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norma nº 312/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 1951
Date 1951-05-16
EmentaATRIBUI AO SEGUNDO ESCRIVÃO DO CRIME, JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS, A IMPORTÂNCIA MENSAL DE CR$ 1.000,00, COMO INDICA
native_id6212

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W CAMARA
A MUNICIPAL
Wi DE FORTALEZA
— Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ADO
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DATA f2/0S y 54%
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VEREADOR — apto Pratwicorak
LEI Nº ID VE (6 /0eSy SÃ
Dom no Sigo ne Cl y06, Sí
ARQUIVO. 09 -0€ -54
Lei: 003121951
Ea Projeto: 01021951
câmaia Sunicim Autor: PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA Assunto: CREDITO
Fortaleza,
131 nº 3142 pg 26 ps Maio
Atribuf so vegundo Escrivão do /
Crinos Jurí e Exsguções, Crípinaio 8 Igm/
A CARARA RUBICIPAL DE PORTALSA DBCRUTA 5 di! SANCIOBO A S0NINT! 7BIs
é
Arte 1? - Fica etribuiíia ao Segundo Bscrivão do Crime, Jdurd/
e Exsouções Criminais desta Copítal, a pertir de janoiro pe passado,/
a importância pezsal de EIL CRUZEIROS (Cr.$ 16000,00), à título de pg
gmarto de custas refarentos a proceesos crininçio de réus pobres, a/
igual do que já vem ocorrendo con a Primeiro Bsorivania,
Arte 2? — À despesa provicta no artigo armterior deverá com/
Per, no atual exerafaio, | À conta do tEtulo. orçamentário 57 » Enccrgos
bpoaa « oportuma cos a importância de dose gil cruzeiros (822.000,00).
Ário 5º » À prasanto lei ertrará ec vigor na dita do eum pum
pdes ce disposições em contrários
PAÇO DA PRRPSITURA KUNICIPAL DS PORTAL SZA, qu 16 ns Mato
AEFSIPO EURICIPAL
JOÃO JACQUES FERREIRA LOPES
secretario Municira | de Educação e Serviças
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MENSAGEM
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. e A,
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| ARQUIVO |
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*orTaS
GARINKTE DO PREFSITO
Fortaleza, 9 de Maio de 1951
Exmo. sr. Antonio Mendes
Me De Presidente da Camara Municipal de Fortaleza -
Afim de ser submetido ao estudo do Legislativo
Municipal, passo às mãos de V. Excia. O incluso projeto
de lei que "atr ibue ao Segundo Escrivão do Crime, Juri
e Execuções Criminais a importancia mensal de Cr. ..ce.
$1.000,00, como indica",
A exposição de motivos que me foi encaminhada
pelo sr. Secretario Municipal de Educação e Serviços In-
ternos, e da qual junto uma copia, diz da necessidade
da decretação da medida consubstanciada no projeto em
apreço.
Renovo a V. Excia., nesta oportunidade, os prom
testos do meu apreço e estima.
ur
«0% VDim
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza,
Senhor Prefeito:
Requer o Bacharel Jose Pereira da Silva, em petição
devidamente protocolada, sob nº 917, de 28/2/51,
que, sen-
do criado, de acôrdo com a Lei de Organização Judiciaria,a
Segunda Escrivania do Crime, Juri e Execuções Criminais,
lhe seja concedida a contribuição mensal de Cre $1.000,00,
atribuida à Primeira Escrivania, que tem encargos seme lhan
tes ao da Segunda. |
O Consultor Juridico da Prefeitura, em longo pare —
cer exarado na aludida petição, sob nº 97, de 28/2/51, 0=
pina ques:
"o desdobramento desse oficio, da Justiça,| determina
-do pelo acumulo de serviço já existente, | obrigou
ao Estado, e, a nosso ver, ao Municipio tambem, a
maiores encargos que os anteriores, com & sua menu
tenção. Com efeito, aumentadas as necessidades, pa
ra cobri-las, o princípio logico é o auménto de
despesas. Portanto, se o Estado Já assumiu as suas
obrigações relativas a manutenção das atividades .
do Escrivão, pela instalação do Cartorio, forneci-
mento de material e pagamento de vencimentos do
respectivo titular, a Prefeitura deve contribuir
obr igator iamente, a titulo de custas nos| processos
decaidos de reus pobres e de serviços prestados ao
Juri, com a mesma gratificação que adota | para ou-
tro escrivão", |
+ o
Assim, sendo, de acordo com a opiniao do| Consultor
Juridico da Prefeitura, somôs por que shja atribuida à Se-
gunda Escrivania do Crime, Juri e Execuções Criminais d e
Fortaleza a mesma remuneração que é dada a Primeira Escri-
vania. , |
No caso de aprovação por V. Excia. da pr sente exe
posição, somos de opinião que seja dirigida a Cairara Munio
ppl q o paia raio ARE ai “rá,
o ADA 2 8
cipal de Fortaleza uma mensagem encaminhand
anexo. |
Aproveito o ensejo para apresentar
protestos de consideração e apreço»
a) - João Jaques Ferreira Lopes
Secretario Municipal de Educação e Servi-
ços Internos.
DER DETEI SEDE IL IEIE IE IEIL GIL IEILITESLIC TESE ICILIC ICE ICI IS SEIEIO II ILESO SETE IL ICI ICI IP ICI III ICI
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Chefe do Gabinete
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A e ao Segundo Escrivão do Cri-
mes Juri e Execuções Criminais a im
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votes.
À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SAN-
é Cetro 5
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ficado
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CIONO A SEGUINTE LEI: |
Art. 12 - Fica atribuida ao Segundo Escrivao do Cri
me, Juri e Execuções Criminais desta Capital a importancia
mensal de Cr. $1.000,00, a titulo de pagamento de custas re-
feeentes a processos criminais de reus pobres, a igual do
que já vem ocorrendo com a Primeira Escrivania,
Árt. 282 » À despesa prevista no art. anterior deve =
rá correr, no atual exercicio, à conta do titulo orçamenta-
rio 57 - Encargos Diversos - dotação 899, letra a, a qual
deverá ser suplementada na epoca oportuna com a importancia
de doze mil cruzeiros (Cr. $12.000,00),
Art. 32 - À presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço, LC. crercssoce

Câmara Municipal de Jortalez
Y a” - A é ad ota! E -— “« = TO TT
PODAÇÃO FINAL DÁ A CEGUINTE PODAÇÃO AC INCJBTO
q / Atribui ao Segundo Escrivao do Crime,
Juri e Execuções Criminais a importância men-
sal de Cr$1,000,00, como indica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA :
Art. 1º - Fica atribuida ao Segundo Escrivêb do Crime,Ju-
“ri e Execuções Criminais desta Capital, e partir de janeiro p.passa-
do, a importância mensal de MIL CRUZEIROS (CR$1.000,D0), a titulo de
pagamento Je custas referentes a” processos criminafs de reus po-
bres, a igual do que ja vem ocorrendo com a Primeira; Escrivanias.
| Art.28 - A ãespesa prevista no artigo antefrior deverá cor-
rer, no atual exercicio, à conta ão título orçamentário 57 - Encar-
gos Diversos À dotação 8994, letra a sa qual devera Ber suplementada
na epoca oportuna com a importência de doze mil cruzeiros (Cr$12.000,)
Art. 3 - À presente le à entrara em vigor a data de sua pu-
blica'ção, revogadas as dispósições em contrário.
“SAIA DAS EBUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNI-
CIPAL IE FORTAIEZA, em 15 de maio de 1951. .
7 prada deaçs / Presidente
Relator
Es A

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