| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1951 |
| Date | 1951-05-16 |
| Ementa | FUNDE, CRIA E EXTINGUE CADEIRAS NO GINÁSIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ÁMARA UNICIPAL E FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DATA Té p0W/s4 PROJETO DE LEI Nº 59/54. VEREADOR joao Gram DIOM Nº s4157 0 DE dO py 28/57 ARQUIVO Lai: 003191951 Projeto: 00591951 Autor PANA : EDUC câmara 4 MUNICIPAL ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO “N. “Fortaleza, LEI na 319, DE 16 DE MAIO DE 1951 É Vs Pete MaRLCIPOI 6 dê briga | viéene tas » A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E — SEGUINTE 1514 | | o Arte 1 - Ficam fundidas em um só, com à deneninação é cadeira de Geografia, es cadeiras de Geografia do hrasia e Geografia Geral, do Oldásio Municipal. Arte 2º o Ficam fundidas em uma sÓ, com & coneminação de cadeira de Hietoria, as cadeiras de Ristor ia do Brasil e Hig Ea teria Geral, do Ginásio Municipalo o o O Arte 5º - Fica criada mais uma úndoira do Educação Fisie VR — 08, 0 fim do atender ês necessidades dos dois turnos, meculino | e feminino, do Ginásio Munscipalo | | Arte hº - Fica criado um cargo ds Orientador E | padrão *U" do Quadro Unico da Prefeitura Mynictpal da Fortateda, | é ne Ginêsio. Municipal, cujo preenchimento 3 poderá p feito mp | 1 diante aprovação em concurso de pirovas o titulos o Meto SA - Fica qutinto um lugar do profesur gacrão “UP, do Quadro Naitco da Prefeitura tenioigas te Portalem jivatado em parte). to do o 4 pranente le! entrer'a ar tata dd TU <e* Dime ESTADO D e ARÁ PREFEINU MONICIPAL DE FORTALEZA o ” a. Ni q LA Para VU a A Q Pd Me A DP Ad od riitatesa, 26 de Maio de 1951 SN. 1 a : N NE Exmo. Sfo Presente e demais membros da Câmara Municipal de Fortaleza - .— o É | f -N.. 26988 É De acôrdo com os dispositivos legais em vigor, de-: volvo a essa Camara copia da Lei nº 519, de 16 deste mes. Do exame a que procedi no texto da carta de lei que funde, cria e extingue cadeiras no Ginásio Municipal e cria um cargo de Orientador Educacional, verifiquei um lapso que certamente merece correção, pelo que fui levado à vetar as a expressões finais do art. 5º daquela carta de let, que di- zem; "..e e criado etc.". Em realidade, devia ser intenção desse orgão delibe rativo a criação de um cargo de orientador educacional e t não de dois, como está figurando na carta de leip O arte le hor, no Qua “" dro Unico - que aliás hoje tem a denominação de Quadro 1 = Poder Executivo, em face da instituição do Quadro 11, inte- cria um cargo de Orientador Educacional, Padrão e “grado pelos cargos da camara Municipal - e no arte. seguinte extingue um lugar de professor, padrão "u!!, ao mesmo tempo que cria outro cargo de Orientador Educacional. Acredito, como disse, ter sido proposito dessa Câma ra criar apenas um cargo de Orientador Educacional, e não dois cargos. Isto porque não se justificaria de maneira nec nhuma a existencia de dois orientadores para um numero redu zido de alunos, qual seja o existente, no momento, no Ginã- sio Municipal. Por outro ladó, se essa fosse à intenção da Câmara, não teria sido feita a criação de um cargo num arti go e logo em seguida outra criação de cargo semg lhante nou- tro artigo, e sim no mesmo artigo ser iam criadof os dois cargos. | | | “a o * | t Ria MU Ay ESTADO DO CEARÁ ; fas w z. | PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 4º GABINETE DO PREFEITO Í Continuação - ne 2 Fortaleza, Rs Destarte, veto as expressões finais do art, 5º da | Lei citada, quando diz *,.. e criado um lugar. “Educacional Padrão "ut, do Qt cipal de Fortaleza", ' x de Orientador Aproveito a oportunidade para renovar a Vossas Exce-. Os protestos da minha estima e alto apreço, Ra am! N a PAULO CABRAL DE ARAUJO lencias 7 Prefeito Municipal é | de Lei nº:59/51 é mt da e ai CORTITT Os —A oa TR ads dh ioniá io Ri adada MA Mr ais de dy “gad $ a Ter De: dA nl nte AME Tem Pe Ce crmrl rd qd “Mo rara ma >. O] o ri Homo a “aU no rs ] = cy FR Dot Lo go Ss Mo O mogi Q O Pe ro ca Pr STE & Fo) oo ot. E o MM GS Rs 84 fa To OS Oo MS fuçdgo o g Eu “3 E SR CRE E + oO E mt q 13 So E toe E; Do O oi à mts e ti Ga oo om 8% 5 o ri EA Moo NS Med Es a | w > 4 A O co O do nm 3 ci t [e + DB | sms o » My o wi 45 2 mo gg ce au DOS tra CU Ê: o o tj 2 WU Gs (3 v mos oe! dA mio NF oO sy €2 GQ &y NR a ve E o, - Eu : to SM A God cw gs ooo tas (7P] 2, Po Goo os t3 No “o e) mo Hi So «ag Comi ori » o a ogys EM m> É Moe, o gs Doo q 9) es E EO “IN a o) E: E “2 E: nr Co SO sm mos Dog e E Fi 3 "mo Mo e PS Ho O Ay Q 8) . “o E Pa ri tó E O c o Soo ya + so is E: Oo qi “rel EM To Do Gps 6) [a (3 RS E < or gos e kb. o O N5 wi wo o 45 3 1 Do f: Cc. 3 + Go OR oo rm E ”o o O RES fr o DSO Ligo “ À gas O NA E: e eloa 42 ago 3 DO gos Ss tod cc E tm ca o TU Ca 3 T—— O (3 Osia q Soto mn 1d “Ve “4 Pe mo Go O O E! a So O sa cm Dos es ts ri ogro ” “e MORO o SE o O 6 F o os Dias iG Et Ss Mo Oo E: o Ss O » Ff) no E Ei; E; Gold So Moro ga o gs oO o) 1) ond mis cm Qro e “ol E » 4 os oa Soy ri o O Cm c- S STS as DSO Msg [o Es o ms SoM 3 sq Doerdo Go og om q E: Oo Seisitoans o Do pp co to. Ha Pes Do Do O ta vo un To «OD q oa Ls O “5 Somos 3 A 4 O mr É C 4º so e RR O Ca BE Ed 2 Fa Doo q 3 E E cm wo o o Gg EM Rm: E SR EA no RR és O o y oo ny iq É. os ao rs om 3 0 O Ema “oc o DE O DCM lwDrso y , O. 0/0 /í% O fui in mi Gu E) g oo O ga E O 42 em a 9 Do o ca E ca O Bo. was “4 CA o dd oO us Aloe + E af u- bra fes to A ad 3 3 O o ' < + o q3 da ed VD OD SS A mo 3 o o RS RR o (q E SA q o €) o TO Soros OSSO gs: Ro . 3oo Moo Do e: oO E ao Ss UM Ç. OM em c3 O mo mr: A MOD O O] ci +35 4 rt Do to o o JE O a o 3 2» Oo O rts Mrs AO MO Say 62 ru aRquivo | PARECER Nº Es Ea ISSÃO DE LEGISLA jo. EDUCA Ro E CULTURA | so ar Ea PA: = Re é DAR RAR xaminando-se detidamente as peças “do projeto que resultou | na lei 263/%: 8, verifica-se que a razão do veto, objeto deste parecer, teve como causa fi uni a um lapso ou um equivoco do serviço de datilografia desta Câmara. “q Sinão vejamos. À emenda nº 1 ao projeto inicial que funde cria e extingue cadeiras no Ginásio Municipal estatui: o A, ERA "Fica criado o cargo de Orientador Educacional Padrão “U", do quadro: jo: Unico do Pes soal da Prefeitura Municipal de Fortaleza, “no Ginásio. «, Municipal, cujo preenchimento só poderá. ser feito, mediante aproyação | E em concurso de provas e. titulos. , ! O parecer conjunto das Comissões de Finanças e de Legislação titan vel à emenda acima, mandou dar a emenda nº 2, também : ao referido projeto, a seguinte redação: . io Fica extinto um lugar é de professor padrao "U" do. Quadro nico ão Pes soal da Prefeitura Municipal de Fortaleza e criado um lugar. de Orientador. Educacional padrao “U!, do quadro, Único do Pessoal da Prefeitura Muntotpal, de Fortaleza. | o | Ea Este parecer foi aprovado: o o o ga Como é facil de constatar, quis o legislador simplificar a redação da | lei, incluindo num único artigo as duas medidas que se tinha em vista,. ou: to sejam, extinguir um cargo e criar outro, . deixando de figurar no projeto a redação da emenda nº 1 ,a qual se bem. que apropada. deveria! ser incluida” er artigo já existente no projeto. Aliás, . na qualidade de membro da Comissão de Redação Final, o relator deste. parecer teve a oportunidade de recomendar: a uma funcionaria desta Cêmara a redação dada posteriormente 4 ã à presen ato pelo Sr. Prefeito Municipal. E | do E quando diz; nAcrédito ter sido proposito dessa Camara criar apengs um cargo de Orientador Educacional". | - “ rortaleza, f COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINID REDAÇÃO AQ PROJETO DE 1 Hº 59/51. | COMISSÃO IE REDAÇÃO FINAL Funde, cria e extingue cadeiras no Gi- é + 4 4 . » e. násio Municipal e da outras prqvidencias A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA IECRETA: Art, 1º - Ficam fundidas em uma sô, com a denominação de cadeira de Geografia as cadeiras de Geografia do Brasil e Geogra- fia Geral do Ginásio Municipal. Arte 2º - Ficam fundidas em uma sô, com a fe nominação de cadeira de História as cadeiras de História do Bras il e História Geral do Ginásio Municipal. no Art. 30 - Fica criada mis um cadeira de jucação Fisica, a £im de atender às necessidades dos dois tumos masculino e femi- “nino do Ginásio Municipal. o Arte 4º » Fica criado um cargo de Orientadhr Educacional “Padrao "yu" do Quadro Unico da Prefeitura Municipal de Fortaleza, no Ginásio Municipal, cujo preenchimento so podera ser feito medi- ante aprovação ém concurso de provas e títulos. | Arte 9º — Fica extinto um lugar de profesgor padrão num o ão Quadro Unico da Prefeitura Municipal de Fortal eza e criado um º U. lugar de Orientador Elucacional,padr”ao nur ,do Quadro nico da Prefeitura Municipal de Fortalezas Art, 5º - À presente lei entrará. em vigor|ne data de sua publicação, revogadas as aisposições em contrár 0. SAIA DAS FEUNIÕES DAS COMISSÕES PBRUANÉNTES DA CA MA RA MUNICIPAL DE PORTAIEZA,em 14 de maio de 19510, ' A | Presidente Re 1ator