| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1951 |
| Date | 1951-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MERCADOS PÚBLICOS NOS BAIRROS E DISTRITOS DE FORTALEZA. |
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| CAMARA MUNICIPAL || DEFORTALEZA Trabalhando junio com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PIGITALIZADO =” DATA 1419/03/58 4 VEREADOR Tr uvo Ed We | ve no BIB De 6 / 08y 54 DIOM Nº 5138 DE d0/ 69, 57 ARQUIVO Lei: 003181951 AMRS Projeto: 00151951 Autor: EDWARD PIRES À € nata a ea Assunto: CODIGO DE OBRAS E POSTURA le A Câmara Municipal de Iorta Za MUM, A Co am 'S Fortaleza, Ler ne df m tó O AO DE 1951 Dispõs sôbre a construção de / mercados públicos nos bairros e dise/ tritos de Fortaleza. Arte 1? - Fico a E Municipal de Fortalesa autorisada a/ construir ou permi a construção e cração r terceiros mez/ cados públicos nos bairros e distri tos be Fertol ai ária 28 - O oritério às quas localizações será Gssorrente da dem sidade de população nos bairros e distritos da capitade | ÃPt. 38 = à plenta do do prédio, con todas ae es so 471 089 será Vo fornecida pela Secretaria ão Urbanismo e Obras Páb icass a Seo gerá/ / nigs ção especial. ua | arte 4º = Tas construções deverá ser enpregado m material do bôn qua ddsdo. sob Figorosa fiscalisação da Secretaria de Urbanismo e /// Arte 58 = O prédio do mercado, construido por ques fôr faser sua OPAÇÃO q a ser propriedade do Hunie pio desde o dia de sua slusão, "gale se utíligando, porém, O contratantes, sua no dão desde aquela ônta, até O praso nunca superior a'2 anos, sem pae/ -. gar aluguel é impostos amicipais, Ag àrte 68 — Para a construção e exploração por tergeiros, será ae/ o berta conçurrêncis os, vencendo ques melhores vantagens aferecer A Municipalidade. | , + Ea “Art 7 - A presente jei entrará em vigor ma data ão sua publ iog . * ção, revogadas as US am cot rário “ouço peace east 16 Moreau, 1 e = [DDDD0 Da (Fis ; oi HUM, AR Em o Lo AL Wa Naa q RB Na rd Dl au La AS ars. Leia se Do DANS OD . Efobras 9 de mos da n934 rés E W NM Substitutivo ao Projeto de Lei nº 15/51 - gica ly Prefeitura Municipal de Fortaleza autoriseda a constru- “ir ou permitir a construçao e exploração por terceiros, de mer cados publicos nos bairros e distgitos de Fortaleza. : £ Pd “e L . “ ârt. 22 - O criterio de suas localizações sera decorrenté da densidade de populaçao nos thairros e Gistritos, da Capital. E "3 ct 1] to) [8] i A planta do prédio com todas as especificações sera fornecida pela Secretaria de Urbanismo e Obras Publicas, a qual Gevera | obedecer uma padronizaçao especial. no Art. 4º - Nas construções deverá ser empregado matérial de boa qualida- de, sob rigorosa fiscalização dá secretaria de Obras Publicas. Art. 5º - O predio do mercado, construido por que vai fazer sua explora . çao, passara a ser propriedade do Municipio desde o dia de sua conclusao, dele se utilisando porém o contratante, para sua ex ploraçao desde aquela data, ater o prazo nunca superior a 15 (quinze) anos, sem pagar aluguel e impôstos mnibípeis. Art. 6º - Para,a construção e exploração por terceiros, seta aberta conç | currência publica, vencendo quem melhores vantagens, oferecer a Municivalidade, | Art. 7º - À presente lei entrgra em vigor ,na data de sua publicação, re- ' vogadas as disposiçoes em contrario, | | | | Sala das Reuniões da. Comissão de Finanças e ministração, « em 2 de abril de 1951, PS Ds caido toda e qualquer administrador que, estudando os beneficios que advem para os/ habitantes de sua cidade, sentem perfeitamente a necessida- de de organização de uma rede de mercados, grandes e pequenos, de / acórdo com a densidade demografica das zonas em que forem localisa- dos, afim de possibilitar á sua população a facilidade de compra // dos produtos nesessários à sua subsistencia. O Projeto de Lei nº 15/51 que autoriza o Executivo Municipal/ a permitir a construção do Mercado Público do Distrito de Antonio / Bezerra vem plenamente preencher uma das grandes lacunas daquela zo na de nossa capital. No entanto para uma melhor planificação e orga nização dos trabalkos públicos da nossa comuna, achamos necessarios um projeto substitutivo ão do Vereador Edward Pires,»que venha enca rar, de uma maneira geral, a construção e exploração de Mercados Pú plicos nos diversos tairros e distritos de nosãa capital, Aprovado/ o substitutivo que anexamos &o. presente parecer, fevera então o Sr. Vereador acima mencionado, requerer ou solicitar do sr. Prefeito Mu nicipal a abertura da concurrencia pública para construção do Merca ão do Distrito de Antonio Bezerra. o | Í o nosso parecer. | Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da “Câmara Munici- pal de Fortaleza, em 5 de Abril de 1951. - fe Lee //de JK Presidente Tels A Relator / as | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROFETO DE LEI | Dispõe sôbre dá construção de mercados públicos nos bairros e dis-/ tritos de Fortaleza. Art. 1º —- Fica a Prefeitura Municipal de Fortaleza qutorizada a // construir ou permitir a construção e exploração por terceiros de merca- dos públicos nos bairro e distritos de Fortaleza. ' “Art. 2º - O critério de suas localizações será decorrente da densi. dade de população nos bairros e distritos da capital. - Arte 3º - A planta do prédio, com todas as especificações, será // fornecida pela Secretaría de Urbanismo e Obras Públicas, k qual deverá/ "obedecer uma padronização especial, o Arte 4º - Nas construções deverá ser empregado material de bôa qua lidade, sob rigorosa fiscalização da Secretaría de Urbanismo e Obras Pá blicas. | | | | Arte 5º - O prédio do mercado, construido por quem ffr fazer sua / exploração, passaráa-er ropriedade do Município desde o dia de sua con clusão, dele se utilizando, porém, o contratante, para sw exploração 7 desde aquela data, até o prazo nunca superior a 20 anos, gem pagar alu- guel e impostos municipais. | | E Art. 6º - Para a construção e exploração por terceirgs, será aber- " ta concurrência pública, vencendo Municipalidade, quem melhores vantagens loferecer à (Vo Arte 72º A presente lei entrará em vigor na data de Susa publicação, revogadas as disposições em contrário. E | 1951 Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 12l de maio de //