| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1950 |
| Date | 1950-12-06 |
| Ementa | Cria um cargo de Professor de Educação Física e dá outras providências |
| native_id | 6211 |
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'/CÂMARA MUNICIPAL | DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 002221950 ca Projeto: 00751950 | CÂMARA MUNICIPAL Autor: EDIVAL DE MELO DE FORTALEZA Assunto: EDUCACAO O | PROJETO DE LEI No fs /SO ASSUNTO: CANG UM É VEREADOR Ler no ÁYX o pe SÊ, [ty so bom nº SUOÊ pe 07/ IX yse. ARQUIVO Câmara Wunicipal de Fortaleza Fortaleza, LBI Fº 222 DG 6 DE DEZEMBRO DE 1950. Cria um ourgo de Professdr de Educa- ção Física e dá outras providências. BU, LIQNCIO BOTELHO, PrsSIDENTE DA CASARA LUNICIPAL DS FOR! lê ZA faço saber aos que e presente virem que a mecma Cámara decreta a eu promul go a eeguinto le Art. 1% » Fica criado no Quadro fnico do Pessoal Fixo da Pre- feitura Municipal de Fortaleza um (1) lugar de Professor de Educação/ Física, Padrão "E", Cargo Isolado, de Provimento Sfetivo, que ser! lo tado na “Cidade às Criança”, correndo « despesas por conta da Verba À. 1604 — Secção de Educação - Pessoal Fixo = da Secretaria de Sduca « ção e Serviços Internos, | Arte 2º - O cargo de Profescor de Educação Física sômente pO- derá ser preenchido por portador de diploma de Professor, expedido pe ja Escola Nacional de Hducação Física e Desportos da lmiversidade do Brasil, dando-se de preferência para a nomsação a quem já exerqgs o Na mistério Público HunicipaL Arte 3º - O Secretário lunicipal de Educação.e Serviços Inter nos proporcionará os meios para o cabal desempenho do cargo. Arte 48 - À rresento loi erxtrará em vigôr na dota de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CREARA KUNICIPAL DB FORTALSZA, mM 6 DE IRZENBRO DB // 1950. | DE UR NS PRESIDENTE É E pe e CoaRGU Jg PAC OST ei E AUUÊS Garu Sl Da ÚUIAS PUT IDO ADARQUIVO | aiirteN LO + Cs COLADO DO qualto UIICO DO EusSUaL !LKU MSL LUSA O UC Êo dvd Da Colt L Ra dattocdai Dis LPAVIIIDUL Lda iU= ho ” ' ga bÃo TIAGO PALIO Po 3 Le uU LSCALLIU Diu EO “JU cafsriso o kia SERA Lidd don TJ Dea Gilda, cid é », E ) Í y 1h , 1 1 | ms 1 4 ” o: ' dito 00 — CU Gal ca LHACSSS QL RENDAS Vakty mu sidiOA D0- , r / : dia Sal tita CL JO POL PQlia) Cel cds SLPiCusã a Div Dita vitiim Pa) ea é Dl dd JU Sta da DU 1 lui cabana dh Dtitd dh CC ia a iluda bai Jafiadiieoo ? u . A L Que QU pads “AD E Li no Puta y O UR Lo LPs / ali us 4 R t-— Ú Do NS GA PS ENO A UL ICIPAl - bdado au) Ubeal asd PR) Ducal - é . am e qe ce era so Us As “O id Psy RE VEHEANTNR ERA Lu. E ébito a ads Visa Lab ideais Dix qe “ E Le mUlto Conypreencorern og De nero DE vúblicos E úCCens LUC .e / da oducação fícice Goo Wii COmplonguto à aQucusão “ntguectu Sd. Por ag-- giz Co preenderen, e que noje q pratica “da educa 2o rlodoo é obrisatg- ria cm toãos os estabslocinentos de ensino do pal 5, constituindo mate riu cono outro qualquer, , » | O preparq fisico da juventude e condição egsencial co seu q Seu mtenenvolviznento, à Dos dismosicão vero Oni retas é tTarcia vo seu - Cução intelectucl. Dar julgerios couo lupre antaios el cut esca ensino / Licã CO, :JlLOje Cri SÃGO ODE Inu vOri cacete NOS CANnsSios DCJtu ILLLLLDUNUCO Nos cursos vriLurios. -““o Se pole cormreenier que a “Cidade Go Pria