| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 1951 |
| Date | 1951-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS - FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO I, ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 193.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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dos AU PF CÂMARA di MUNICIPAL 1141! DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO. DATA CC /7 , Si ASSUNTO: VEREADOR Y ALA no NULA o (/ LEI A A 94] DE 2 jho SA DIOM 4244 DE O7/ 40 /S | ARQUIVO Lei: 003411951 Eco Projeto: 01471951 cien» MuNiciAL Autor: PREFEITO MUNICIPAL ALEZA Assunto: GRATIFIÇAÇÃO ispõe fobye a classificação de diversos car s - funções gratificadas do Quadro 1 sabre ito especial de * 193.500,00 e da ou- / N DISCRETA : | w Art. 1º - Seis cargos da Tabela V,rCargos Iso tados e de Carreira, extintos quando vagarem - da Parte Su-/ plementar do Quadro I, denominados "Chefe de Secção", padrão/ "y!, ficam transformados em seis cargos de "Diretor de Sec-/ ção! padrão "Z!!, continuando provicos pelos mesmos ocupantes e integrados na mesma Tabela V, conforme a relação nominal / anexa. art. 2º - Um cargo de "Chefe de Secção" padrao "yt, integrante da mesma Tabela a que Se refere q artigo an- terior fica transformado em "Almoxarife Geral”, padrao "Z",/ continuando classificado na referida Tabela e ocupado pelo / funcionário nêle provido, relacionado em anexo. art. 32 - As funções gratificadas de Chefe de Secção, com “311.800,00 anuais em número de 13, da Tabela IV / do Quadro I, ficam elevadas para "3 6.000,00 anuais. Art. 4º - Duas funções gratificadas de Chefe/ de Secção, de 944.800,00, da Tabela IV, jotadas ná Secção de/ Urbanismo e construções Particulares e Viação, Topografia e/ obras Públicas, ficam elevadas para 812.000,00 anuais. Parágrafo único - As funções gratificadas de/ que trata êste artigo, sao privativas de ocupantes da carrei “ra de Engenheiro do Quadro LI. art. 5º - Fica aberto o credito especial de /. “3 193.500,00 para atender ao disposto nesta lei,|o qual vi-/ gorará nêste e no próximo exercício de 1952. Parágrafo Único - Mediante Decreto executivo, o Prefeito destacará importâncias dêste credito para reforçar as dotações de pessoal atingidas pela execução desta leio x o*º N Prefeitura Municipal de + Fortaleza, a Dm art. 6º - Os Decretos de provimento dos fun- cionarios que ocupam cargos ou funções gratificadas modifi- cadas por esta lei serao apostilados na Secção de Pessoal. Art. 7º - Revogam-se as disposições em con- trário. | art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, / em de Setembro de 1951. | e dem SD SD A A A O DT O O O DO O RR ad ww Fortaleza, ELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE 09 ARTS. ONT ,; de de Setembro de 1951. Los Nº - Denominação antiga - Denominação nova - 1 Chefe de Secção "y!! . Diretor de Secçao!'Z". Dr. Lauro de 2 't q H é! t tt [no JO DN E ANN A ! —— ato A Ar “da Lei Nº NOME Paula Vale -Meton de Alen gar Lima - Clovis de Aleh car Matos - Hdmundo Leonel e Alencar - Jose Claudio Gur lei Costa Lima - qui Garcia Guedes losé Batista Pe- neita Fortaleza, 1º de Setembro de 1951. | ” 3 Senhor Presidente e demais membros da câma- ra Municipal de Fortaleza, Pouco depois de assumir as funções de Pre- feito desta cidade, tomei conhecimento de varias e justas pre- tensões de antigos servidores desta casa que ha muito reclama- vam direitos, até mesmo já reconhecidos pelo Judiciário. Tão logo pude estudar essas situações, evi denciei que algumas delas mereciam a correção legal. E é isso/ que me leva a apresentar a VVeExcias. o anexo projeto, para es tudo e deliberação desse órgão legislativo, certo de que VV.Ex cias. chegarao a identica opinião depois de conhecerem as ra - zões que passo a expor: A) - CASO DOS CHEFES DE SECÇÃO Os Srs. Dr. Lauro de Paula Vale, Meton de Alencar Lima, Clovis Matos e Edmundo de Alencar, os dois pri- meiros