| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1951 |
| Date | 1951-10-16 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, A FIRMA GRANDES MOINHOS DO BRASIL. |
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ÁMARA UNICIPAL E FORTALEZA zo Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DATA CE) VT s4 PROJETO DE LEINO 157/54 ASSUNTO: Con cuda, VEREADOR “ JNULA AN E LEI NO SS DE IC VIC SÍ bom nº S26Z pve 28, (L0/ 6] ARQUIVO Lei: 003581951 put Projeto: 01591951 CÂMARA MUNICIPAL, Autor: PRETETO O MUNICIPAL DE FORTALEZA Assunto Fortaleza, ç Cuncadó isorção da todos es inpostod, uunfciçeis, polo phago de cinco(S)/i 208, & firua “irandes roinhos do “ia br astil U/ A RM a o a mL A sas MR =: à Qdiiso. SL o RE RD id DEU Pa Eh LANLÍURO À GEC: sto LEIS: ; AvILA dy - vicy doncertán igençãu ão tudu: vs incostos sunteipais, pote. praão do ciuco (5) anos; & Conganhia “Ga.Zibs mu IRHO.. vo. BaAS Ih Fetóea do «+ » GB dontro do prazo de trinta é sais (5€) nesgs, son tados uu datu Cu sublicaças desta lei, a Pira tonstielade. por este ará tígo não iiver instalado o seu molnio eu Fort.loxa, de que trata a sento 154rçêu, Pieark cata revogade pars todos os efóitos,. 1 “Povburefe 1º à Beonião de que trato Oste sriigo terá infeso m data es que s rirca veneficirda fizur e inguguração de io) moiriho. es net. 28 m “urundos, Hoinhos. do Brasil S/A" tica obrigada, 'sob pá de caducitade de isenção, é cano conpenseças nela mesmas . ms a“ - à sstulclager um serviço de assistencia zêdica rará 03 seus; guncionirt os «q vperarioas Y db) - a crtsur uz servigo de rsatauranta populer pare ou seus OP rios, nos aulves q cordições vlgorutes no ceumo borviço, instala seu estabeleci corto do Hecífe » dos leis que raçem q materias oc) - a Ingtedo -P um estabelecimento de paniliceçad-nscola & fi preparar Oprrarios aptoss A - fora: cr, , 2010 prazo de cinco (%) anos, os subep: oduios: eram ce trigo (rerelo), com abatirento de 10% sobrs o preço corrgntê todas .s reperilções municipuls, destinados po forento atro-pequar y avico LG à JOCeiizoeusã nO tertitor la ão puniciriçc de Fortaleza. = ALL. Doe prosenta lei entrera é ey vigor na Cuta de sua publ one; SHOq Nevupadas «o disposições em contrar ice as 1 Ph Vá io a a YA MÚKICirAL DE COPTILS A, ex *P DE be J95l. or tr ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETR DO PREFEITO bato J 967/—-/5 O Fortaleza, 25 de Setembro de E O Am! O - R Exmo. sr. Presidente e demais membros da Câmara Municipal E” reu a esta Prefeitura, em processo que tomou o nº 9.39, i= senção de todos os impostos municipais pelo prazô de dez (. de Fortaleza - E NS A Companhia "Grandes Moinhos do Brasil S/A", reque I0) anos, contados da data da inauguração de um moinho de trigo para o abastecimento do municipio de Fortaleza, a i- gual, aliás, do que já solicitara do Governo do Estado. Trata-se de um empreendimento do qual somente bene ficios advirão não somente para a nossa Capital como princi pa lmente para o Estado, da É porque resolvi deferir, o pedi- do, ouvindo, antes, a Procuradoria gos Feitos da Fazenda Mu nicipal, por intermedio de sua Consultoria Juridica. O parecer do Consultor Juridico conclyúiu, entretan to, porque o prazo da isenção não fôsse alem de cinco (5) anos, de acordo com a lei. . Essas as razões pelas quais venho submeter ao Le — gislativo Municipal o projeto de lei anexo, onde se contem, no art. 2º, as compensações que a companhia beneficiada se obriga, pela isenção que lhe é concedida. Aproveito a oportunidade para apgzesentar a V.Excia. e demais membros dessa Camara os meus protestos de estima ROMA Lj | fe Í PAULO CABRAL DE AR Prefeito Municipal e elevado apreço. 