| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1951 |
| Date | 1951-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. |
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bum 323 “CÂMARA MUNICIPAL | DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO PROJETO DE LEI Nº 4 ASSUNTO: LEGISLATIVO para SL V( 05/54 VEREADOR Alamo Nom alleis “LEI Nº DIOM Nº ARQUIVO 33 câmara municipar Autor: LUCIANO MAGALHAES DE FORTALEZA ÀS Lei: 003231951 Projeto: 00811951 Su nto: DOACAO pE 6 / os/ 54 — 2495 ve 242/ ;, SG ba Rea E Fortaleza, | um e Dô DE 6 BE (0910 BE 1952. | Autoriza o Prefeito Mnicipes à e azer doação, com 2d | rrtqncendo ao Patr te “o pe trímônio mant manicipalo me ato da doação, 08 seguint BO8T. ug: o mos de 1519; nº 43, de 1º do seteubro de 1948, enti e TX),» esder - wnsões públicas de carater r literário, art o. qient Vo mas Est ipay Físem a promover 4 “Afusao da E a - manter, em dependincia” do editicto, um salão o asvel ao públicos . 7) - iniciar a construção dentro de seis (6x mesa e | prótio me 755, a que aludo o Art, 1 E VI) - doar um andar do editloio'i Câmpra Mantoi had “Plenárió o da Secretaria da mesma Camer + polrura MINICIPAL DE FORTALEZA DRORETA E EU SANCIONO À dis E: CC Arte 18,» Pica O Prefeito Munioljal de Fortaleza ai “ma Associação Cearense de Imprensa o prédio nº 735 (set ta e ins), situada a Rua Floriano Peixoto, nesta capita det. DM o 4 donatária, Assotiação Cearense de Imprensa, assumdré, o > » qonstruir um ediriçio d8 dê pelo mimos três (3) andares no pré ne ao em apróço” e nos outros prédios quo lhe foram doados E LEO do força das f do da gratyitamente,,0 auditório do mesmo guitíeio, para re e que, de * ODOper az moralmente Pal instalação ed e milutenção, nos termos / Jeiitara re etalesa, 4) "Qostinado a sua sede oficial, adaptendo-o À instalação e à ma ezas 4 - 3º O atual locatário do prédio Ts da Rua Pio “to “deva” ser metiticado, dentro de um 61 EUA a partir da vigeneta d | E y Derbendarão à a Municipalidade, | rendas go prédio, enquento não for é x ola ant: das entrará sm Vigor na data de ma fui À a : ! A da. en .f É | ta N Autoriza o Prefeito Municinal a fazer doação, Á PAR com encargos, de nrédio nertentente ao natri- Vo mônio da Municina! idade. Art. 1º - Bica o Prefeito Municinal autorizado a doar à Associação Cearense de Imprensa o prédio nº 753, situado à Rua Flo- “riano Peixoto e pertencente ao patrimônio municipal, Arte 2º - A donatária, Associação Cearense de Imprensa, assumirá,no ato da doação, os seguintes encargos: I) - construir um edifídio de pelo menos tres (3) andares no terreno do prédio em apireço e dos outros prédios que lhe foram doados por for- ca dasleis municipais ns. 43, de lo de setem | . bro de 1948, e 172, de 15 de dezembro de 1989: II) - ceder, gratuitamente, o auditório ido mesmo / edifício, vara reunioes vúblicas de caráter literário, artístico, científico e que, de modo geral, visem a promover a difusão da / - culturas III) - cooverar mora'mente na instalação e manuten- ' cão, nos termos da lei, de uma escola de jor nalismos IV) - manter, em devendencia do edifício, um safão de leitura accessível ao núblicos | V) - iniciar a construcsão dentro de seis (6) Mipes da desocuparão do nrédio nº 735. . Arte 3º e O atual locatário do prédio nº 735, da Rua Floriano Peixoto, deve ser notificado, dentro de um (1) mês a partir da vigên cia desta lei, para que o desocupe, , e rte 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário, Fortaleza, 4 de Maio de 195 É o tee Emo Mm £ À E Sho ví liso E emo p irado o m a depuis Q Pi douto pe dr E a) Fortaleza, va 2 mm Arte 3º - Q atual locatário do prédio nº 755, da Rua Floriano Peixo “to, deve ser notificado, dentro de um (1) mês a partir da vigência desta lei, para que o desocupe. * & Único - As rendas ad prédio, enquanto 1 não for dosocupadol pelo/ seu atual locatário, pertencerão à | Municipalidade, Arte 42º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 12 de maio de // 1951. (7 54 MU Wink). Rio Eng K U Fortaleza, a &COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL Nº 81/51. Autoriza o. pretesto es a fazer doaçao, com. encargos'gider / :3 predio pertencente-ao patrimonio da Municipalidade. . boi Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado a: doar À 4 ) RED Ed ad ng E a Associaçao Cearense de Imprensa O prédio nº 753, situado a Rua. Elos riano Peixoto, nesta capital, e pertencente ao patrimônio municipal; Arte 2º - À donatária, Associação Cearense de Imprensa, assumirã, | Pio PR à no ato da doação, os seguintes encargos: | RS I) - construir um edificio de pelo menos três (3) andares no E prédio em apreço e dos outros predios que lhe foram doados por força: º das leis municipais n. 43, dé 1º de setembro de 1948, e 172, de 15 0 dezembro de 19149; . | | | | “ E II) - ceder, gratuitamente, o auditório do mesmo eairícto;t/* | para reuniões públicas de carater literario, artístico, científico e À que, de modo geral, visem a promover a difusao da cultura | Cato | III) - cooperar moralmente na instalação e manutenção, nos te erí : mos da lei, de uma escola de jornalismo; RE Re: IV) - manter, em dependência do edifício, um salão de leitu- ra accessível ao público; e V) - iniciar a construçao dentro de seis (6) deses de doso- cupado o prédio nº 735, a que alude o Art. 12; . E VI) - doar our quina, um andar do edifício à Cânai Hunieipal de Fortaleza, destinado a sua séde social, adaptando-o Tas.