firmados no art. 16, do Ato das Disposições Constituci- onais Transitórias e os dois últimos, amparados por igual di - reito, mas invocando a legislação comum, reclamaram contra a / situaçao funcional em que se encontravam, que 6 ainda a mesma/ em que se encontram... O Dr. Lauro de Paula Vale, ocupava, desde de 2l, de junho de 19214, o cargo de Diretor Geral efetivo, des- ta Prefeitura, Em virtude da reorganização dos serviços inter- nos, operada pelo Decreto nº £9, de 29 de dezembro de 1931,foi extinto o cargo de Diretor Geral ocupado por ésse funcionário, que foi aproveitado no cargo de Chefe de Secção de Expediente, É contra esse decesso que reclama o interessado. O funcionario eton d Mena Lima ocupa- va O cargo de Diretor do Patrimônio, desde dezembro de 1936. / Em 1937, foi classificado como Chefe da referida Secção. Recla ma igualmente contra esse decesso. - es minatadinamas ma 4 areas a R WTortaleza, -2 = | | O sr. Clovis de Alencar Matos exercia o cargo de Sub-Secretário desta Municipalidade, de acordo tom o De-/ creto nº 186, de 27.12.34. O Decreto nº h7, de 9 de dezembro de - 1916, transformou o cargo de Diretor em Chefe de Secção, sendo o interessado lotado na Secção do Expediente, Queixa-/ se desse decesso. Todos reclamaram diversas vêzes ao poder pú-/ biico. O primeiro teve uma de suas reclamações deferidas por despacho de 15 de janeiro de 1951, exarado pelo então Prefei to Acrísio Moreira da Rocha. O segundo foi atingido pelo De- creto-lei 285, de 31 de dezembro de 1947, que O beneficiou / apenas no que toca à denominação. Os outros dois, gozando de situação idêntica, esperavam o despacho de seus pedidos. O sr. José Batista Pereira, antigo Almoxarife desta Prefeitura, pelas classificações de 1928 e 1938, ocupa va cargo equivalente aos dos Diretores. Em 1938, a denomina- ção de Almoxarife foi transformada na de Chefe de Secção, em virtude de o Almoxarifado ter sido classificado como Secção/ do Material. Reclamou O interessado tambem seus direitos. Vale salientar ainda que, no recurso extraor- dinário nº 71463, de 28.8.4l, relativo ao caso idêntico de // José Augusto Maia Filho, Diretor Geral da Fazenda Municipal, foi dado ganho de causa pelo Supremo Tribunal Federal ao in-- teressado, que reclamava decesso de categoria. Verifiquei, por outro lado, que as funções gra “tificadas de Chefe de Secção estavam figurando com %% L00,00/ mensais, enquanto a de Chefe de Portaria, de não maior respon-. sabilidade, com % 500,00. A atual retribuição conferida pelo exercício/ da função gratificada de Chefe de Secção, em face) da soma de serviços que lhe é atribuida, merece de fato ser elevada. // O aumento ainda mais se justifica em face da elevação que ora proponho para os ocupantes dos cargos de Chefe da Secção. Duas funções gratificadas de Chefe de Secção, Lotadas nas Secções de Urbanismo é construções Particulares e Viação, Topografia e Obras públicas, as quais g0 podem ser exercidas por engenheiro, estão atualmente remungradas com / 941400,00. Os vencimentos dos engenheiros desta municipalidade são pequenos em relação ao que as empresas partigulares pa-/ gam. Os cargos da carreira em questao tem os vencimentos de 23.500,00 mensais, enquanto os particulares oferecem um mini mam ame — te . I Fortaleza, mo de 43 14.500,00. Como não nos níveis da carreira, ficadas acima apontadas. -3- e possivel, no momento, uma melhoria sugiro a elevação das funções grati- Finalmente, o projeto que ora submeto a consi deração de VV.Excias. prevê a abertura de um credito especial de ?3 193.500,00, para atender aos encargos decorrentes da exe cução da lei proposta, o qual vigorará néste e no proximo // exercício financeiro, e Nº - DENOMINAÇÃO 6 -- Diretores de Secção- "V!! - ngm yr oc ngn 13 -- Chefe de Secção-Fun- 1 -- Almoxarife Geral ção Gratificada 2 -- Chefe de Secção-Fun- ção Gratificada --- Gratificações adicio nais a 5 funcionari- os atingidos pela lei - foi assim calculado: