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norma nº 358/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 358 / 1951
Date 1951-10-16
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TODOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, A FIRMA GRANDES MOINHOS DO BRASIL.
native_id6263

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 11

ÁMARA
UNICIPAL
E FORTALEZA
zo
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DATA CE) VT s4
PROJETO DE LEINO 157/54
ASSUNTO: Con cuda,
VEREADOR “ JNULA AN E
LEI NO SS DE IC VIC SÍ
bom nº S26Z pve 28, (L0/ 6]
ARQUIVO
Lei: 003581951
put Projeto: 01591951
CÂMARA MUNICIPAL, Autor: PRETETO O MUNICIPAL
DE FORTALEZA Assunto
Fortaleza, ç
Cuncadó isorção da todos es inpostod,
uunfciçeis, polo phago de cinco(S)/i
208, & firua “irandes roinhos do “ia
br astil U/ A RM
a o a mL A sas MR =:
à Qdiiso. SL o RE RD id DEU Pa Eh LANLÍURO À GEC: sto LEIS: ;
AvILA dy - vicy doncertán igençãu ão tudu: vs incostos sunteipais,
pote. praão do ciuco (5) anos; & Conganhia “Ga.Zibs mu IRHO.. vo. BaAS Ih
Fetóea do «+ » GB dontro do prazo de trinta é sais (5€) nesgs, son
tados uu datu Cu sublicaças desta lei, a Pira tonstielade. por este ará
tígo não iiver instalado o seu molnio eu Fort.loxa, de que trata a
sento 154rçêu, Pieark cata revogade pars todos os efóitos,. 1
“Povburefe 1º à Beonião de que trato Oste sriigo terá infeso m
data es que s rirca veneficirda fizur e inguguração de io) moiriho. es
net. 28 m “urundos, Hoinhos. do Brasil S/A" tica obrigada, 'sob pá
de caducitade de isenção, é cano conpenseças nela mesmas . ms
a“ - à sstulclager um serviço de assistencia zêdica rará 03 seus;
guncionirt os «q vperarioas Y
db) - a crtsur uz servigo de rsatauranta populer pare ou seus OP
rios, nos aulves q cordições vlgorutes no ceumo borviço, instala
seu estabeleci corto do Hecífe » dos leis que raçem q materias
oc) - a Ingtedo -P um estabelecimento de paniliceçad-nscola & fi
preparar Oprrarios aptoss A
- fora: cr, , 2010 prazo de cinco (%) anos, os subep: oduios:
eram ce trigo (rerelo), com abatirento de 10% sobrs o preço corrgntê
todas .s reperilções municipuls, destinados po forento atro-pequar y
avico LG à JOCeiizoeusã nO tertitor la ão puniciriçc de Fortaleza. =
ALL. Doe prosenta lei entrera é ey vigor na Cuta de sua publ one;
SHOq Nevupadas «o disposições em contrar ice as
1
Ph Vá io a a YA MÚKICirAL DE COPTILS A, ex *P DE
be J95l.
or tr
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETR DO PREFEITO
bato J
967/—-/5 O Fortaleza, 25 de Setembro de E O
Am! O -
R Exmo. sr. Presidente e demais membros da Câmara Municipal
E”
reu a esta Prefeitura, em processo que tomou o nº 9.39, i=
senção de todos os impostos municipais pelo prazô de dez (.
de Fortaleza -
E
NS
A Companhia "Grandes Moinhos do Brasil S/A", reque
I0) anos, contados da data da inauguração de um moinho de
trigo para o abastecimento do municipio de Fortaleza, a i-
gual, aliás, do que já solicitara do Governo do Estado.
Trata-se de um empreendimento do qual somente bene
ficios advirão não somente para a nossa Capital como princi
pa lmente para o Estado, da É porque resolvi deferir, o pedi-
do, ouvindo, antes, a Procuradoria gos Feitos da Fazenda Mu
nicipal, por intermedio de sua Consultoria Juridica.
O parecer do Consultor Juridico conclyúiu, entretan
to, porque o prazo da isenção não fôsse alem de cinco (5)
anos, de acordo com a lei. .
Essas as razões pelas quais venho submeter ao Le —
gislativo Municipal o projeto de lei anexo, onde se contem,
no art. 2º, as compensações que a companhia beneficiada se
obriga, pela isenção que lhe é concedida.
