| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1951 |
| Date | 1951-05-16 |
| Ementa | ATRIBUI AO SEGUNDO ESCRIVÃO DO CRIME, JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS, A IMPORTÂNCIA MENSAL DE CR$ 1.000,00, COMO INDICA |
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W CAMARA A MUNICIPAL Wi DE FORTALEZA — Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ADO DIGITAL'!Z DATA f2/0S y 54% ] VEREADOR — apto Pratwicorak LEI Nº ID VE (6 /0eSy SÃ Dom no Sigo ne Cl y06, Sí ARQUIVO. 09 -0€ -54 Lei: 003121951 Ea Projeto: 01021951 câmaia Sunicim Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA Assunto: CREDITO Fortaleza, 131 nº 3142 pg 26 ps Maio Atribuf so vegundo Escrivão do / Crinos Jurí e Exsguções, Crípinaio 8 Igm/ A CARARA RUBICIPAL DE PORTALSA DBCRUTA 5 di! SANCIOBO A S0NINT! 7BIs é Arte 1? - Fica etribuiíia ao Segundo Bscrivão do Crime, Jdurd/ e Exsouções Criminais desta Copítal, a pertir de janoiro pe passado,/ a importância pezsal de EIL CRUZEIROS (Cr.$ 16000,00), à título de pg gmarto de custas refarentos a proceesos crininçio de réus pobres, a/ igual do que já vem ocorrendo con a Primeiro Bsorivania, Arte 2? — À despesa provicta no artigo armterior deverá com/ Per, no atual exerafaio, | À conta do tEtulo. orçamentário 57 » Enccrgos bpoaa « oportuma cos a importância de dose gil cruzeiros (822.000,00). Ário 5º » À prasanto lei ertrará ec vigor na dita do eum pum pdes ce disposições em contrários PAÇO DA PRRPSITURA KUNICIPAL DS PORTAL SZA, qu 16 ns Mato AEFSIPO EURICIPAL JOÃO JACQUES FERREIRA LOPES secretario Municira | de Educação e Serviças ca aee uma et MENSAGEM N.. 2a ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. e A, E) E a | ARQUIVO | t . Ny *orTaS GARINKTE DO PREFSITO Fortaleza, 9 de Maio de 1951 Exmo. sr. Antonio Mendes Me De Presidente da Camara Municipal de Fortaleza - Afim de ser submetido ao estudo do Legislativo Municipal, passo às mãos de V. Excia. O incluso projeto de lei que "atr ibue ao Segundo Escrivão do Crime, Juri e Execuções Criminais a importancia mensal de Cr. ..ce. $1.000,00, como indica", A exposição de motivos que me foi encaminhada pelo sr. Secretario Municipal de Educação e Serviços In- ternos, e da qual junto uma copia, diz da necessidade da decretação da medida consubstanciada no projeto em apreço. Renovo a V. Excia., nesta oportunidade, os prom testos do meu apreço e estima. ur «0% VDim ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, Senhor Prefeito: Requer o Bacharel Jose Pereira da Silva, em petição devidamente protocolada, sob nº 917, de 28/2/51, que, sen- do criado, de acôrdo com a Lei de Organização Judiciaria,a Segunda Escrivania do Crime, Juri e Execuções Criminais, lhe seja concedida a contribuição mensal de Cre $1.000,00, atribuida à Primeira Escrivania, que tem encargos seme lhan tes ao da Segunda. | O Consultor Juridico da Prefeitura, em longo pare — cer exarado na aludida petição, sob nº 97, de 28/2/51, 0= pina ques: "o desdobramento desse oficio, da Justiça,| determina -do pelo acumulo de serviço já existente, | obrigou ao Estado, e, a nosso ver, ao Municipio tambem, a maiores encargos que os anteriores, com & sua menu tenção. Com efeito, aumentadas as necessidades, pa ra cobri-las, o princípio logico é o auménto de despesas. Portanto, se o Estado Já assumiu as suas obrigações relativas a manutenção das atividades . do