| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1951 |
| Date | 1951-09-20 |
| Ementa | ISENTA DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS O PRÉDIO QUE SERVE DE RESIDENCIA DO CEL. JUVENAL DE CARVALHO. |
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Jo 324. ' MUNICIPAL Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZAD O DATA ÁS /0£ 7/54 ASSUNTO: e. do GÃA CAL eso à Taal VEREADOR LEI Nº DIOM Nº ARQUIVO Lei: 003291951 Projeto: 01131951 Autor: O RENCRO O mit chata Mui Je sr," € ii Zaddando Câmara Municipal de Fortaleza : <P “Fortaleza, 4 LEI Nº529 DE 20 DE Setembro DE 1951. | Identa de quajsquer impostos e taxas municipais o predio que serve de resi- dencia do Cel. Juvenal dé Carvalho, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU BANCIONO A 'SEGUINTE LEI: % Art. 1º - Fica isonto/de quaisquer impostos e taxas municipais, pelo prazo de cinco (5) aros sucessivos, a casa residencial do Gel. - Juvenal de Carvalho. Art. 2º « à presente lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em montrário, | | PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E) D+ Setembro CARA fim PREFEITO MUNICIPAL De 1951. “e secretário Menicipai Eh e 1”, 1 r fm s SANTA CASA DE MISERICORDIA!- UA, os . 1) - Isolamento para tuberculogos no pavimento da Santa ER ': . Casa de Kisericordia de Fortalezaçcom 31 leitose= o q 2) - Facheda do lado poente da Senta Casa de Misericore q: -. - Bia de Fortaleza,reformada,em sobrado, q cimento ar. mado,com enfermaria para indigentes;com 30 leitos,a + A uma dependência para sala de operações, À sua parte o térrea está ocupada com o Pensionato"Dr, Eduardo Sal. 1, gadotç= | “Ys e “a ASILO DE MENORES "JUVENAL DE CARVALHO! 4- Dey AA Voa o A 3) - Um sítio em Alagadiço, adquirido & Fanilia idusido us EN Eleri,destinado ao Asilo de Menores “Juvenal de Car ... q Mo valho" compreendendo tambem as seguintes seções e. ' at | dependências é Po, a) Consultório prelnatal o NO DN b) Maternidade "Senhora Juvenal Carvalho!t, A (e N c) Pavilhão para os pequenos desamparados, com acomoda... Do “e gões para cem creanças, Ra ENC A à) Pavilhão para a Escola» * Doméstica. jcom capacidade > NS9 Cd Sã para. 60 moças é a! E po E » e) Casa de repougo.- , fr E ç | GINÁSIO "JUVENAL DE CARVALHO!:- É 4) - Um terreno compreendendo um quarteirão inteiro ,em Da-, mas município de Fortaleza, e construção no me8mo , do, Ginásio “Juvenal de Carvalho", dirigidp pelas Irmãs E Salesianas, e uma Capela anexa ao mesmo prédio.= 7 - >ESCOLA DOMÉSTICA"S, RAFAEL" 3 + o 5) - Construção da Escola Doméstida's, Rafae1",no Patrona--.. to N.S. Auxiliadora, em Fortaleza.- o: RA MESSEJANA: Cana r no 6) - Construção de uma Igreja e do Seminário Seráfico dos: Frades apuchinhos, em Messejana, municipio de Forta- a denso eis O C ue 4 lezaem . 7) - Construção da Escola Paroquial de Acarape.- a 8) - Construção de uma Capela no túmulo do Padre Angeloem | q Redenção - á 9) - Uma casa para residência do Capelão de Acarapo, Vigário da Fregueziae=- NS ê- 10) - Construção de um altar de mármore branco ,na Capela-mér: da Igreja de N-S.das Dôrea,em Otávio Bonftim(Fortalesa) PATRONATO "JUVENAL DE CARVALHO" 3 11) - Conatrução do Patronato “Juvenal de Carvalho''na cidade de Cascavel), instalado em terreno compreendendo um quar: teirão inteiro, contendo as seguintes dependências: 1 a) Uma casa de cinco portas de frete, servindo de gaba! nete da Diretôra, cumunidade é refeitórios, 0 b) Quatro amploas salões para aulas,' : a c) Uma sala para aulas de costuras e córte, a à) Uma sala pra refeitórios, | sida a) mm grande salão recreativo,com priano,rádio e vitro. RD £) Pavilhão com quattos para nóspedea,com agua enganar da e serviço aanitário, on E 8 Um grande dormitório com acomodações para 30" 164105) hn) Um pavilhão Jardim da Infância, cb 1) Um pavilhão aparelhado com Gebirte. Médico pararad Sa tt 3 o o GM ao io e O a IS A IS o A sistência aos póbres, AUXÍLIO: 12) 13) 14) 15) 16) 17) 18) 19) 20) 21) 22) 23) S mto quis do vam eo 089 O LL cem ori eu a a ts mm ca e nos continuação: Er d)Uma Igreja perfeitamente ornamentada e mobil4f- = da, X)Um compartimento para servigos de lavanderia, i)Uma cozinha equipada gene fugão etc.- m)Uma casa para O Capel o,em estilo moderno,na . cidade de Cescaval.=- auxílio | a Bolsa das Vocações Sacerdotais, “Auxílio à Escola Apóstolica dos Padres Sêsultas, em Baturité, -Auxílio ao Colégio Maria Auxiliadora em Baturité. | -Auxtlio ao Seminário dos Lazari stas, em Barro Ver - melho. (Fortleza) -Auxáltio ao Colégio "Domingos Sávio',em Baturité, Auxílio À Capela da Santa Casa de Misericordia da Fortaleza.- «Auxílio & Catedral de Fortaleza.= «Auxílio à Capela do Patronato de Pacoti. | -Aúxiiio à Capela de Santo Antônio da Floresta. | -Auxílio à Matriz de Maranguape. -Auxilio ao Patronato Maria Auxiliadora, -Auxílio à Casa de repouso de S.João de Tauapei= Defeitos de; besemerência. quanto o Colo no ar ração à ão projeto de lei nº 3/58 Ro dos à seeledade pelo Cel, Juvenal do Carvalho, me o no esta sendo, é nosso p pérecer » É no sentido de] que seja Lo Poço aprovada, a pro osição em tela, cujos ras | para a Pref itura do /. Cal AA sé afnino al milação ao ue à cidade Mevação ao] | Cel. dave e certo, nénhuma retribuição da Municipalidade aos ser gos presta | REDAÇÃO. FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO ed der Pa | | Wu ARQUIVO E ANO NM o Isenta de quais quer imp = tos e taxas municipais o. E] ” . dio que serve de residência, do Cel. Juvenal de parvakho. + º ” o . . . , | + | | Arte 1º - Fica isento de quaisquer inpostos « e taxas muiidipais,| 7/A anos sucessivos, a casa residencial do od. Juve/ mal do Cervato. i E = o PA es “pelo, prazo de cinco | (5). = a 28-a presente lei entrará em. vigor na Gatas de sua Fabi ioaçã; so ; Tevognãas as Aleposições + em contrário. == Ee o E hs no Sela das Reuniões das Conáseõos Permanentes da Cânera Muni ipal de. a EA sorte, é em 18 ão Betendro de 1951., ge : ' E o a Cs GT — indqidento. “