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norma nº 325/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 325 / 1951
Date 1951-09-17
EmentaTRANSFERE NO ORÇAMENTO VIGENTE, DENTRO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA n° 41 - SECÇÃO DE VIAÇÃO, TOPOGRAFIA E OBRAS PÚBLICAS DOTAÇÃO 8.81.4 - DESPESAS DIVERSAS, AS ESTIMATIVAS QUE INDICA.
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Fi CÂMARA
MUNICIPAL
ii DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADA :
DATA 25 poTy Sa.
PROJETO DE LEI Nº
ASSUNTO:
VEREADOR
LEVO NO DES DE /%/ o ST
DOM Nº 9435 DE 24/ 07% 59
ARQUIVO
Lei:. 003251951
RS Projeto: 13041951
n Res sn Autor: PREPEITO MUNICIPAL
O OENLEDAS e . CODIGO DE OBRAS E POSTURA
MA
Fortaleza,
LEI Nº es DE 47 DE Setembro
Transfere no Orçamegto vigente, dentro
da Unidgde orçamentaria nº ll - Beeção
ã&e Vigção, Topografia e Obras Publicas
dotaçao &s Bl. LiDespésas Diversas, as
estimativas que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONG à SEGUINTE LEIS
árt, 1º - Ficam transferidas dentro do Titulo SERVIÇOS DE UTILIDA
Dk PÚBLICA, do Orçamento vigente, Unidade orçamentária nº ha - Secção
de Viação, Topografia e Obras Públicas, dotação 881 - Despesas Diversas
as seguintes consignaçõess | |
Dotação ss - Despesas Diversas | | to
e) - Obras e Serviços Diversos o -
Pose. de BB eneercarocanenonsecereso soe
Para DD cooscososco nosso sa nona oras
7 o | (Diminue “; 2000 000 4 (84)
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o de ler eerreeoreareneereroo 276h000,00
- a
Para Rir! COCOPECADCLTALCOS pucca AL vm fal amo a aaa
(Dininue ci 276.000,00) |
£) - Qutros Servicos |
Passa de ú cepenco so corcosconesaas | 000,00
Para CURAR LDsaDOnnOsATESUSADPOA 2 + 000,00
(Aumenta & 176.000,00)
Arte 2º - à presente lei. entrara eu vigor na data o sua publica
| ção, revogadas as disposições em contrários.
PAÇO DA PRENBITU A MUNICIPAL DE FORTALEZA, em mo a Setembro |
de 1951.
WAR Lee,
y — PREFEITO MUNIC IPAL
— A TONA Aa ade Om da SAM. Ps al
o | PLAUTO FELJO? ESEVÍDES DE paLána
o º . = PPT E. rio Muntcid v da
ço! 00,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
N.$06 MP | Fortaleza, |, de Setembro de 1951. o CRM
“Exmo. sr. Antonio Mendes
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Fortaldza -
A fim de ser submetido ao estudo do Legislativo
Municipal, passo às mãos de V. Excla. O Incluso projeto
de lei que Ntransfere no Orçamento vigente, dentro da U
nidade Orçamentaria nº ll - Secção de Viação, topografi
a e Obras Públicas - dotação 881l - Despesas Diversas -
' | as estimativas que indica", É
A exposição de motivos que me foi encaminhada
pelo sr. Secretário Municipal de Fazenda, e da qual Jun
to uma copia, diz da necessidade da. decretação ida medi-
da consubstanciada no projeto de lei em referencia,
Renovo a V. Excia., nesta oportunidade, os pro-
testos da minha estima e alto apreço. - |
PAULO CABRAL DE ARAUJO fo
Prefeito Municipal |
qo! TUdiy
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
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Transfere no Orçamento vigente, den =
tro da Unidade orçamentar ia nº 1 -
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N Secçao de Viaçao, Topografia e Obras
V Públicas, dotação 8.01.ly - Despesas
Diversas, as estimativas que indica,
À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: .
