| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 1951 |
| Date | 1951-09-17 |
| Ementa | TRANSFERE NO ORÇAMENTO VIGENTE, DENTRO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA n° 41 - SECÇÃO DE VIAÇÃO, TOPOGRAFIA E OBRAS PÚBLICAS DOTAÇÃO 8.81.4 - DESPESAS DIVERSAS, AS ESTIMATIVAS QUE INDICA. |
| native_id | 6237 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 6
Fi CÂMARA MUNICIPAL ii DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADA : DATA 25 poTy Sa. PROJETO DE LEI Nº ASSUNTO: VEREADOR LEVO NO DES DE /%/ o ST DOM Nº 9435 DE 24/ 07% 59 ARQUIVO Lei:. 003251951 RS Projeto: 13041951 n Res sn Autor: PREPEITO MUNICIPAL O OENLEDAS e . CODIGO DE OBRAS E POSTURA MA Fortaleza, LEI Nº es DE 47 DE Setembro Transfere no Orçamegto vigente, dentro da Unidgde orçamentaria nº ll - Beeção ã&e Vigção, Topografia e Obras Publicas dotaçao &s Bl. LiDespésas Diversas, as estimativas que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONG à SEGUINTE LEIS árt, 1º - Ficam transferidas dentro do Titulo SERVIÇOS DE UTILIDA Dk PÚBLICA, do Orçamento vigente, Unidade orçamentária nº ha - Secção de Viação, Topografia e Obras Públicas, dotação 881 - Despesas Diversas as seguintes consignaçõess | | Dotação ss - Despesas Diversas | | to e) - Obras e Serviços Diversos o - Pose. de BB eneercarocanenonsecereso soe Para DD cooscososco nosso sa nona oras 7 o | (Diminue “; 2000 000 4 (84) g 5 o o de ler eerreeoreareneereroo 276h000,00 - a Para Rir! COCOPECADCLTALCOS pucca AL vm fal amo a aaa (Dininue ci 276.000,00) | £) - Qutros Servicos | Passa de ú cepenco so corcosconesaas | 000,00 Para CURAR LDsaDOnnOsATESUSADPOA 2 + 000,00 (Aumenta & 176.000,00) Arte 2º - à presente lei. entrara eu vigor na data o sua publica | ção, revogadas as disposições em contrários. PAÇO DA PRENBITU A MUNICIPAL DE FORTALEZA, em mo a Setembro | de 1951. WAR Lee, y — PREFEITO MUNIC IPAL — A TONA Aa ade Om da SAM. Ps al o | PLAUTO FELJO? ESEVÍDES DE paLána o º . = PPT E. rio Muntcid v da ço! 00, ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO N.$06 MP | Fortaleza, |, de Setembro de 1951. o CRM “Exmo. sr. Antonio Mendes M. D. Presidente da Câmara Municipal de Fortaldza - A fim de ser submetido ao estudo do Legislativo Municipal, passo às mãos de V. Excla. O Incluso projeto de lei que Ntransfere no Orçamento vigente, dentro da U nidade Orçamentaria nº ll - Secção de Viação, topografi a e Obras Públicas - dotação 881l - Despesas Diversas - ' | as estimativas que indica", É A exposição de motivos que me foi encaminhada pelo sr. Secretário Municipal de Fazenda, e da qual Jun to uma copia, diz da necessidade da. decretação ida medi- da consubstanciada no projeto de lei em referencia, Renovo a V. Excia., nesta oportunidade, os pro- testos da minha estima e alto apreço. - | PAULO CABRAL DE ARAUJO fo Prefeito Municipal | qo! TUdiy ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Cdr as A Cena 4/9 (3 coz de Ses TAS B O EM Transfere no Orçamento vigente, den = tro da Unidade orçamentar ia nº 1 - VE % S N Secçao de Viaçao, Topografia e Obras V Públicas, dotação 8.01.ly - Despesas Diversas, as estimativas que indica, À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Art. 1º - Ficam transferidas dentro do Titulo SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA, do Orçamento vigente, Unidade orçamentaria nº 1 - Secção de Viação, Topografia e Obras Públicas, dotação 