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norma nº 222/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 1950
Date 1950-12-06
EmentaCria um cargo de Professor de Educação Física e dá outras providências
native_id6211

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'/CÂMARA
MUNICIPAL
| DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 002221950
ca Projeto: 00751950
| CÂMARA MUNICIPAL Autor: EDIVAL DE MELO
DE FORTALEZA Assunto: EDUCACAO
O |
PROJETO DE LEI No fs /SO
ASSUNTO: CANG UM
É
VEREADOR
Ler no ÁYX o pe SÊ, [ty so
bom nº SUOÊ pe 07/ IX yse.
ARQUIVO
Câmara Wunicipal de Fortaleza
Fortaleza,
LBI Fº 222 DG 6 DE DEZEMBRO DE 1950.
Cria um ourgo de Professdr de Educa-
ção Física e dá outras providências.
BU, LIQNCIO BOTELHO, PrsSIDENTE DA CASARA LUNICIPAL DS FOR! lê ZA faço
saber aos que e presente virem que a mecma Cámara decreta a eu promul
go a eeguinto le
Art. 1% » Fica criado no Quadro fnico do Pessoal Fixo da Pre-
feitura Municipal de Fortaleza um (1) lugar de Professor de Educação/
Física, Padrão "E", Cargo Isolado, de Provimento Sfetivo, que ser! lo
tado na “Cidade às Criança”, correndo « despesas por conta da Verba
À. 1604 — Secção de Educação - Pessoal Fixo = da Secretaria de Sduca «
ção e Serviços Internos,
| Arte 2º - O cargo de Profescor de Educação Física sômente pO-
derá ser preenchido por portador de diploma de Professor, expedido pe
ja Escola Nacional de Hducação Física e Desportos da lmiversidade do
Brasil, dando-se de preferência para a nomsação a quem já exerqgs o Na
mistério Público HunicipaL
Arte 3º - O Secretário lunicipal de Educação.e Serviços Inter
nos proporcionará os meios para o cabal desempenho do cargo.
Arte 48 - À rresento loi erxtrará em vigôr na dota de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CREARA KUNICIPAL DB FORTALSZA, mM 6 DE IRZENBRO DB //
1950. |
DE UR NS
PRESIDENTE
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da oducação fícice Goo Wii COmplonguto à aQucusão “ntguectu Sd. Por ag--
giz Co preenderen, e que noje q pratica “da educa 2o rlodoo é obrisatg-
ria cm toãos os estabslocinentos de ensino do pal 5, constituindo mate
riu cono outro qualquer, , »
| O preparq fisico da juventude e condição egsencial co seu
q Seu mtenenvolviznento, à Dos dismosicão vero Oni retas é tTarcia vo seu -
Cução intelectucl. Dar julgerios couo lupre antaios el cut esca ensino /
Licã CO, :JlLOje Cri SÃGO ODE Inu vOri cacete NOS CANnsSios DCJtu ILLLLLDUNUCO
Nos cursos vriLurios.
-““o Se pole cormreenier que a “Cidade Go Pria nçet, um //
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Wesmnmo temo crereitiu. O invelecio, úesenvolver o seu Listco, pro: VULCÃO»
: IOo-ve ensejo à que, no início Go sou curso Siri, esteja vobuste
e JONTIÃO SUUÃC. VA
Cabenco «à Comara Lunicinal, ne coxas Co opi. 10%, Inciso
' VII, ão Con vUl tuição do Brtudo, "exizr os carcos do CxunÊ ni súrovõo muni-
ciual" e tenco eu viste os motivos eivostos, que just viticos verceita -
AÇNve E criaçã “O CuXUO UG nroresnvor de educução ii ivict, GUC UCUPPCUa-»
Pã DOQUela COsneso, SUDO Cvel vela municipelic: AO) BDBTALOS umrova- /
GEO uninine Cos: TIO Ur OS ão Le. islaj ivo SO DPQ es ato drodeto e (dedo
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— curso ) Superior de iniversidádo, é vó máis-alto de: quelãos:
COMISSÃO DE I TSLAÇÃO » EDUCAÇÃO E CULTURA e
as 6; BS DE FINANÇAS E AD
As Comissões de Legislação, Educação e Cultura e de Finanças e Ad
ministração, examinando o Projeto de lei nº 15/50, que ipropõe a criação
de um Cargo de Professor de Educação rÍskca, opinam pela sua aprovação.
E Na verdade o serviço já devia existir por força mêsmã da Lei Orga
“nãos do Ênsino Primário que é, como so “sabe, uma lei féforal.
. a justiricativa do projeto de autoria do sr.veregdor Bdival TAVO-
"ras expilica muito bem & necessidade do ponto de vista da saude e euge »
““nia. O ideal seria que só criasse, de logo; todo o sw viço de-Edrcação
4
Física ' que só nao v asensoihásios, Ho presente momentos! - E vista do enus.
o : Fo entanto, pelo henos: na Cidade" da: Criantá - Bet; nidetinto dog
mário! Modaio - deve existir, “do pronto; ui. Prórêntor | hpeotálizador.: |
(é) Padrão de vencimentos, embora se trate de um es pe rejalista, com J
E
o que mais percebem dos corroi é públicos; pelo “que” epinam io
“4 =” E N . o , M *
ao Professor o Padrão pn. a Po fã Sua GR cd 8 Sá
hã Cfr ã a * o º
ei a)
“No mais, estanos as acordo.
no “Baia das Reuniões dás Comissões do Legistação o é
ta às Novembro de 1950.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
COMISSKO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE BI Nº75/50
Cria um cargo de Profêssor de Educa-
ção Física e dá outras providências.
Aftt.1º - Fica criado no Quadro Único do Pessoal Fixy da Prefeitura
Municipal de Fortaleza um (1) lugar de Professor de ducado Física, Pa -
drão "N”", Cargo Isolado, de Provimento Efetivo, que será Igtado na "Cida-
de da Criança", correndo a despesa por conta da Verba h. 1604 - Secção de
a fineãom dliica.
Art.29 — O cargo de Professor de Educação Física somente poderá ser
Educação - Pessoal Fixo - da Secretaria de Educação e É
preenchido por portador de diploma de Professor, expedido pela Escola KNa-
cional de Educação Física e Desportos da Universidade do B asil, dando-sé
cr, de preferência para a nomeação a quem já exerça o Magistério Público Muná
é
cipal. |
Art. 3º -.0 Secretário Municipal de Educação e Serviço Internos pro
porcionará os meios para o cabal desempenho do cargo.
Art.4º = A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposi ções em contrário.
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 11 de Novembro /
de 1950.
Abner im Lagar de va
'- Presidente
287 Dosok
Relator
e e
Ds otaçã da fas

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