| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1950 |
| Date | 1950-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Fortaleza a declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação, um pequeno lote de terreno murado que intercepta o curso da rua Eduardo Salgado. |
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Fi CÂMARA mi MUNICIPAL wi DE FORTALEZA | “ Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 002341951 Nrivd Projeto: 00841950 Es Autor THEÓPHILO CORDEIRO cinta MUNICIPAL unto: DESAFETA BEM IMOVEL ii T] o AN PROJETO DE LEINº 37 (Se Es LEI no ONO DE 2, fOp SO DIOM Nº DE / / ARQUIVO. Câmara Wiunici À Of. N.º Fortaleza, N ARQUIVO Io “Y€ Ny Fort” L$I Bº 234 IS 30 DG DÊZBBDRO DU 1950. Autoriga o Prefeito auirÃo iped de Fortaleza a jeclarar à» utilidade pública, para ofeito de deca dão, um pequeno lote ds terreno mura erão Salga- do que into repta o curso de rua Bd SU, L:ONCIO BOTELHO, PRESIDEEPE JM, CABANA HUSICIPAL DE E paber ac8 que a presente virar qui a mecma Cámara decr €o a seguinte leis | k ALHEA, faço e eu promad sal guão, pertencente ao er; Eon n impede a ligação destes logrado * derias j Ricardo ãe Holanda junior, e que / q à rua Silva Paulot, no Pairro de AL E) $ Unico R becretada a desapropriação ta forma por poa a lei in dios, o Chefe &o irecutuve bunidiral mendará imodistamento Jonolir o * aluáico muro, de modo que a rus Hiusrão Sslgado fique ditinitivanente ligada à rum Silva Paulet. Arte 2º — à presente lei dutreré em vigor na data fo eua publi * SAÇão, revogadas as disposições ae contrário, PAÇO DA CANARA EUNICIPAL mx: FORTALEZA, BH 30 DE D tamo DE // 1950. | E abs E a = meto ck PROJETO DE LET w.$4/60 to to a | “1j Autoriza o Prefeitos Murk Pl de Forta- “Weza a declarar de-utALitadevpública,para gfeito de-desapropr iaçadj-mBe queno lote de terreno murado que intercepta o curso da rua Eduardo Salgado, A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art. 1º.- Fica o Prefeita Municipal de Fortaleza autorizado a de- clarar de utilidade publica, para efeito de desaproyriaçao, um peque- no lote de terreno murado, que intercepta o curso da rua Eduardo Sal- gado, pertegcente ag sr. Maljusl Ricardo de Holanda unlor, e que im- pede a PeEnHE ligaçao deste logradouro a rua Silva Haulet, no bairro 8 elota, 9 Unico.- Decretada a desapropriaçao na forma por que a lei indi- ca, o Chefe do Executivo Municicipal mandara imediatamente demolir o aludido mupe, de modo que a rua Eduardo Salgado fique definitivamen- te ligada a rua Silva Paulet., . Arto 22.» À presente 1ej entrará em vigor na data de sua publica- çao, revogadas as disposiçofs em contrario, JUSTIFICAÇÃO À simples leitura dg texto do presente projeto j stifica por sí mesma a Sua apresentaçao. Trata-se, como se evidencia a primeira E vista, de corrigir um gravelidefeito, uma anomalia, no curso de uma arteria publica, no caso g Wua Eduardo Salgado, que isofre uma brus- ca e injustificavel soluçao ide continuidade, exatamente no ponto em que devia encontrar a rua Silva Paylet. Tudo nao vai alem de um tre- cho medindo menos de meio quarteirao murado, com a agravante ainda de que a colocaçao de meio Pio ficara interrompida nas suas proximi- dades. | | Dste mde, quem vai pela rua Eduardo Salgade, no rumo da Silva Paulet, ve-se forçado, logo que transpçe a avenida Barao de Studart, a dar uma volta de mais de im quarteirao, devido unicamente aquele “ebstaçulo, que a presente lgi mt visa derimir. e intertempe a ligaçao idas duas citadas ruas nao somente afeta a beleza e harmonia do arruanento e pavimen- taçao daquele trecho da Aldmgiota, como atenta, de modo flagrante, contra os mais rudimentares principios de urbanismo, alem dos vexa- mes e dificuldades que acarieta aos que habitam em Suas adjacenciase Tem-se em vista, pois, o interesse publico, que em hipotese algu="" ma pode ficar prejudicado pWlo interesse privado. Assim sendo, e com o objWtivo de salvaguardar o interesse cole- Alem disso o muro tosco | tivo, impoe-se a aprovaçao presente projeto, cuja justeza e opor- tunidade salta aos olhos delicada um que dele tome conhecimento. "Sala das Sessões da CaMara Municipal de Fortaleza, em jM de No- vembro ãe 1950. | | Vereador a e dh e Ao | +.a Hs I 4 4 E Ii - q» MUM, COMISSÃO DE URBANISMO E FOMLNTO o io 4 ARQUIVO [ “2, mas agua: E) FARICER Nº 03/50N& rom (Ao projeto de lei nº 84/50). Esta Comissão, após analisar atentamente o projeto em tela, conclue por achá-lo justo e oportuno, recomendando, assim, a sua a É o nosso pareceres Sala das Reuniões da Comissão de Urbanismo e Fomento, em 14 de Novem bro de 1950, ms . vei “Um. | Câmara WHunicipal de Fortaleza (5 z Ge A”. Corta, Fortaleza, COMISSKO DZ RI3DACÃO FINAL A COUISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DA A SSGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LET Nº 84/50. Autoriza o Prefeito Eunicipal dc Tortaleza a declarar de utilidade publica, para ofeito / àe desapropriação, um pequeno lote de terre- no murado que intercopta o curso da ru2 Zdu- ardo Salgado. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALDZA DECRETA: Arte 1º - Tica o Prefoito “unicipal de Fortaleza autoriza- do a declarar de utilidade publica, para efeito de desapronriação,/ um pequeno lote de terreno murado, que intercepta o curso da rua li- duardo Salgado, persencente ao sr, lianuel Ricardo de Holanda Junior, e que impede a ligação deste logradouro à rua Silva Paulet, no bair- ro de Aldeota. S Único - Decretada a desapropriação na forma por que a lei indica, o Chefe do Executivo Municipal mandará imediatamente demolir O aludido muro, de modo que a rua Eduardo Salgado fique definitiva- mente ligada à rua Silva Paulet. | Arte 2º —- A presente lci entrará em vigôr na data de sua pum blicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Comissão de Redação Fã bro de 1950, ud ço Amen A emeri e r=.. Presidente ot add a Ê al, em 6 de Dezem-