| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1951 |
| Date | 1951-09-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2°, DO ART.10 E À LETRA C, DO §1° DO ART. 11, DA LEI N° 140 DE 1° DE ABRIL DE 1949, QUE CRIOU O GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALEZA E A LETRA A, DO ART. 18, DO DEC. 1002, DE 26 DE MAIO DE 1951, QUE BAIXA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PARA APROVEITAMENTO NAS CADEIRAS DO GINÁSIO MUNICIPAL. |
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bow 337 ILCÂMARA MUNICIPAL '| DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PIGITALIZADO DATA 1 307/84 VEREADOR ade Guonre Jeas 0777/08 LELLO NO DIY DE 2S5/ €I%/574 DIOM NL DEC PP ARQUIVO Lei: 003371951 Projeto: 01431951 cida NAL Autor: ALENCAR ARARIPE TALEZA Assunto: EDUCACAO Câmara Municipal de Jortaleza cias S - | ARQUIVO | e) há « Ay “ong + Fortaleza, LEI Nº 337 DE 29 DE Setembro DB 1951. . Dá nova redação ao $ 2º, do arte | ' 10 e à letra €, do 8 1º do arte. "11; da / a 1h declo de abril de 1919," que / criou.o GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALEZA e à letra a, do art. 18, do Dec. 1002, - / de 26 de maio de 1951, que baixa normas/ para a realização dos concursos para a-/ proveitamento nas cadeiras do Ginasio // Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12-00 parágrafo ze « do art. 10, da Lei nº 1h, passará/ ; a ter a seguinte redação: | “PODERÃO CONCORRER AO CONCURSO ERASILEIROS NATÓS, OU NATURA- "LIZADOS SUITES COM O SERVIÇ MILITAR, MAIORES DE 21 E MENO "RES DE 45 ANOS, ESTANDO M ASSEGURADO AOS ATUAIS OCUPAR "TES DAS "CaDETRÃS DO GINÁSIO MUNICIPAL, Ma! DE 145 ANOS,/ "INSCRITOS EX - OFÍCIO, NO CONCURSO, 08 MESMOS DIREITOS DOB/, "DÊMAIS CANDIDATOS", Art. 2º - Dá-se a seguinte redação à letra e do art. 11, da. "PROVA DIDÁTICA DRANTO SORTEADO, COM VINTE E QUATRO (2h) '/ "HORAS DE ANTE CIA, CONSTANTE DO PROGRAMA OFICIAL DA DIS “CIPLINA NAS SÉRIES EM QUE O PROFESSOR VÁ SERVIR, COM A DURA "ÇÃO IMPRORROCAVEL E IRREDUTÍVEL DE CINQUENTA (50) MINUTOS", ' Arte 3º - Esta lei, entrará em «vigor na data de sua publica- ção, revogadas -as disposições em contrário. lei 110: - PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ps DE Setem-. PREFEITO MUNICIPAL JOA, ACAE FERRE IRA LOPES cretario Municipal de Educação e Servi- Cs ços Internos. | . “m(2h) HORAS DE ANTECEDÊNC EICIAL DA te S da 7 NA À afã auto de sua pa piscação tem coil ão à nova redação do > Goença ou Limitação da capacidade fisica, nos termos das regras estabe | leg — em mendigo» k | dão na Velhice e na invalidez procura se proteger contra o cidadão no A simples pagamento de uma aposentadoria antecipada. Foi dLe que engere n | drou a regra limitadora da idade. : = | o o É o como: profissionais liberais, etc. E se teem comp “em concurso a câtedra que pretendem, nada justificaria | dua dielunão, a apenas por. terem completado os. quarenta e cineo anos | 2 ora, de acordo com nossa logialação adquire o dire fito a aposen- tadoria quem alcance a idade de sessenta e oito (68) ands ou os trinta (30) anos de serviço ativos A não Ser este caso, quando | jpor motivos de | + gidas. no , o Ea 4 qua isto significar « que a oxigencia do limite max |mo de idade “para efeito de admissão visa impedir que se nomei para função publica | ao quem. esteja nas vesperaS de atingir a idade da compulsogia. | “Tal fenomeno, tipicamente, oriundo do sistema indi jvidualista, só; pode existir no Popimo capitalista é ate neste regime pé jrde cada ese Mo mais sua significação, embora ainda. seja indiferente aos | Bovernos que 0 cidadão, apos uma vida de. labores uteis se invalide e | |se transforme Este Estado individualista que não. promove a Segy rança do cida- | “Mas, esse conceito retrogrado está. sendo derrogade pela nova sênag cepção de uma sociedade mais justa. 