| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1950 |
| Date | 1950-12-06 |
| Ementa | Cria um cargo de Inspetor de Ensino Primário Municipal e dá outras providências |
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li CÂMARA | MUNICIPAL (| DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO sa Lei: 002231950 dotado Projeto: 00771950 CAMARA MUNICIPAL Autor: JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA DE FORTALEZA Assunto: CARGO DE PROVIMEN iii PROJETO DE LEINO TÉ/Co ASSUNTO: Ca o Cou e la ce Eri Do. [AA VEREADOR LEI Nº DIOM Nº ARQUIVO Câmara WMunicipal de Fortaleza merecem A | $ “Me, “x Q Fortaleza, | nono q “Lsl Nº 223 Di 6 US DsguhBRO DE 1950, cria um cargo de Inspetor ds insino Primário liuniícipal e dá oytras provi - dm BU, LZONCIO BOTELHO, PRISIDSNTE DA CAKARA HUNIS IPAL Ds FORTALEZA, faço saber aos que a presente virem que a mesma Câmara del reta é eu promulgo -a seguínta leis Arte 1º » Fica criado no Quadro Ônico do Pessoal Fixo da // Prefeitura Kunicipal de Fortaleza o cargo isolado de provimento 8 fetivo de Inspetor de linsino Primário Wunicipal, Pagrão "5", core rendo a despesa por conta da verba A.1604 - Secção de Edugação - Pesscal Fixo - Secretaria de sducação e Serviços Internos, Art. 2º — O preenchimento deste cargo se fará por peesta de reconhecida capacidado, dando-se preferência quem já oxença fm - ção equivalente, por designação oficial. Arte 3º - Dentro de trinta (30) dias contados da publicaçãoy da presente lei, a Secretaria Hunicipal de Educação » Serviços Ig ternos baixará ae necessárias instruções, definindo as obrigações o responsabilidades do Inspetor de Ensino Primário Kunicípel, Arte 4º - A presente lei entrará em vigôr na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, PAÇO DA CÂMARA KUNICIPAL Di FORTAREZA, EM 6 DE DEZUREBRO DB 1950. de 1956, ARQUIVO | Y. Ap. ORTR” PROJETO DE LEI ne 77/80, de 31 de Cutub <« Cria o cargo de Inspgtor do lnsino Primario Municipal e da outras providen- ciasSe | + . - o a Art. 12 - Fica criado no quadro Unico do Pessoal Fixo da Frefeitura Nu- | nicipal de Fortaleza o cargo isolado de provimento efetivo Ge Inspetor de insino Primario Municipal - padrdo de Art. 2º —- O preenchimento deste cargo ss fara por pessda de reconhecida Pote capacidade, dando-se prefer encia quem ja exgrça funçao equiva lente, por designaçao oficial. Art, 32 - Dentro de trinta (30) dias contados da publidação da presente — lei a Secretaria Yunicipal de Educaçao e Serviços Internos / taixara as necessarias instruções fefinindo gs obrigaçoes e / responsabilidades do Inspetor de Ensino Primário Municipal. Art, 4º - A presente lei entrara em vigor na data de sja publicação, | vogadas as disposiçoes em contrario, Sgjla das Sessões da Camara Municipal ds o | Outubro de 1950. - a,» o 4 É Leu DA sus ICA jo no o | od - Tentando corrigik a Deuna no ensino primário o|Sr, Vereador / Edval Tavora vem de aprestfitar um projeto de lei criaddo o cargo de Pro- fessor de Educação Fisica, No entanto outra Lacuna, talvez ainda mais, grave, e a falta de um serviço de inspeçao escolar. É verdade que o o “atual Secretario de Educaçao designou funcionario:para jexercer estas :/. funçoes, No entanto, o serviço, assim precario, .e sem Tegras e obrigã-. ções pre-estabelecidas, muito deixa a desejar, = , A criaçao do cargo de Inspetor, criando novas re$ponsabilidades,. sera o primeiro passo para a instituiçao de um serviço |mais completos. O que é certo, porem, e que se faz indispensavel à existência de fi calizaçao escolar, tanto mais necessario quanto vem créscendo-dia a dia o numero de escolas municipais | o o o o Dados estas razoes, e de se esperar que 0 Plenaridy, com a-xesponsab lidade que tem caracterizado seus atos, aprove o projeto quê aqui apre-' sentamos. |. E RR eos enfim ando mea nor o ae cenb eo o nim nafurges ira Sala das SessToes da Camara Nunciipal de Kortalez4, em 31/dé Outl. mai | | sa E | “o PSA dera o a | | | RA a ad a p du ed : .+ qi // = COMISSÃO a EDUCAÇÃO E CULTURA q V 'Q) se SOMIS SÃO DE FINANÇAS E MINISERAÇÃO MU NR | | KA ARQUIVO N ' “As SS sinatárias, examinando o projeto do vereador José Cláu dio de Oliveira que cria o cargo de Inspetor do Ensino Primário Municipal, opinam pela aprovação do mesmo. Nada justifica a inexistencia do serviço de inspeção, se temos em / vista que a Municipalidade ja mantem diversos grupos escolpres e mais de // 150 unidades escolares isoladas. lal como se verifica com o caso de Professor de Bducação Física, 0 ideal seria um serviço completo de fiscalização, a exemplo do que existe no Estado, e $ verdade que, segundo: informações obtidas pelas Cbmissoes, o atual - Secretario de Educação que e, alias, um técnico de ensino, notando a lacuna, designou um dos membros do corpo docente para, em comissão, fiscalizar as / escolas méntidas pela Municipalidade, Essa medida, porém, não satisfez, hem atende as exigências do Ensino No futuro “tem que haver um serviço mais eficiente, |inclusive com / veículos apropriados, a fim de atender a todos os estabele dimentos em tempo. Somos pela adoção do projetos. Sala das Reuniões das Comissões de Legislação, Educação é Cultura e de Finanças e Administração, em 4 de Novembro de 1950, > CARARA MUNICIPAL DE FORTALEZA COLISSÃO DE REDAÇÃO A COKISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJEIO DE LSI Nº77/50 Cria o cargo de Ins Primário Kunicipal e dá o] cias. tor de Ensino / tras providen. / Artelº - Fica criado mo quadro único do Pessoal Fixo da Prefeitura Kunicipal de Fortaleza o cargo isolado de provimento etetiyo de Inspetor de. Ensino Primário HKunicípal, Padrão "SB", Correndo a despesa por conta da vem. ta A.1604. - Secção de Dducação - Pessoal Fixo = Secretaria Serviços Internos. ide Educação e / Art.2º « O preenchimento deste cargo se fará por pdssôa de reconhe cida capacidade, dando-se preferência quem já exerça funçãd equivalente, /. “por designação oficial, dr Arte3º — Dentro de trinta (30) dias contedos da publicação da o, sente lei, a Secretaria iunicípal de Educação e Serviços Internos baixará / as necassárius instrugões, definindo as obrigações e Fesporteabilidades do / Inspetor de Ensino Primário Municipal. Art.40 - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, de 1950, Presidente em 14 de Novembro /