| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 1951 |
| Date | 1951-05-16 |
| Ementa | REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE AO EXTRANUMERÁRIO ESTABILIZADO. |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO | em: D0 404 | DATA JO / 04/54 "CEUNCIONÁRIO PROJETODELEINS GA/ 94 ASSUNTO: ( VEREADOR LEVO No SÃO pe /E / 68/59 DOM Nº 9737 DE 30/ 0T/ SH ARQUIVO Lei: 003101951 Projeto: 00521951 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Assunto: GRATIFICACAO che y MINC t "e “PARECER corsunto | Nº NR a e o (AQ PROJETO DE LEI- Nº s2) 52 jo jo oxtramumerário estabilizado, « cmo. propõe, em mensg gem a Câma-. 0 re Prefeito, ufta proprie- pre 0 caso/ nos, e bens dida PR RR “ag ed eds, ça a .. Bo o Cai =. Fal Kº sojea -—- a! rd $ nancSo So ont pads ec cy ssIvi TOA ÇÕS ali 1 1. MLIGIMAS RO ndo HAS: . FA am " + um mortrxio oguabilai “ÃO Von AMADA MINTOTDATL TA DMATULM OS Mom! À RD VN e NPR TES 'g IDAL dial RA Ml sit DR is Não ” : + 41 + , + Amo ed , E adiar > E + -. Ts ávho 1º — Aos sxiranme rárics ectabhbilinados por Corçaã do dis- 7osT isivocoonetisucicnal trqrod sírio cexé concefido mplianto Gecre- to mem indo, uma crutilicação aiteional de untiguidado, + noerlota-/ rem vinijo e cinco ancs às ESSrviçoo correspondente à um torço do salã rio medio à mensal. $ 1º - Essa gratificação 9 será incorpórada 2.0 salário para/ nd pfcitos de licença € aposontadoría, ele vando- se toda v27 que ecor “er q majoração dêstes, de modc a representar qenps q gua terça par o a) £ 00 — à gratificação não se incorpora: para O sfaito da // clascificaçã m a sua concessão. acarretará alteração/ 8 3º — IN gratificação de que “rasa esta 1ci seré concedida mediante decretc nominei oupedido pelo Prefeitos ou pe 10 Presidente/ Aa Câmara, em relação co extranumerários jo sua Secretarias em face/ de processo contento a apuração Go tempo de serviço grocedida na for 3 Se | A mo do Jstatuto dos Fuhcionários Púbi iccs Kunicipa: Arte 2º - O direito à percepção da ratificação objeto dº pre cento Joi serg contadc a partir de 30 de abril ãe 194º, Auta da pro- Z, ci estadual nº 284, que ermceden' iguar gireito os fun- Arte 3º - Bovogam-se as Jispcsições or contrário. “Art 4º - Beta lei entravá cr vigor rã, Gaja dpormu cnblicação, f. Mug, EA Lú Cámara Municipal de Jortaleza |; ARQUIVO | as ES Ka Fortaleza, For Li Nº 340 DX 16D8 saio DE 1982. o o rio estebili ão. extrartomerd A CRLARA HU iGIPAL DB ELRLAL LA Der aTA 5 BU SANCIONO A SEGUINTE LBIs àrte 2º — Ade extranumerários ectabilizados por força de dispo sitivo constitucionel transitório eerá concedida, medierta decreto // múnal, uma gratificação adicional de antísuídads, ao completarem // vinte e cinoo anos de serviço, correspondente a um tarço do salário / médio mensal. 8 1º - Basa gratificação será incorporada ao ealário pera / mntadorta, elsvando-se todk voz qua oc0me Ter a sajoração dôstce, da modo a rapresentar sempre a sua terça pare “te 6 20º o à eratiticação não es incorpora pera o efeito da clgo sificação das fugições, nem a sua concessão acarretará tlteração dos / pedrlos de enlários, $ 3% — à gratificação de que trata costa lei é concedida/ mediante Gecreto nominal expedido pelo Prefeito, ou ou Presidente / ara, em relação ao extrapumerários da sus secretarta, em face / processo contando a apuração do tespo de serviço precedida ne for na ão imtatuto dos Funcionários Público e Rumi cipais, Arte 29 — O direito à percepção da gratificação objeto da pre- serto lei será contado s partir de 30 de abril de 1948, data da pros/ mulgação da Lei estadual nº 184, que congedeu igual direito sos finoj onfrios públicos civis estaduais. Arte 3º - Rovomn-ss as disposições em contrário, Afte 4º » jota lei ontraré om vigor na data de tua publicação, revogadas ac disposições em contrário PAÇO DA PES uiTU A BUBICIPAL DE FORTALSZA, t6DE mio N... 170/26 pery ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO de Abril de-t95T E AR o Za ga , ue or . e . e DR A Fortaleza, 1 Exmo. sr. Presidente e demais membros da Camara Munici- pal de Fortaleza - Venho submeter ao estudo dessa Camara o anexo projeto de lei, que "Regula a concessão de gratificação de antigui dade ao extranumerario estabilizado", "A exposição de motivos que a mim foi encaminhada pelo sr. Secretario Municipal de Educação e Serviços In- ternos, e da qual Junto uma copia para melhores esclare- Cimentos do Legislativo Municipal, diz da