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norma nº 323/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 323 / 1951
Date 1951-05-16
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE.
native_id6231

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bum 323
“CÂMARA
MUNICIPAL
| DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 4
ASSUNTO:
LEGISLATIVO
para SL V( 05/54
VEREADOR Alamo Nom alleis
“LEI Nº
DIOM Nº
ARQUIVO
33
câmara municipar Autor: LUCIANO MAGALHAES
DE FORTALEZA ÀS
Lei: 003231951
Projeto: 00811951
Su
nto: DOACAO
pE 6 / os/ 54
— 2495 ve 242/ ;, SG
ba Rea
E
Fortaleza,
| um e Dô DE 6 BE (0910 BE 1952.
| Autoriza o Prefeito Mnicipes à e
azer doação, com 2d
| rrtqncendo ao Patr
te “o pe trímônio mant manicipalo
me ato da doação, 08 seguint BO8T. ug:
o mos de 1519; nº 43, de 1º do seteubro de 1948, enti
e TX),» esder
- wnsões públicas de carater r literário, art o. qient
Vo mas Est ipay Físem a promover 4 “Afusao da
E a - manter, em dependincia” do editicto, um salão
o asvel ao públicos
. 7) - iniciar a construção dentro de seis (6x mesa
e | prótio me 755, a que aludo o Art, 1
E VI) - doar um andar do editloio'i Câmpra Mantoi
had “Plenárió o da Secretaria da mesma Camer
+ polrura MINICIPAL DE FORTALEZA DRORETA E EU SANCIONO À dis E:
CC Arte 18,» Pica O Prefeito Munioljal de Fortaleza ai
“ma Associação Cearense de Imprensa o prédio nº 735 (set
ta e ins), situada a Rua Floriano Peixoto, nesta capita
det. DM o 4 donatária, Assotiação Cearense de Imprensa, assumdré,
o > » qonstruir um ediriçio d8 dê pelo mimos três (3) andares no pré
ne ao em apróço” e nos outros prédios quo lhe foram doados E LEO do força das f
do da
gratyitamente,,0 auditório do mesmo guitíeio, para re
e que, de
* ODOper az moralmente Pal instalação ed e milutenção, nos termos /
Jeiitara re
etalesa, 4)
"Qostinado a sua sede oficial, adaptendo-o À instalação e à ma ezas 4
- 3º O atual locatário do prédio Ts da Rua Pio
“to “deva” ser metiticado, dentro de um 61 EUA a partir da vigeneta d | E
y Derbendarão à a Municipalidade, |
rendas go prédio, enquento não for é x ola
ant: das entrará sm Vigor na data de ma fui
À
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N Autoriza o Prefeito Municinal a fazer doação,
Á PAR com encargos, de nrédio nertentente ao natri-
Vo mônio da Municina! idade.
Art. 1º - Bica o Prefeito Municinal autorizado a doar à Associação
Cearense de Imprensa o prédio nº 753, situado à Rua Flo-
“riano Peixoto e pertencente ao patrimônio municipal,
Arte 2º - A donatária, Associação Cearense de Imprensa, assumirá,no
ato da doação, os seguintes encargos:
I) - construir um edifídio de pelo menos tres (3)
andares no terreno do prédio em apireço e dos
outros prédios que lhe foram doados por for-
ca dasleis municipais ns. 43, de lo de setem |
. bro de 1948, e 172, de 15 de dezembro de 1989:
II) - ceder, gratuitamente, o auditório ido mesmo /
edifício, vara reunioes vúblicas de caráter
literário, artístico, científico e que, de
modo geral, visem a promover a difusão da /
- culturas
III) - cooverar mora'mente na instalação e manuten-
' cão, nos termos da lei, de uma escola de jor
nalismos
IV) - manter, em devendencia do edifício, um safão
de leitura accessível ao núblicos |
V) - iniciar a construcsão dentro de seis (6) Mipes
da desocuparão do nrédio nº 735. .
Arte 3º e O atual locatário do prédio nº 735, da Rua Floriano Peixoto,
deve ser notificado, dentro de um (1) mês a partir da vigên
cia desta lei, para que o desocupe, ,
e
rte 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçães em contrário,
Fortaleza, 4 de Maio de 195

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Arte 3º - Q atual locatário do prédio nº 755, da Rua Floriano Peixo
“to, deve ser notificado, dentro de um (1) mês a partir da vigência desta
lei, para que o desocupe.
*
& Único - As rendas ad prédio, enquanto 1 não for dosocupadol pelo/
seu atual locatário, pertencerão à | Municipalidade,
Arte 42º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 12 de maio de //
1951.
(7
54 MU Wink).
Rio
Eng
K U Fortaleza,
a
&COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Nº 81/51.
Autoriza o. pretesto es
a fazer doaçao, com. encargos'gider / :3
predio pertencente-ao patrimonio
da Municipalidade. .
boi
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado a: doar À
4 )
RED
Ed ad ng E
a Associaçao Cearense de Imprensa O prédio nº 753, situado a Rua. Elos
riano Peixoto, nesta capital, e pertencente ao patrimônio municipal;
Arte 2º - À donatária, Associação Cearense de Imprensa, assumirã, |
Pio PR à
no ato da doação, os seguintes encargos: | RS
I) - construir um edificio de pelo menos três (3) andares no E
prédio em apreço e dos outros predios que lhe foram doados por força: º
das leis municipais n. 43, dé 1º de setembro de 1948, e 172, de 15 0
dezembro de 19149; . | | | | “ E
II) - ceder, gratuitamente, o auditório do mesmo eairícto;t/* |
para reuniões públicas de carater literario, artístico, científico e À
que, de modo geral, visem a promover a difusao da cultura | Cato
| III) - cooperar moralmente na instalação e manutenção, nos te erí :
mos da lei, de uma escola de jornalismo; RE Re:
IV) - manter, em dependência do edifício, um salão de leitu-
ra accessível ao público; e
V) - iniciar a construçao dentro de seis (6) deses de doso-
cupado o prédio nº 735, a que alude o Art. 12; . E
VI) - doar our quina, um andar do edifício à Cânai
Hunieipal de Fortaleza, destinado a sua séde social, adaptando-o
Tas.

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