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norma nº 337/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 337 / 1951
Date 1951-09-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO §2°, DO ART.10 E À LETRA C, DO §1° DO ART. 11, DA LEI N° 140 DE 1° DE ABRIL DE 1949, QUE CRIOU O GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALEZA E A LETRA A, DO ART. 18, DO DEC. 1002, DE 26 DE MAIO DE 1951, QUE BAIXA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PARA APROVEITAMENTO NAS CADEIRAS DO GINÁSIO MUNICIPAL.
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bow 337
ILCÂMARA
MUNICIPAL
'| DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
PIGITALIZADO
DATA 1 307/84
VEREADOR ade Guonre Jeas 0777/08
LELLO NO DIY DE 2S5/ €I%/574
DIOM NL DEC PP
ARQUIVO
Lei: 003371951
Projeto: 01431951
cida NAL Autor: ALENCAR ARARIPE
TALEZA Assunto: EDUCACAO
Câmara Municipal de Jortaleza cias
S -
| ARQUIVO |
e) há
« Ay
“ong +
Fortaleza,
LEI Nº 337 DE 29 DE Setembro DB 1951.
. Dá nova redação ao $ 2º, do arte
| ' 10 e à letra €, do 8 1º do arte. "11; da /
a 1h declo de abril de 1919," que /
criou.o GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALEZA e
à letra a, do art. 18, do Dec. 1002, - /
de 26 de maio de 1951, que baixa normas/
para a realização dos concursos para a-/
proveitamento nas cadeiras do Ginasio //
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12-00 parágrafo ze « do art. 10, da Lei nº 1h, passará/ ;
a ter a seguinte redação: |
“PODERÃO CONCORRER AO CONCURSO ERASILEIROS NATÓS, OU NATURA-
"LIZADOS SUITES COM O SERVIÇ MILITAR, MAIORES DE 21 E MENO
"RES DE 45 ANOS, ESTANDO M ASSEGURADO AOS ATUAIS OCUPAR
"TES DAS "CaDETRÃS DO GINÁSIO MUNICIPAL, Ma! DE 145 ANOS,/
"INSCRITOS EX - OFÍCIO, NO CONCURSO, 08 MESMOS DIREITOS DOB/,
"DÊMAIS CANDIDATOS",
Art. 2º - Dá-se a seguinte redação à letra e do art. 11, da.
"PROVA DIDÁTICA DRANTO SORTEADO, COM VINTE E QUATRO (2h) '/
"HORAS DE ANTE CIA, CONSTANTE DO PROGRAMA OFICIAL DA DIS
“CIPLINA NAS SÉRIES EM QUE O PROFESSOR VÁ SERVIR, COM A DURA
"ÇÃO IMPRORROCAVEL E IRREDUTÍVEL DE CINQUENTA (50) MINUTOS",
' Arte 3º - Esta lei, entrará em «vigor na data de sua publica-
ção, revogadas -as disposições em contrário.
lei 110:
- PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ps DE Setem-.
PREFEITO MUNICIPAL
JOA, ACAE FERRE IRA LOPES
cretario Municipal de Educação e Servi-
Cs
ços Internos. | .
“m(2h) HORAS DE ANTECEDÊNC
EICIAL DA te S da 7 NA À
afã auto de sua pa piscação tem coil
ão à nova redação do
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Goença ou Limitação da capacidade fisica, nos termos das regras estabe |
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— em mendigo»
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| dão na Velhice e na invalidez procura se proteger contra o cidadão no A
simples pagamento de uma aposentadoria antecipada. Foi dLe que engere n
|
drou a regra limitadora da idade. : = | o o É
o como: profissionais liberais, etc. E se teem comp
“em concurso a câtedra que pretendem, nada justificaria | dua dielunão,
a apenas por. terem completado os. quarenta e cineo anos |
2
ora, de acordo com nossa logialação adquire o dire fito a aposen-
tadoria quem alcance a idade de sessenta e oito (68) ands ou os trinta
(30) anos de serviço ativos A não Ser este caso, quando | jpor motivos de |
+
gidas. no , o
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qua isto significar « que a oxigencia do limite max |mo de idade
“para efeito de admissão visa impedir que se nomei para função publica | ao
quem. esteja nas vesperaS de atingir a idade da compulsogia.