0 Estado que se bene iricia do estor — ço humano na Andustria, no comércio, na agricultura, no |tuncionelismo, nas letras | e “nas artes; onde quer que ele seja util “de jpóis se costs de assistí-lo quando ôste não pode mais tre [balhar o 4d “To caso temos que ver que apenas um ou dois profe |ssores interi | — nos ultrapassaram :-0s limites máximo: da idade e que; air da; assim em. a apenas alguns. anos e o A Ademais esses. homens vesm prestando serviços | à co] lotividado, | tro das - Suas proprias concepções politicas 6 sociais, qomo nogistredop, rência, para, conquistar; sã : x | Esot) aa lei nº 10: - “as leis reguladoras dos concursos no Brasil, esp Mecialmente a Portaria Ministerial nº 187,º de 2) de junho de 1939, que dita/ .. normas aos concursos do Colêgio Pedro II, estabelecem |o limite Lo máximo de 145 anos e o mínimo de 21 anos de idade para ique os em didatos possam inscrever-se nos concursos. O o Acontece, 1 porém, que, com relação ao limite máximo dá ida- E de, em algunas: toneursos. já realizados, até para os cursos superij | “cores, foram abertas exceções para os ocupantes das eseiras, co. a Ro contratados, eu interinos. o | no o — Vestio, a lei wunicipal nº 1.002, de >» de maio de 1951, // o o que regula 68 -soncursos a serem realizados no Ginásio Municipal/ | | Ce âe Fortaleza, pelo seu art. h8, mandou inscrever “ex-afício" os [. CC atoais ocupêntes, das cadeiras do referido Estabelecin ento de / o go — Brsino Secundário. Dianté do' exposto, | “fazese necessário que, de | 0 Vvião à inscrição "ex-otício" dos atuais professores contratados | Agro "do: Ginásio Municipal, ocupantes das. cadeiras, maiores de 45 anos, | | Naomi, os, mesmos direitos que os demais candidatos ins ritos no/ o E | Vaso a a nova redação da tetra q do art. 11 da lei no + | Tui 1h0, da seguinte maneira: - | Cos À Portaria Ministerial Ne 187, de 2h é de junho de 1939, re | gulagóra dos concursos no Colégio Pedro II, -estabelecif mento pa// | drão do Ensino Secundário no Brasil, dispõe ao seu art,18, que o. | o - ponte para a próva didática deve ser sorteado com a. ntecedencia o | Cr ão ban e: -Nuatro (2) horas. e que, a duração jia-prova fttática /o a o | 2 (ou funcionalismo) moço é forte? Não» 0 Limite A idade €) prende às: 4 obrigações do Estado para com 0 titular efetivo seis claramente, para com o direito a aposentadorP Ora, de acordo com nossa legialação adquire o direito à aposen- tadoria quem alcance. a idade de sessenta e oito (68) anos ou OS trinta (30) anos de serviço ativo. À não Ser este caSOs quando dor motivos de - doença ou limitação da capacidade fisica, nos termos das regras estado légidos. | = | | o 4 | quer isto significar que a oxigencia do limite máxiho de idade " pera efeito de admissão visa impedir que se nomei para Função | publica é a quem. esteja nas vesperas de atingir a idade da compulsorka. | “Tal fenomeno, tipicamente, oriundo do sistema individualista, sô. Si pode existir no regime capitalista e até neste regime perde. cada aja a o mais sua significação, embora ainda. seja indiferente. aos governos que | o cidadão, após uma vida de labores uteis se invalido é se transforme em mendigo”. Este Estado inátvidualista que não promove a Segurança do cida- | “dão na Velhice e na invalidos procura 56 proteger contri o cidadão rio | simples pagamento às uma aposentadoria, antecipada. Pot pio que énge “drou a regra Limitadora. da idade. o Vas, esse conseito retrogrado sta. sendo derrogade vela nova cones cepção de uma sociedade mais justa. 0 Estado que se be: eficia do estor ço humano na, industria, no comércio, na agricultura, nd funcionalismo, N nas letras e nas artes; onde quer que ele seja util p depois se desd guspão aci de assistí-lo quando este não pode nais trabalharo | No caso temos que ver que apenas. um ou dois professores interi | nos ultrapassaram : 08 limites maximo: da idade e que; ainda, assim em À apenas alguns. anos e E 0 & Ademais esses. homens. vesm prestando serviços à dolotividado, Ra o o tro: das - Suas proprias concepções politicas e sociais) como magistrados E como profissionais liberais, etce E se teem competénc a para. conquistar “em concurso apsátodra que, pretendem, | nada justificarig sua” del porem, eompletado O “quarenta” “ cinco panos) 1 COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL vá A SEGUINTE ? REDAÇÃO ao P ROTERO DE LEI - Ne 143/51. ter a o CANDIDATOS". | lei ho: | "PROVA DIDÁTICA DE PONTO SORTEADO, : “com vinrE E quatro (2h) EO- | Dá nova redação|ao 8 2º, do / art. 10 e a letra c, do 8 1º doaart. 