br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 306/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 306 / 1951
Date 1951-05-16
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E NECESSIDADE SOCIAL DE UM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, SITO NO ARRAIAL MOURA BRASIL.
native_id6201

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 7

Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO.
cu D6 14621 2º DATA OL / OSy sf
e IONERIO
PROJETODELEINS 6 T/54
assunTO: Ubotisa
VEREADOR bi eo Mailims |
LELLO NO DO De E y esy SG
DOM Nº S43Z. 0 DE 22 257 87
ARQUIVO
Lei: 003061951
Projeto: 00871951
e “Aytor: JOSE MARTINS
câsgara UR CIPAL
TALRZA Assunto: DESAPROPRIAÇÃO
] ii A
=
me o
tr
ú
4
;
1
'
Câmara Municipal de Jortaleza
ed —
Fortaleza,
EXI 02306 de 16 de maio de 1951.
Autoriza & desapropriação por utili»
dade pública e necessidade social de um tere
reno acrescido de marinha, bíto no Arraial .
Moura Brasil, |
N chma MUNICIPAL DE FORTALEZA DES RETA E BU SANOIONO A SE-
QUINTE LEI:
àrto 1º — Fica o Chefe do Executivo lunicipal autorizado &
decretar a desapropriação por utilidade e necessidade social de um
terreno acrescido de marinha, sito no Arraial Moura Brasil, nesta /
cidnde, constante do lote 484/39, (Servigo da Deologacia * Ro gions 1 do/
Patrimônio da Uniao) e de que são ocupantes os couro BDTAS TAS, OEGA e/
SULEIKA RONSY, terreno $sse cujas ainmistos ec tações 289 as
seguintess- Ro ponto 1, -situado no perfilamento norte da rua Saq do
se, sob o rumo verdadeiro de 49830' SE, mede-se %0,00m ate o oro
2, confrastando esse alinhamento Sul com a ruas São Joge; de
2, com o | interno de 85800', mede-se 130,00 ate o ponto
confinando esse alinhamento leste com o terreno acrescido ds
do por Jadir Rodrigues Vgyne; do ponto 3 com o “angulo Antemo
de 95400*, mede-se 150,00n ate o ponto Ll,confinando esse al
"to Oeste Com outro terreno acrescido de marinha, ocupado por J& dr,
a Wyns; nesse ponto 1, começo da medição , com o ângulo in
terno ge 95800*', fica"fechado um parglelogramo com a area-de . . ..
3. 884m” 6,328 (Erês mil oltocentos e oitenta e quatro mtros e seis
mil trossotos o virto e oito cent imtros quadrados), calculada sas.
mort So
árt, 28 - Decretada a despropriação e ultimãos todos os,
seus tranites legais, inclusive o pagamento pelos atuais ocupenteos ,
do ter fer reno em objeto des taxas e do Jaudemio exig pela Uniao,o
Muniçã pod ordenara o imediato loteamento do terrenoçãe: /
eofoão com o Godigo de Obrss em vigor, & fim de que possa ser cedi»
do-a p6893005 reconhecidamente pobres, de preferência às que já pose
suam moradias no aludido imove
Arto 5º 4 Dez fo) dias apos a ultinação do processo de ,
desapropriação, o Executivo Mmnicipal baixara a devida eo,
ção dosta lei, obedecidos o os seus preceitos fundamentais.
— $£ 22 - Do ato da regulamentação constará o preço de: C&-
da lote a ser cedido, bem como a modalidade de pagamento, condiçõe
para pisitear a cessão, inclusive a expressa declaração de que nao
sera osdido mis de um lote & uma mesm pessoa, nema qualquer da
bro de sua familia que víva sob sua dependência econ. mica. |
| $ 22º - O pagamnto de cada cessão podera ser efetuhão â
vista, ou em tantas prestações quantas o Serviço. de Contall
- da Proteitura detqpnirar, tendo-se en risia 6 o d9 curto, tiro:
de mora, dpsiosas tpuradas, obedecendo-as quarto possivel ss régia
Pa
»
1951...
Câmara Municipal de Jortaleza
Fortaleza,
5 3º - Incluír-se-é iguslagnte no ato de cessãç a Seca re
ção expressa de que se transferirao & cada concessionário os di=
reitos ds entitentas. caso isso seja posterior conferido & /
Prefeitura pela Unia
Arts 4º - AB despesas decorrentes da e da presente
lei correrêo por conta da verba 8924, rubrica 5 ag a peça /
e Restituiçõess, da Sub-consignação 10 — Encargos| Diversos, - do /
presente orçamerto da despesa.
. 59º — À presente. Ji entrará em vigor na data de cus /
publicação, revogadas as disposições em contraride
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em lóds mio de
JOSE! HELITO GONDIM PAMPLONA |
Secretario Municipal de Urbanismo e |
Obras Públicas |
4
“+
+
A
a:
” +
-
jo DOÇIDTO DO
ed
+ eme
e da
imenio dr
, À
er Maca ne
Do Wemas
neonnt
qd um a oo vê
, »
Ts o as Dum aba Tu
gore ima ms 3 ddr . o
Ea Acer o E: ' cena — Fa da
O a ama 24 e) e qa CND SE o adbii
é 4 Vi aa ADS Vas PO.
PC Cao Sa ade te A do sa re ade
em a
deter
Sw ha tias jr Serio as tune mole nda 3 1 dota ia
-— dt A atas Ai msm do ea
R zo Tema! a
Ra
pr” eme tos CA ÃO vi, Áa B Dedo naçã É io rm docs aid ' “4
A a A e E. + VT aa em ai Sa bos td ade 1 E io ma NÉ ÁS a at
$ to pra