| “Tal fenomeno, tipicamente, oriundo do sistema indi jvidualista, só;
pode existir no Popimo capitalista é ate neste regime pé jrde cada ese Mo
mais sua significação, embora ainda. seja indiferente aos | Bovernos que
0 cidadão, apos uma vida de. labores uteis se invalide e | |se transforme
Este Estado individualista que não. promove a Segy rança do cida- |
“Mas, esse conceito retrogrado está. sendo derrogade pela nova sênag
cepção de uma sociedade mais justa. 0 Estado que se bene iricia do estor —
ço humano na Andustria, no comércio, na agricultura, no |tuncionelismo,
nas letras | e “nas artes; onde quer que ele seja util “de jpóis se costs
de assistí-lo quando ôste não pode mais tre [balhar o 4d
“To caso temos que ver que apenas um ou dois profe |ssores interi |
— nos ultrapassaram :-0s limites máximo: da idade e que; air da; assim em.
a
apenas alguns. anos e o A
Ademais esses. homens vesm prestando serviços | à co] lotividado,
| tro das - Suas proprias concepções politicas 6 sociais, qomo nogistredop,
rência, para, conquistar;
sã :
x | Esot)
aa lei nº 10: -
“as leis reguladoras dos concursos no Brasil, esp Mecialmente
a Portaria Ministerial nº 187,º de 2) de junho de 1939, que dita/ ..
normas aos concursos do Colêgio Pedro II, estabelecem |o limite Lo
máximo de 145 anos e o mínimo de 21 anos de idade para ique os em
didatos possam inscrever-se nos concursos.
O
o Acontece, 1 porém, que, com relação ao limite máximo dá ida-
E de, em algunas: toneursos. já realizados, até para os cursos superij
| “cores, foram abertas exceções para os ocupantes das eseiras, co.
a Ro contratados, eu interinos. o |
no o — Vestio, a lei wunicipal nº 1.002, de >» de maio de 1951, // o
o que regula 68 -soncursos a serem realizados no Ginásio Municipal/ | |
Ce âe Fortaleza, pelo seu art. h8, mandou inscrever “ex-afício" os [.
CC atoais ocupêntes, das cadeiras do referido Estabelecin ento de / o
go — Brsino Secundário. Dianté do' exposto, | “fazese necessário que, de |
0 Vvião à inscrição "ex-otício" dos atuais professores contratados |
Agro "do: Ginásio Municipal, ocupantes das. cadeiras, maiores de 45 anos, | |
Naomi, os, mesmos direitos que os demais candidatos ins ritos no/ o
E | Vaso a a nova redação da tetra q do art. 11 da lei no + |
Tui 1h0, da seguinte maneira: - |
Cos À Portaria Ministerial Ne 187, de 2h é de junho de 1939, re |
gulagóra dos concursos no Colégio Pedro II, -estabelecif mento pa// |
drão do Ensino Secundário no Brasil, dispõe ao seu art,18, que o. |
o - ponte para a próva didática deve ser sorteado com a. ntecedencia o |
Cr ão ban e: -Nuatro (2) horas. e que, a duração jia-prova fttática /o a
o | 2
(ou funcionalismo) moço é forte? Não» 0 Limite A idade €) prende às:
4
obrigações do Estado para com 0 titular efetivo
seis claramente, para com o direito a aposentadorP
Ora, de acordo com nossa legialação adquire o direito à aposen-
tadoria quem alcance. a idade de sessenta e oito (68) anos ou OS trinta
(30) anos de serviço ativo. À não Ser este caSOs quando dor motivos de
- doença ou limitação da capacidade fisica, nos termos das regras estado
légidos. | = | | o 4
| quer isto significar que a oxigencia do limite máxiho de idade
" pera efeito de admissão visa impedir que se nomei para Função | publica é a
quem. esteja nas vesperas de atingir a idade da compulsorka.
