| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1950 |
| Date | 1950-12-15 |
| Ementa | Abre o crédito para pagar pessoal da Prefeitura, cujas folhas deixam de ser oportunamente empenhadas |
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ri CÂMARA Mi MUNICIPAL af my DE FORTALEZA — Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 002281950 Ape Projeto: 00251950 CÂMARA MUNICIPAL Autor: PREFEITO MUNICIPAL “DE FORTALEZA Assunto: CREDITO A A AA SE PROJETO DE LEINº 0025 /50 - VEREADOR esurima do Prulo 4 J. LEVO No AZE OS DE !Sy py ÇO poM Nº Sei) pe dy i2yseo ARQUIVO Câmara Wunicival de Fortaleza ore PO rm riem Fortaleza, L31 nº JQG Ds AS Ds DEZHUBRO DE 1950, Abre 0 crédito Err pagar pesgoal da Prefeitura, cujas folhas m de gor oportue nemento emponhadrr. | A CAHARA MUNICIPAL PORTALRIA DSQUEE A dd BU SAS TORO A JEGUIETS LT: Arte 1º » Figa O Prefeito Eunicipal autorigado a abrir ao or ququto vigente um axddito especial de Cento e vinto e quatro mil,cen to e estenta e quatro cruzoiros e setenta contavos (Cr$124. 174,70) ,pa Fa pagamento de débito da Kunicipalidade, referente a Pospoal, cujas/ “folhas e portarias respectivas, doixam de ser oportunamente empenha - das e cuja rela ção cor publicada em anexa à presente lo4, Art, 29 - À prosento loí entrará em vigôr na data de sus pue evogaias as disposições em camtadrio, PAÇO DA PREFEITURA KUNICIPA Di FORTALEZA, EM À) DE D DE 1950, PREPRITO MUNICIPAL ma Contadoria a disposição da Camara. ESTADO DO CEARÁ o PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO cc ti Sa a im o ni MENSAGEM Nº 25- Fortaleza, 26 de Outubro de 1950. Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Fortaleza, Tenho a honra de encaminhar a VeExcia. o! anexo proje- to de Rei, abrindo um credito especial para atender a obrigações da | Municipalidade, referentes aos exercicios de 19148 e 19h9, todos cons- : tantes da relação junta, enviada pela Contadoria ao Gabinete do Che- | fe do Executivo para o fim da providencia aqui pleiteada. Sao despesas que, pela sua enumeração, demonstram ora prestação de serviço do interesse público, ora fornecimento de mate- riais indispensaveis a manutenção dos diversos serviços da Municipa- lidade. 7 | | Sendo materia ligada a vida contabil do Município, e de se esperar pronta aprovação dessa Câmara ao projeto em apreço, fat. to que virã em testemunho do interesse devotado por essa Casa a cau- sa pública, E, desde que essa Casa ache de bem alvitre o exame dos processos, informo que togas.as contas aludidas nesta Mensagem estao Sem outro assunto no momento, apresento a V.Excia. e demais membros dessa Câmara protestos de estima e consideração. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO , N. Fortaleza, - PROJETO DE LEI Nº .eccesoecoo Auteriza a abertura de um crédito espe cial de Cr$l80.661,50, para é fim que indica A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A po, aros ave. Pas! a “mos . | Art. 1º = Fica é Prefeito Municipal de Fertaleza autorizado a abrir um crédito especial de quatrecêntos e oitenta mil seisceg tes e sessenta e um Cruzeiros e cinceenta centavos, ae vigente er camento da despesa, título Encargos Diversoes, para ecerrer ao pas gamente des precesses relativos aos erercícies de 19148 e 1919, Abto 2º » À presente lei entrara em virger na data de sua publicação, revegadas as dispesições em contrario, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE DE 1956. . o Po ER pe com de ES eve coguiranaçerty estatal ego cr “ À Substitutivo Paróial À Mensagem no 25. Abre o credito para pagar Pessoal da Pre-Í feitura, tujas folhas deixam de se empenhadas. | Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir at orçamento vi-; vigente um crédito especial de Cento e vinte e quatro mil, // | cento e setenta e quatro cruzeiros e setenta céntavos ( Cre$. ' + 124.174,70), para pagamento de debito da Municipalidade, refe rente a Pessõal, cujas folhas e