Asncmmme Tan crrcatoag > Ca o era me tm VAR Fato
-... “o Ta ar AT ca SG A é ad nto as Ra “a mg os ã 7) *ot do a Y uy mero J ( A e
n
mea = nA res nas . Le Co - ad PE dos de a ça.
virha 9004, vubrica Cãelndeniaaçõãso o Certitulçõoe,
ED !
do va to do
E tado Dada RU NS s no em o ditys — ga
eo
“Do Chefe da Delegácia do serviço « do Patrimônio da nó
of. No 18 | no | o Em 2h de imarç4 ae 1952.
Ão Sr «Presidente da Camara Municipal de Fortalezas.
“Assunto: Esclarecimentos sobre cessão de direitos de ocupa ão.
Sr. Presidente: |
|
“Em resposta ao vosso otfeso nº. 115; de 22-3-52, esta
“Delegacia tem a: informar, em relação aos itens I e II, que, satigy
feitos as formalidades gata; nada. tema opor sobre a cessão de prÊ |
“au Roney. o toa o
“ Outrostm, os grs acima citados estão quites con ua
ta repartição, 1 uhavez que pagaram as: taxas: do de ocupaçã o do: terreno.
o o Aproveito o ensejo para- aprosentaravos os' protestomi
do minha elevada estima e consideração. REA RR " mo
18 - Lúcio , Jacaánaga hs
epómptro q Che por
Ra i
Está conforme ao original.
Datilografo Padrao Nr
Vasto: mia tag fo ela Ad
msmo à .o ais ar
meme
Autoriza a desapropriação por
. | | utilidade publica 6 nocessidudo social de
"um terreno acrescido de marinha, sito no/
Arraial Moura Brasil.
— Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a decre-
tar a desapropriação por utilidade e necessidade social de um terreno/
acrescido de marinha, sito no Arraial Mogpra Brasil, nesta cidade, cons
tante do lote 484/39 (Serviço da Delegacia Regional do Patrimônio da
União), à de que são ocupantes os Brs. ELIAS, OLGA e ZULBIKA ROMCY, //
terreno êsse cujas dimensões e confrontações são as seguintes:-Do pon-
to 1, situado no perfilamento norte da rua S.José, sob oirumo verdadei
"ro de 49830! SE, mede-se 30,00m até o ponto 2, confrontando êsse aji-/
nhamento Sul com a rua 8. José do ponto 2, com o ângulo interno de.///
85200!, mede-se 130,00m até. o ponto 3, confinando êsse alinhamento les
te com o terreno acrescido de marinha, ocupado por Jadir Rodrigues ///
Weyne; do ponto 3, com o ângulo interno de 95200, mede-sé
ponto 4, confinando êsse alinhamento norte com a práia; do ponto 4, //
com o ângulo interno de 85200!, mede-se 130,00m até o pohto 1, confi-/
- nando êsse alinhemento Oeste com outro terreno acrescido de marinha 6-
cupado por Jadir Rodrigues Weyne; nesse-ponto 1, começo da medição, //
com o ângulo igterno de 95º00!, fica fechado um paralelogramo com a //
área de 3.884m<6.328 (tres mil oitocentos e oitenta e quatro metros %,
seis mil trezentos e vinté e oito centimetros quadrados), calculada //
analíticamente. ' o | 7
30,00m até o
| Art. 2º - Decretada a desapropriação e ultimados todos os seus //
tramites legais, inclusive o pagamento pelos atuais ocupântes do terre
no em objeto das taxas e do laudemio exigidos pela União, o Executivo/
"Municipal ordenará o imediato loteamento do terreno, de acôrdo com o /
Cod. de Obras em vigor, a fim de que possa ser cedido a
nhecidamente pobres, de preferências És que já possuam mgradias no alu
dido imóvel. : | o o
Arte 3º - 10 dias após a ultimação do processo de ddsapropriação,
o Executivo Municipal baixará a devida regulamentação degta lei, obede
cidos os seus preceitos fundamentais.
$ 1º - Do ato de regulamentação constará o preço de cada lote/
- & ser cedido, bem como a modalidade de pagamento, condições para plei-
tear a cessão, inclusive a expressa declaração de que não será cedido/
mais de um lote a uma mesma pessoa, nem a qualquer membré de sua fami-
lia que viva sob sua dependência economicas
$ 2º - O pagamento de cada cessão poderá ser efetuado à vista,
ou em tantas prestações quantas o Serviço de Contabilidade da Prefeitu
ra determinar, tendo em wista o preço de custo, juros de mora, despe-/
“sas apuradas, obedecendo-se quanto possível as regras da Tabela Price.
$ 3º - Incluir-se-á” igualmente no ato de cessão rag
sea de: que 8 os digeitos de ent,
teuta, caso igso seja posteriormente conferido à Prefeityra pela Imik
pessõas reco-/
". * expressa de que se transferirão a cada cessionário os di lara
Câmara Municipal de Jorta
Fortaleza,
=D —
Arte 4º -— As despesas decorrentes da execução da presente lei //
correrão por conta da verba 8924, rubrica 53 - Indenizações e Restitu
ições, da Sub-Consignação 10 - Encargos Diversos -, de presente Orça-
mento da: Despesas | |
Arte 5º - A presente lei entrará em vigor na data dje sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário. |
sala das Reuniões da Comissão de Redação Final da damara Munici-
pal de Fortaleza, em 15 de maio de 1951. |
574

open original →