Aproveito a oportunidade para apgzesentar a V.Excia.
e demais membros dessa Camara os meus protestos de estima
ROMA Lj | fe Í
PAULO CABRAL DE AR
Prefeito Municipal
e elevado apreço.
4
rresidente e demais mempros da Carnara dje gadores de -ortaleza
Pa
—
CRANDES MOINHOS DO BRASIL S.A., pelos jseus diretores
r avaixo firmados, em conti vação ao pedido de isenção de impôstos que diri -
«iu ao Exmo. Snr. Prefeito do runicípio e já objéto de mense Jem da mesma
autoridade à êsse colégio legislativo, vem solicitar a Vv.S84 seja anexada
no respectivo expediente, a rS1ha do Diário Oricial de Pernanbúco de 26 de
Abril de 1951, capeada pela presente e na qual achan-se publicados o tesissmo
relatório da Diretoria e balanço da Sociedade, referentes ao Último exercí-
a — Wo referido documento vê-se que, & peftcionária está |
habilitada a pleitear a instalação de um moinho de farinha dé trigo - nesta |
. capital, porque dispõe de numerário suficiente para levar ao | seu término o |.
empreendimento, ao par de sua longa experiência que proporetonsrá ao ustar
ão ão Ceará a fundação de uma uniãade fabril aparelhada tecn camente, quan” |
to ao material, ao pessoal e aos -conhecimentos indispensáveis à indústria.
| Eestabelecida desde 1916 com o “loinho Recife", a sua
atividade continuada influe sobremodo para atenuar as dificuldades do abas-
tecimento de farinha de trigo no Norte do País, nas épocas db escassez,e no
Retado de Pernambuco, onde está sediado o "Moinho Recife”, é claro que os
benefícios desse abastecimento foram, como é natural, mais apentuados.
| A instalação maquinária que pretende pontar em rorta
leza, terá a possibilidade inicial de produzir, por dia, entire 2.000 e
2.500 sacos de farinha de trigo de 0 ks. € O mínimo de 1.000 sacos de fare |
lo de trigo, excedendo assim, 50; do atual consumo do Estado do Ceará. É ver -
o dade que essa produção inicial poderá ser elevada para O dôbro, logo que O.
consumo assim o recomende e, para isso, OS edifícios serão previstamente -
construidos .
Os motivos que obrigam a peticionáriag a pedir a isen |
sa a . a f a :
ção dos impostos e taxas ão unitípio, no começo dos negoócias são, em resur |
mo: :
moageiro da ordem do que está previsto e a recepção e montagem
dos respectivos maquinismos exigem prazo não iníerior a 24 mê-
ses, no decorrer dos quais o vultoso do capital invertido perr
manecerá sem rendimento;
19 - A construção dos edifícios necessários a um eedução & monta =.
29 - O custo de transporte e outras despesas para à farinha de tri-
co do Rio à Fortaleza é praticamente igual à atual diferença -.
de frete sôbre trigo em grão proveniente da Argentina, fohte
principal do abastecimento da indústria moageira nacional, en
tre o percurão dos portos argentinos-Rio e dos portos argenti- |...
nos-Pertaleza, pois ambos oscilam entre (11h,00 e 15,00 por, o
o
RA
saco de 50 ks. de farinha. Por ou gno considerar
que o custo da produção dos moinho og no Distrito
rederal por serem tôdos êles, e logicamente, de muito maior
” Ou A o.
capacidade do que o que serã instalado no Ceará, é bastante
inferior ao que resultaria da produção dêste último.
O regimen de isenção de impostos e taxas nos anos
iniciais de qualquer nova indústria a estabelecer-se, é adotado em tôda
parte, porque sem êsse estímulo nenhuma empreza se animará a executar o
enpreendimento- com receios dos imprevistos peculiares a toda organização
industrial em formação.
É de relevante importância essa ilustre Câmara de
Vereadores ser informada que a pretensão da peticionária instalar nesta
capital um moinho de trigo, com as possibilidades técnicas e financeiras,
não é de hoje. Desde de 19h, em requerimento ao então chefe| do executivo
estadual, a peticionária expoz a sua iniciativa, e pediu a isenção óra. plei
teada .
Agora, a peticionária com o interesse| de executar
o que vem projetando já ha anos, aguarda do exame dos dignos| pares dessa
Cômara, Legislativa solução favoravel ao que solicita, como providencia in
dispensavel E instalação de uma. indústria em condições de atender integral -
mente às necessidades da cidade de : Fortaleza, do Estado do Céará e das re o
giões que se abastecem nesta cepital.
