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norma nº 318/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 318 / 1951
Date 1951-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MERCADOS PÚBLICOS NOS BAIRROS E DISTRITOS DE FORTALEZA.
native_id6222

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| CAMARA
MUNICIPAL
|| DEFORTALEZA
Trabalhando junio com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
PIGITALIZADO
=”
DATA 1419/03/58 4
VEREADOR Tr uvo Ed We |
ve no BIB De 6 / 08y 54
DIOM Nº 5138 DE d0/ 69, 57
ARQUIVO
Lei: 003181951
AMRS Projeto: 00151951
Autor: EDWARD PIRES
À
€ nata a ea Assunto: CODIGO DE OBRAS E POSTURA
le A
Câmara Municipal de Iorta Za
MUM,
A Co am
'S
Fortaleza,
Ler ne df m tó O AO DE 1951
Dispõs sôbre a construção de /
mercados públicos nos bairros e dise/
tritos de Fortaleza.
Arte 1? - Fico a E Municipal de Fortalesa autorisada a/
construir ou permi a construção e cração r terceiros mez/
cados públicos nos bairros e distri tos be Fertol ai
ária 28 - O oritério às quas localizações será Gssorrente da dem
sidade de população nos bairros e distritos da capitade
| ÃPt. 38 = à plenta do do prédio, con todas ae es so 471 089 será
Vo fornecida pela Secretaria ão Urbanismo e Obras Páb icass a Seo gerá/ /
nigs ção especial.
ua | arte 4º = Tas construções deverá ser enpregado m material do bôn
qua ddsdo. sob Figorosa fiscalisação da Secretaria de Urbanismo e ///
Arte 58 = O prédio do mercado, construido por ques fôr faser sua
OPAÇÃO q a ser propriedade do Hunie pio desde o dia de sua
slusão, "gale se utíligando, porém, O contratantes, sua
no dão desde aquela ônta, até O praso nunca superior a'2 anos, sem pae/
-. gar aluguel é impostos amicipais,
Ag àrte 68 — Para a construção e exploração por tergeiros, será ae/
o berta conçurrêncis os, vencendo ques melhores vantagens aferecer
A Municipalidade. |
, + Ea “Art 7 - A presente jei entrará em vigor ma data ão sua publ iog
. * ção, revogadas as US am cot rário
“ouço peace east 16 Moreau, 1 e

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Efobras 9 de mos da n934
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NM Substitutivo ao Projeto de Lei nº 15/51
- gica ly Prefeitura Municipal de Fortaleza autoriseda a constru-
“ir ou permitir a construçao e exploração por terceiros, de mer
cados publicos nos bairros e distgitos de Fortaleza.
: £ Pd “e L . “
ârt. 22 - O criterio de suas localizações sera decorrenté da densidade
de populaçao nos thairros e Gistritos, da Capital.
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1]
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[8]
i
A planta do prédio com todas as especificações sera fornecida
pela Secretaria de Urbanismo e Obras Publicas, a qual Gevera |
obedecer uma padronizaçao especial. no
Art. 4º - Nas construções deverá ser empregado matérial de boa qualida-
de, sob rigorosa fiscalização dá secretaria de Obras Publicas.
Art. 5º - O predio do mercado, construido por que vai fazer sua explora .
çao, passara a ser propriedade do Municipio desde o dia de sua
conclusao, dele se utilisando porém o contratante, para sua ex
ploraçao desde aquela data, ater o prazo nunca superior a 15
(quinze) anos, sem pagar aluguel e impôstos mnibípeis.
Art. 6º - Para,a construção e exploração por terceiros, seta aberta conç
| currência publica, vencendo quem melhores vantagens, oferecer a
Municivalidade, |
Art. 7º - À presente lei entrgra em vigor ,na data de sua publicação, re-
' vogadas as disposiçoes em contrario,
|
|
|
|
Sala das Reuniões da. Comissão de Finanças e ministração, « em 2 de
abril de 1951,
PS Ds
caido
toda e qualquer administrador que, estudando os beneficios que advem
para os/ habitantes de sua cidade, sentem perfeitamente a necessida-
de de organização de uma rede de mercados, grandes e pequenos, de /
acórdo com a densidade demografica das zonas em que forem localisa-
dos, afim de possibilitar á sua população a facilidade de compra //
dos produtos nesessários à sua subsistencia.
O Projeto de Lei nº 15/51 que autoriza o Executivo Municipal/
a permitir a construção do Mercado Público do Distrito de Antonio /
Bezerra vem plenamente preencher uma das grandes lacunas daquela zo
na de nossa capital. No entanto para uma melhor planificação e orga
nização dos trabalkos públicos da nossa comuna, achamos necessarios
um projeto substitutivo ão do Vereador Edward Pires,»que venha enca
rar, de uma maneira geral, a construção e exploração de Mercados Pú
plicos nos diversos tairros e distritos de nosãa capital, Aprovado/
o substitutivo que anexamos &o. presente parecer, fevera então o Sr.
Vereador acima mencionado, requerer ou solicitar do sr. Prefeito Mu
nicipal a abertura da concurrencia pública para construção do Merca
ão do Distrito de Antonio Bezerra. o |
Í o nosso parecer. |
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da “Câmara Munici-
pal de Fortaleza, em 5 de Abril de 1951.
-
fe Lee //de JK Presidente
Tels A Relator
/ as |
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROFETO DE LEI
| Dispõe sôbre dá construção de
mercados públicos nos bairros e dis-/
tritos de Fortaleza.
Art. 1º —- Fica a Prefeitura Municipal de Fortaleza qutorizada a //
construir ou permitir a construção e exploração por terceiros de merca-
dos públicos nos bairro e distritos de Fortaleza. '
“Art. 2º - O critério de suas localizações será decorrente da densi.
dade de população nos bairros e distritos da capital. -
Arte 3º - A planta do prédio, com todas as especificações, será //
fornecida pela Secretaría de Urbanismo e Obras Públicas, k qual deverá/
"obedecer uma padronização especial, o
Arte 4º - Nas construções deverá ser empregado material de bôa qua
lidade, sob rigorosa fiscalização da Secretaría de Urbanismo e Obras Pá
blicas. | | |
| Arte 5º - O prédio do mercado, construido por quem ffr fazer sua /
exploração, passaráa-er ropriedade do Município desde o dia de sua con
clusão, dele se utilizando, porém, o contratante, para sw exploração 7
desde aquela data, até o prazo nunca superior a 20 anos, gem pagar alu-
guel e impostos municipais. | | E
Art. 6º - Para a construção e exploração por terceirgs, será aber-
" ta concurrência pública, vencendo
Municipalidade,
quem melhores vantagens loferecer à (Vo
Arte 72º A presente lei entrará em vigor na data de Susa publicação,
revogadas as disposições em contrário. E |
1951 Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 12l de maio de //

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