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norma nº 361/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 361 / 1951
Date 1951-10-19
EmentaMODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI N° 140, DE 1° DE ABRIL DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS DE GINÁSIO MUNICIPAL.
native_id6266

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| CÂMARA
| MUNICIPAL
à! DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
para Tip doy S1
ASSUNTO:
VEREADOR * Loqyo GA
LEO no VE! DE JA toys.
Dom no SZ2I3 pe 25/10, 51
ARQUIVO
Lai: 003611951
Ed Projeto: 01731951
CAMARA 5 unica, Autor: JOAO aos.
DE FORTALEZA Assunto: EDU
Modifica o artigo 11 da Lei nº 1h0, de 1º de
[1 de 19149, que dispõe sobre os| concursos do
Bio Municipal |
t.11 da Lei nº 110, de 1º de Abril de 19h9, pas-
sa a ter a seguinte redação:
"Art.11 - A banca examinadora dg cada discl -
plina se constituirá de três professores da distiplina, um in
dicado pela Congregação do Colégio Estadual, outro pela Con -
gregação do Instituto de Educação, outro pela Diretoria do /
Sindicato dos Professores Primários e Secundários do Ceará, /
sob a presidencia de um diretor de estabelecimento secundário
eu superior, indicado pelo Prefeito Municipal."
Art.2º - Ficam acrescentados ao artigo 11 da lei citada no ar
tigo anterior os seguintes parágrafos: | | |
"s 6º - No caso de impossibilidade de organização das baneas/
na forma deste artigo, o Prefeito Municipal soljcitará ao sta
dicato dos Professores a indicação dos nomes netessários para
a composição das mesmas." |
"8 72º - O Prefeito Municipal designarã um dos examinadores a
ra substituto eventual do Presidente da banca eh seu impedi -
mento eventual e no cas? de impedimento definitivo fará a su-
bstituição por outro diretor de estabelecimento," |
Arte3? - Revogam-se as disposições em contrário |
Artoljº - Esta lei entrará em vigor na data de ska publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 11 de /
Outubro de 1951. |
N
Senhor Presidente e demais membros desta ce
Chegou ao meu conhecimento que o sr. Prefeito es
tá encontrando sérias dificuldades na execução dp artigo 11
da Lei municipal nº 1140, de 1º-1-l49, que dispôs gôbre a com
“posição das bancas examinadoras dos concursos ai cadeiras/
do Ginásio Municipal. Isto em face das limitaçõe
nha aquele artigo na escolha dos examinadores e dos Presi-/
dentes de Banca, ao exigir que os primeiros fossem catedrá-
ticos e os segundos Diretores de estabelecimento |de ensino/ |
que impu-
secundário. |
Entretanto o Sindicato dos Professorés Primári-
os e Secundários não pôde indicar professores catedráticos
Vez que os mesmos já foram apontados pelas duas
êsses dois os estabelecimentos oficiais ãe ensin
rio em Fortaleza.
Desta forma a escolha do sindicato
cos. Por outro lado está havendo dificuldade na lindicação
desses examinadores quandos os professores apontafios decli
nam da distinção .e o estabelecimento não dispõe
nomes para indicar.
sino secundário a escolha a ser feita pelo Prefei
é dificil pois além de serem poucos os colegios o ginásios
de Fortaleza os seus dirigentes por motivos parti ulares /
não aceitam o convite. que lhes é dirigido pelo Município.
Não há assim facilidadé na escolha de 10 Presiden
examinadores para integrarem as bancas dos concur
Ginásio Municipal. | |
Assim, devidamente justificado, venho iapresen-
tar o projeto que dá a conveniência elasticidade na compo-
sição das bancas indicadas.
SABOR
o.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA
| | Y = PARECER nº)b/51, ao projeto de lei no t3/51 N ARQUIVO |
| 1, | : cs o FORT o
* | À justificativa do autor do projeto esclárece plenas | a
| À mente o assunto, motivo por que nos. dispensamos de quais quer outras a
ha | considerações e votamos pela aprovação do mesmo « o | o
Sala: das Reuniões das Comissões Permanent as da Chna-
ra Munigipal, de Fortaleza, em 1 de Outubro de igsã. ENE E
t
a 2 Ma, s
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL RR KA y
[| arquivo 4, LS
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ SEGUINTE REDAÇÃO
173/51,
Modifica o artigo 11 da Lei /
Es nº 10, de 1º de abril de 1949, que //
o “No. dispoe sobre os concursos do Ginasio /
E | Municipal» :
ENTRA |
SS CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECERTA:
no
t
'
se constituirá de tres professores da disciplina, um indica-
do pela Congregação do Colégio Estadual, outro pela Congrega
ção do Instituto de Educação, outro pela Diretoria do Sindi-
cato dos Professores Primários e Secundários do Ceará, sob a
presidência de um diretor de estabelecimento secundário ou /
superior, indicado pelo Prefeito Municipal."
q "
AS JA Arte 1º - O art. 11 da Lei nº 1h0, de 1º de abril de 19149,/
L/S passaa tera seguinte redação:
a Me “Art. ll - A banca examinadora de cada disciplina/
Nf
Arte 2º - Ficam acrescentados ao artigo 11 da lei citada no/
artigo anterior os seguintes parágrafos:
"869 - No caso de impossibilidade de organização /
das bancas na forma dêste artigo, o Prefeito Municipal soli-
citará ao Sindicato dos Professores a indicação dos nomes ne
cessários para a composição das mesmas."
"S7º - O Prefeito Municipal designará, um dos exami
| nadores para substituto eventual do Presidente ga banca em /
seu impedimento eventual e no caso de impedimento definitivo
fará a substituição por outro diretor de estabelecimento."
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrárib.
, Arte 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção. no €
Sala das Reuniões da Comissao de Redação Final da Camara Mu-
nicipal de Fortaleza, em 16 de outubro de 195X.
PRESIDENTE

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