br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 225/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 1950
Date 1950-12-09
EmentaIsenta de pagamento de tributos a Associação Cearense de Imprensa.
native_id6219

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 4

CÂMARA
MUNICIPAL
| DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
e Lei: 002251950
AR RE Projeto: 00581950
CÂMARA MUNICIPAL Autor: JOSE DIOGO DA SILVEIRA
| DE FORTALEZA Assunto: NCÇAO
ER ISE
A
PROJETODE LEINO 96/50
VEREADOR (
LEI NO RAS DE Ty tt, 5%
DOM Nº See$ ve 2 12,5
ARQUIVO
Câmara Wiunicipal de Fortaleza
er AR
Fortaleza,
LBI RB? 245 DE 9 Di DBZENBRO DE 1950,
| Isenta do pagamento de triblrtos & A880-
ciação Cearense de Imprensa,
LEONCIO BOTHEHO, PRESIDINTE DA CAKARA HUNICIPAL US FORTALSZA faço
saber Bos que & a presente virem que a mesma Câmara desrata, e eu promul
go a seguinte le
Art. 1º - Fica a Associação Cearense de Imprensa isenta de pão
gamento de tributos de qualquer natureza em tudo que se relacions com
a construção da Casa do Jornalista, sua futura séde, inclusive ão pão
gamento de qualquer ímposto de indústria e profissão. |
Art. 2º - À isenção mencionada no art. 1º favores | +» igualmen
te, no que disser respeito à dita obra, a pessôa físior e jurídica //
“que tiver de construí-la, |
Art. 5º - Esta loi entrará em vigôr na data de a publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL 3 FORTAIS Rato mx 9 DE DESEXBRO 8
O
A ZA ço UN
é
nn O ça ao rm ne Le nl ento cega ar mei ii AU a cio OS
PRESIDENTE /
“3
- bem pode fazer o menos.
Projeto nº 59 50
Arte 1º - Fica a Associação Cearense de Imprensa isenta do |pagement o E sri-
butos de qualquer natureza em tudo que se relacione com a donstrução a Casa
ão Jornalista, sua futura séde, incl usive do pagamento de qua ljue imposto /
de indústria e profissão. QN RE
Arte 2º — A isenção menc ionada no art, 1º, fa v Apis, no austlia
ser respeito à dita obra, & pessoa fisica Cursa cas, que tiver de “cpnstruí-
ve revogadas pa
N UA |
As leis municipais ns. 43, de 10/9/948, e 172, de 15/12/949, autoriza-
ram o prefeito de Fortaleza, a transferir para a Associação Cearense de Im-/
“pressa os prédios ns. 721,729 e 751, da Rua Floriano Peixoto, desde que a en
tidade Jornalistica Se Compremetesse expressamente qa cumprir os encargos men
cionados em ditos diplomas legais. A dação foi feita e a dohataria assumiu,
o devido compromisso. Os prédios já foram desocupados, e no| momento a AC. I.
. publica editais pam a concorrência de demolição, que necessáriamente precede
o início da construção do novo edifício, que será a Casa do Jornalista,
| Entretanto as mencionadas leis municipais não asseguratram à A.C. I, , de
MODO EXPLICITO, isenção do pagamento de tributos pelos trabalhos necessários/ |
ã cmstrução. "O municípios impôs à Soci edade Jognalistica a obrigação de edi
ficar um prédio condigno, que tanto resultará em benefício ãa donatária como/
do doador. Foi, como se viu, UMA DOAÇÃO COM ENCARGOS. Não se eompreenderia, /
pois, que o municipios criasse obstáculos à realização de uma obra que prati-
camente tambem é dele. Depois, o princípio e este: Quem pode fazer o mais tam
eis não enstava, de MODO ds o
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ 4 SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJÉTO DE LEI Nº58/5C
- Isenta de pagamentodde tributos a Associ-
açao Cearense de Imprensa.
— Art,16 - Fica a Associação Cearense de imprensa isenta do pagamen-
Né do tributos de qualquer natureza em tudo que se relacioho com a constry
— Jão da Casa do Jornalista, sua futura sede, inclusive do Págamento de qual
"quer imposto de indústria e profissão. o
oo .
Art.29 - A isenção mencionada no art. 18, favorecerá igualmente ,no /
que disser respeito à dita obra, a pessoa física e jurídica que Eiver de /.
construí-la, o o | =" . |
Art,32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua phblicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Bala das Reuniões da Comíssio de Redação Final, em 1 de Novenbro
age to A Com de tiHed» e
Mr vc Ash a.
Presidente | os
NO Fa r A
o À Relator
.º as N
, . . : ;
PAR ” “EM Pa , - h Rs mca, A a =
” , . :
. .

open original →