| “Tal fenomeno, tipicamente, oriundo do sistema individualista, sô. Si
pode existir no regime capitalista e até neste regime perde. cada aja a o
mais sua significação, embora ainda. seja indiferente. aos governos que |
o cidadão, após uma vida de labores uteis se invalido é se transforme
em mendigo”.
Este Estado inátvidualista que não promove a Segurança do cida- |
“dão na Velhice e na invalidos procura 56 proteger contri o cidadão rio
| simples pagamento às uma aposentadoria, antecipada. Pot pio que énge
“drou a regra Limitadora. da idade. o
Vas, esse conseito retrogrado sta. sendo derrogade vela nova cones
cepção de uma sociedade mais justa. 0 Estado que se be: eficia do estor
ço humano na, industria, no comércio, na agricultura, nd funcionalismo, N
nas letras e nas artes; onde quer que ele seja util p depois se desd
guspão aci de assistí-lo quando este não pode nais trabalharo
| No caso temos que ver que apenas. um ou dois professores interi
| nos ultrapassaram : 08 limites maximo: da idade e que; ainda, assim em À
apenas alguns. anos e E 0 &
Ademais esses. homens. vesm prestando serviços à dolotividado,
Ra o
o tro: das - Suas proprias concepções politicas e sociais) como magistrados
E como profissionais liberais, etce E se teem competénc a para. conquistar
“em concurso apsátodra que, pretendem, | nada justificarig sua” del
porem, eompletado O “quarenta” “ cinco panos)
1 COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL vá A SEGUINTE ? REDAÇÃO ao P ROTERO DE LEI -
Ne 143/51.
ter a
o CANDIDATOS".
| lei ho:
| "PROVA DIDÁTICA DE PONTO SORTEADO, : “com vinrE E quatro (2h) EO-
| Dá nova redação|ao 8 2º, do /
art. 10 e a letra c, do 8 1º doaart. 114.
da Lei nº 1h0 de 1º de abril de 19h9, !
que criou o GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALE
ZA ea letra a, do art. 18, do Dec.1008;,
- de 26 de maio de 1951, que baixa nore/
mas para a realização dos concursos para .
aproveitamento nas “Cadeiras do Ginásio a
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Arte 1º + 0 parágrafo 28 do. art. o, da Lei ns 1ho, passará, ao
seguinte: “pedação:
"PODERÃO toNconRER ÃO: CONCURSO BRASILEIROS natos! o NATURALI-
"ZADOS, QUITES COM O SERVIÇO MILITAR, MAIORES DE|21 E MENCRES/
"DE 5 ANOS, ESTANDO; PORÉM
ASSEGURADO AOS ATUAIS OCUPANTES //
"DAS CADEIRAS DO GINÁSIO MUNICIPAL, MAIORES DE 49 ANOS, INSOR].|
ÍCIO, NO CONCURSO, OS MESMOS DIREITOS | DOS DEMAIS / |
Arte ze - Dá-se a seguinte redação | ã etrá £, dolarte u, da 4
"RAS DE ANTECEDÊNCIA, CONSTANTE DO PROGRAMA OPTC AL DA DISCI-/
— "PLINA NAS SÉRIES EM QUE O PROFESSGR VÁ SEM, tom A DURAÇÃO/:
“"IMPRORROGAVEL E TRREDUTÍVEL DE CINQUENTA. (50) à INT: os", |
“art, 30 - Esta lei, entrará, em vigor na. data de dua rebnicação,
revogadas as disposições” em contrário.
bro de 1951...
sala ãas Reuniões da Comissão de Redação Final, im 2 de sete
FRES,
REL.