4 rresidente e demais mempros da Carnara dje gadores de -ortaleza Pa — CRANDES MOINHOS DO BRASIL S.A., pelos jseus diretores r avaixo firmados, em conti vação ao pedido de isenção de impôstos que diri - «iu ao Exmo. Snr. Prefeito do runicípio e já objéto de mense Jem da mesma autoridade à êsse colégio legislativo, vem solicitar a Vv.S84 seja anexada no respectivo expediente, a rS1ha do Diário Oricial de Pernanbúco de 26 de Abril de 1951, capeada pela presente e na qual achan-se publicados o tesissmo relatório da Diretoria e balanço da Sociedade, referentes ao Último exercí- a — Wo referido documento vê-se que, & peftcionária está | habilitada a pleitear a instalação de um moinho de farinha dé trigo - nesta | . capital, porque dispõe de numerário suficiente para levar ao | seu término o |. empreendimento, ao par de sua longa experiência que proporetonsrá ao ustar ão ão Ceará a fundação de uma uniãade fabril aparelhada tecn camente, quan” | to ao material, ao pessoal e aos -conhecimentos indispensáveis à indústria. | Eestabelecida desde 1916 com o “loinho Recife", a sua atividade continuada influe sobremodo para atenuar as dificuldades do abas- tecimento de farinha de trigo no Norte do País, nas épocas db escassez,e no Retado de Pernambuco, onde está sediado o "Moinho Recife”, é claro que os benefícios desse abastecimento foram, como é natural, mais apentuados. | A instalação maquinária que pretende pontar em rorta leza, terá a possibilidade inicial de produzir, por dia, entire 2.000 e 2.500 sacos de farinha de trigo de 0 ks. € O mínimo de 1.000 sacos de fare | lo de trigo, excedendo assim, 50; do atual consumo do Estado do Ceará. É ver - o dade que essa produção inicial poderá ser elevada para O dôbro, logo que O. consumo assim o recomende e, para isso, OS edifícios serão previstamente - construidos . Os motivos que obrigam a peticionáriag a pedir a isen | sa a . a f a : ção dos impostos e taxas ão unitípio, no começo dos negoócias são, em resur | mo: : moageiro da ordem do que está previsto e a recepção e montagem dos respectivos maquinismos exigem prazo não iníerior a 24 mê- ses, no decorrer dos quais o vultoso do capital invertido perr manecerá sem rendimento; 19 - A construção dos edifícios necessários a um eedução & monta =. 29 - O custo de transporte e outras despesas para à farinha de tri- co do Rio à Fortaleza é praticamente igual à atual diferença -. de frete sôbre trigo em grão proveniente da Argentina, fohte principal do abastecimento da indústria moageira nacional, en tre o percurão dos portos argentinos-Rio e dos portos argenti- |... nos-Pertaleza, pois ambos oscilam entre (11h,00 e 15,00 por, o o RA saco de 50 ks. de farinha. Por ou gno considerar que o custo da produção dos moinho og no Distrito rederal por serem tôdos êles, e logicamente, de muito maior ” Ou A o. capacidade do que o que serã instalado no Ceará, é bastante inferior ao que resultaria da produção dêste último. O regimen de isenção de impostos e taxas nos anos iniciais de qualquer nova indústria a estabelecer-se, é adotado em tôda parte, porque sem êsse estímulo nenhuma empreza se animará a executar o enpreendimento- com receios dos imprevistos peculiares a toda organização industrial em formação. É de relevante importância essa ilustre Câmara de Vereadores ser informada que a pretensão da peticionária instalar nesta capital um moinho de trigo, com as possibilidades técnicas e financeiras, não é de hoje. Desde de 19h, em requerimento ao então chefe| do executivo estadual, a peticionária expoz a sua iniciativa, e pediu a isenção