portarias respectivas, deixam! | de ser oportunamente empenhadas e cuja relação será publicada | o | em anexa à presente lei, | | i Art. 2º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, re ! vogadas as disposições em contrario, ! “. Salsa das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 4 de Dezembro de Ed fi mipimps viado ci cedia PEN RELAÇÃO DE PORTARIAS E FÔLHAS DE NÃO EMPENHADAS POR FALTA DE VERBAS. FUNCIONÁRIOS : Polha 449 p 602 ' 699 U 399 Portarias de 1569 1830 2166 1860 1822 2549 2543 2557 2560 2569 2566 2535 2538 2561 — 2597 2479 2350 2381 2209 2052 1905 1894 2636 2618 2684 2632 2554 2570 | 2540 2546 2936 2535” 2964 NU Joaquim Costa Sousaf& r | ARQUIVO | Y o Ny & Crorto Joaquim Costa Sousa Joaquim Costa Sousa Joaquim Costa Sousa Antonieta Vidal Construções Particulares Emilia Bertrand Silva Thê Osmar de Freitas Vale | Terezinha Gondim Nascimento GRATIFICAÇÃO: | serviços Hollerith Antonio Auto Cruz Oliveira Albirges Santos Braga Antonio Moreira Lima Secção do Pessoal Ylnah Marinho Silva Osvaldo Oliveira Lima Lançamentos Antonio Moreira Lima Paula Hebréa de Camargo Lima Georgia Barbosa Suzana Alves Cordeiro Serviços Internos Lançamentos | Inspetoria de Pronto bocorpo : Iluminação José Babosa Costa Enoch Furtado Leite Pery Rocha Moreira Manoel Almeida Cunha Guardas Civis Guardas Civis José Mota Costa Rita Maria Costa Maria Laureta Monteiro José Barbosa Costa Iuiz Barbosa França Francisco Xavier Costa Secretarãa da Fazenda Municipal Francisco Edmar Silva Antonio Moreira Lima Secção do Pessoal izeima Leal Cm Francisco Xavier Costa 2. 2, 2. Ce. l. 5e 2, 2. 000,00/ 000,00, 000,00/ 000,00! 2 90,007 666,607 46,70 500,007 500,00” 000,00 000,00: 860,00" 450,00" 850,00“ 300,00” 200,00“ 600,00: 300,00. 300,00“ 300,00- “"300,00- 600,00- 600,00: 440,007 500,00 400,00" 600,00" 60,00“ 240,00 120,00 553,00: 300,00 500,00” 300,00. 150,00: 600,00” B0,00” 300,00” 300,00/ 300,00 150,00“ $,000/9º Portaria 2928 'f “ 2959 2980 2960 2971 2938 <953 29h 29h49 29h43 2880 2881 2891 2872 2871 2883 2870 27h40 2769 27h 273 270 “3108 -3107 3111 302! 3070 3017 3071 30! 5079a 30148 3026 2968 2932 2965 2952 2930 293 £957 — 2935 2998 2918 2961 2916 2925 2899 Francisco Paixao Luiz França Barbosa Arimar Meura Araripe Maria Laureta Monteiro Humberto Redrigues João Oláveira Silva 0iga de Araujo Lima Lançamentos Lançamentos Maneel Almeida Cunha Ftancisco Xavier Costa 01ga Rodrigues Benedito Lima e Milton Rocha José Abreu Pitta Pinheiro Luiz Albuquerque e Sousa Rita Maria Costa Luiz Alencar Rangel Arimar Moura Alencar Iluminação Limpesa Publica Limpesa Publica Tiburcio Cordeiro Plínio Hermes Monteiro Remulo Auguste Ribeiro Artur Costa Ribeiro Hilda Oliveira Mendonça Helena Nely Resa José Meta Costa Vanda Alves Cerdeiro Eleonora Braga Alice Escossia Barbesa Nelson Machade Lauro Vale Eurice Pereira Silva Maria Luiza Girão Contadoria | Luiz Franga Silva Serviços Internos Suzana Alves Cordeiro Expediente e Arquivo Yinah Marinho Guaedas Civis Lançamentos. Emilie Guijhon Turbay Barreira José Barbosa Costa Pery Recha Moreira 300,00 100,00- 100,00. 200,00 600,007 60,007 50,007 300,00 300,00 666,60 667,004 555,007 500,00 - 151,00- 300,00 180,00- 180,00 100,00 3.199,80 266 ,60- 753,204 300,004 150,00 120,007 150,00“ 300,00“ 200,007 1.200,00- 500,007 300,00 300,004 600,007. 300,00 600,007 - 300,00 600,00 300,004 210,00- 600,00 — 600,00 — 2.000,007 500,00- %.000.00-. ç ” ke E Portaria 21736 Lauro Alves Pereira | 2981 Enoch Furtado Leite 2992 Francisco Vilmar Pontes 2900 Antonio Auto Oliveira 3106 Tibyrcio Cordeiro 1663 Jose Gerson Alves 1882 Idem 2265 Idem 2550 Idem 292l, Idem 1657 Manuel Carlos Padilha 1897 Idem 2633 Idem 2985 Idem 28610 Emergencia da Limpesa 2979 Idem Z045 Emergencia- Urbanismo 306!, Idem. | 2171 Idem | 3818 Manuel Carlos Padilha Petição. 