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norma nº 228/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 1950
Date 1950-12-15
EmentaAbre o crédito para pagar pessoal da Prefeitura, cujas folhas deixam de ser oportunamente empenhadas
native_id6230

Documents (1)

texto integral #

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ri CÂMARA
Mi MUNICIPAL
af my DE FORTALEZA
— Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 002281950
Ape Projeto: 00251950
CÂMARA MUNICIPAL Autor: PREFEITO MUNICIPAL
“DE FORTALEZA Assunto: CREDITO
A A AA SE
PROJETO DE LEINº 0025 /50 -
VEREADOR esurima do Prulo 4 J.
LEVO No AZE OS DE !Sy py ÇO
poM Nº Sei) pe dy i2yseo
ARQUIVO
Câmara Wunicival de Fortaleza
ore PO rm riem
Fortaleza,
L31 nº JQG Ds AS Ds DEZHUBRO DE 1950,
Abre 0 crédito Err pagar pesgoal da
Prefeitura, cujas folhas m de gor oportue
nemento emponhadrr. |
A CAHARA MUNICIPAL PORTALRIA DSQUEE A dd BU SAS TORO A JEGUIETS LT:
Arte 1º » Figa O Prefeito Eunicipal autorigado a abrir ao or
ququto vigente um axddito especial de Cento e vinto e quatro mil,cen
to e estenta e quatro cruzoiros e setenta contavos (Cr$124. 174,70) ,pa
Fa pagamento de débito da Kunicipalidade, referente a Pospoal, cujas/
“folhas e portarias respectivas, doixam de ser oportunamente empenha -
das e cuja rela ção cor publicada em anexa à presente lo4,
Art, 29 - À prosento loí entrará em vigôr na data de sus pue
evogaias as disposições em camtadrio,
PAÇO DA PREFEITURA KUNICIPA Di FORTALEZA, EM À) DE D
DE 1950,
PREPRITO MUNICIPAL
ma Contadoria a disposição da Camara.
ESTADO DO CEARÁ o
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
cc ti Sa a im o ni
MENSAGEM Nº 25-
Fortaleza, 26 de Outubro de 1950.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Fortaleza,
Tenho a honra de encaminhar a VeExcia. o! anexo proje-
to de Rei, abrindo um credito especial para atender a obrigações da |
Municipalidade, referentes aos exercicios de 19148 e 19h9, todos cons- :
tantes da relação junta, enviada pela Contadoria ao Gabinete do Che- |
fe do Executivo para o fim da providencia aqui pleiteada.
Sao despesas que, pela sua enumeração, demonstram ora
prestação de serviço do interesse público, ora fornecimento de mate-
riais indispensaveis a manutenção dos diversos serviços da Municipa-
lidade. 7 | |
Sendo materia ligada a vida contabil do Município, e
de se esperar pronta aprovação dessa Câmara ao projeto em apreço, fat.
to que virã em testemunho do interesse devotado por essa Casa a cau-
sa pública,
E, desde que essa Casa ache de bem alvitre o exame dos
processos, informo que togas.as contas aludidas nesta Mensagem estao
Sem outro assunto no momento, apresento a V.Excia. e
demais membros dessa Câmara protestos de estima e consideração.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
, N. Fortaleza,
-
PROJETO DE LEI Nº .eccesoecoo
Auteriza a abertura de um crédito espe
cial de Cr$l80.661,50, para é fim que
indica
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A
po, aros ave. Pas! a “mos . |
Art. 1º = Fica é Prefeito Municipal de Fertaleza autorizado
a abrir um crédito especial de quatrecêntos e oitenta mil seisceg
tes e sessenta e um Cruzeiros e cinceenta centavos, ae vigente er
camento da despesa, título Encargos Diversoes, para ecerrer ao pas
gamente des precesses relativos aos erercícies de 19148 e 1919,
Abto 2º » À presente lei entrara em virger na data de sua
publicação, revegadas as dispesições em contrario,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE
DE 1956. . o
Po ER pe com de ES eve coguiranaçerty estatal ego cr
“
À Substitutivo Paróial À Mensagem no 25.
Abre o credito para pagar Pessoal da Pre-Í
feitura, tujas folhas deixam de se
empenhadas. |
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir at orçamento vi-;
vigente um crédito especial de Cento e vinte e quatro mil, // |
cento e setenta e quatro cruzeiros e setenta céntavos ( Cre$. '
+ 124.174,70), para pagamento de debito da Municipalidade, refe
rente a Pessõal, cujas folhas e portarias respectivas, deixam! |
de ser oportunamente empenhadas e cuja relação será publicada |
o | em anexa à presente lei, | | i
Art. 2º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, re !
vogadas as disposições em contrario, !