óra. plei teada . Agora, a peticionária com o interesse| de executar o que vem projetando já ha anos, aguarda do exame dos dignos| pares dessa Cômara, Legislativa solução favoravel ao que solicita, como providencia in dispensavel E instalação de uma. indústria em condições de atender integral - mente às necessidades da cidade de : Fortaleza, do Estado do Céará e das re o giões que se abastecem nesta cepital. * Pede deferimento. . e a Quinta-feira, 26 Grandes Moinhos do Brasil SIA RELATÓRIO DA DIRETORIA Snrs. Acionistas: No cumprimento do que a Lel e tutos determinam, é-nos ato submeter Bulanço da Soctedade reletivo respectivo parecer do Conselho disposições dos nossos Esta- à aprovação de VV. 88, ao exercício Fiscal. as O referido exercicio, indubltavelmente, representa de uma nova etapa de sensivel Progresso por terem stão inauguradas no mês de Abril as novas instalações do Moinho “C", constituindo uma unidade capacidade de não terem sido 08 suprimentos de trl mongem constante, à plena capacida das atingissem & respeitável soma de apesar de O suiicientes para garantir uma & permitiu que as nossas ven- Cr$ 287.924,133,00. Tivemos a satisfação de participar juntamente com os demais congêneres do ais na aquisição e rongem do trigo nacional, colabo- tando assim ativamente com as autosidades no fomento da sua pro- ução. Em im exercicio re O resultado finanteiro do exercicio benefictou-se tificado na nossa capacidade de produ ão, pelo que seja distribuido um ividendo de 10% sôbre o capital ostos Federais, Estaduais E] Municipais, dis endemos, no atado & importância de Crg E P . 13.664.992/10, 4% aumento ve- podemos propôr social. - Apraz-se informar, ademais, que esta Diretoria, com a anuência do Conselho Consultivo, resolveu 2dquirir novas máquinas para o Moinho “C” afim de completar as 1 1 nstalações para as quais o edifício fôra previsto. Esta maquinária muer até 520.0 00 quilos de trigo ramento, Afim de que essa capacidade de meagem não seja prejudicada pelas periódicas operações de limpeza e reparos dos motores que compõem O nosso conjunto de fôrça motriz e ao mesmo tempo para subs ttuir duas antigas unidades, resolveu-se adquirir dois possantes geradores clétricos, de 1.245 kva.. cada. Estas aquisições representam uma nova inversão não inferior a Cr$ 10.000.000,00, porém colocarão o nosso, estabelecimento entre os maiores e mais bem aparelhados do pais, ão pôr-nos à disposição da Assembléia para prestar quaisquer ín= formações ou esclarecimentos julgados necessários, solicitamos B apro» vação do Balanço, do Parecer do Conselho Fiscal e dêste Relat ria, lembramos aos Senhores Acionistas ã Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho ondo para êsse fim, a Assembléla, conta “Lucros & Distribuir”, Deverá ceder a eleição de cada um dêsses órgá RECIFE, 26 de Março de 1951. nos, Carlos Per | O ce EPE O OS, Fernando Fiuza Pe o da dos fundos necessários na igualmente a Assembléia pro- O8 para o corrente exercicio, BALANÇO GERAL EM 30 DE DEZEMBRO DE 1950: Eos fa R ATIVO Cao ATIVO FIXO , Crê . Cr$ Terrenos, edifícios, maquinismos e pro- priedades diversas ,. ,, ceras «+ 72,548.880,20 Móveis e Utensílios Vo 40 10 606 DO qua 710.103,20 Veiculos .. tr PO 00 40 00 qa do 445.997,7 EN Padaria Experimental te oa ad qu 64 04 48.581,7 ” Adutora D. gua do Mar “o 00 qa va se 109,874,80 Marcas e Patentes Prova 0 uu as cu su 8,00 - Refeitório vu. cu vo sa 0 as 08 qeu 45.868,40 - » Pósto Médico .. ., Do es ca rasga: 8.839,10 A Gabinete Dentário .,'.,'". en cs as sê 48,064,70 , Participação em outras Bociedades ,vsu 2.800.000,00 76.761, 185,80 Pe teem . ATIVO