*
Pede deferimento. .
e
a
Quinta-feira, 26
Grandes Moinhos do Brasil SIA
RELATÓRIO DA DIRETORIA
Snrs. Acionistas:
No cumprimento do que a Lel e
tutos determinam, é-nos ato submeter
Bulanço da Soctedade reletivo
respectivo parecer do Conselho
disposições dos nossos Esta-
à aprovação de VV. 88,
ao exercício
Fiscal.
as
O referido exercicio, indubltavelmente, representa
de uma nova etapa de sensivel Progresso por terem stão inauguradas
no mês de Abril as novas instalações do Moinho “C", constituindo
uma unidade
capacidade de
não terem sido 08 suprimentos de trl
mongem constante, à plena capacida
das atingissem & respeitável soma de
apesar de
O suiicientes para garantir uma
& permitiu que as nossas ven-
Cr$ 287.924,133,00.
Tivemos a satisfação de participar juntamente com os demais
congêneres do ais na aquisição e rongem do trigo nacional, colabo-
tando assim ativamente com as autosidades no fomento da sua pro-
ução.
Em im
exercicio re
O resultado finanteiro do exercicio benefictou-se
tificado na nossa capacidade de produ ão, pelo que
seja distribuido um ividendo de 10% sôbre o capital
ostos Federais, Estaduais E]
Municipais, dis endemos, no
atado & importância de Crg E P .
13.664.992/10,
4% aumento ve-
podemos propôr
social. -
Apraz-se informar, ademais, que esta Diretoria, com a anuência
do Conselho Consultivo, resolveu 2dquirir novas máquinas para o
Moinho “C” afim de completar as 1
1 nstalações para as quais o edifício
fôra previsto.
Esta maquinária
muer até 520.0
00 quilos de trigo ramento,
Afim de que essa capacidade de meagem não seja prejudicada pelas
periódicas operações de limpeza e reparos dos motores que compõem
O nosso conjunto de fôrça motriz e ao mesmo tempo para subs
ttuir
duas antigas unidades, resolveu-se adquirir dois possantes geradores
clétricos, de 1.245 kva.. cada. Estas aquisições representam uma nova
inversão não inferior a Cr$ 10.000.000,00, porém colocarão o nosso,
estabelecimento entre os maiores e mais bem aparelhados do pais,
ão pôr-nos à disposição da Assembléia para prestar quaisquer ín=
formações ou esclarecimentos julgados necessários, solicitamos B apro»
vação do Balanço, do Parecer do Conselho Fiscal e dêste Relat ria,
lembramos aos Senhores Acionistas ã
Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho
ondo para êsse fim, a Assembléla,
conta “Lucros & Distribuir”, Deverá
ceder a eleição de cada um dêsses órgá
RECIFE, 26 de Março de 1951.
nos,
Carlos Per |
O ce EPE O OS,
Fernando Fiuza Pe o
da
dos fundos necessários na
igualmente a Assembléia pro-
O8 para o corrente exercicio,
BALANÇO GERAL EM 30 DE DEZEMBRO DE 1950: Eos
fa R
ATIVO Cao
ATIVO FIXO ,
Crê . Cr$
Terrenos, edifícios, maquinismos e pro-
priedades diversas ,. ,, ceras «+ 72,548.880,20
Móveis e Utensílios Vo 40 10 606 DO qua 710.103,20
Veiculos .. tr PO 00 40 00 qa do 445.997,7 EN
Padaria Experimental te oa ad qu 64 04 48.581,7 ”
Adutora D. gua do Mar “o 00 qa va se 109,874,80
Marcas e Patentes Prova 0 uu as cu su 8,00 -
Refeitório vu. cu vo sa 0 as 08 qeu 45.868,40 - »
Pósto Médico .. ., Do es ca rasga: 8.839,10 A
Gabinete Dentário .,'.,'". en cs as sê 48,064,70 ,
Participação em outras Bociedades ,vsu 2.800.000,00 76.761, 185,80
Pe teem .
ATIVO DISPONÍVEL
Caixas e Bancos ..
ATIVO REALIZAVEL
A Curto Prazo
PrOO doDD Gero pasa tuo. va
69.913,015,80
assa
Devedores em Contas Cora
rentes e Contas Assle
nadas, menos reserva
para créditos de di
icii lquidação ...
Existência na
.
( 25.696.970,20
atriz, n .
