| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 1951 |
| Date | 1951-09-25 |
| Ementa | TRANSFORMA O CARGO DE MECÂNICO CHEFE EM ADMINISTRADOR. |
| native_id | 6257 |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO DATA 0€/ 07/57. Puma capa — Mid. SIG - NRO VEREADOR LE Nº 5998 pe CS, 09, SG DOM No S2G3 0 pe CIVICO, Ss) ARQUIVO Lei: 003381951 Projeto: 01311951 CRMARA | MUNICIPAL Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA Assunto: CARGO DE PROVIMENTO Câmara Municipal de Sortaleza o EA | ARQUIVO | as FoRTANS Fortaleza, UT Hogg Dias DE setemiro DE 2952. Transforme o esrgo de “oeantico // Crefe em simtnistrador. A CÊ MONTIIÇAL DL PA Sal do DECRETA & Tl mbncidio à GURI ff Arte 1º - U cargo de "egânico Chefe”, padrão "if, de Taba le Vit, (Cergos Isolados e de Carreiras extintos quando vagar € SÁ jas atribuições passarão 2 ser desempenhadas por extrenimerários, / do Nesiro 1) fico trensformão mm cargo de “Administrador”, padrão “y", ânclulão na “Pabela V » Cargos Isoleios e da Carreíra extintos/ quando vager, do mesmo quadro. eudE Arte 2º - Hevopemego as dIsmosições em contrários | Arte 3º - Egta le! entrará em vigor ne data dé sua publica PAÇO DA BALESITUNA MAMICIPAL DU FONTALUZA, EM] 84 DE See temiro 1 295. | | EA Ed f ol sG Prefeitura Municipal TA d ac | ARQUIVO | Fortaleza, ó. LE bro , / 75 RS MENSAGEM Nº O / Cf Rad Senhores Membros da Câmara Municipal, Tenho a honra de submeter à consideração de VV.Excias. o projeto de lei junto, que transforma o cargo/ de Mecânico Chefe, padrão "M" em Administrador, padrão "VN, ocupado pelo sr. Edgar Monteiro Gondim. As razões que me levam a apresentk?r ô8se pro jeto são as seguintes: | a) ocupava o funcionário Edgar Monteiro Gon- dim o cargo da Tabela VI, do Quadro IT de Mecânico Chefe, pa darão "It, ora classificado com o padrão "Mt, em virtude da/ Lei nº 137, de 29.3.49, quando foi nomeado para é cargo de/ Administrador, padrão "Ss", da Tabela V, Cargos Isolados e/ de Carreira, extintos quando vagar, da Parte Supjementar do então Quadro Único desta Municipalidade; | b) entretanto, aquela nomeação não se podia/ ter verificado por dois motivos relevantes : 12)6 cargo em/ que foi provido aquele funcionário estava ocupado por Wen- / ceslau Garcia Cabral, que é titular do cargo de Administra- dor do Serviço Telefônico, embora não esteja presentemente/ recebendo vencimentos por conta desta Municipalidade, em // vista do contrato com a Ericsson do Brasil Comérçio e Indus tria S.ães 22) esse cargo, se se encontrasse vago, estaria/ automaticamente extinto, pois pertence ã parte suplbmentar, incluido na Tabela V, - Cargos Isolados e de Carreira, extin tos quando vagar; ec) o sr. Edger Monteiro Gondim, nb entanto, / desde aquela data vem percebendo como se ocupasse efetiva-/ mente o cargo de Administrador, o qual em virtude da, Lei // 137, foi classificado no padrão "V", | d) por outro lado, as "Oficinas Mecânicas" se transformam em "Administração de Garages e Oficinas", com / notável ampliação de encargos, pois ficou, em façe do Decre to-Lei 23, de 26.8.17, com a competência de construir e re parar os bens móveis do Município, dar assistência aos vel. culos da Prefeitura e,responsabilizar-se pela suá guarda. . U das NL. wZ/ 4d ( Prefeitura Wiunicipal de Yortaleza A Rea is, E arquivo [17 E) Y & Ty Fortaleza, ForTA» ua Dm Como encontrei essa situação de fato já ha muito existente evidenciada pela Comissão de Revisão da situação/ do pessoal desta Prefeitura e como considero que os encar- gos confiados aquele servidor justificam plenamente a clas- sificação do seu cargo no padrão “ty! proponho, sem o menor/ aumento real de despêsa, a regularização do caso mediante / a decretação da lei cujo projeto ora apresento. . Aproveito a oportunidade para apresentar a / VV.Excias. os protestos de minha mais alta estima e distin. ta consideração. Paulo Cabral de Araújo PREFEITO MUNICIPAL e TSE — a tm =. — —OO a te mca ansforma o cargo de Mecânico Chefe strador. 1º - O cargo de"Mecânico Chefe! padrão, ( Cargos Isolados e de Carreiras extin-/ num cargo de "Administrador", padrao "V!, incluido na Tabe- la V - Cargos Isolados e de Carreira extintos quando vagar, Co mm do mesmo quadro. Art. 2º - Revogam-se as disposições em con-/ trario. | . Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data/ o de sua publicação, | | PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em - de de 1951. ts aba Eq: (ct mto ua O tr e tt a ct a O a A O O O DO O O e O O 5 ep PARECER N93%/6,4 (Ao Projeto de lei nº 151475 njunto | . o o mação do cargo // de mo vBrÁ co Chefer, padrão a, da hESd cam ilstrador* pã- ârao. ng, - Câggos Isolados e de Carreira hos vagar, po | de ser apreciado sob duas dano | ? a) - à regularização de uma situação | anômala encpntrada pela “Comissão de Revisão dentro. ao quadro do Funcionalismo Mimicipal e/ me desta maneira ficará Fifngmen Db) -6 nao acarretamento de onus para os cofres do Município . com a transformação em apréço, que se processara assim, jsem nenhum /| So aumento de despêsa. | Desta maneira somos de parecer favorável 8 1 aprovação de presente projeto de lei.. DS