Art. 1º - Ficam transferidas dentro do Titulo SERVIÇOS DE
UTILIDADE PUBLICA, do Orçamento vigente, Unidade orçamentaria nº
1 - Secção de Viação, Topografia e Obras Públicas, dotação 881)
- Despêsas Diversas - as seguintes consignações:
Dotação 881l, - Despesas Diversas
e) - Obras e Serviços Diversos
Chafarizes
Passa de CrePecccrcccrcre 00... + 200.000,00
Para Cr. 6 cecccrccrrrororcanes nem ma
(Diminue Cr. $200.000,00)
Lavanderias | |
passa de Cr. $ ..cccecereresvoo 276.000,00
Para Cr. É c.cccrrcororcrarases mm
“(Diminue Cr. $276.000,00)
f) - Outros Serviços.
Passa de Cr. Pb ccccccorcorcoroa 52.000,00
Para Cre D cccccccccosra rose. 528.000,00
(Aumenta Cr. $1:76 .000,00 ),
Art. 22 - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em ccccrcrsero —
Sendim
car MAIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza, || de Setembro de 1951.
Senhor Prefeitos:
As dotações orçamentarias consignadas no Titulo - ser
viços de Utilidade Pública - na parte relativa a Obras e Ser
viços Diversos, foram, apos a elaboração da proposta orçamen
taria, diminuídas pela Câmara Municipal a fim de completar a
estimativa do Ginásio Municipal, com flagrante prejuiso da
verba principal da Lei de Meios, destinada aos serviços su-
bordinados aque Ia rubricas. |
. A E e
Por tais razões, logo no primeiro mes do exercicio em
curso, ou seja em Janeiro, ainda na gestão anterior, a con-
signação "Outros Serviços", foi esgotada.
Existindo na mesma unidade orçamentaria as consigna — |
ções para Chafarizes e Lavanderias, aquela de Cr.$200.000,00
e esta de Cr. $276.000,00, esta Secretaria, examinando as ne
cessidades mais prementes dos serviços que podem ser realiza
dos à conta das referidas estimativas orçamentartas, verifi-
cou a conveniencia de transferir aquelas consignações disper
sas no titulo em apreço para a rubrica OUTROS SERVIÇOS", pe
| la qual podem correr as despêsas referentes a chafarizes e
lavanderias, bem como as demais que possam ser imputadas a
essa dotação .
Deste modo, venho sugerir a Vossa Excelencia subme —
ter à consideração da Câmara Municipal de Fortaleza o inclu
so projeto, que versa sobre a materia.
a) - Plauto Feijo Benevides de Magalhães
far io Municipal de Fazenda.
“Of cifras Administrativo T"
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| ARQUIVO |
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Transfere no Orçamento Vigente dent
da Unidade orçamentaria, nº 11 » ,Seeç
de Vigçaó,. TO ografia«e bras Pública
' dotaçao 8181 = Despeshs Diversas, a
aa
estimativas que indicas
-
Art. 1º - Ficam, transferidas dentro ão Titulo: SERV ços DE UTILIDA
DE PÚBLICA, do Orçamento Vigente, Unidade orçamentária nº 11 - Secção
de Viação, Topografia e Obras Públicas, dotação 8a - De spesas Diversas |
as seguintes consignações:. Dotação se - - Despêsas Dive sas Condo Tb
E 6) - Obras é Serviços Diversos
A Chafarizes |
Para & “E Dimino 18 200.090.603""""* mem emenda
- ADiminue : 8 200.000,00)
“Lay ndgria: s | o
Po . o Fat E PPA : en6,000,00'
| A (Deminue 8 276.000,00) | oe :
ME £) -. “Outros Servi os. Vo eo. |
a = o Passa de. Cercererrse cs ersess ses cersas | 52.000, oO.
É E Vo o Pora À certa neraearinEtgaenaas recesso 528,000,00
o (Aumenta. O uT6. 000,00)" | |
Apto. 2e wo A Presente Joi entrará em vigor na data jde sua publi,
t cação, revogadas as disposições em contrário.
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MISSÃO VE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI +
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“Sala das tRéuniões da Comissão de Redação Final, em 17 de setem,
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A câmrá MONICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: E o a DAE
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