Filiais e na Fábrica . !
de Alimentos Balan=
23.852, 598,00
Ceados ,. cara
Titulos e Apólices ,
. sos 55.160,00 49,604.728,20
Pi ie
Al P : ,
Devedores. . o preso or ago va euas 2.837.910,20 52,849 647,40
CONTAS DE RESULTADO PENDENTE
Despesus Antecipadas ,. raro ensa paus
1.952.635,40
e
: 200,589.487,90
...» 68.981,996,50
E
- 269,051,424,40
tas Rotses
DIARIO OFICIAL
de 1950, acompanhado do
aperrattirá BO nosso estabelecimento
a
da
14
“
PABSIVO
"
PASSIVO NAO EXIGÍVEL
me cr “o
Capital .. as 2» ER 122.000. 000,00 o
Fundo de Reserva Lega ros as. 4 » 8.024.226,20
Fundo de Reserva Esp e co 00 vas. Po 4.000.000,00
Fundo de Previsão Gefls.. Lt - 000,000,00 - )
Fundo para Garantia AE ARIDI: 750.000,00 PR
Fundo de Depreciação Imht A o PD2laioo :
Lucros
rial «e.
B Distribuir .. EA ve 0. qo AM
. * a
PASSIVO EXIGÍIVEL OR TR
Credores em Contas "Correntes
Contas e Impostos a Pagar ,.
Mercadorias a Faturar
Produtos Faturados 8
endas a Entregar ..
812.254,10 136.308.799,60
Ri dr z
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10.364. 831,80
40.818.425,40
38.320,00
1.193.702,20
47.999,60
Es
- Entregar
a.
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Dividendos a Pagar
Saldo de 1949
. ' 808.480,00 o
Dividendo “de 1950 11.200.000,00, 63.869.759,00
. E , . ,
evra va
CONTAS DE RESULTADOS PENDENTES a. “a
Juros a Liquidar ., Veto duro corr qras praça 290.929,80",
- ad
. . 200.560.487,80 |,
CONTAS DE COMPENSAÇÃO 69,381.936,50,.
E e fot.
ao. - 209.051. 42440 "o
í . a 4, . 3
e emos, - .
Lar Niréca Pg.
ndo Fiuza Pegueno,
Pen vem Pequeno,
A aldo Queir a
o —ARMpdO Queiroga,
evva
CO nego quere po “1. “esea
cp
a
Registrado "sob o na 5523;'.”
Registro n,9 B3noC.R. Cc. te
LUCROS E PERDAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1960 “a
DEBITO: *
Gastos Gerais, Comissões,
Impostos, Juros, Descontos,
Honorários da Diretoria,
Oo Conselho Consultivo 6
do -Conselho Fiscal, Salártos e- Ciratificações e As- A A M,
gistência Social aos empregados ., es ar or as 23.115.389,60e—=
Titulos e Apólices to 00 ebuu so se é» 4. a do vose 7.515,90 Vs
Faro Tubular ... at e... rs “4. ee. ..» ... “2 .€X"s 203.117,90
Mitho em Grão .. ceu. Cred vera da nunca su» 08 vano MR. 37, o
Beccão de Representações “er avo ssa von aa “00 “as «041,8 raro
Capital dis casa vaso nas CD QUeA 20 GULA GO nega 90.200,20: - .
Instalação Descarga Pneumática .. cem mando ous cua a» 1.145.960,20 * -
Hipotecas .. pendnE SO ST 0» so60 0UuO 44 autos e...
Fundo de Depreciação do Material
5)
Fundo de Reserva Legal .. .i., Vos se ras AS
Fundo de Reserva Especial ... ci. vas co uno ass |
Dindo de Frsovisão Geral .. MAs GADO avta GhEU ques Gon DO o w
videndos q ABAT .., eu ese CPO cu seu sau e... . . focado TA
Lucros 4 Distribuir tro Voto erra crer pras qu gruas 812.254, Ty: ae
. miar mm, (j
+
CRÉDITO
Cr$ 46.477.080,50 |
Cr$
Baldo do ano de 1949 .+ ras te. ..es eu.e testra " 652.200,20. . -
Conta Mercadorias ... (is e t! e ai arts! 38.010.401,50 +
Rendas de Prédios, Juros e Descontos, Juros de &pólices, me
Agência Maritima e Conta de Liquidação .. 3. es 2.540.435,90
Fig) de João Pessoa CPO PDA Urs avo qua uso ssass 1.679.018,10 a
Filial de Cam ina Grande 1º caro qura vess esageco . .495,90-
Filial de Forta
eza ... ... re. .. ..
