| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1951 |
| Date | 1951-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E NECESSIDADE SOCIAL DE UM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, SITO NO ARRAIAL MOURA BRASIL. |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO. cu D6 14621 2º DATA OL / OSy sf e IONERIO PROJETODELEINS 6 T/54 assunTO: Ubotisa VEREADOR bi eo Mailims | LELLO NO DO De E y esy SG DOM Nº S43Z. 0 DE 22 257 87 ARQUIVO Lei: 003061951 Projeto: 00871951 e “Aytor: JOSE MARTINS câsgara UR CIPAL TALRZA Assunto: DESAPROPRIAÇÃO ] ii A = me o tr ú 4 ; 1 ' Câmara Municipal de Jortaleza ed — Fortaleza, EXI 02306 de 16 de maio de 1951. Autoriza & desapropriação por utili» dade pública e necessidade social de um tere reno acrescido de marinha, bíto no Arraial . Moura Brasil, | N chma MUNICIPAL DE FORTALEZA DES RETA E BU SANOIONO A SE- QUINTE LEI: àrto 1º — Fica o Chefe do Executivo lunicipal autorizado & decretar a desapropriação por utilidade e necessidade social de um terreno acrescido de marinha, sito no Arraial Moura Brasil, nesta / cidnde, constante do lote 484/39, (Servigo da Deologacia * Ro gions 1 do/ Patrimônio da Uniao) e de que são ocupantes os couro BDTAS TAS, OEGA e/ SULEIKA RONSY, terreno $sse cujas ainmistos ec tações 289 as seguintess- Ro ponto 1, -situado no perfilamento norte da rua Saq do se, sob o rumo verdadeiro de 49830' SE, mede-se %0,00m ate o oro 2, confrastando esse alinhamento Sul com a ruas São Joge; de 2, com o | interno de 85800', mede-se 130,00 ate o ponto confinando esse alinhamento leste com o terreno acrescido ds do por Jadir Rodrigues Vgyne; do ponto 3 com o “angulo Antemo de 95400*, mede-se 150,00n ate o ponto Ll,confinando esse al "to Oeste Com outro terreno acrescido de marinha, ocupado por J& dr, a Wyns; nesse ponto 1, começo da medição , com o ângulo in terno ge 95800*', fica"fechado um parglelogramo com a area-de . . .. 3. 884m” 6,328 (Erês mil oltocentos e oitenta e quatro mtros e seis mil trossotos o virto e oito cent imtros quadrados), calculada sas. mort So árt, 28 - Decretada a despropriação e ultimãos todos os, seus tranites legais, inclusive o pagamento pelos atuais ocupenteos , do ter fer reno em objeto des taxas e do Jaudemio exig pela Uniao,o Muniçã pod ordenara o imediato loteamento do terrenoçãe: / eofoão com o Godigo de Obrss em vigor, & fim de que possa ser cedi» do-a p6893005 reconhecidamente pobres, de preferência às que já pose suam moradias no aludido imove Arto 5º 4 Dez fo) dias apos a ultinação do processo de , desapropriação, o Executivo Mmnicipal baixara a devida eo, ção dosta lei, obedecidos o os seus preceitos fundamentais. — $£ 22 - Do ato da regulamentação constará o preço de: C&- da lote a ser cedido, bem como a modalidade de pagamento, condiçõe para pisitear a cessão, inclusive a expressa declaração de que nao sera osdido mis de um lote & uma mesm pessoa, nema qualquer da bro de sua familia que víva sob sua dependência econ. mica. | | $ 22º - O pagamnto de cada cessão podera ser efetuhão â vista, ou em tantas prestações quantas o Serviço. de Contall - da Proteitura detqpnirar, tendo-se en risia 6 o d9 curto, tiro: de mora, dpsiosas tpuradas, obedecendo-as quarto possivel ss régia Pa » 1951... Câmara Municipal de Jortaleza Fortaleza, 5 3º - Incluír-se-é iguslagnte no ato de cessãç a Seca re ção expressa de que se transferirao & cada concessionário os di= reitos ds entitentas. caso isso seja posterior conferido & / Prefeitura pela Unia Arts 4º - AB despesas decorrentes da e da presente lei correrêo por conta da verba 8924, rubrica 5 ag a peça / e Restituiçõess, da Sub-consignação 10 — Encargos| Diversos, - do / presente orçamerto da despesa. . 59º — À presente. Ji entrará em vigor na data de cus / publicação, revogadas as disposições em contraride PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em lóds mio de JOSE! HELITO GONDIM PAMPLONA | Secretario Municipal de Urbanismo e | Obras Públicas | 4 “+ + A a: ” + - jo DOÇIDTO DO ed + eme e da imenio dr , À er Maca ne Do Wemas neonnt qd um a oo vê , » Ts o as Dum aba Tu gore ima ms 3 ddr . o Ea Acer o E: ' cena — Fa da O a ama 24 e) e qa CND SE o adbii é 4 Vi aa ADS Vas PO. PC Cao Sa ade te A do sa re ade em a deter Sw ha tias jr Serio as tune mole nda 3 1 dota ia -— dt A atas Ai msm do ea R zo Tema! a Ra pr” eme tos CA ÃO vi, Áa B Dedo naçã É io rm docs aid ' “4 A a A e E. + VT aa em ai Sa bos td ade 1 E io ma NÉ ÁS a at $ to pra Asncmmme Tan crrcatoag > Ca o era me tm VAR Fato -... “o