nçet, um // sulboleci: ento vrii cxio riocelo, cortinue =De cuAs & ensi tor Co DPiicli - - a - Ja : Lús letras q iuôncic. da juvcnvuro quo vura cli se «ipipe vrvecisa, SO / Wesmnmo temo crereitiu. O invelecio, úesenvolver o seu Listco, pro: VULCÃO» : IOo-ve ensejo à que, no início Go sou curso Siri, esteja vobuste e JONTIÃO SUUÃC. VA Cabenco «à Comara Lunicinal, ne coxas Co opi. 10%, Inciso ' VII, ão Con vUl tuição do Brtudo, "exizr os carcos do CxunÊ ni súrovõo muni- ciual" e tenco eu viste os motivos eivostos, que just viticos verceita - AÇNve E criaçã “O CuXUO UG nroresnvor de educução ii ivict, GUC UCUPPCUa-» Pã DOQUela COsneso, SUDO Cvel vela municipelic: AO) BDBTALOS umrova- / GEO uninine Cos: TIO Ur OS ão Le. islaj ivo SO DPQ es ato drodeto e (dedo [e + ; , = " ms N — curso ) Superior de iniversidádo, é vó máis-alto de: quelãos: COMISSÃO DE I TSLAÇÃO » EDUCAÇÃO E CULTURA e as 6; BS DE FINANÇAS E AD As Comissões de Legislação, Educação e Cultura e de Finanças e Ad ministração, examinando o Projeto de lei nº 15/50, que ipropõe a criação de um Cargo de Professor de Educação rÍskca, opinam pela sua aprovação. E Na verdade o serviço já devia existir por força mêsmã da Lei Orga “nãos do Ênsino Primário que é, como so “sabe, uma lei féforal. . a justiricativa do projeto de autoria do sr.veregdor Bdival TAVO- "ras expilica muito bem & necessidade do ponto de vista da saude e euge » ““nia. O ideal seria que só criasse, de logo; todo o sw viço de-Edrcação 4 Física ' que só nao v asensoihásios, Ho presente momentos! - E vista do enus. o : Fo entanto, pelo henos: na Cidade" da: Criantá - Bet; nidetinto dog mário! Modaio - deve existir, “do pronto; ui. Prórêntor | hpeotálizador.: | (é) Padrão de vencimentos, embora se trate de um es pe rejalista, com J E o que mais percebem dos corroi é públicos; pelo “que” epinam io “4 =” E N . o , M * ao Professor o Padrão pn. a Po fã Sua GR cd 8 Sá hã Cfr ã a * o º ei a) “No mais, estanos as acordo. no “Baia das Reuniões dás Comissões do Legistação o é ta às Novembro de 1950. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA COMISSKO DE REDAÇÃO FINAL A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE BI Nº75/50 Cria um cargo de Profêssor de Educa- ção Física e dá outras providências. Aftt.1º - Fica criado no Quadro Único do Pessoal Fixy da Prefeitura Municipal de Fortaleza um (1) lugar de Professor de ducado Física, Pa - drão "N”", Cargo Isolado, de Provimento Efetivo, que será Igtado na "Cida- de da Criança", correndo a despesa por conta da Verba h. 1604 - Secção de a fineãom dliica. Art.29 — O cargo de Professor de Educação Física somente poderá ser Educação - Pessoal Fixo - da Secretaria de Educação e É preenchido por portador de diploma de Professor, expedido pela Escola KNa- cional de Educação Física e Desportos da Universidade do B asil, dando-sé cr, de preferência para a nomeação a quem já exerça o Magistério Público Muná é cipal. | Art. 3º -.0 Secretário Municipal de Educação e Serviço Internos pro porcionará os meios para o cabal desempenho do cargo. Art.4º = A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi ções em contrário. Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 11 de Novembro / de 1950. Abner im Lagar de va '- Presidente 287 Dosok Relator e e Ds otaçã da fas