| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1951 |
| Date | 1951-09-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 5° E AO ART. 6° DA LEI N° 257, DE 28.4.51. |
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dou 346 my CAMARA Y Br: Et Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DATA ct 0%/54 PROJETO DE LEINO 425/59 mi ASSUNTO: Mex nova pscdlacay ds pena o 2º do É ço. QT CS de bom nº 28% da VEREADOR raro Eslyvard Pes) LEVO No 92%6 DE 17, 09, SS” DOM Nº SRI9D ve Ty eco ARQUIVO Lei: 003261951 PAL Projeto: 01251951 E Autor: EDWARD PIRES CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Assunto: EMPRESTIMO a: Câmara Municipal de Fortaleza” À EM Fortaleza, XEI Nes DE 7 nm setemtro Dá neva redacã 4 er do mt. cr e no art. É ct E na" e? , às de 2BfSlo FUN TCIPA. 1 Dê POTALEIA DEGUTA E vm S"ECIGRO A SECUINTE // ârto 18 0 O parágra£o 2? do erts 59 da Lot nº 257, de 28.le5la passa à ter a seguinte redaçaos 6,29 = O resgnte do cus trata 6 art. 24 será ceito na Ma de Prefestura Mamictnal de Portoto za, mediante 4 gm nesitaçaãs a eai que octedecera as seguintes ragrest da derviçers & vista de me Gui: expedida pela Contad indória cela, na aj - para pacamen amonto da quota de 254 da parto recebida por com qual assado mencionnio o total respectivo, medimnte requerironto do / mento de Ra es Teposto sober : Indústrias «e Prom r cada gontribuinte tder de Súliono aderir | “o “ papa garantia de dopêsitos qe causões. 4 | o Apto Bo art, 65 passará a ter a seguinte redação ai ÁRto 66 - O Prefesto bai pizaré = a pordasão | Apélt enho-éa despesa respectivas, dolo dês rs instruções » que trata q o arte 108 eta À mate rem Val E Wa O. pregar mc a did PROJETO DE LEI Nº 1d /S,) | LO a nova reda Ze | pé . Da ção-a agrafo 28 R) « N do Artº 5º e ao artº? 6º da Lei n./ e a 77 de 28. aq 51. N NON o] g 1 & 1 1 | ARQUIVO | QN Y R N Sa AX á x À RE BS N CORRS - AXtO 18 - O parag Lei h.257, de 28.14.51 passa a / ter a sn redação: $ 2º - O resgate de que trata o artº 2º sera feito na Tesouraria/ da Prefeitura Municipal de Fortaleza, mediante a sua aceitação que obedecera/ as seguintes regras: | | | a) - para pagamento da quota de 25% da parte recebida por cada / servidor, â vista de uma guia expedida pela Contadoria Geral que mencionará o valor total da divida respectiva; mediante requerimento do interessado; b) - para pagamento de 25% do imposto Industrias e Profissoss / que pagar cada contribuinte que seja portador de Apólices adquiridas dos // portadores originários, dentro do limite da dotação orçamentária 'oênsignada pára o exercício, do resgate. À: partir. -do. quarto: “ano, as às 'Apólices nao resga tadas serao aceitas para pagamento da importancia total do impôsto sobre In dústrias e Profissões a que o contribuinte portador desses titulos estiver / obrigado; | | ec) - para garantia de depósitos ou cauções Art. 2º - O arte 6º passará a ter a seguinte redação: | Art. 6º - o Prefeito baixará após a emissão das Apólices, o Regulamen to para fiel execução desta lei, inclusive sobre as normas do empenho da des pesa respectiva, além das instruções à Contadoria Geral de que trata o arte/ 10º. | art. 328 - À presente lei entrará imediatamente em vigor, tevogadas / as disposições em contrario. | Sala das Sessões da Camara Municipal, em 1 de Setembro de 2951. ev ar DX Camara Municipal de Jortaleza no É MUM, Ras Meg Ss | Fortaleza, | ARQUIVO | | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL c Ko DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO prosero DE LEI Nº 125/51. Dá nova redação ao parágrafo // 2º do art? 52 e ao art? 6º da i nº 257, A CÂMARA MUNICIPAL DE é FORTALEZA DECRETA: Art. 1º - 0 parégrafo 2º do artº? 5º da Lei nº est, de .28./ he5l. passa a ter a seguinte redação: $ 2º - O resgate de que trata o artº 2º será feito na Te-/ souraria de Prefeitura Municipal de Fortaleza, mediante a sua a-/ ceitação, que obedecerá às seguintes regras: a) para pagamento da quota de 25% da parte recebida por ca “da servidor, à vista de uma guia expedida pela Contadorta Geral, / que mencionarã o valor total respectiva, mediante requerigonto do interessado; b) para pagamento de 25% do impêstiaústrias e| Profig=// sões que pagar cada contribuinte que seja portador de Apólices // adquiridas des portadores originários, dentro do limite da dota-/ ção orçamentária consignada para o exercício, do resgatb. A par- tir do quarto ano, as Apólices não resgatadas serão aceitas para/ pagamento da importância total do imposto sobre Indústrias e Pro- fissoes a que o contribuinte portador desses títulos estiver ebri gado; | eo | | e) para garantia de depósitos ou cauções. Arte 2º - O arte 6º passará a ter a seguinte redáção; | Art. 6º - O Prefeito baixará,após a emissão das Ápélices,/ | Camara Municipal de Iortaleza Of. Nº, CG (ah MUM, Fortaleza, Ss “ | ARQUIVO | | q Ay e q FoRTAM : o Regulamento para fiel execução desta lei, inclusive solire as nor. mas do empenho da despesa respectiva, além das instruções à Contado - ria Geral de que trata o art. 102, | Arte 5º - A presente lei entrará imediatamente em vigôr, re- Vogadas as disposições em contrário, o Sala das Rguniões das Comissões Permanentes da Cambra Muni ci pal de Fortaleza, em 13 de setembro d& 1951, | Po Présidente |