Escrivão, pela instalação do Cartorio, forneci- mento de material e pagamento de vencimentos do respectivo titular, a Prefeitura deve contribuir obr igator iamente, a titulo de custas nos| processos decaidos de reus pobres e de serviços prestados ao Juri, com a mesma gratificação que adota | para ou- tro escrivão", | + o Assim, sendo, de acordo com a opiniao do| Consultor Juridico da Prefeitura, somôs por que shja atribuida à Se- gunda Escrivania do Crime, Juri e Execuções Criminais d e Fortaleza a mesma remuneração que é dada a Primeira Escri- vania. , | No caso de aprovação por V. Excia. da pr sente exe posição, somos de opinião que seja dirigida a Cairara Munio ppl q o paia raio ARE ai “rá, o ADA 2 8 cipal de Fortaleza uma mensagem encaminhand anexo. | Aproveito o ensejo para apresentar protestos de consideração e apreço» a) - João Jaques Ferreira Lopes Secretario Municipal de Educação e Servi- ços Internos. DER DETEI SEDE IL IEIE IE IEIL GIL IEILITESLIC TESE ICILIC ICE ICI IS SEIEIO II ILESO SETE IL ICI ICI IP ICI III ICI A é PERA Ss E SILVA CAMARA. ces ) !! Chefe do Gabinete “ e go, e OR ZA “ 3 'z . ESTADO DO CEARÁN q) NS, memo PREFEITURA MUNICIPAL PE, FORTALEZA o. QD. Ê nd dal a x “ , . bp: E Y À; . À Ed GABINETE DO PREF&IY NA «q (ARQUIVO |. É | NV q» MEM ON 8 > Y Ce: eo LA L Vero. % Es (EA P Egas Ed PAR 3 OQ é: cá Es A e ao Segundo Escrivão do Cri- mes Juri e Execuções Criminais a im p [ini mensal de Cr.$1.000,00,co o/i votes. À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SAN- é Cetro 5 CA ficado MT sz CIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 12 - Fica atribuida ao Segundo Escrivao do Cri me, Juri e Execuções Criminais desta Capital a importancia mensal de Cr. $1.000,00, a titulo de pagamento de custas re- feeentes a processos criminais de reus pobres, a igual do que já vem ocorrendo com a Primeira Escrivania, Árt. 282 » À despesa prevista no art. anterior deve = rá correr, no atual exercicio, à conta do titulo orçamenta- rio 57 - Encargos Diversos - dotação 899, letra a, a qual deverá ser suplementada na epoca oportuna com a importancia de doze mil cruzeiros (Cr. $12.000,00), Art. 32 - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço, LC. crercssoce Câmara Municipal de Jortalez Y a” - A é ad ota! E -— “« = TO TT PODAÇÃO FINAL DÁ A CEGUINTE PODAÇÃO AC INCJBTO q / Atribui ao Segundo Escrivao do Crime, Juri e Execuções Criminais a importância men- sal de Cr$1,000,00, como indica, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA : Art. 1º - Fica atribuida ao Segundo Escrivêb do Crime,Ju- “ri e Execuções Criminais desta Capital, e partir de janeiro p.passa- do, a importância mensal de MIL CRUZEIROS (CR$1.000,D0), a titulo de pagamento Je custas referentes a” processos criminafs de reus po- bres, a igual do que ja vem ocorrendo com a Primeira; Escrivanias. | Art.28 - A ãespesa prevista no artigo antefrior deverá cor- rer, no atual exercicio, à conta ão título orçamentário 57 - Encar- gos Diversos À dotação 8994, letra a sa qual devera Ber suplementada na epoca oportuna com a importência de doze mil cruzeiros (Cr$12.000,) Art. 3 - À presente le à entrara em vigor a data de sua pu- blica'ção, revogadas as dispósições em contrário. “SAIA DAS EBUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNI- CIPAL IE FORTAIEZA, em 15 de maio de 1951. . 7 prada deaçs / Presidente Relator Es A