DISPONÍVEL Caixas e Bancos .. ATIVO REALIZAVEL A Curto Prazo PrOO doDD Gero pasa tuo. va 69.913,015,80 assa Devedores em Contas Cora rentes e Contas Assle nadas, menos reserva para créditos de di icii lquidação ... Existência na . ( 25.696.970,20 atriz, n . Filiais e na Fábrica . ! de Alimentos Balan= 23.852, 598,00 Ceados ,. cara Titulos e Apólices , . sos 55.160,00 49,604.728,20 Pi ie Al P : , Devedores. . o preso or ago va euas 2.837.910,20 52,849 647,40 CONTAS DE RESULTADO PENDENTE Despesus Antecipadas ,. raro ensa paus 1.952.635,40 e : 200,589.487,90 ...» 68.981,996,50 E - 269,051,424,40 tas Rotses DIARIO OFICIAL de 1950, acompanhado do aperrattirá BO nosso estabelecimento a da 14 “ PABSIVO " PASSIVO NAO EXIGÍVEL me cr “o Capital .. as 2» ER 122.000. 000,00 o Fundo de Reserva Lega ros as. 4 » 8.024.226,20 Fundo de Reserva Esp e co 00 vas. Po 4.000.000,00 Fundo de Previsão Gefls.. Lt - 000,000,00 - ) Fundo para Garantia AE ARIDI: 750.000,00 PR Fundo de Depreciação Imht A o PD2laioo : Lucros rial «e. B Distribuir .. EA ve 0. qo AM . * a PASSIVO EXIGÍIVEL OR TR Credores em Contas "Correntes Contas e Impostos a Pagar ,. Mercadorias a Faturar Produtos Faturados 8 endas a Entregar .. 812.254,10 136.308.799,60 Ri dr z .. “.. 1.8 ... nos 10.364. 831,80 40.818.425,40 38.320,00 1.193.702,20 47.999,60 Es - Entregar a. 0 ne ve Dividendos a Pagar Saldo de 1949 . ' 808.480,00 o Dividendo “de 1950 11.200.000,00, 63.869.759,00 . E , . , evra va CONTAS DE RESULTADOS PENDENTES a. “a Juros a Liquidar ., Veto duro corr qras praça 290.929,80", - ad . . 200.560.487,80 |, CONTAS DE COMPENSAÇÃO 69,381.936,50,. E e fot. ao. - 209.051. 42440 "o í . a 4, . 3 e emos, - . Lar Niréca Pg. ndo Fiuza Pegueno, Pen vem Pequeno, A aldo Queir a o —ARMpdO Queiroga, evva CO nego quere po “1. “esea cp a Registrado "sob o na 5523;'.” Registro n,9 B3noC.R. Cc. te LUCROS E PERDAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1960 “a DEBITO: * Gastos Gerais, Comissões, Impostos, Juros, Descontos, Honorários da Diretoria, Oo Conselho Consultivo 6 do -Conselho Fiscal, Salártos e- Ciratificações e As- A A M, gistência Social aos empregados ., es ar or as 23.115.389,60e—= Titulos e Apólices to 00 ebuu so se é» 4. a do vose 7.515,90 Vs Faro Tubular ... at e... rs “4. ee. ..» ... “2 .€X"s 203.117,90 Mitho em Grão .. ceu. Cred vera da nunca su» 08 vano MR. 37, o Beccão de Representações “er avo ssa von aa “00 “as «041,8 raro Capital dis casa vaso nas CD QUeA 20 GULA GO nega 90.200,20: - . Instalação Descarga Pneumática .. cem mando ous cua a» 1.145.960,20 * - Hipotecas .. pendnE SO ST 0» so60 0UuO 44 autos e... Fundo de Depreciação do Material 5) Fundo de Reserva Legal .. .i., Vos se ras AS Fundo de Reserva Especial ... ci. vas co uno ass | Dindo de Frsovisão Geral .. MAs GADO avta GhEU ques Gon DO o w videndos q ABAT .., eu ese CPO cu seu sau e... . . focado TA Lucros 4 Distribuir tro Voto erra crer pras qu gruas 812.254, Ty: ae . miar mm, (j + CRÉDITO Cr$ 46.477.080,50 | Cr$ Baldo do ano de 1949 .+ ras te. ..es eu.e testra " 652.200,20. . - Conta Mercadorias ... (is e t! e ai arts! 38.010.401,50 + Rendas de Prédios, Juros e Descontos, Juros de &pólices, me Agência Maritima e Conta de Liquidação .. 3. es 2.540.435,90 Fig) de João Pessoa CPO PDA Urs avo qua uso ssass 1.679.018,10 a Filial de Cam ina Grande 1º caro qura vess esageco . .495,90- Filial de Forta eza ... ... re. .. .. Fábrica de Alimentos Balanceados .t º tre cerdapu 440. » - 606.380,60 E hd Crê 46.477.080,50 | o Carlo Fy.. de Lomos, bi Motor presidentes o nando Fly Fo) e nam dou Za. PAPeRO, etor, : Aguinaldo Queiroga, rã E BontaaUes -. a Registrado sob o n.