+
- COoMIESÃO DE LEGISLAÇÃO EDUCAÇÃO
Parecer ne)3/5) ho projeto de jei nº
W
| 4
», “a
7
hojeto ora examinaao pela Comissão de Legislação , Edu-
a prónço duas modificações as leis mnicipe is nº 110, de -
pr
mei a ãelas se: refere ao Limite de “idade maxime (quarente.e.
cinco anos) para inscrição a concurso para provimento e letivo de ea- |
— tedras do. Ginásio Municipal de Fortaleza; a segunda diz respeito ao |
| critério adotado. para: a: preparação da Prova Didatica dos condidatos “ab
mencionada concursos» | | o | no o
Procura justificar a primeira das medidas no "animuá legisferandif”
dos “autores da Lei nº. 10, por senpelpavel a thtenção fe beneficiar |
os professores a título precário, quando mandou: que suas inscrições se
| fizessem Nex-oficior. E, embora, houvesse limitado a. sab de. maxima em |
“quarenta e cinco anos , admitiu, implicitamente, a exceçã o: em seu tavôre
| Em apoio desta mog1f icação alega ainda. que teem silo abertas exca |
e | ões “para aceitar, mesmo no ensino superior, inserição de candidatos |
maiores, de. quarenta e cinco anos «
| quer nos Parecer que, outras razões melhores poder jam ter. sido ala |
PR gados. |
Ea A intenção do legislador mandando inscrever nexo! ielor ao concura
so. os professores titulo precário foi a: de reconhece O direito gerar
“do ocupação temporária da catedras visto como a Ante! inidade o torna.
mito da, catedra efetivas Não sigáificaval porém, próviná
gio de outra ordem, tendente a erier x situação. destgual) “entre os' condor
rentes. | | NE | | | e
A alegação da exceção “mesmo para, o preenchimento de catedra no
* mágisterio super Lor" tambem não nos parece convâncente .. o. limite de
efeitos toe
idade não pode se referir ao graú do magistério, mas, [é
turos do direito gerado com. º contunso,
“ou funcionalismo) moço e forte? Não, O limite
“mais claramente, para | com o direito à aposentador »
légidas.
pode existir no Tepjme capitalista 6 até neste regime perde. cada aja;
| simples pagamento de uma aposentadoria antecipada. Foi. fle que engoi
- cepção. de uma sociedade mais justa. 0 Estado que se deng Mr icia do estor
nes letras. e nas artes) onde quer que elo seja ut1l ar ipóis se dos
nos ultrapassaram os limites máximo da idade e me, ai ida, assim. en.
o tro. das - suas proprias concepções politicas e sociais, domo — meta,
o como profissionats Mberais, etco E se teem compro
2
obrigações do Estado para com q titular efetivo do dirdi
CORTA
“Ora, de acordo com nossa Logialação adquire o direito a aposen-
tadoria quem alcance a idade de sessenta e oito (68) anos ou os trinta o
(30) anos de serviço ativo. A não Ser este caso, quando por motivos de
doença ou Limitação da capacidade fisica, nos termos dais regras estabe =
| o | El
= eo
Que isto: significar « que a oxigencia do limite maxiimo de idade
* para efeito de admissão visa impedir que se nomei para unção publica | a
quem. esteja nas vesperas de atingir a idade da compulso ias
“Tal fenomeno, tipicamente, oriundo do sistema indi vidualista, sós
a
mais sua significação, embora ainda. seja indiferente aos governos que
(6) cidagão, após uma vida ãe labores uteis se invalido e|jse. transforme
, em mendigos,
Este Estado individualista que não promove a “Segy ança do cida- o
“dão na Velhice e na invalidez procura se proteger contrá o cidadão no =
| “drou a rogra limitadora da idade, co. No o o
A
Mas, esse conceito retrogrado está. sendo derrogad pola nova Sonag
ço humano na industria, no, comércio, na agricultura, mo |tuncionatismo, |
“de assistí-lo quando ôste não pode mais tre talhare
To caso temos que ver que. apenas, um ou dois prore ssores interi
apenas alguns. anose e | n os
Ademais esses homens veem prestando serviços à co lptividade,
?