necessidade da decretação da medida consubstanciada no projeto de lei em tela. À oportunidade me enseja reiterar a V. Excia. € demais membros dessa Casa os protestos da minha estima e mui distinta consideração, — PAULO. CABRAL DE ARAUJO / Prefeito Municipal E COR TUDy ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GARINETK DO PREFRITO Fortaleza, 10 de Abril de 1951 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS - INTERNOS Senhor Prefeito! - Levo ao conhecimento de V. Excia. que esta Municipa- lidade, por atos correspondentes a exercicios passados, con cedeu a extranumerarios estabilizados o favor da gratifica- ção de antiguidade a que se refere. o art. 113 da Lei nº 18, de 22 de Março de 1918, Tendo, na gestão atual, o sr. Pedro Ramos, Servente Ref. VII, lotado nesta Secretaria, solicitado referida gra- tificação, achei de bem encaminhar a sua petição à Procura- doria dos Feitos da Fazenda Municipal com despacho parales- clarecer, à vista da Constituição ou de leis em vigor, se o. extranumerario estabilizado faz jus “a melhoria de 28 anos! Em resposta,foi dado o seguinte parecer: "A lei nº 206, de 28 de Dezembro de 1926, aboliu qual "quer diferença entre os funcionarios, os mensalistas Ne os diaristas da Prefeitura, sendo que o Decreto nº dia de 11 de Fevereiro de 1935, regulamentou as dás "posições daquela lei expedindo o quadro desses servi | dores. "Posteriormente, com o advento do Estatuto dos |Funci- “onarios, essas disposições foram natura mente irevoga "das, desde que ao extranumerario estabilizado | Foram "concedidas identicas vantagens já atríbuidas ao fun- "cionario, excluida esta da gratificação adicional. mta -— ue o —. - = — ” E qi Bad) "so se observa nos trabalhos de-glaboração d o É "do Funcionario Federal, e no sentido de ampliar o MAS AG Us "possivel todas as vantagens e direitos dos PuNtgpnnaAos “do Quadro, ampliando-os, inequivocamente, ao | pessoal "extranumerario estabilizado. "Sendo assim, seria oportuno, agora que se cogita da ela "boração do nosso Estatuto, a extensão dessa gratifica — "ção ao servidor extranumerario para que, de logo, se "dirimisse a questão!, | Nestas condições, a fim de que não se crie duplicidade de tratamento ou seja obrigada esta Prefeitura a rever atos de concessão de gratificação já expedidos anteriormente, ve- nho propor av. Excia. se digne encaminhar à Camara de Verea- dores o projeto de lei anexo, que extende aos extranumerarios o favor em questão, Saudações. a) - João Jacques Ferreira Lopes Secretario Municipal de Educação e Servi —= ços internos, JEITO SIE RC IPIE SIL LI t a serra TR abra Sede di ted diratatad Do arde Srsescsesededc ad Conferido, com o original. / ni snivi Administrativo Th Vistos: AT. 6 “IBONTFACIO 1 D> ILVA CAMARA) Chefe de Batinato | ÚTuo cor !Ne ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETR DO PREFEITO sa e um ct vt O O O et ço et O O e O e ; Regula a concessão de gratifica Vad : “ção de antiguidade ao extranume Ne N Fario estabilizado, ei 4 “MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SÂNCIO- NO A SEGUINTE tes; Art. 12 de Aos extranumerarios estabilizados por for- ça de dispositivo constitucional transitorio será concedida, mediante decreto nominal, uma gratificação adicional de an- tiguidade, ao completarem vinte e Cinco anos de serviço, cor respondente a um terço do salario medio mensal, $ 12 - Essa gratificação sera incorporada ao salario para os efeitos de licença e aposentadoria, elevando-se to- da vez que ocorrer a majoração destes, de modo a represen = tar sempre a sua terça parte. $ 22 - A gratificação não se incorpora para O efeito da classificação das funções, nem a sua concessão acarreta- - rá alteração dos padrões de salarios. $ 3º - À gratificação de que trata esta lei será con cedida mediante decreto nominal expedido pelo Prefeito, ou pelo Presidente da Camara, em relação aos extranumerarios da sua Secretaria, em face de processo contendo a apuração do tempo de serviço procedida na forma do Estatuto dos Fun- cionarios Públicos Municipais. Art. 22 - O direito à percepção da gratificação obje to da presente lei será contado a partir de 30 de Abril? de 1948, data da promulgação da Lei estadual nº 18),, que conce, deu igual direito aos funcionarios públicos civis estaduais, Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrásio. Art, |º - Esta lei entrará em vigor nam de | sua publicação. Ss Paco. etc.