1212 Idem . Folha | Vicente Weyne Padilha Soma Totalsssace. ($ 124.171,70 talo Escriturario "Gr [ Parecer da Comissao de Finanças e Administraçao às Mens eng MIA, À NOs. . dd - — do Fxmo, Sr. Prefeito Munic ipa) v E q ARQUIVO o, Se Foro A Comissão de Finanças e Administração, examinaddo as Mensagens de Nose CY e cS » oriundas do Chefe do Poder Exdcutivo, conclus: porque elas repetem o costumeiro descaso da atual Adminis raçao pelos ne- gócios públicos do Município, seu fundamental despreso pela lei, alem de / ser tácita confissão de evidentes irregularidades, notadamente, na aplica ç'ao da lei Orçamentária, | Milhões de cruzeiros fôram gastos sem os necessários recursos / orçamentários e sem a indispensável autorizaçaião legislativa. O Prefeito/ e seus auxiliares ordenan, irregularmente, despeaas quer dom pessõal, d// quer com material, despesas estas que se fôram acumulando | no correr dos / três anos da administração atual, sem empenho e sem pagamento, até somar/ - quâsi seis milhões de cruzeiros, sendo presumível que o mgntante real da / divida seja ainda mais elevado, tanto que, após o envio da |s Mensagens, // continuaram a chegar & Camara dfícios do Executivo pedindo a inclusão de / q outros débitos posteriormente apurados. comendam não se permitirêm aberturas de crédito sem as disposibilidades / necessarias a sua cobertura. E nas Mensagens do Prefeito |tais disponibi- lidades nao são apontadas e nem siquer referidas, No entanto, estamos diante de uma evidências há aívidas, e ali das realmente processadas, nao empenhadas por falta de verba, Referem-se/ elas a serviços prestados e a material adquirido. E ainda hue serviços //. mal prestados e material mal adquirido, a bôs fé é presumifia em favor do/ credor, que não esta obrigado & saber se teii ou não verba para efetuar o/ pagamento. Enquanto, por outro lado, a má fé da Administraçao é igual-/ mente presumida, pois nao lhe ea permitido autorizar despesf s além da for- ça das verbas, fóra os casos de calamidade pública. Diante disto nao seria justo deixar a mercê de afiministradores/ -negligentes grande número de credores, os quais nao podera respóder com/ o seu trabalho ou seus haveres pela culpa ou dólo do Poder| Executivo. Por outro lado pede 9 Prefeito em suas Mensagens suplementação / * de verkas e não crédito especial. Mas, so mesmo tempo, relaciona as dí- “vidas que seriam pagas com tais suplementações, donde o prppósito manifes to de pagar essas dívidas, tanto assim que, além das importâncias vem a / relação nominal dos credores, | | o Entende a Comissão de Finanças, diante disto, sef de melhor /VH tecnica e de mais simples escrituração, a abertura de crédito especial e/ £ não suplementar, pelo que propõe um substitutivo, o qual uha vez aprovado, seria publicado obrigatoriamente com o rol de credores. | É o Parecer que oferecemos. | E P” saia das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 4 de Dezembro. Em verdade a boa tecnica, a doutrina e a proprig legislação re - e NOTA - A Mensagem nº , fica subdividida em duds partes: uma” . * referente a Pessoal qué vai num-Substitutivo em separadd; e uma refe- Do Ra ' “Câmara Municipal de Fortaleza (3 + É ron? Fortaleza, CONISSAO DE REDAÇÃO FINAL A CONISSAO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE HEI Nº , oriundo da MENSAGEM Nº 25. | Abre o crédito para pagar pes- soal da Prefeitura, cujas folhas deixam de ser oportunamente //// empenhadas. Fica o Prefeito Municipal atorizado a abrir ao orçamento vigente /// um crédito especial de Cento e vinte e quatro mil, cento e setenta e qua- tro cruzeiros e setenta centavos (Cr. $124. 174. 70), para pagâmento de dé-/ bito da Municipalidade, referente a Pessôal, cujas folhas e| portarias 77, — respectivas, deixam de ser oportunamente empenhadas e cuja relação será / publicada em anexa à presente lei. | Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disrosições em contrários. Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em 9 de| Dezembro de / 1950 PRES IDENTS RERBTOR