O concurso ê aberto a todos os que. ssa hi prenneição e, pelo, me
nos teoricamente, ereterao gs melhores aptidoea Portas
-
Se não exclue os mais moços, se não pretere direito alheió, se , não
cria um previlégio odioso, é evidente que o Estado póde ar car com 0. om
nus da aposentadoráa. futura.
A segunda medida pleiteada no projeto frenão ao prE se dado, aos
“ condidatos. para preparação da Prova Didatica. A Lei. lim ou em duas.
horas esse prase. Pretende o projeto a antecedencia de vinte e quatro
(2h) horas. | o o | os o º
1, E? evidente. que quem sabe a matéria pode preparar Juma aula em ”,
“duas horas. Quem não sabe a mátéria pode preparar uma au Ta em 2h hora
No entanto, como. o preso sera iguál para todas. ea, banca, oxemingo
“dora. dispõ6 de: outros. elementos para corroborar O Julgamento somos favo
ráveis a medida. o o |
“Em face do exposto, nosso Parecer 8 pela aceitação do Projeto. E
Sala das- Reuniões das Comissões Permanentes da cane ra Muntospal
. ão Fortaleza; ne de; setembro de 1951...
/, .
DEDO Di ape 229
Pres. e
Rel,
A comtssão DE REDAÇÃO FINAL Dá A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJE?O DE LEI , E
Ne hsm. O o a
o Dá nova redaçãá ao $ 2º, do /.
art. 10 e a letra e, do $/1º doaart, a
da Lei nº 1h0 de 1º de abril qe 19h9,- |
que criou o GINÁSIO MUNICIPAL DE robendi
ZA é a letra a, do art, 18, do Dee;10
Municipal.
clara MUNICIPAL, DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º - O parágrafo 20 do. art. ao, + da Let: no | o, passará e
“ter a seguinte; redação: sa
"PODERÃO ConcoRRER AO CONCURSO BRASILETROS Naros,| o FATURALI-
"ZADOS, QUITES Com O. SERVIÇO MILITAR, MAIORES DE 1 E MENCRES/
“DE h5 ANOS, ESTANDOg PORÉM ASSEGURADO ÃOS ATUAIS OCUPANTES / 48
"DAS CADEIRAS DO GINÁSIO MUNICIPAL, MAIORES DE 15 ANOS, INSCRI |
— NTOS EX - ortcro, No “oneimão, OS MESMOS * DIREITOS! DOS DEMAIS A .
"CANDIDATOS", o
melo Art. 24 - Dá-se | a seguinte redação à detrás, a do. rt. u, da 7
- lei ho: no
“RAS DE ANTECEDÊNCIA, CONSTANTE DO. PROGRAMA OFICIAL DA DISCI-/.
- "PLINA NAS SÉRIES EM QUE O PROFESSOR VÁ SERVIR, coM A DURAÇÃO/
PRORROGA, E TRREDUTÍVEL DE CINQUEK TA. (50) Xp: ros",
. 3º Esta lei, e ntrara em vigor na. data de su à * ublicação,
revogadas” as. disposições em contrário”
o Sala das Reuniões da Comissão de Redação pra, em a de sete
bro de 1951...
PRE,
“de 26 de maio de 1951, qhe baixa norej
— Ras para a realização dos concursos para |
aproveitamento nas -cadeiral do Ginásio 7
"PROVA DIDÁTICA DE PONTO SORTEADO, : “COM INTE E QUATRO (2h) HO-

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