114. da Lei nº 1h0 de 1º de abril de 19h9, ! que criou o GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALE ZA ea letra a, do art. 18, do Dec.1008;, - de 26 de maio de 1951, que baixa nore/ mas para a realização dos concursos para . aproveitamento nas “Cadeiras do Ginásio a Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Arte 1º + 0 parágrafo 28 do. art. o, da Lei ns 1ho, passará, ao seguinte: “pedação: "PODERÃO toNconRER ÃO: CONCURSO BRASILEIROS natos! o NATURALI- "ZADOS, QUITES COM O SERVIÇO MILITAR, MAIORES DE|21 E MENCRES/ "DE 5 ANOS, ESTANDO; PORÉM ASSEGURADO AOS ATUAIS OCUPANTES // "DAS CADEIRAS DO GINÁSIO MUNICIPAL, MAIORES DE 49 ANOS, INSOR].| ÍCIO, NO CONCURSO, OS MESMOS DIREITOS | DOS DEMAIS / | Arte ze - Dá-se a seguinte redação | ã etrá £, dolarte u, da 4 "RAS DE ANTECEDÊNCIA, CONSTANTE DO PROGRAMA OPTC AL DA DISCI-/ — "PLINA NAS SÉRIES EM QUE O PROFESSGR VÁ SEM, tom A DURAÇÃO/: “"IMPRORROGAVEL E TRREDUTÍVEL DE CINQUENTA. (50) à INT: os", | “art, 30 - Esta lei, entrará, em vigor na. data de dua rebnicação, revogadas as disposições” em contrário. bro de 1951... sala ãas Reuniões da Comissão de Redação Final, im 2 de sete FRES, REL. + - COoMIESÃO DE LEGISLAÇÃO EDUCAÇÃO Parecer ne)3/5) ho projeto de jei nº W | 4 », “a 7 hojeto ora examinaao pela Comissão de Legislação , Edu- a prónço duas modificações as leis mnicipe is nº 110, de - pr mei a ãelas se: refere ao Limite de “idade maxime (quarente.e. cinco anos) para inscrição a concurso para provimento e letivo de ea- | — tedras do. Ginásio Municipal de Fortaleza; a segunda diz respeito ao | | critério adotado. para: a: preparação da Prova Didatica dos condidatos “ab mencionada concursos» | | o | no o Procura justificar a primeira das medidas no "animuá legisferandif” dos “autores da Lei nº. 10, por senpelpavel a thtenção fe beneficiar | os professores a título precário, quando mandou: que suas inscrições se | fizessem Nex-oficior. E, embora, houvesse limitado a. sab de. maxima em | “quarenta e cinco anos , admitiu, implicitamente, a exceçã o: em seu tavôre | Em apoio desta mog1f icação alega ainda. que teem silo abertas exca | e | ões “para aceitar, mesmo no ensino superior, inserição de candidatos | maiores, de. quarenta e cinco anos « | quer nos Parecer que, outras razões melhores poder jam ter. sido ala | PR gados. | Ea A intenção do legislador mandando inscrever nexo! ielor ao concura so. os professores titulo precário foi a: de reconhece O direito gerar “do ocupação temporária da catedras visto como a Ante! inidade o torna. mito da, catedra efetivas Não sigáificaval porém, próviná gio de outra ordem, tendente a erier x situação. destgual) “entre os' condor rentes. | | NE | | | e A alegação da exceção “mesmo para, o preenchimento de catedra no * mágisterio super Lor" tambem não nos parece convâncente .. o. limite de efeitos toe idade não pode se referir ao graú do magistério, mas, [é turos do direito gerado com. º contunso, “ou funcionalismo) moço e forte? Não, O limite “mais claramente, para | com o direito à aposentador » légidas. pode existir no Tepjme capitalista 6 até neste regime perde. cada aja; | simples pagamento de uma aposentadoria antecipada. Foi. fle que engoi - cepção. de uma sociedade mais justa. 