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norma nº 234/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 1950
Date 1950-12-30
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal de Fortaleza a declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação, um pequeno lote de terreno murado que intercepta o curso da rua Eduardo Salgado.
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Fi CÂMARA
mi MUNICIPAL
wi DE FORTALEZA
|
“ Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 002341951
Nrivd Projeto: 00841950
Es Autor THEÓPHILO CORDEIRO
cinta MUNICIPAL unto: DESAFETA BEM IMOVEL
ii T] o AN
PROJETO DE LEINº 37 (Se Es
LEI no ONO DE 2, fOp SO
DIOM Nº DE / /
ARQUIVO.
Câmara Wiunici À
Of. N.º
Fortaleza, N ARQUIVO Io
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Fort”
L$I Bº 234 IS 30 DG DÊZBBDRO DU 1950.
Autoriga o Prefeito auirÃo iped de Fortaleza
a jeclarar à» utilidade pública, para ofeito de
deca dão, um pequeno lote ds terreno mura
erão Salga-
do que into repta o curso de rua Bd
SU, L:ONCIO BOTELHO, PRESIDEEPE JM, CABANA HUSICIPAL DE E
paber ac8 que a presente virar qui a mecma Cámara decr
€o a seguinte leis |
k ALHEA, faço
e eu promad
sal guão, pertencente ao er; Eon n
impede a ligação destes logrado
* derias
j Ricardo ãe Holanda junior, e que /
q à rua Silva Paulot, no Pairro de AL
E)
$ Unico R becretada a desapropriação ta forma por poa a lei in
dios, o Chefe &o irecutuve bunidiral mendará imodistamento Jonolir o
* aluáico muro, de modo que a rus Hiusrão Sslgado fique ditinitivanente
ligada à rum Silva Paulet.
Arte 2º — à presente lei dutreré em vigor na data fo eua publi
* SAÇão, revogadas as disposições ae contrário,
PAÇO DA CANARA EUNICIPAL mx: FORTALEZA, BH 30 DE D tamo DE //
1950. |
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PROJETO DE LET w.$4/60 to to a
| “1j Autoriza o Prefeitos Murk Pl de Forta-
“Weza a declarar de-utALitadevpública,para
gfeito de-desapropr iaçadj-mBe queno lote
de terreno murado que intercepta o curso
da rua Eduardo Salgado,
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º.- Fica o Prefeita Municipal de Fortaleza autorizado a de-
clarar de utilidade publica, para efeito de desaproyriaçao, um peque-
no lote de terreno murado, que intercepta o curso da rua Eduardo Sal-
gado, pertegcente ag sr. Maljusl Ricardo de Holanda unlor, e que im-
pede a PeEnHE ligaçao deste logradouro a rua Silva Haulet, no bairro
8 elota,
9 Unico.- Decretada a desapropriaçao na forma por que a lei indi-
ca, o Chefe do Executivo Municicipal mandara imediatamente demolir o
aludido mupe, de modo que a rua Eduardo Salgado fique definitivamen-
te ligada a rua Silva Paulet.,
. Arto 22.» À presente 1ej entrará em vigor na data de sua publica-
çao, revogadas as disposiçofs em contrario,
JUSTIFICAÇÃO
À simples leitura dg texto do presente projeto j stifica por sí
mesma a Sua apresentaçao. Trata-se, como se evidencia a primeira E
vista, de corrigir um gravelidefeito, uma anomalia, no curso de uma
arteria publica, no caso g Wua Eduardo Salgado, que isofre uma brus-
ca e injustificavel soluçao ide continuidade, exatamente no ponto em
que devia encontrar a rua Silva Paylet. Tudo nao vai alem de um tre-
cho medindo menos de meio quarteirao murado, com a agravante ainda
de que a colocaçao de meio Pio ficara interrompida nas suas proximi-
dades. | |
Dste mde, quem vai pela rua Eduardo Salgade, no rumo da Silva
Paulet, ve-se forçado, logo que transpçe a avenida Barao de Studart,
a dar uma volta de mais de im quarteirao, devido unicamente aquele
“ebstaçulo, que a presente lgi mt visa derimir.
e intertempe a ligaçao idas duas citadas
ruas nao somente afeta a beleza e harmonia do arruanento e pavimen-
taçao daquele trecho da Aldmgiota, como atenta, de modo flagrante,
contra os mais rudimentares principios de urbanismo, alem dos vexa-
mes e dificuldades que acarieta aos que habitam em Suas adjacenciase
Tem-se em vista, pois, o interesse publico, que em hipotese algu=""
ma pode ficar prejudicado pWlo interesse privado.
Assim sendo, e com o objWtivo de salvaguardar o interesse cole-
Alem disso o muro tosco
| tivo, impoe-se a aprovaçao presente projeto, cuja justeza e opor-
tunidade salta aos olhos delicada um que dele tome conhecimento.
"Sala das Sessões da CaMara Municipal de Fortaleza, em jM de No-
vembro ãe 1950. | |
Vereador
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COMISSÃO DE URBANISMO E FOMLNTO o
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4 ARQUIVO
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mas agua:
E)
FARICER Nº 03/50N& rom
(Ao projeto de lei nº 84/50).
Esta Comissão, após analisar atentamente o projeto em tela, conclue
por achá-lo justo e oportuno, recomendando, assim, a sua a
É o nosso pareceres
Sala das Reuniões da Comissão de Urbanismo e Fomento, em 14 de Novem
bro de 1950,
ms . vei “Um. |
Câmara WHunicipal de Fortaleza (5 z
Ge A”.
Corta,
Fortaleza,
COMISSKO DZ RI3DACÃO FINAL
A COUISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DA A SSGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LET
Nº 84/50.
Autoriza o Prefeito Eunicipal dc Tortaleza a
declarar de utilidade publica, para ofeito /
àe desapropriação, um pequeno lote de terre-
no murado que intercopta o curso da ru2 Zdu-
ardo Salgado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALDZA DECRETA:
Arte 1º - Tica o Prefoito “unicipal de Fortaleza autoriza-
do a declarar de utilidade publica, para efeito de desapronriação,/
um pequeno lote de terreno murado, que intercepta o curso da rua li-
duardo Salgado, persencente ao sr, lianuel Ricardo de Holanda Junior,
e que impede a ligação deste logradouro à rua Silva Paulet, no bair-
ro de Aldeota.
S Único - Decretada a desapropriação na forma por que a lei
indica, o Chefe do Executivo Municipal mandará imediatamente demolir
O aludido muro, de modo que a rua Eduardo Salgado fique definitiva-
mente ligada à rua Silva Paulet. |
Arte 2º —- A presente lci entrará em vigôr na data de sua pum
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Fã
bro de 1950,
ud ço Amen A emeri e r=.. Presidente
ot add
a Ê
al, em 6 de Dezem-

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