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norma nº 326/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 1951
Date 1951-09-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 5° E AO ART. 6° DA LEI N° 257, DE 28.4.51.
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Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DATA ct 0%/54
PROJETO DE LEINO 425/59
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ASSUNTO: Mex nova pscdlacay ds pena o 2º do
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VEREADOR raro Eslyvard Pes)
LEVO No 92%6 DE 17, 09, SS”
DOM Nº SRI9D ve Ty eco
ARQUIVO
Lei: 003261951
PAL Projeto: 01251951
E Autor: EDWARD PIRES
CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA Assunto: EMPRESTIMO
a:
Câmara Municipal de Fortaleza” À
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Fortaleza,
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Dá neva redacã 4
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FUN TCIPA. 1 Dê POTALEIA DEGUTA E vm S"ECIGRO A SECUINTE //
ârto 18 0 O parágra£o 2? do erts 59 da Lot nº 257, de 28.le5la
passa à ter a seguinte redaçaos
6,29 = O resgnte do cus trata 6 art. 24 será ceito na
Ma de Prefestura Mamictnal de Portoto za, mediante 4 gm nesitaçaãs a
eai que octedecera as seguintes ragrest
da derviçers & vista de me Gui: expedida pela Contad indória cela, na
aj - para pacamen amonto da quota de 254 da parto recebida por com
qual assado mencionnio o total respectivo, medimnte requerironto do /
mento de Ra es Teposto sober : Indústrias «e Prom
r cada gontribuinte tder de Súliono aderir
| “o “ papa garantia de dopêsitos qe causões. 4 |
o Apto Bo art, 65 passará a ter a seguinte redação ai
ÁRto 66 - O Prefesto bai pizaré = a pordasão | Apélt
enho-éa despesa respectivas, dolo dês rs instruções
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R) « N do Artº 5º e ao artº? 6º da Lei n./
e a 77 de 28. aq 51.
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- AXtO 18 - O parag Lei h.257, de 28.14.51 passa a /
ter a sn redação:
$ 2º - O resgate de que trata o artº 2º sera feito na Tesouraria/
da Prefeitura Municipal de Fortaleza, mediante a sua aceitação que obedecera/
as seguintes regras: | |
| a) - para pagamento da quota de 25% da parte recebida por cada /
servidor, â vista de uma guia expedida pela Contadoria Geral que mencionará
o valor total da divida respectiva; mediante requerimento do interessado;
b) - para pagamento de 25% do imposto Industrias e Profissoss /
que pagar cada contribuinte que seja portador de Apólices adquiridas dos //
portadores originários, dentro do limite da dotação orçamentária 'oênsignada
pára o exercício, do resgate. À: partir. -do. quarto: “ano, as às 'Apólices nao resga
tadas serao aceitas para pagamento da importancia total do impôsto sobre In
dústrias e Profissões a que o contribuinte portador desses titulos estiver /
obrigado; | |
ec) - para garantia de depósitos ou cauções
Art. 2º - O arte 6º passará a ter a seguinte redação: |
Art. 6º - o Prefeito baixará após a emissão das Apólices, o Regulamen
to para fiel execução desta lei, inclusive sobre as normas do empenho da des
pesa respectiva, além das instruções à Contadoria Geral de que trata o arte/
10º. |
art. 328 - À presente lei entrará imediatamente em vigor, tevogadas /
as disposições em contrario. |
Sala das Sessões da Camara Municipal, em 1 de Setembro de 2951.
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Camara Municipal de Jortaleza no
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Fortaleza, | ARQUIVO |
| COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
c Ko DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO prosero DE
LEI Nº 125/51.
Dá nova redação ao parágrafo //
2º do art? 52 e ao art? 6º da i nº 257,
A CÂMARA MUNICIPAL DE é FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º - 0 parégrafo 2º do artº? 5º da Lei nº est, de .28./
he5l. passa a ter a seguinte redação:
$ 2º - O resgate de que trata o artº 2º será feito na Te-/
souraria de Prefeitura Municipal de Fortaleza, mediante a sua a-/
ceitação, que obedecerá às seguintes regras:
a) para pagamento da quota de 25% da parte recebida por ca
“da servidor, à vista de uma guia expedida pela Contadorta Geral, /
que mencionarã o valor total respectiva, mediante requerigonto do
interessado;
b) para pagamento de 25% do impêstiaústrias e| Profig=//
sões que pagar cada contribuinte que seja portador de Apólices //
adquiridas des portadores originários, dentro do limite da dota-/
ção orçamentária consignada para o exercício, do resgatb. A par-
tir do quarto ano, as Apólices não resgatadas serão aceitas para/
pagamento da importância total do imposto sobre Indústrias e Pro-
fissoes a que o contribuinte portador desses títulos estiver ebri
gado; | eo | |
e) para garantia de depósitos ou cauções.
Arte 2º - O arte 6º passará a ter a seguinte redáção; |
Art. 6º - O Prefeito baixará,após a emissão das Ápélices,/ |
Camara Municipal de Iortaleza
Of. Nº,
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Fortaleza, Ss “
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FoRTAM :
o Regulamento para fiel execução desta lei, inclusive solire as nor.
mas do empenho da despesa respectiva, além das instruções
à Contado
- ria Geral de que trata o art. 102, |
Arte 5º - A presente lei entrará imediatamente em vigôr, re-
Vogadas as disposições em contrário, o
Sala das Rguniões das Comissões Permanentes da Cambra Muni ci
pal de Fortaleza, em 13 de setembro d& 1951, | Po
Présidente |

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