br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 232/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 1950
Date 1950-12-23
EmentaDispensa de qualquer imposto ou Taxa e cancela dividas da Associação dos Chaufers do Ceará
native_id6236

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 4

CÂMARA
MUNICIPAL
t DE FORTALEZA
Trabalhando junto com à povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 002321950
er Projeto: 00641950
câmara municirar, AUTO: RO CORDEIRO
DE FORTALEZA Assunto: ISENO
JA / NM 4 SN
ii MM ororraLizaDe
PROJETO DE LEI Nº E [| Se |
LEIO Nº AI De À 5d, 2., SEO
DIOM Nº DE SP
ARQUIVO
Câmara ' Wanicipal de Wortaleza
e O
Fortaleza,
LEI Nº 232 DE 23 08 DEZEMBRO DO 1950.
"Dispensa de qualquer imposto qu Taxa e
ooncola dividas ds Associação dos Chauters
O Vasra,
BU, LUONCIO BOTELHO, PRESIDWTS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTADIZA,
faço saber aos que a presente virem que à mesma Câmara decreta e
eu promulgo a seguinte leis:
Art. 1º - Fica 0 Prefeito Municipal de Fortaleza autoriza-
do a dispensar, por cínco (5) anos, é Associação dos Chaufers do
Ceará, de qualquer imposto oubaza que venha sôbre a mean recair,
por parte da Prefeitura, | |
Art. 2º - Fios igualmente, o Prefeito autorizada a cancelar
qualquer divida da Associação dos Chaufers do Ceará, quer destel
quer de exereícios anteriores. o
Art. 3º - Esta loi entrara em vigôr na dnta de sus publica
ção, revogadas as disposiç ces em contrario, |
PAGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALSZA, EM 23 DE DEZIMBRO /
DE 1950, ' | |
ida - 210 + - 4 o) Ê .
Lispensa de qualcçuor ienosto eu luxa é
sto Asilo À cs iuore Mato
Cancela cividgs Gu Associaçoes dos Chau
ffers r
art. le - Pica o Prefeito Municinal de Portaleto autorizado q
4
Je
. . 4 ma +
Alerensar, vor cinco (5) anos, a associação dos Chauffers do Corra,
k
te Ga Prefeitura:
refeito aulcrigzaudo q cencolar
art. Zé - Fica iguelrente, o P
+
. + a + R . Ed l
aquasquer Civida da associação dos Chauffers do Ceara, quer decte
£
quer Ge exvrcicios unteriores:
o
—
+
'4
E
+:
£ x
[68
3
«q
Hi,
(m
o
3
ms
£
cr
Ç
ar)
|
Us
Eat
ge
tr
ar
3
td
pdoe
Q
2:
wi
g:
o;
na
Art. J& - Usta lei
Ld
' 1. o” Lo,
revoraleas uu disposicoer an contrario.
* - vd
í
ds
Ass) Vereador a
Tngofiílo Corasiro
Câmara Municipal de Fortaleza | é um
a EA
Lhnquivo |
Of. N.º
£
ORTAM
Fortaleza,
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE IEI
Nº 61/50.
Dispensa de qualquer imposto ou Ta-
xa e cancela dividas da Associação dos //
Chauffers do Ceará,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autoriza-
do a dispensar, por cinco (5) anos, & Associação dos Chauffers do /
Ceara, de qualquer imposto ou taxa que venha sobre a misma recair ,
por parte da Prefeitura.
Art. 22º - Fica igualmente, o Prefeito autorizado a cance -
lar qualquer divida da Associação dos Chauffers do Ceark, quer deste
quer de exerficios anteriores,
Art, 3º - Esta lei entrara em vigôr na data del sua publica
= çao, revogadas as disposições em contrario, |
Sala das Reunioes da Comissão de Redação Final, em 24 de Y
Outubro de 1950. | CO]
Ara Pis Z— à presidente
mm am quo e a a E tra ÃO ce Do US O) at a RS e cup DS a cm mi - Re lat or

open original →