º 5529. Pg Registro n.º 63 no É, R, C. au º. PARECER DO CONSELHO FISOAL 4 N e $nrs. Acionistas: Po A : vrboo Os membros do Conselho Fiscal de GRANDES“MOINHOS DO BRA- Fo BIL S, As ão exercicio das suas funções sale. O, 08 Tproa fa oRami = ot naram periodicamente no decorrer do ano de vros, -.. 2 tos, valores e saldos de caixa da Sociedade e tendo: Agora. procedido. to á verificação do Halanço cer que a Assembléia z u relatório de 26 de Março do corrente RECIFE, 27 de Março de 1953. “Victor Pester.. « NEEDS arto Penna, «é Walter raniê: MN . O Pa “na (Quit. 58082, de 28-4-51 — Org a Rê Geral relativo a êsse exercicio, asãj- de pares 81 pode: PprOvar o mesmo, bem como q dia- e Proposta pela Diretoria no 4 ANG. Au dgngrre ce ann ia 1 vw are “ COMISSAO DE FINANÇAS E DE LEGISLAÇÃO Parecer Conjunto no“l0,/51 (Ao Projeto de lei nº 154/51). (Pes * Miraitaa, sm 4 ” a dei Ds” ,0. 4 X DE A Quando das. discusões do projeto de lei constando isenção mpostos ao "Moinho do Ceará Ltda", que foi, alfãs, aprovado por/ : unanimidade, o plenário debateu suficientemente as vantagens, para a econg// mia do Estado e do Município, decorrentes da instalaçao, em Fortaleza, da. ai dústria moageira do trigo em grão. Ficou demonstrado, então, a apago de a Prefeitura não cobrar nenhum tributo âquela empresa, pelo espaço de cin é: co anos, ajudando-a, assim, a encontrar clima propício a que se desenvolva. 7. ; E a atigude da Camara, procedendo de tal modo para com o "Moinho do Ceará Va Ltday s foi deveras acertada e justa, como bem o atesta o fato de rent Presentante do porto fortalezense, com assento na Casa 3%» haver divergido ao merecimento daquele projeto. Ainda quando não fora a plenário o projeto de Let 7.49" relativo ao "Moinho do Ceará Ltda.", o snr. Prefeito Municipal remeteu à coa” sideração do Legislativo, pela Mensagem nº 560/150, proposição idêntica; / concedendo isenção de quaisquer impostos, também durante cinco anos, que é Vs t o limite máximo permitido pela Constituição do Estado, a firma "Grandes Ma/7 3º inhos do Brasil S/A", a qual ficará obrigada, como retribuição do favor que/. as lhe vai conceder o tunicípio, a instituir alguns serviços de assistencia. sap municipais, enquanto durar a isenção, o sub-produto da moagem do trigo, com o abatimento de dez por cento sobre os preços vigorantes, Pronunciando-nos, agora, a fespeito desta segunda con 4 cessão, ou seja à pleiteada pelos "Grandes Moinhos do Brasil S/A", o nosso ps j ponto de vista é o de que a Camara Municipal de Fortaleza deve aprová-la, ps dá pelas mesmas razões que a levaram a aprovar o projeto beneficiando o "Mo/// é inho do Cearã Ltda, Proceder de modo contrário seria estabelecer um privi , ne. E légio antipatico, senao odioso, e que nao se compadece com a imparcialidadé | ag de que precisam estar possuidos os legisladores em geral. o Ee a N + ". Vu 2u7 / a r RÁ — 206 = DMA COMISSÃO DE FINANÇAS E DE LEGISLAÇAO Parecer Conjunto neY 0/51 (Ao Projeto de lei nº 15/51). RE Quando das. discusões do projeto de lei concedendo. E o mpostos ao "Moinho do Ceará Ltda", que foi, alfás, aprovado. por/: E . a a END SO (PAS! Prim ndo 8 cf 24 4 e into O 13enção unanimidade, o plenário debateu suficientemente as vantagens, para a econb// mia do Estado e do Município, decorrentes da instalaçao, em Fortaleza, dústria moageira do trigo em grão. Ficou demonstrado, então, a conveniência/ ne de a Prefeitura não cobrar nenhum tributo aquela empresa, pelo espaço de can f co anos, ajudando-a, assim, a encontrar clima propício a que se desenvolva. E a atiêfude da Camara, procedendo de tal modo para com o "Moinho do Ceará DP: - aço AQ “ Ltda » foi deveras acertada e justa, como bem o atesta o fato de nenhundr 8/87 RA Rg presentante do povo fortalezense, com assento na Casa. 3,» haver divergido do/; Ea o merecimento daquele projeto. = AX tc Ainda quando não fora a plenário o projeto de na / relativo ao: "Moinho do Ceará Ltda.