Ta ar AT ca SG A é ad nto as Ra “a mg os ã 7) *ot do a Y uy mero J ( A e n mea = nA res nas . Le Co - ad PE dos de a ça. virha 9004, vubrica Cãelndeniaaçõãso o Certitulçõoe, ED ! do va to do E tado Dada RU NS s no em o ditys — ga eo “Do Chefe da Delegácia do serviço « do Patrimônio da nó of. No 18 | no | o Em 2h de imarç4 ae 1952. Ão Sr «Presidente da Camara Municipal de Fortalezas. “Assunto: Esclarecimentos sobre cessão de direitos de ocupa ão. Sr. Presidente: | | “Em resposta ao vosso otfeso nº. 115; de 22-3-52, esta “Delegacia tem a: informar, em relação aos itens I e II, que, satigy feitos as formalidades gata; nada. tema opor sobre a cessão de prÊ | “au Roney. o toa o “ Outrostm, os grs acima citados estão quites con ua ta repartição, 1 uhavez que pagaram as: taxas: do de ocupaçã o do: terreno. o o Aproveito o ensejo para- aprosentaravos os' protestomi do minha elevada estima e consideração. REA RR " mo 18 - Lúcio , Jacaánaga hs epómptro q Che por Ra i Está conforme ao original. Datilografo Padrao Nr Vasto: mia tag fo ela Ad msmo à .o ais ar meme Autoriza a desapropriação por . | | utilidade publica 6 nocessidudo social de "um terreno acrescido de marinha, sito no/ Arraial Moura Brasil. — Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a decre- tar a desapropriação por utilidade e necessidade social de um terreno/ acrescido de marinha, sito no Arraial Mogpra Brasil, nesta cidade, cons tante do lote 484/39 (Serviço da Delegacia Regional do Patrimônio da União), à de que são ocupantes os Brs. ELIAS, OLGA e ZULBIKA ROMCY, // terreno êsse cujas dimensões e confrontações são as seguintes:-Do pon- to 1, situado no perfilamento norte da rua S.José, sob oirumo verdadei "ro de 49830! SE, mede-se 30,00m até o ponto 2, confrontando êsse aji-/ nhamento Sul com a rua 8. José do ponto 2, com o ângulo interno de./// 85200!, mede-se 130,00m até. o ponto 3, confinando êsse alinhamento les te com o terreno acrescido de marinha, ocupado por Jadir Rodrigues /// Weyne; do ponto 3, com o ângulo interno de 95200, mede-sé ponto 4, confinando êsse alinhamento norte com a práia; do ponto 4, // com o ângulo interno de 85200!, mede-se 130,00m até o pohto 1, confi-/ - nando êsse alinhemento Oeste com outro terreno acrescido de marinha 6- cupado por Jadir Rodrigues Weyne; nesse-ponto 1, começo da medição, // com o ângulo igterno de 95º00!, fica fechado um paralelogramo com a // área de 3.884m<6.328 (tres mil oitocentos e oitenta e quatro metros %, seis mil trezentos e vinté e oito centimetros quadrados), calculada // analíticamente. ' o | 7 30,00m até o | Art. 2º - Decretada a desapropriação e ultimados todos os seus // tramites legais, inclusive o pagamento pelos atuais ocupântes do terre no em objeto das taxas e do laudemio exigidos pela União, o Executivo/ "Municipal ordenará o imediato loteamento do terreno, de acôrdo com o / Cod. de Obras em vigor, a fim de que possa ser cedido a nhecidamente pobres, de preferências És que já possuam mgradias no alu dido imóvel. : | o o Arte 3º - 10 dias após a ultimação do processo de ddsapropriação, o Executivo Municipal baixará a devida regulamentação degta lei, obede cidos os seus preceitos fundamentais. $ 1º - Do ato de regulamentação constará o preço de cada lote/ - & ser cedido, bem como a modalidade de pagamento, condições para plei- tear a cessão, inclusive a expressa declaração de que não será cedido/ mais de um lote a uma mesma pessoa, nem a qualquer membré de sua fami- lia que viva sob sua dependência economicas $ 2º - O pagamento de cada cessão poderá ser efetuado à vista, ou em tantas prestações quantas o Serviço de Contabilidade da Prefeitu ra determinar, tendo em wista o preço de custo, juros de mora, despe-/ “sas apuradas, obedecendo-se quanto possível as regras da Tabela Price. $ 3º - Incluir-se-á” igualmente no ato de cessão rag sea de: que 8 os digeitos de ent, teuta, caso igso seja posteriormente conferido à Prefeityra pela Imik pessõas reco-/ ". * expressa de que se transferirão a cada cessionário os di lara Câmara Municipal de Jorta Fortaleza, =D — Arte 4º -— As despesas decorrentes da execução da presente lei // correrão por conta da verba 8924, rubrica 53 - Indenizações e Restitu ições, da Sub-Consignação 10 - Encargos Diversos -, de presente Orça- mento da: Despesas | | Arte 5º - A presente lei entrará em vigor na data dje sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. | sala das Reuniões da Comissão de Redação Final da damara Munici- pal de Fortaleza, em 15 de maio de 1951. | 574