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norma nº 338/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 338 / 1951
Date 1951-09-25
EmentaTRANSFORMA O CARGO DE MECÂNICO CHEFE EM ADMINISTRADOR.
native_id6257

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Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
DATA 0€/ 07/57.
Puma capa — Mid. SIG - NRO
VEREADOR
LE Nº 5998 pe CS, 09, SG
DOM No S2G3 0 pe CIVICO, Ss)
ARQUIVO
Lei: 003381951
Projeto: 01311951
CRMARA | MUNICIPAL Autor: PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA Assunto: CARGO DE PROVIMENTO
Câmara Municipal de Sortaleza o EA
| ARQUIVO |
as
FoRTANS
Fortaleza,
UT Hogg Dias DE setemiro DE 2952.
Transforme o esrgo de “oeantico //
Crefe em simtnistrador.
A CÊ MONTIIÇAL DL PA Sal do DECRETA & Tl mbncidio à GURI ff
Arte 1º - U cargo de "egânico Chefe”, padrão "if, de Taba
le Vit, (Cergos Isolados e de Carreiras extintos quando vagar € SÁ
jas atribuições passarão 2 ser desempenhadas por extrenimerários, /
do Nesiro 1) fico trensformão mm cargo de “Administrador”, padrão
“y", ânclulão na “Pabela V » Cargos Isoleios e da Carreíra extintos/
quando vager, do mesmo quadro.
eudE
Arte 2º - Hevopemego as dIsmosições em contrários
| Arte 3º - Egta le! entrará em vigor ne data dé sua publica
PAÇO DA BALESITUNA MAMICIPAL DU FONTALUZA, EM] 84 DE See
temiro 1 295. | |
EA Ed f
ol sG
Prefeitura Municipal TA d ac
| ARQUIVO |
Fortaleza, ó. LE bro , / 75
RS
MENSAGEM Nº O / Cf Rad
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter à consideração de
VV.Excias. o projeto de lei junto, que transforma o cargo/
de Mecânico Chefe, padrão "M" em Administrador, padrão "VN,
ocupado pelo sr. Edgar Monteiro Gondim.
As razões que me levam a apresentk?r ô8se pro
jeto são as seguintes:
| a) ocupava o funcionário Edgar Monteiro Gon-
dim o cargo da Tabela VI, do Quadro IT de Mecânico Chefe, pa
darão "It, ora classificado com o padrão "Mt, em virtude da/
Lei nº 137, de 29.3.49, quando foi nomeado para é cargo de/
Administrador, padrão "Ss", da Tabela V, Cargos Isolados e/
de Carreira, extintos quando vagar, da Parte Supjementar do
então Quadro Único desta Municipalidade; |
b) entretanto, aquela nomeação não se podia/
ter verificado por dois motivos relevantes : 12)6 cargo em/
que foi provido aquele funcionário estava ocupado por Wen- /
ceslau Garcia Cabral, que é titular do cargo de Administra-
dor do Serviço Telefônico, embora não esteja presentemente/
recebendo vencimentos por conta desta Municipalidade, em //
vista do contrato com a Ericsson do Brasil Comérçio e Indus
tria S.ães 22) esse cargo, se se encontrasse vago, estaria/
automaticamente extinto, pois pertence ã parte suplbmentar,
incluido na Tabela V, - Cargos Isolados e de Carreira, extin
tos quando vagar;
ec) o sr. Edger Monteiro Gondim, nb entanto, /
desde aquela data vem percebendo como se ocupasse efetiva-/
mente o cargo de Administrador, o qual em virtude da, Lei //
137, foi classificado no padrão "V", |
d) por outro lado, as "Oficinas Mecânicas" se
transformam em "Administração de Garages e Oficinas", com /
notável ampliação de encargos, pois ficou, em façe do Decre
to-Lei 23, de 26.8.17, com a competência de construir e re
parar os bens móveis do Município, dar assistência aos vel.
culos da Prefeitura e,responsabilizar-se pela suá guarda. .
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NL. wZ/
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Prefeitura Wiunicipal de Yortaleza A
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Fortaleza, ForTA»
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Como encontrei essa situação de fato já ha muito
existente evidenciada pela Comissão de Revisão da situação/
do pessoal desta Prefeitura e como considero que os encar-
gos confiados aquele servidor justificam plenamente a clas-
sificação do seu cargo no padrão “ty! proponho, sem o menor/
aumento real de despêsa, a regularização do caso mediante /
a decretação da lei cujo projeto ora apresento. .
Aproveito a oportunidade para apresentar a /
VV.Excias. os protestos de minha mais alta estima e distin.
ta consideração.
Paulo Cabral de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL e
TSE — a tm =. — —OO a te mca
ansforma o cargo de Mecânico Chefe
strador.
1º - O cargo de"Mecânico Chefe! padrão,
( Cargos Isolados e de Carreiras extin-/
num cargo de "Administrador", padrao "V!, incluido na Tabe-
la V - Cargos Isolados e de Carreira extintos quando vagar,
Co mm
do mesmo quadro.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con-/
trario. |
. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data/
o de sua publicação, |
| PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em
- de de 1951.
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(ct mto ua O tr e tt a ct a O a A O O O DO O O e O O 5 ep
PARECER N93%/6,4 (Ao Projeto de lei nº 151475
njunto | . o
o mação do cargo //
de mo vBrÁ co Chefer, padrão a, da hESd cam ilstrador* pã-
ârao. ng, - Câggos Isolados e de Carreira hos
vagar, po |
de ser apreciado sob duas dano | ?
a) - à regularização de uma situação | anômala encpntrada pela
“Comissão de Revisão dentro. ao quadro do Funcionalismo Mimicipal e/
me desta maneira ficará Fifngmen
Db) -6 nao acarretamento de onus para os cofres do Município .
com a transformação em apréço, que se processara assim, jsem nenhum /|
So aumento de despêsa.
| Desta maneira somos de parecer favorável 8 1 aprovação de
presente projeto de lei..
DS

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