo o Cbntrp/dos Retalhistas uma entidade que congrega milhares de associados & que presta relevantes serviçoe:à coletividhde cearense, / prestando assistência educativa, económica, jurídica, médiba, cirúrgica, e enfermagem, é justo que mereça da parte dos Poderes Publicos algo de / compensação. Justo portanto é que 05 meus dignos pares que| tomam assento nesta Casa considerem o meu projeto ora &presentado € oportunamente deem o seu apoio integral ao mesmo, por ocasiao de sua votação ém plensrio, Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, im 1º de Setem bro de 1950, o Ao pu pera 190) | o | /). . a , /, / /) Luiz Francisco de Oliveira | | Vereador .. Ra º e * x . . . . á : "e. . , & Câmara Municipal de de Fortaleza? S Se ÓF. N. Fortaleza, COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL A OONTESÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO h6 FROJHTO DE LEI Nº 53 Dispõe sóbre dispensa dé impesto/ predial. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DEORETA : i | ARQUIVO | A ForTASS, E MU. E Art. 12 - Fica o Ghefe do Executivo Nunicipal autorizado a: uma dispensar O imposto predial referente no edificio de proprie ando do Gentro dos Retalhistas, situado à Rua Barão do Rida Branco , =” 2172, onde funcicma sua séde social, Art. 2º - Bata let entrará em vigôr na data de sua publicos ção, revogadas as disposições em contrário, OUTUBRO DE 1950.