0 Estado que se deng Mr icia do estor nes letras. e nas artes) onde quer que elo seja ut1l ar ipóis se dos nos ultrapassaram os limites máximo da idade e me, ai ida, assim. en. o tro. das - suas proprias concepções politicas e sociais, domo — meta, o como profissionats Mberais, etco E se teem compro 2 obrigações do Estado para com q titular efetivo do dirdi CORTA “Ora, de acordo com nossa Logialação adquire o direito a aposen- tadoria quem alcance a idade de sessenta e oito (68) anos ou os trinta o (30) anos de serviço ativo. A não Ser este caso, quando por motivos de doença ou Limitação da capacidade fisica, nos termos dais regras estabe = | o | El = eo Que isto: significar « que a oxigencia do limite maxiimo de idade * para efeito de admissão visa impedir que se nomei para unção publica | a quem. esteja nas vesperas de atingir a idade da compulso ias “Tal fenomeno, tipicamente, oriundo do sistema indi vidualista, sós a mais sua significação, embora ainda. seja indiferente aos governos que (6) cidagão, após uma vida ãe labores uteis se invalido e|jse. transforme , em mendigos, Este Estado individualista que não promove a “Segy ança do cida- o “dão na Velhice e na invalidez procura se proteger contrá o cidadão no = | “drou a rogra limitadora da idade, co. No o o A Mas, esse conceito retrogrado está. sendo derrogad pola nova Sonag ço humano na industria, no, comércio, na agricultura, mo |tuncionatismo, | “de assistí-lo quando ôste não pode mais tre talhare To caso temos que ver que. apenas, um ou dois prore ssores interi apenas alguns. anose e | n os Ademais esses homens veem prestando serviços à co lptividade, ? O concurso ê aberto a todos os que. ssa hi prenneição e, pelo, me nos teoricamente, ereterao gs melhores aptidoea Portas - Se não exclue os mais moços, se não pretere direito alheió, se , não cria um previlégio odioso, é evidente que o Estado póde ar car com 0. om nus da aposentadoráa. futura. A segunda medida pleiteada no projeto frenão ao prE se dado, aos “ condidatos. para preparação da Prova Didatica. A Lei. lim ou em duas. horas esse prase. Pretende o projeto a antecedencia de vinte e quatro (2h) horas. | o o | os o º 1, E? evidente. que quem sabe a matéria pode preparar Juma aula em ”, “duas horas. Quem não sabe a mátéria pode preparar uma au Ta em 2h hora No entanto, como. o preso sera iguál para todas. ea, banca, oxemingo “dora. dispõ6 de: outros. elementos para corroborar O Julgamento somos favo ráveis a medida. o o | “Em face do exposto, nosso Parecer 8 pela aceitação do Projeto. E Sala das- Reuniões das Comissões Permanentes da cane ra Muntospal . ão Fortaleza; ne de; setembro de 1951... /, . DEDO Di ape 229 Pres. e Rel, A comtssão DE REDAÇÃO FINAL Dá A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJE?O DE LEI , E Ne hsm. O o a o Dá nova redaçãá ao $ 2º, do /. art. 10 e a letra e, do $/1º doaart, a da Lei nº 1h0 de 1º de abril qe 19h9,- | que criou o GINÁSIO MUNICIPAL DE robendi ZA é a letra a, do art, 18, do Dee;10 Municipal. clara MUNICIPAL, DE FORTALEZA DECRETA: Art. 1º - O parágrafo 20 do. art. ao, + da Let: no | o, passará e “ter a seguinte; redação: sa "PODERÃO ConcoRRER AO CONCURSO BRASILETROS Naros,| o FATURALI- "ZADOS, QUITES Com O. SERVIÇO MILITAR, MAIORES DE 1 E MENCRES/ “DE h5 ANOS, ESTANDOg PORÉM ASSEGURADO ÃOS ATUAIS OCUPANTES / 48 "DAS CADEIRAS DO GINÁSIO MUNICIPAL, MAIORES DE 15 ANOS, INSCRI | — NTOS EX - ortcro, No “oneimão, OS MESMOS * DIREITOS! DOS DEMAIS A . "CANDIDATOS", o melo Art. 24 - Dá-se | a seguinte redação à detrás, a do. rt. u, da 7 - lei ho: no “RAS DE ANTECEDÊNCIA, CONSTANTE DO. PROGRAMA OFICIAL DA DISCI-/. - "PLINA NAS SÉRIES EM QUE O PROFESSOR VÁ SERVIR, coM A DURAÇÃO/ PRORROGA, E TRREDUTÍVEL DE CINQUEK TA. (50) Xp: ros", . 3º Esta lei, e ntrara em vigor na. data de su à * ublicação, revogadas” as. disposições em contrário” o Sala das Reuniões da Comissão de Redação pra, em a de sete bro de 1951... PRE, “de 26 de maio de 1951, qhe baixa norej — Ras para a realização dos concursos para | aproveitamento nas -cadeiral do Ginásio 7 "PROVA DIDÁTICA DE PONTO SORTEADO, : “COM INTE E QUATRO (2h) HO-