| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1951 |
| Date | 1951-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 6242 |
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Ao su “nº 325 EEE EE ie CÂMARA MUNICIPAL Hi DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DATA OSVOT/SAo ASSUNTO: VEREADOR LELLO Nº DIOM Nº ARQUIVO Lei: 003281951 Dc ua Projeto: 13441951 ir Autor: CAMARA MUNICIPAL iy é ata a Mia Assunto: ORCAMENTO DACAMARA em 6 cemmj Autortea 2 cuplorentarão / de verba: do Poder Lotisiativo no/ orcagento vigente. A CÂraca MOMICIPAL DE FCP CSN IA CEC CA CMI E SE Res EOTTE LM arts 1% - Fica o gro Profolio "amicípal eutorigedo a efeto er es soguintos elenenaçõo de verbrs no or emento vigentes o Festa dO essessa eccovessar co o ss uS 350.000, E voa Para cosonetemesenioncs secar en se QEU 500. 0064 00 Ba CUZ. + * Pessoal Vortável Pasga de vorncesasesc o rs ses sos 404 Wie190,00 Para consertar saco re serao + CER! 150.050,00 8.000 = Pessoas pixo Pagar de eorcroracscec el Para ces .sasaseus neateenaro a tirto 2º » Egta Jo? ásor na data de sus puélicme ção, revogadas as Ti spostçõos q em e: ent . PACO DA MUPRICIS MOMICIPAL DE PORTARIA, Er pp See Decorridos oito meses do atual exercício.financeiro, À constatou-se, em razao dos gastos respectivos, que insuficientes são as dotações consignadas na lei de meios para as verbas aqui-/-—i + relacionadas. Nesta ordem de ideias, peço vênia para-representar-a— V.Excia. sôbre a necessidade"de serem as ditas verbas devidamente Í 3 suplementadas. Os quantitativos de que necessitam elas ds ser re amas e forçadas se expressam nos algarismos abaixo, se gundo os: cálculos— O procedi dos: . o e e e "” 8000 - PESSOAL FIXO A 8001 - PESSOAL VARLÁVEL gm Didriasosccercco seco ces cer sCrÊ 28,000,00 meme 4 — SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. o ma 8000 - Pessoal RD 12 000,00 | “—— TOTAL... +. Cr.$240.000,00 o d à insuficiência das dotações 8000 )PESSOAL FIXO.- Suba. sidios) e 8001 (PESSOAL VARIÁVEL « Diárias), d: Gamar: Municipal, resulta do fato de ja se terem verificado substituições remunera- das e pagas de vereadores, em virtude de licença. -sen que para-/— tais substituições haja verba no orçamento em vigor. É de prevéro se que, além das substituições ocorridas, outras ainda sur jam— 0/4: até o fim do exercício, Daí o motivo por que se propõem as: suple= e muntações indicadas, e A Quanto à dotação 8000. (PESSOAL FIXO) da Seoretaria--l da Câmara, a suplementação proposta 8 à requerida em virtude-da: concessão de gratificação adicional-a-um-dos-Secretários- E a Vere: missoes , padrao "Xe, da mesma Câmara, jo ao ———— eai co Aproveito o ensejo para apresentar a VeExcia, meus protestos de estima e consideração. op Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza,-em- — ea 2 Wo 90195 de on e ue ao me Los Biretoro- =>" -— —— o perecer + + . --— - - em blêcero e cd cre nenoo a mento sm amido ee -.. . é t y : - - + . + 3 = — - - Da Ed dd É en — — —. — .—u— — mm - .- ' a — DA - + ' : E rm, tema a ' ta - uu es mM : » ” é = MM tes, — Po Rr — mm uma tec eita E — ro , .+ .“ tá tm mam arms cam .— a dm + - -— mma —— core — quai mm meti = o“ ma do - a rom ue tm : r : . * ee cm ——— ce do 0 — — remo na) , E RR GR te . ug A Es O e a e e rm maio tri a carris EN . .s “ . < — RE e» = [DF ” Í q 1 “vo “a ' o anMarveroM ae ns d a PTI a MS q... = . i » - - -— a m— a — ções re ", - mto ” - TT na . D . a ca PR = = — mê t PR reu anEe a A A ERC E Pd : º € mto tomb ms ——— «anssa : 4 . — . EN a wu...» 5 h “ — aba ao — ho e - 4 a 1 — “ ad e q mi a — =. - . ado rm md uma tam — . —-— — —— — : ad — — -— dm re e tm mm . « ee do qe + — — — — — “— * . : .. 0... wma cer ão mm e cui sbre - mem — a man amem — 4 - =. emas =p . a = — r— a e “ t tema + — + - — e =» ma 2. “edil -4. a EA r ] + º nn — X =“. —L. a qem mn Rm ? . ] 4, , — pq —. «= — — ama. — - 2. — — ua e sto Paes ay (IAGO CORTAM, Reexaminando o assunto. que deu margem ad projeto reposta é excessiva - ADI R emenda nº 1, “do vereador Joao Cesar, com a qua de aci. | cur E' este o nosso parecer, e NR | O O Sala das Reuniões das Comissões Permánenk es da / e Câmera Manicipal de Fortaleza, em E de setembro de 1952. N . Pa ata Crer mada 4/51, verificamos que a. suplementação da verba so. mes , podendo , assim, ser resumida nos Her mos - estamos. | Diante do que expôs, em sua Representação nf a, airigi- “da à Présideência da Câmara, o diretor da Secretaria, & iforçõso sue plementar as verbas propostas pelo mesmo, motivo por que Jul ganos /o DEDOS phr bem de submeter à consideração do planário da Casa p projeto Lo lo 2 lei que se segue: 4 3 u. A / g fo e Artigo 1º - Fi cam suplementadas « as seguintes verbas do/ ad ani nto é vigen e | E = acordo. o $,000,00 de ese sensiiatsdases: 6r$9 4.190,00 ' eRNre neto nc ares aasas Greg: a 1.190,00 ho secrotarta da Câmara Mintetpa | | “8.000 - Pessoal Fixo Lo Passa. de cerccrsrenestsada Cgi 18.170,00 "Para reerene cer emperentaso, Greg 14 0 l:70,00 “ . Artigo. 20. - Esta Jet. entrará em vigor ta data h je sua a pit caçãos revogadas as disposições em cont; ido, | o e fo nosso parecer," | | 1 o E Sala das Reuniões das Comissões Permanen/ Mentospal de Fortaleza, « em 10 de setembro 5 L95X e “Ementa; Autoriza a suplementa- ção de verbas do Poder Legislativo no or çamento vigente. | RA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: O Arte 12 0 Pego sr, Prefeito Municipal autorizado a efe- tuar as seguintes suplementações de verbas no orçamento vigente: "PODER LEGISLATIVO | Fo Câmara Mapicipal | 8.000 “- Pessoal Fixo Passa de corcccerrrs servers lPeb 360.000,00 | Para ceresescrrerere cesar se Crob 500.000,06 8.001 - Pessoal Variável > Diárias EE “Passa de tereeseserceasccs Cr$ 9h.190,00 | Para terrecereeresec casaco Grof 150.000,00 bh - Secretaría às Cânara Mmicipal 8.000 - Pessoal Fixo a | Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- ". Cação, Tevogadas as disposições em contrário ENE o Sala das Reuniões das Comissões Permanentes dk Camara Mu- cc icipal de Fortaleza em 19 de setembro de 1951. as = 74 VZ4D4 AX > 7. . a o . Pre sidente ' “e TOA RR AA :