Fábrica de Alimentos Balanceados .t
º tre cerdapu
440.
» - 606.380,60
E hd
Crê 46.477.080,50 |
o
Carlo Fy.. de Lomos,
bi Motor presidentes
o nando Fly Fo)
e nam dou Za. PAPeRO,
etor, :
Aguinaldo Queiroga, rã
E BontaaUes -. a
Registrado sob o n.º 5529. Pg
Registro n.º 63 no É, R, C. au º.
PARECER DO CONSELHO FISOAL 4 N e
$nrs. Acionistas: Po A : vrboo
Os membros do Conselho Fiscal de GRANDES“MOINHOS DO BRA- Fo
BIL S, As ão exercicio das suas funções sale. O, 08 Tproa fa oRami = ot
naram periodicamente no decorrer do ano de vros, -.. 2
tos, valores e saldos de caixa da Sociedade e tendo: Agora. procedido. to
á verificação do Halanço
cer que a Assembléia z
u
relatório de 26 de Março do corrente
RECIFE, 27 de Março de 1953.
“Victor Pester.. « NEEDS
arto Penna, «é
Walter raniê: MN
. O Pa “na
(Quit. 58082, de 28-4-51 — Org a Rê
Geral relativo a êsse exercicio, asãj- de pares
81 pode: PprOvar o mesmo, bem como q dia- e
Proposta pela Diretoria no 4
ANG. Au dgngrre ce ann ia
1 vw
are
“
COMISSAO DE FINANÇAS E DE LEGISLAÇÃO
Parecer Conjunto no“l0,/51 (Ao Projeto de lei nº 154/51).
(Pes
* Miraitaa, sm
4
”
a
dei
Ds” ,0.
4 X DE A
Quando das. discusões do projeto de lei constando
isenção mpostos ao "Moinho do Ceará Ltda", que foi, alfãs, aprovado por/ :
unanimidade, o plenário debateu suficientemente as vantagens, para a econg//
mia do Estado e do Município, decorrentes da instalaçao, em Fortaleza, da. ai
dústria moageira do trigo em grão. Ficou demonstrado, então, a apago
de a Prefeitura não cobrar nenhum tributo âquela empresa, pelo espaço de cin é:
co anos, ajudando-a, assim, a encontrar clima propício a que se desenvolva. 7. ;
E a atigude da Camara, procedendo de tal modo para com o "Moinho do Ceará Va
Ltday s foi deveras acertada e justa, como bem o atesta o fato de rent
Presentante do porto fortalezense, com assento na Casa 3%» haver divergido ao
merecimento daquele projeto.
Ainda quando não fora a plenário o projeto de Let 7.49"
relativo ao "Moinho do Ceará Ltda.", o snr. Prefeito Municipal remeteu à coa”
sideração do Legislativo, pela Mensagem nº 560/150, proposição idêntica; /
concedendo isenção de quaisquer impostos, também durante cinco anos, que é Vs t
o limite máximo permitido pela Constituição do Estado, a firma "Grandes Ma/7 3º
inhos do Brasil S/A", a qual ficará obrigada, como retribuição do favor que/. as
lhe vai conceder o tunicípio, a instituir alguns serviços de assistencia. sap
municipais, enquanto durar a isenção, o sub-produto da moagem do trigo, com
o abatimento de dez por cento sobre os preços vigorantes,
Pronunciando-nos, agora, a fespeito desta segunda con 4
cessão, ou seja à pleiteada pelos "Grandes Moinhos do Brasil S/A", o nosso ps j
ponto de vista é o de que a Camara Municipal de Fortaleza deve aprová-la, ps dá
pelas mesmas razões que a levaram a aprovar o projeto beneficiando o "Mo/// é
inho do Cearã Ltda, Proceder de modo contrário seria estabelecer um privi
, ne. E
légio antipatico, senao odioso, e que nao se compadece com a imparcialidadé
| ag
de que precisam estar possuidos os legisladores em geral. o Ee
a
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/
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206 = DMA
COMISSÃO DE FINANÇAS E DE LEGISLAÇAO
Parecer Conjunto neY 0/51 (Ao Projeto de lei nº 15/51).
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Quando das. discusões do projeto de lei concedendo. E
o mpostos ao "Moinho do Ceará Ltda", que foi, alfás, aprovado. por/: E
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SO (PAS!
