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norma nº 328/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 328 / 1951
Date 1951-09-20
EmentaAUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id6242

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Ao su “nº 325
EEE
EE ie
CÂMARA
MUNICIPAL
Hi DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DATA OSVOT/SAo
ASSUNTO:
VEREADOR
LELLO Nº
DIOM Nº
ARQUIVO
Lei: 003281951
Dc ua Projeto: 13441951
ir Autor: CAMARA MUNICIPAL
iy
é ata a Mia Assunto: ORCAMENTO DACAMARA
em 6 cemmj
Autortea 2 cuplorentarão /
de verba: do Poder Lotisiativo no/
orcagento vigente.
A CÂraca MOMICIPAL DE FCP CSN IA CEC CA CMI E SE Res EOTTE LM
arts 1% - Fica o gro Profolio "amicípal eutorigedo a efeto
er es soguintos elenenaçõo de verbrs no or emento vigentes
o Festa dO essessa eccovessar co o ss uS 350.000, E
voa Para cosonetemesenioncs secar en se QEU 500. 0064 00
Ba CUZ. + * Pessoal Vortável
Pasga de vorncesasesc o rs ses sos 404 Wie190,00
Para consertar saco re serao + CER! 150.050,00
8.000 = Pessoas pixo
Pagar de eorcroracscec el
Para ces .sasaseus neateenaro
a tirto 2º » Egta Jo? ásor na data de sus puélicme
ção, revogadas as Ti spostçõos q em e: ent .
PACO DA MUPRICIS MOMICIPAL DE PORTARIA, Er pp See
Decorridos oito meses do atual exercício.financeiro,
À
constatou-se, em razao dos gastos respectivos, que insuficientes
são as dotações consignadas na lei de meios para as verbas aqui-/-—i
+
relacionadas.
Nesta ordem de ideias, peço vênia para-representar-a—
V.Excia. sôbre a necessidade"de serem as ditas verbas devidamente
Í
3
suplementadas. Os quantitativos de que necessitam elas ds ser re
amas e
forçadas se expressam nos algarismos abaixo, se gundo os: cálculos—
O
procedi dos: . o e e
e "” 8000 - PESSOAL FIXO A
8001 - PESSOAL VARLÁVEL gm
Didriasosccercco seco ces cer sCrÊ 28,000,00 meme
4 — SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. o ma
8000 - Pessoal RD 12 000,00 | “——
TOTAL... +. Cr.$240.000,00 o
d
à insuficiência das dotações 8000 )PESSOAL FIXO.- Suba.
sidios) e 8001 (PESSOAL VARIÁVEL « Diárias), d: Gamar: Municipal,
resulta do fato de ja se terem verificado substituições remunera-
das e pagas de vereadores, em virtude de licença. -sen que para-/—
tais substituições haja verba no orçamento em vigor. É de prevéro
se que, além das substituições ocorridas, outras ainda sur jam— 0/4:
até o fim do exercício, Daí o motivo por que se propõem as: suple= e
muntações indicadas,
e A
Quanto à dotação 8000. (PESSOAL FIXO) da Seoretaria--l
da Câmara, a suplementação proposta 8 à requerida em virtude-da:
concessão de gratificação adicional-a-um-dos-Secretários- E
a Vere:
missoes , padrao "Xe, da mesma Câmara, jo ao ———— eai
co Aproveito o ensejo para apresentar a VeExcia,
meus protestos de estima e consideração. op
Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza,-em- — ea
2 Wo 90195 de
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CORTAM,
Reexaminando o assunto. que deu margem ad projeto
reposta é excessiva
- ADI R emenda nº 1, “do vereador Joao Cesar, com a qua
de aci. | cur
E' este o nosso parecer, e NR |
O O Sala das Reuniões das Comissões Permánenk es da /
e Câmera Manicipal de Fortaleza, em E de setembro de 1952.
N
. Pa
ata
Crer mada
4/51, verificamos que a. suplementação da verba so. mes
, podendo , assim, ser resumida nos Her mos -
estamos.
| Diante do que expôs, em sua Representação nf a, airigi-
“da à Présideência da Câmara, o diretor da Secretaria, & iforçõso sue
plementar as verbas propostas pelo mesmo, motivo por que Jul ganos /o
DEDOS phr bem de submeter à consideração do planário da Casa p projeto Lo
lo 2 lei que se segue: 4 3 u. A / g fo
e Artigo 1º - Fi cam suplementadas « as seguintes verbas do/
ad ani nto é vigen e | E =
acordo. o
$,000,00
de ese sensiiatsdases: 6r$9 4.190,00 '
eRNre neto nc ares aasas Greg: a 1.190,00
ho secrotarta da Câmara Mintetpa | |
“8.000 - Pessoal Fixo Lo
Passa. de cerccrsrenestsada Cgi 18.170,00
"Para reerene cer emperentaso, Greg 14 0 l:70,00 “
. Artigo. 20. - Esta Jet. entrará em vigor ta data h je sua a
pit caçãos revogadas as disposições em cont; ido, | o
e fo nosso parecer," | | 1 o E
Sala das Reuniões das Comissões Permanen/
Mentospal de Fortaleza, « em 10 de setembro 5 L95X
e “Ementa; Autoriza a suplementa-
ção de verbas do Poder Legislativo no or
çamento vigente. |
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
O Arte 12 0 Pego sr, Prefeito Municipal autorizado a efe-
tuar as seguintes suplementações de verbas no orçamento vigente:
"PODER LEGISLATIVO
| Fo Câmara Mapicipal
| 8.000 “- Pessoal Fixo
Passa de corcccerrrs servers lPeb 360.000,00 |
Para ceresescrrerere cesar se Crob 500.000,06
8.001 - Pessoal Variável
> Diárias EE
“Passa de tereeseserceasccs Cr$ 9h.190,00 |
Para terrecereeresec casaco Grof 150.000,00
bh - Secretaría às Cânara Mmicipal
8.000 - Pessoal Fixo a
| Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
". Cação, Tevogadas as disposições em contrário ENE o
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes dk Camara Mu-
cc icipal de Fortaleza em 19 de setembro de 1951.
as = 74 VZ4D4 AX > 7. . a o . Pre sidente
' “e TOA RR AA :

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