“. Salsa das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 4 de Dezembro de
Ed
fi mipimps viado ci cedia PEN
RELAÇÃO DE PORTARIAS E FÔLHAS DE NÃO
EMPENHADAS
POR FALTA DE VERBAS.
FUNCIONÁRIOS :
Polha 449
p 602
' 699
U 399
Portarias de
1569
1830
2166
1860
1822
2549
2543
2557
2560
2569
2566
2535
2538
2561
— 2597
2479
2350
2381
2209
2052
1905
1894
2636
2618
2684
2632
2554
2570
| 2540
2546
2936
2535”
2964
NU
Joaquim Costa Sousaf& r
| ARQUIVO |
Y
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Crorto
Joaquim Costa Sousa
Joaquim Costa Sousa
Joaquim Costa Sousa
Antonieta Vidal
Construções Particulares
Emilia Bertrand Silva Thê
Osmar de Freitas Vale |
Terezinha Gondim Nascimento
GRATIFICAÇÃO: |
serviços Hollerith
Antonio Auto Cruz Oliveira
Albirges Santos Braga
Antonio Moreira Lima
Secção do Pessoal
Ylnah Marinho Silva
Osvaldo Oliveira Lima
Lançamentos
Antonio Moreira Lima
Paula Hebréa de Camargo Lima
Georgia Barbosa
Suzana Alves Cordeiro
Serviços Internos
Lançamentos |
Inspetoria de Pronto bocorpo
: Iluminação
José Babosa Costa
Enoch Furtado Leite
Pery Rocha Moreira
Manoel Almeida Cunha
Guardas Civis
Guardas Civis
José Mota Costa
Rita Maria Costa
Maria Laureta Monteiro
José Barbosa Costa
Iuiz Barbosa França
Francisco Xavier Costa
Secretarãa da Fazenda Municipal
Francisco Edmar Silva
Antonio Moreira Lima
Secção do Pessoal
izeima Leal Cm
Francisco Xavier Costa
2.
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000,00/
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2871
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27h40
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2968
2932
2965
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2930
293
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— 2935
2998
2918
2961
2916
2925
2899
Francisco Paixao
Luiz França Barbosa
Arimar Meura Araripe
Maria Laureta Monteiro
Humberto Redrigues
João Oláveira Silva
0iga de Araujo Lima
Lançamentos
Lançamentos
Maneel Almeida Cunha
Ftancisco Xavier Costa
01ga Rodrigues
Benedito Lima e Milton Rocha
José Abreu Pitta Pinheiro
Luiz Albuquerque e Sousa
Rita Maria Costa
Luiz Alencar Rangel
Arimar Moura Alencar
Iluminação
Limpesa Publica
Limpesa Publica
Tiburcio Cordeiro
Plínio Hermes Monteiro
Remulo Auguste Ribeiro
Artur Costa Ribeiro
Hilda Oliveira Mendonça
Helena Nely Resa
José Meta Costa
Vanda Alves Cerdeiro
Eleonora Braga
Alice Escossia Barbesa
Nelson Machade
Lauro Vale
Eurice Pereira Silva
Maria Luiza Girão
Contadoria |
Luiz Franga Silva
Serviços Internos
Suzana Alves Cordeiro
Expediente e Arquivo
Yinah Marinho
Guaedas Civis
Lançamentos.
Emilie Guijhon
Turbay Barreira
José Barbosa Costa
Pery Recha Moreira
300,00
100,00-
100,00.
200,00
600,007
60,007
50,007
300,00
300,00
666,60
667,004
555,007
500,00 -
151,00-
300,00
180,00-
180,00
100,00
3.199,80
266 ,60-
753,204
300,004
150,00
120,007
150,00“
300,00“
200,007
1.200,00-
500,007
300,00
300,004
600,007.
300,00
600,007 -
300,00
600,00
300,004
210,00-
600,00 —
600,00 —
2.000,007
500,00-
%.000.00-.
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E
Portaria 21736 Lauro Alves Pereira
| 2981 Enoch Furtado Leite
2992 Francisco Vilmar Pontes
2900 Antonio Auto Oliveira
3106 Tibyrcio Cordeiro
1663 Jose Gerson Alves
1882 Idem
2265 Idem
2550 Idem
292l, Idem
1657 Manuel Carlos Padilha
1897 Idem
2633 Idem
2985 Idem
28610 Emergencia da Limpesa
2979 Idem
Z045 Emergencia- Urbanismo
306!, Idem. |
2171 Idem
| 3818 Manuel Carlos Padilha
Petição. 1212 Idem .