*, o snrePrefeito Municipal remeteu à con” sideração do Legislativo, pela Mensagem nº 560/150, proposição tdêntica;/ concedendo isençao de quaisquer impostos, também durante cinco anos, que o, o limite máximo permitido pela Constituição do Estado, a firma "Grandes Ha//: inhos do Brasil S/A”, a qual ficará obrigada, como retríbuiçao do favor quai, q cial para os seus funcionários e empregados e bem assim a fornecer aos órgãos, municipais, enquanto durar a isenção, o sub-produto da moagem do trigo, com: O abatimento de dez por cento sôbre os preços vigorantes. Pronunciando-nos, agora, a fespeito desta segunda con cessão, ou seja à pleiteada pelos "Grandes Moinhos do Brasil 8/A", o nosso a ponto de vista é o de que a Camara Municipal de Fortaleza deve aprová-la,. Jo no “pelas mesmas razões que a levaram a aprovar o projeto beneficiando (o) "Mo//) 58 inho do Ceará Ltda", Proceder de modo contrário seria estabelecer um privitéos légio antipático, senao odioso, e que nao se compadece com a imparcialidade) de que precisam estar possuidos os legisladores em geral. -? o Eis, em suma, o nosso pensamento, francamente favoravel ao proje to de lei nº 15/51. Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da C de Fortaleza, em 5 de outubro de 1951. Comissão de ? No Presidente da / nanças dente da / egislaçao “Relator designado | Fortaleza, | ARQUIVO | 7) sz e N NCortTASA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N Concede isençao de todos | os impostos municipa S, pelo pra- zo de cinco(5) anos, ia firma //// "Grandes Moinhos do Brasil S/A", A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art, 1º - Fica concedida isenção de todos os impostos munici-/ pais, pelo prazo de cinco (5) anos, a Companhia "GRANDES MOINHOS DO BRASÍL S/A", | Parágrafo 1º - Se dentro do prazo de trinta e seis (36) meses, gontados da data de publicaçao desta lei, a firma teneficiada por / este artigo nao tiver instalado o seu moinho em Fortalgza, de que / trata a presente isençao, ficara esta revogada para todos os efei-/ tos. . | | Parágrafo 2º - A isenção de que trata este artigo terá início/ na data em que a firma beneficiada fizer a inauguraçao ide um moinho de trigo nesta Capital | “Arte 2º - Grandes Moinhos do Brasil S/A"-fica obrigada, sob / pena de caducidade da isençao, e como compensação pela jmesma: a) - a estabelecer um serviço de assistência médica para os // * seus funcionarios e operarios; ,D) - a criar um serviço de restaurante popular para os-seus // operarios, nos moldes e condiçoes vigorantes no mesmo serviço, ins- talado no seu estabelecimento do Recife e das leis que regem a mate rias | º c) - a instalar um estabelecimento de panificação-escola a fim Ed de preparar operarios aptos; | = à) - fornecer, pelo prazo de cinco (5) anos, os sub-produtos / de moagem de trigo (farelo), -com abatimento de 10% sobre o preço // corrente,,a todas as repartiçoes municipais, destinados ao fomento/ agro-pecuario e avicola e localizadas no territorio do Município de Fortaleza. | | . Arte 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publi caçao, revogadas as disposições em contrario. º Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final da Câmara Muni- cipal de Fortaleza, em 12 de gutubro de 1951. | VM é CLAN AD; A