Prim ndo 8 cf 24
4 e into O
13enção
unanimidade, o plenário debateu suficientemente as vantagens, para a econb//
mia do Estado e do Município, decorrentes da instalaçao, em Fortaleza,
dústria moageira do trigo em grão. Ficou demonstrado, então, a conveniência/ ne
de a Prefeitura não cobrar nenhum tributo aquela empresa, pelo espaço de can f
co anos, ajudando-a, assim, a encontrar clima propício a que se desenvolva.
E a atiêfude da Camara, procedendo de tal modo para com o "Moinho do Ceará DP: -
aço AQ “
Ltda » foi deveras acertada e justa, como bem o atesta o fato de nenhundr 8/87
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presentante do povo fortalezense, com assento na Casa. 3,» haver divergido do/; Ea
o
merecimento daquele projeto. = AX
tc
Ainda quando não fora a plenário o projeto de na /
relativo ao: "Moinho do Ceará Ltda.*, o snrePrefeito Municipal remeteu à con”
sideração do Legislativo, pela Mensagem nº 560/150, proposição tdêntica;/
concedendo isençao de quaisquer impostos, também durante cinco anos, que o,
o limite máximo permitido pela Constituição do Estado, a firma "Grandes Ha//:
inhos do Brasil S/A”, a qual ficará obrigada, como retríbuiçao do favor quai, q
cial para os seus funcionários e empregados e bem assim a fornecer aos órgãos,
municipais, enquanto durar a isenção, o sub-produto da moagem do trigo, com:
O abatimento de dez por cento sôbre os preços vigorantes.
Pronunciando-nos, agora, a fespeito desta segunda con
cessão, ou seja à pleiteada pelos "Grandes Moinhos do Brasil 8/A", o nosso a
ponto de vista é o de que a Camara Municipal de Fortaleza deve aprová-la,. Jo no
“pelas mesmas razões que a levaram a aprovar o projeto beneficiando (o) "Mo//) 58
inho do Ceará Ltda", Proceder de modo contrário seria estabelecer um privitéos
légio antipático, senao odioso, e que nao se compadece com a imparcialidade)
de que precisam estar possuidos os legisladores em geral.
-?
o
Eis, em suma, o nosso pensamento, francamente favoravel ao proje
to de lei nº 15/51.
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da C
de Fortaleza, em 5 de outubro de 1951.
Comissão de
? No
Presidente da /
nanças
dente da /
egislaçao
“Relator designado |
Fortaleza,
| ARQUIVO |
7) sz
e N
NCortTASA
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N Concede isençao de todos
| os impostos municipa S, pelo pra-
zo de cinco(5) anos, ia firma ////
"Grandes Moinhos do Brasil S/A",
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art, 1º - Fica concedida isenção de todos os impostos munici-/
pais, pelo prazo de cinco (5) anos, a Companhia "GRANDES MOINHOS DO
BRASÍL S/A", |
Parágrafo 1º - Se dentro do prazo de trinta e seis (36) meses,
gontados da data de publicaçao desta lei, a firma teneficiada por /
este artigo nao tiver instalado o seu moinho em Fortalgza, de que /
trata a presente isençao, ficara esta revogada para todos os efei-/
tos. . | |
Parágrafo 2º - A isenção de que trata este artigo terá início/
na data em que a firma beneficiada fizer a inauguraçao ide um moinho
de trigo nesta Capital |
“Arte 2º - Grandes Moinhos do Brasil S/A"-fica obrigada, sob /
pena de caducidade da isençao, e como compensação pela jmesma:
a) - a estabelecer um serviço de assistência médica para os //
*
seus funcionarios e operarios;
,D) - a criar um serviço de restaurante popular para os-seus //
operarios, nos moldes e condiçoes vigorantes no mesmo serviço, ins-
talado no seu estabelecimento do Recife e das leis que regem a mate
rias | º
c) - a instalar um estabelecimento de panificação-escola a fim
Ed
de preparar operarios aptos; | =
à) - fornecer, pelo prazo de cinco (5) anos, os sub-produtos /
de moagem de trigo (farelo), -com abatimento de 10% sobre o preço //
corrente,,a todas as repartiçoes municipais, destinados ao fomento/
agro-pecuario e avicola e localizadas no territorio do Município de
Fortaleza. | |
. Arte 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publi
caçao, revogadas as disposições em contrario. º
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final da Câmara Muni-
cipal de Fortaleza, em 12 de gutubro de 1951. |
VM é CLAN AD;
A

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