| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1951 |
| Date | 1951-09-20 |
| Ementa | FAZ A TRANSFERÊNCIA DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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ÂMARA UNICIPAL E FORTALEZA Q Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DATA 23, 07, «a PROJÊFO DE LEINº OO ASA. ASSUNTO: aa ruas ) do “ Orion Le Corea, SO. OC ot dez Vea 20 VEREADOR MESA DRE SORA. o LELLO No 350 ne 20, oTf/S4 DOM Nº S2Y%4 pe OÍy ID SA ARQUIVO Lei: 003301951 Biba Projeto: 00000000 | Autor: INEXISTENTE CÂMARA MU a 4 gunto: ORCAMENTO DACAMARA à MUg. | ARQUIVO | Y A LoRTNS, Fortaleza, Paz s transferência de verba do orças mento vigente. | A CÂEAZA MINICICAL DE PORTAL-ZA DECBETA E PU SasCILNC 4 EnbuinTi Lbis arte 1º - Fica trensferida a quantias do c; 21.000,00 (vinte e um m$41 eruzeiros/ Ga dotação 3001 - Pessoal Yartévol - Sery (gos Técnicos bspecializados, para & dotação 8.000 - Pesscal Fixe - ijuêa da custo, do Poder Legislativo Hunicisal, constante do orçamento vigente. Arte 2º = Esto lei entrará em vigor | na data ds sus publicação, revogadas as aisposições em contrário. Paço DA PREFETEUVA MINICIPAL UE UE FORT-LÉZA, eu zw º gotembro de 195d. Ação 8000 - PESSOAL FIXO - Ajuda de Custe, da Cênara diapõe, no momento, de saldo de cr$51.000,00(cinquen- . O. o co gundo período Legislativo impõe. o-dispêndio, dentre os. | vereadores, de 0r$63.000,00,- qu seja 0 resultado da multipli-. . - cação daquele número por (r$3.000,00,-que q quânto, cada um ainda o gergedbera, a título de Ajuda de Custo, neste. exerofcio. de É ge PIRVÁE-AS , além do mais, novas licenças. Eq vereadores,a . “oujos substitutos. e também. assegurado. o direito. à sarvenção. de . ajuda -do-custo Dm O a o mem — mm - “A dotação 8001 -— PESSOAL VARIÁVEL. - serviços Técnicos e Es-. --pecializados,- -apresenta,- nesta data, o saldo de Cb$36 000, 00(tria- Aa o seis mil cruzeiros). 08. dispêndios stodavia, que se deverão /. - realizar A tua conta, até o fim ão exercício, apepas totalizarão —.8. importância de. gr86.000,00.. Daí possuir esta dotação um saldo / — inaplicável de 0r$30.000,000. - mm —ER. tais circunstâncias, é de se transferir. desta para aque- . tiles " la dotação, o saldo referido, evitando-se, assim, a abertura de. cn — Qredito adicional ao orgamentos º e -——f-áisso, pois, O - ue cora proponho a Ve Excila, | ; ou sejas-/. o trans forÔNGÃA -auant ia de 0r$30.000,00, da dotaça B06i - PRS- "8 rviços. técnicas dsacializados +, para a 8000 =.. bus protestos de. --Reitero a V. Excia. $ ne sta oportunidade, Co Secretaria da Cênara Municipal de Forkalii =" m 3.961951, Emenda nº 1 Sala das Sessões: da Câmara Municipal de Fortalésa, em 11 “Vereador COMISSAO DE FINANÇAS E ADHINISTRÁÇAO. 4 á b , Parecer nº bp!) /51 à Representação nº 2 do Diretor da |Secretaria da Câmara. | | MU k Pa AS a S 4 N . | | ARQUIVP | | « A PORTA Ny Câmara, por ser justa, dispensa-nos de msi ores consideraçõe s sôbre a/ A exposição feita pelo Diretor da Setretaria da transposição de verba por ele proposta. no o “Assim sendo, spgórimos ao plengrio da| Casa a /V( N2/32- R o igo 1º - Fica transferida a quant bia de 7 uzeiros) da dotação 8001 - Pesb al Variá/ aprovação do TN projeto de lei: Fo q cos O. oodos, (+ No | Rol É so RN ços, Pegud Hepecializedos, para a aytação 8.0P0 - Pessoal eR gude a =” ambãs do Poder Legislativo Municipal, constantes Artigo 2º - Esta lei entrará em vig »r na ãata / “SL es geadas as disposições em contrépio " E*- este o nosso parecer. Sala das Comissões Permanentes da Câmara Munici E de Fortalesa, em 9 de Setembro de. 1951. | residento o Fortaleza, COMISSAO DE REDAÇÃO PINAL À COMISSÃO DE . REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI CONSTANTE DO PARECER Nº 64/51, DA CONISSÃO DE FIRANÇAE fé vo q N Faz a transferê cia de ver ba do orçamento vigente. "É rt. 1º — Fica transferida a quantia de Cr. $21. 000, 00 (vinte e um mil geiros) da dotação 800] - Pessoal Variável - Serviços Técni/ cos Especializados, para a dotação 8.000 - Pessoal Fixo - Ajuãa dá Custo, do Poder Legislativo Municipal, constantes do orçamento vigente. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica// ção, revogadas as disposições em. contrários Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da dafasa Munici pal. de Fortalena, em 12 de Setembro de. 195). Presidente Nas (£ fome Ca “Rels tos