br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 223/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 1950
Date 1950-12-06
EmentaCria um cargo de Inspetor de Ensino Primário Municipal e dá outras providências
native_id6214

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 5

li CÂMARA
| MUNICIPAL
(| DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
sa Lei: 002231950
dotado Projeto: 00771950
CAMARA MUNICIPAL Autor: JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA
DE FORTALEZA Assunto: CARGO DE PROVIMEN
iii
PROJETO DE LEINO TÉ/Co
ASSUNTO: Ca o Cou e la ce Eri
Do.
[AA
VEREADOR
LEI Nº
DIOM Nº
ARQUIVO
Câmara WMunicipal de Fortaleza
merecem A | $ “Me,
“x
Q
Fortaleza, | nono q
“Lsl Nº 223 Di 6 US DsguhBRO DE 1950,
cria um cargo de Inspetor ds insino
Primário liuniícipal e dá oytras provi -
dm
BU, LZONCIO BOTELHO, PRISIDSNTE DA CAKARA HUNIS IPAL Ds FORTALEZA,
faço saber aos que a presente virem que a mesma Câmara del reta é
eu promulgo -a seguínta leis
Arte 1º » Fica criado no Quadro Ônico do Pessoal Fixo da //
Prefeitura Kunicipal de Fortaleza o cargo isolado de provimento 8
fetivo de Inspetor de linsino Primário Wunicipal, Pagrão "5", core
rendo a despesa por conta da verba A.1604 - Secção de Edugação -
Pesscal Fixo - Secretaria de sducação e Serviços Internos,
Art. 2º — O preenchimento deste cargo se fará por peesta de
reconhecida capacidado, dando-se preferência quem já oxença fm -
ção equivalente, por designação oficial.
Arte 3º - Dentro de trinta (30) dias contados da publicaçãoy
da presente lei, a Secretaria Hunicipal de Educação » Serviços Ig
ternos baixará ae necessárias instruções, definindo as obrigações
o responsabilidades do Inspetor de Ensino Primário Kunicípel,
Arte 4º - A presente lei entrará em vigôr na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA CÂMARA KUNICIPAL Di FORTAREZA, EM 6 DE DEZUREBRO DB
1950.
de 1956,
ARQUIVO |
Y.
Ap.
ORTR”
PROJETO DE LEI ne 77/80, de 31 de Cutub
<«
Cria o cargo de Inspgtor do lnsino
Primario Municipal e da outras providen-
ciasSe |
+ . - o a
Art. 12 - Fica criado no quadro Unico do Pessoal Fixo da Frefeitura Nu-
| nicipal de Fortaleza o cargo isolado de provimento efetivo Ge
Inspetor de insino Primario Municipal - padrdo de
Art. 2º —- O preenchimento deste cargo ss fara por pessda de reconhecida
Pote capacidade, dando-se prefer encia quem ja exgrça funçao equiva
lente, por designaçao oficial.
Art, 32 - Dentro de trinta (30) dias contados da publidação da presente
— lei a Secretaria Yunicipal de Educaçao e Serviços Internos /
taixara as necessarias instruções fefinindo gs obrigaçoes e /
responsabilidades do Inspetor de Ensino Primário Municipal.
Art, 4º - A presente lei entrara em vigor na data de sja publicação,
| vogadas as disposiçoes em contrario,
Sgjla das Sessões da Camara Municipal ds
o | Outubro de 1950. -
a,» o 4 É
Leu DA
sus ICA jo no o | od
- Tentando corrigik a Deuna no ensino primário o|Sr, Vereador /
Edval Tavora vem de aprestfitar um projeto de lei criaddo o cargo de Pro-
fessor de Educação Fisica, No entanto outra Lacuna, talvez ainda mais,
grave, e a falta de um serviço de inspeçao escolar. É verdade que o o
“atual Secretario de Educaçao designou funcionario:para jexercer estas :/.
funçoes, No entanto, o serviço, assim precario, .e sem Tegras e obrigã-.
ções pre-estabelecidas, muito deixa a desejar, =
, A criaçao do cargo de Inspetor, criando novas re$ponsabilidades,.
sera o primeiro passo para a instituiçao de um serviço |mais completos.
O que é certo, porem, e que se faz indispensavel à existência de fi
calizaçao escolar, tanto mais necessario quanto vem créscendo-dia a dia
o numero de escolas municipais | o o o o
Dados estas razoes, e de se esperar que 0 Plenaridy, com a-xesponsab
lidade que tem caracterizado seus atos, aprove o projeto quê aqui apre-'
sentamos. |. E RR eos enfim ando mea nor o ae cenb eo o nim nafurges ira
Sala das SessToes da Camara Nunciipal de Kortalez4, em 31/dé Outl.
mai
| | sa E |
“o PSA dera o a
| | | RA a ad a p du
ed :
.+
qi
// =
COMISSÃO a EDUCAÇÃO E CULTURA q
V 'Q) se SOMIS SÃO DE FINANÇAS E MINISERAÇÃO
MU
NR
|
|
KA
ARQUIVO
N '
“As SS sinatárias, examinando o projeto do vereador José Cláu
dio de Oliveira que cria o cargo de Inspetor do Ensino Primário Municipal,
opinam pela aprovação do mesmo.
Nada justifica a inexistencia do serviço de inspeção, se temos em /
vista que a Municipalidade ja mantem diversos grupos escolpres e mais de //
150 unidades escolares isoladas.
lal como se verifica com o caso de Professor de Bducação Física, 0
ideal seria um serviço completo de fiscalização, a exemplo do que existe no
Estado,
e $ verdade que, segundo: informações obtidas pelas Cbmissoes, o atual
- Secretario de Educação que e, alias, um técnico de ensino, notando a lacuna,
designou um dos membros do corpo docente para, em comissão, fiscalizar as /
escolas méntidas pela Municipalidade, Essa medida, porém, não satisfez, hem
atende as exigências do Ensino
No futuro “tem que haver um serviço mais eficiente, |inclusive com /
veículos apropriados, a fim de atender a todos os estabele dimentos em tempo.
Somos pela adoção do projetos.
Sala das Reuniões das Comissões de Legislação, Educação é Cultura e
de Finanças e Administração, em 4 de Novembro de 1950,
>
CARARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
COLISSÃO DE REDAÇÃO
A COKISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJEIO DE LSI Nº77/50
Cria o cargo de Ins
Primário Kunicipal e dá o]
cias.
tor de Ensino /
tras providen. /
Artelº - Fica criado mo quadro único do Pessoal Fixo da Prefeitura
Kunicipal de Fortaleza o cargo isolado de provimento etetiyo de Inspetor de.
Ensino Primário HKunicípal, Padrão "SB", Correndo a despesa por conta da vem.
ta A.1604. - Secção de Dducação - Pessoal Fixo = Secretaria
Serviços Internos.
ide Educação e /
Art.2º « O preenchimento deste cargo se fará por pdssôa de reconhe
cida capacidade, dando-se preferência quem já exerça funçãd equivalente, /.
“por designação oficial, dr
Arte3º — Dentro de trinta (30) dias contedos da publicação da o,
sente lei, a Secretaria iunicípal de Educação e Serviços Internos baixará /
as necassárius instrugões, definindo as obrigações e Fesporteabilidades do /
Inspetor de Ensino Primário Municipal.
Art.40 - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final,
de 1950,
Presidente
em 14 de Novembro /

open original →