PADRÃO AUMENTO | iDESPÊSA Atual -Proposto. MENSAL- Qut.51/Dez.52 1.200,00 108.000,00 1.200,00 18.000,00 -400,00-500,00 100,00 19.500,00 100;00-1000,00 600,00 18.000,00 30.000,00 193.500,00 Aproveito a oportunidade para apregentar a VV. Excias.os protestos de minha mais alta estima e distinta con-. sideração. Paulo Cabral de Araújo PREFEITO MUNICIPA Conforme estudo procedido no projeto de lei nº 147, e órdo com os motivos constantes da mensagem nº 5; 122, do // “refeito Municipal, justificando o envio ao Legislativo da refe rida proposição, concluimos que assiste razao aos fulcionários que se pretende beneficiar, ou seja, aos srs. dr. Lauro de Paula Vale, Meton de Alencar Lima, Clóvis Matos e Edmundo de Alencar, cujos //. casos de ressarcimento de direitos encontram amparo egal, uma vez que estã patenteado haver êles sofrido decesso em sua situação fun '"Cional. Tanto isso é verdade que o Supremo Tribunal |Pederal, em / despacho a recurso extraordinário exarado em caso identico ao:dos/ reclamantes, deu ganho de causa ao Diretor Geral da fazenda Munic] pal, sr. José Augusto Maia, em acordão lavrado a 28. Bellje E não 6. Justo que, tratando-se de direito líquido e certo, como nos pare-/ ce, tenham aqueles antigos servidores municipais que bater às por-. tas do Poder Judiciário, a fim de obterem justiça park a sua cau-/ * São | o | | | o . Pelas razões acima invocadas e as constankes da Mensa- : “gem do Executivo, de nº 512/122, julgamos bor bem de bpinar favorá velmente â aprovação do Projeto de Lei nº 1h7. as Presidente Relator É o nosso parecer ou» aa . a so a "" COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL — A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PR — NS IT/51. no, | Dispõe sobre al classificação de diversos cargos - funçoeis gratificadas - do Quadro I, abre 9 eredito| especial de / Cr. $193.500" 05 e da outras providencias: ICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: | E Art. 1º = Seis cargos da Tabela V,-Cargos Isolados e de/ Carreira, extintos quando vagarem. - da Parte Suplementar dó Quadro /. I, denominados "Chefe de Secção", padrão "yr, ficam transformados em | seis cargos de Diretor de Secçao", padrão “2”, contingando providos “Pelos mesmos ocupantes e integrados na mesma Tabela V, conforme a re + . lação nominal anexas | o. hrte 22 = Um cargo de "chefe de Secção", padrao yr, in- tegrante da mesma Tabela a que se refere o artigo anterior fica //// Transformado em “Almoxarife Geral?, padrao "Z", continuando classifi cado na referida Tabela e ocupado pelo funcionário nele provido, re-. lacionado em anexo, | O o . o o Arts 3º - As funções gratificadas de Chefe .de Secção com | Cr. 814.800,00 gnuais: em numero de 13, da Tabela IV do Quadro I, ficam | elevadas para Cr. $6. 000,00 anuais: co Po Ê Cc Arts ho - Duas funções gratificadas de Chefe de Seeção,/ de Cre$11.800,00, da Tabela IV, lotadas na Secção de Urbanismo e Cons truçoes Particulares e Viação, Topografia e Obras Puúblitas, ficam /7 elevadas para Cr.$12.000,00 anuais. | | | cars ? "Parágrafo único - As funções gratificadas dg que trata / este artigo, sao privativas de ocupantes da carreira de Engenheiro / “do Quadro FI. Co | “ - ' a - dz rn no Arte 5º = Fica aberto o crédito especial de Or....sc.reo $193.500,09 para avender 20 disposto nesta leito qual vigorará nes=.. te.e no proximo exercício: de 1952, o e e o Parágrafo único - Mediante Decreto executivo, .o.Prefeito Estacaraã importâncias deste credito para reforçar as dothções de pes soal atingidas pela execução desta lei... o .- o Art. 66 - Os Décretos de provimento dos funcionários que | apos tILadSE OS Ou funções gratificadas iodificadas por esta lei serao apostilados na. Secção de Pessoal. A Arte 7º - Revógam-se as disposições em: contrário. | e Art. BO - Esta lei' entrará em vigor na datada sua publi- = 'Sala das Reuniões da Comissão de Redação Fingl, em 29 de/ setembro de.1951.' ora O | Na we nos Me o v a