881) - Despêsas Diversas - as seguintes consignações: Dotação 881l, - Despesas Diversas e) - Obras e Serviços Diversos Chafarizes Passa de CrePecccrcccrcre 00... + 200.000,00 Para Cr. 6 cecccrccrrrororcanes nem ma (Diminue Cr. $200.000,00) Lavanderias | | passa de Cr. $ ..cccecereresvoo 276.000,00 Para Cr. É c.cccrrcororcrarases mm “(Diminue Cr. $276.000,00) f) - Outros Serviços. Passa de Cr. Pb ccccccorcorcoroa 52.000,00 Para Cre D cccccccccosra rose. 528.000,00 (Aumenta Cr. $1:76 .000,00 ), Art. 22 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em ccccrcrsero — Sendim car MAIA ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, || de Setembro de 1951. Senhor Prefeitos: As dotações orçamentarias consignadas no Titulo - ser viços de Utilidade Pública - na parte relativa a Obras e Ser viços Diversos, foram, apos a elaboração da proposta orçamen taria, diminuídas pela Câmara Municipal a fim de completar a estimativa do Ginásio Municipal, com flagrante prejuiso da verba principal da Lei de Meios, destinada aos serviços su- bordinados aque Ia rubricas. | . A E e Por tais razões, logo no primeiro mes do exercicio em curso, ou seja em Janeiro, ainda na gestão anterior, a con- signação "Outros Serviços", foi esgotada. Existindo na mesma unidade orçamentaria as consigna — | ções para Chafarizes e Lavanderias, aquela de Cr.$200.000,00 e esta de Cr. $276.000,00, esta Secretaria, examinando as ne cessidades mais prementes dos serviços que podem ser realiza dos à conta das referidas estimativas orçamentartas, verifi- cou a conveniencia de transferir aquelas consignações disper sas no titulo em apreço para a rubrica OUTROS SERVIÇOS", pe | la qual podem correr as despêsas referentes a chafarizes e lavanderias, bem como as demais que possam ser imputadas a essa dotação . Deste modo, venho sugerir a Vossa Excelencia subme — ter à consideração da Câmara Municipal de Fortaleza o inclu so projeto, que versa sobre a materia. a) - Plauto Feijo Benevides de Magalhães far io Municipal de Fazenda. “Of cifras Administrativo T" E Moro “. y Ss " | ARQUIVO | o YW -No Ny «e AX Transfere no Orçamento Vigente dent da Unidade orçamentaria, nº 11 » ,Seeç de Vigçaó,. TO ografia«e bras Pública ' dotaçao 8181 = Despeshs Diversas, a aa estimativas que indicas - Art. 1º - Ficam, transferidas dentro ão Titulo: SERV ços DE UTILIDA DE PÚBLICA, do Orçamento Vigente, Unidade orçamentária nº 11 - Secção de Viação, Topografia e Obras Públicas, dotação 8a - De spesas Diversas | as seguintes consignações:. Dotação se - - Despêsas Dive sas Condo Tb E 6) - Obras é Serviços Diversos A Chafarizes | Para & “E Dimino 18 200.090.603""""* mem emenda - ADiminue : 8 200.000,00) “Lay ndgria: s | o Po . o Fat E PPA : en6,000,00' | A (Deminue 8 276.000,00) | oe : ME £) -. “Outros Servi os. Vo eo. | a = o Passa de. Cercererrse cs ersess ses cersas | 52.000, oO. É E Vo o Pora À certa neraearinEtgaenaas recesso 528,000,00 o (Aumenta. O uT6. 000,00)" | | Apto. 2e wo A Presente Joi entrará em vigor na data jde sua publi, t cação, revogadas as disposições em contrário. eia 1. E 95 / 4 Ass), A acao Pres MISSÃO VE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI + ui A Passa Bee fg amosodo,ão “Sala das tRéuniões da Comissão de Redação Final, em 17 de setem, 4 A câmrá MONICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: E o a DAE ara ““(Deminuo fe Sob" bes censcreercasos Com atm 1.