| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 1950 |
| Date | 1950-12-09 |
| Ementa | Isenta de pagamento de tributos a Associação Cearense de Imprensa. |
| native_id | 6219 |
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CÂMARA MUNICIPAL | DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO e Lei: 002251950 AR RE Projeto: 00581950 CÂMARA MUNICIPAL Autor: JOSE DIOGO DA SILVEIRA | DE FORTALEZA Assunto: NCÇAO ER ISE A PROJETODE LEINO 96/50 VEREADOR ( LEI NO RAS DE Ty tt, 5% DOM Nº See$ ve 2 12,5 ARQUIVO Câmara Wiunicipal de Fortaleza er AR Fortaleza, LBI RB? 245 DE 9 Di DBZENBRO DE 1950, | Isenta do pagamento de triblrtos & A880- ciação Cearense de Imprensa, LEONCIO BOTHEHO, PRESIDINTE DA CAKARA HUNICIPAL US FORTALSZA faço saber Bos que & a presente virem que a mesma Câmara desrata, e eu promul go a seguinte le Art. 1º - Fica a Associação Cearense de Imprensa isenta de pão gamento de tributos de qualquer natureza em tudo que se relacions com a construção da Casa do Jornalista, sua futura séde, inclusive ão pão gamento de qualquer ímposto de indústria e profissão. | Art. 2º - À isenção mencionada no art. 1º favores | +» igualmen te, no que disser respeito à dita obra, a pessôa físior e jurídica // “que tiver de construí-la, | Art. 5º - Esta loi entrará em vigôr na data de a publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL 3 FORTAIS Rato mx 9 DE DESEXBRO 8 O A ZA ço UN é nn O ça ao rm ne Le nl ento cega ar mei ii AU a cio OS PRESIDENTE / “3 - bem pode fazer o menos. Projeto nº 59 50 Arte 1º - Fica a Associação Cearense de Imprensa isenta do |pagement o E sri- butos de qualquer natureza em tudo que se relacione com a donstrução a Casa ão Jornalista, sua futura séde, incl usive do pagamento de qua ljue imposto / de indústria e profissão. QN RE Arte 2º — A isenção menc ionada no art, 1º, fa v Apis, no austlia ser respeito à dita obra, & pessoa fisica Cursa cas, que tiver de “cpnstruí- ve revogadas pa N UA | As leis municipais ns. 43, de 10/9/948, e 172, de 15/12/949, autoriza- ram o prefeito de Fortaleza, a transferir para a Associação Cearense de Im-/ “pressa os prédios ns. 721,729 e 751, da Rua Floriano Peixoto, desde que a en tidade Jornalistica Se Compremetesse expressamente qa cumprir os encargos men cionados em ditos diplomas legais. A dação foi feita e a dohataria assumiu, o devido compromisso. Os prédios já foram desocupados, e no| momento a AC. I. . publica editais pam a concorrência de demolição, que necessáriamente precede o início da construção do novo edifício, que será a Casa do Jornalista, | Entretanto as mencionadas leis municipais não asseguratram à A.C. I, , de MODO EXPLICITO, isenção do pagamento de tributos pelos trabalhos necessários/ | ã cmstrução. "O municípios impôs à Soci edade Jognalistica a obrigação de edi ficar um prédio condigno, que tanto resultará em benefício ãa donatária como/ do doador. Foi, como se viu, UMA DOAÇÃO COM ENCARGOS. Não se eompreenderia, / pois, que o municipios criasse obstáculos à realização de uma obra que prati- camente tambem é dele. Depois, o princípio e este: Quem pode fazer o mais tam eis não enstava, de MODO ds o CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ 4 SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJÉTO DE LEI Nº58/5C - Isenta de pagamentodde tributos a Associ- açao Cearense de Imprensa. — Art,16 - Fica a Associação Cearense de imprensa isenta do pagamen- Né do tributos de qualquer natureza em tudo que se relacioho com a constry — Jão da Casa do Jornalista, sua futura sede, inclusive do Págamento de qual "quer imposto de indústria e profissão. o oo . Art.29 - A isenção mencionada no art. 18, favorecerá igualmente ,no / que disser respeito à dita obra, a pessoa física e jurídica que Eiver de /. construí-la, o o | =" . | Art,32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua phblicação, revo gadas as disposições em contrário. Bala das Reuniões da Comíssio de Redação Final, em 1 de Novenbro age to A Com de tiHed» e Mr vc Ash a. Presidente | os NO Fa r A o À Relator .º as N , . . : ; PAR ” “EM Pa , - h Rs mca, A a = ” , . : . .