| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1950 |
| Date | 1950-12-23 |
| Ementa | Dispensa de qualquer imposto ou Taxa e cancela dividas da Associação dos Chaufers do Ceará |
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CÂMARA MUNICIPAL t DE FORTALEZA Trabalhando junto com à povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 002321950 er Projeto: 00641950 câmara municirar, AUTO: RO CORDEIRO DE FORTALEZA Assunto: ISENO JA / NM 4 SN ii MM ororraLizaDe PROJETO DE LEI Nº E [| Se | LEIO Nº AI De À 5d, 2., SEO DIOM Nº DE SP ARQUIVO Câmara ' Wanicipal de Wortaleza e O Fortaleza, LEI Nº 232 DE 23 08 DEZEMBRO DO 1950. "Dispensa de qualquer imposto qu Taxa e ooncola dividas ds Associação dos Chauters O Vasra, BU, LUONCIO BOTELHO, PRESIDWTS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTADIZA, faço saber aos que a presente virem que à mesma Câmara decreta e eu promulgo a seguinte leis: Art. 1º - Fica 0 Prefeito Municipal de Fortaleza autoriza- do a dispensar, por cínco (5) anos, é Associação dos Chaufers do Ceará, de qualquer imposto oubaza que venha sôbre a mean recair, por parte da Prefeitura, | | Art. 2º - Fios igualmente, o Prefeito autorizada a cancelar qualquer divida da Associação dos Chaufers do Ceará, quer destel quer de exereícios anteriores. o Art. 3º - Esta loi entrara em vigôr na dnta de sus publica ção, revogadas as disposiç ces em contrario, | PAGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALSZA, EM 23 DE DEZIMBRO / DE 1950, ' | | ida - 210 + - 4 o) Ê . Lispensa de qualcçuor ienosto eu luxa é sto Asilo À cs iuore Mato Cancela cividgs Gu Associaçoes dos Chau ffers r art. le - Pica o Prefeito Municinal de Portaleto autorizado q 4 Je . . 4 ma + Alerensar, vor cinco (5) anos, a associação dos Chauffers do Corra, k te Ga Prefeitura: refeito aulcrigzaudo q cencolar art. Zé - Fica iguelrente, o P + . + a + R . Ed l aquasquer Civida da associação dos Chauffers do Ceara, quer decte £ quer Ge exvrcicios unteriores: o — + '4 E +: £ x [68 3 «q Hi, (m o 3 ms £ cr Ç ar) | Us Eat ge tr ar 3 td pdoe Q 2: wi g: o; na Art. J& - Usta lei Ld ' 1. o” Lo, revoraleas uu disposicoer an contrario. * - vd í ds Ass) Vereador a Tngofiílo Corasiro Câmara Municipal de Fortaleza | é um a EA Lhnquivo | Of. N.º £ ORTAM Fortaleza, COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE IEI Nº 61/50. Dispensa de qualquer imposto ou Ta- xa e cancela dividas da Associação dos // Chauffers do Ceará, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autoriza- do a dispensar, por cinco (5) anos, & Associação dos Chauffers do / Ceara, de qualquer imposto ou taxa que venha sobre a misma recair , por parte da Prefeitura. Art. 22º - Fica igualmente, o Prefeito autorizado a cance - lar qualquer divida da Associação dos Chauffers do Ceark, quer deste quer de exerficios anteriores, Art, 3º - Esta lei entrara em vigôr na data del sua publica = çao, revogadas as disposições em contrario, | Sala das Reunioes da Comissão de Redação Final, em 24 de Y Outubro de 1950. | CO] Ara Pis Z— à presidente mm am quo e a a E tra ÃO ce Do US O) at a RS e cup DS a cm mi - Re lat or