Folha | Vicente Weyne Padilha
Soma Totalsssace. ($ 124.171,70
talo
Escriturario "Gr [
Parecer da Comissao de Finanças e Administraçao às Mens eng MIA, À NOs.
. dd - — do Fxmo, Sr. Prefeito Munic ipa) v E
q ARQUIVO o,
Se
Foro
A Comissão de Finanças e Administração, examinaddo as Mensagens
de Nose CY e cS » oriundas do Chefe do Poder Exdcutivo, conclus:
porque elas repetem o costumeiro descaso da atual Adminis raçao pelos ne-
gócios públicos do Município, seu fundamental despreso pela lei, alem de /
ser tácita confissão de evidentes irregularidades, notadamente, na aplica
ç'ao da lei Orçamentária, |
Milhões de cruzeiros fôram gastos sem os necessários recursos /
orçamentários e sem a indispensável autorizaçaião legislativa. O Prefeito/
e seus auxiliares ordenan, irregularmente, despeaas quer dom pessõal, d//
quer com material, despesas estas que se fôram acumulando | no correr dos /
três anos da administração atual, sem empenho e sem pagamento, até somar/ -
quâsi seis milhões de cruzeiros, sendo presumível que o mgntante real da /
divida seja ainda mais elevado, tanto que, após o envio da |s Mensagens, //
continuaram a chegar & Camara dfícios do Executivo pedindo a inclusão de /
q
outros débitos posteriormente apurados.
comendam não se permitirêm aberturas de crédito sem as disposibilidades /
necessarias a sua cobertura. E nas Mensagens do Prefeito |tais disponibi-
lidades nao são apontadas e nem siquer referidas,
No entanto, estamos diante de uma evidências há aívidas, e ali
das realmente processadas, nao empenhadas por falta de verba, Referem-se/
elas a serviços prestados e a material adquirido. E ainda hue serviços //.
mal prestados e material mal adquirido, a bôs fé é presumifia em favor do/
credor, que não esta obrigado & saber se teii ou não verba para efetuar o/
pagamento. Enquanto, por outro lado, a má fé da Administraçao é igual-/
mente presumida, pois nao lhe ea permitido autorizar despesf s além da for-
ça das verbas, fóra os casos de calamidade pública.
Diante disto nao seria justo deixar a mercê de afiministradores/
-negligentes grande número de credores, os quais nao podera respóder com/
o seu trabalho ou seus haveres pela culpa ou dólo do Poder| Executivo.
Por outro lado pede 9 Prefeito em suas Mensagens suplementação /
* de verkas e não crédito especial. Mas, so mesmo tempo, relaciona as dí-
“vidas que seriam pagas com tais suplementações, donde o prppósito manifes
to de pagar essas dívidas, tanto assim que, além das importâncias vem a /
relação nominal dos credores, | | o
Entende a Comissão de Finanças, diante disto, sef de melhor /VH
tecnica e de mais simples escrituração, a abertura de crédito especial e/ £
não suplementar, pelo que propõe um substitutivo, o qual uha vez aprovado,
seria publicado obrigatoriamente com o rol de credores.
| É o Parecer que oferecemos. | E
P” saia das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 4 de Dezembro.
Em verdade a boa tecnica, a doutrina e a proprig legislação re -
e NOTA - A Mensagem nº , fica subdividida em duds partes: uma” .
* referente a Pessoal qué vai num-Substitutivo em separadd; e uma refe-
Do Ra '
“Câmara Municipal de Fortaleza (3 +
É ron?
Fortaleza,
CONISSAO DE REDAÇÃO FINAL
A CONISSAO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE HEI
Nº , oriundo da MENSAGEM Nº 25. |
Abre o crédito para pagar pes-
soal da Prefeitura, cujas folhas
deixam de ser oportunamente ////
empenhadas.
Fica o Prefeito Municipal atorizado a abrir ao orçamento vigente ///
um crédito especial de Cento e vinte e quatro mil, cento e setenta e qua-
tro cruzeiros e setenta centavos (Cr. $124. 174. 70), para pagâmento de dé-/
bito da Municipalidade, referente a Pessôal, cujas folhas e| portarias 77,
— respectivas, deixam de ser oportunamente empenhadas e cuja relação será /
publicada em anexa à presente lei. |
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disrosições em contrários.
Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em 9 de| Dezembro de /
1950
PRES IDENTS
RERBTOR

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