| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1951 |
| Date | 1951-10-19 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI N° 140, DE 1° DE ABRIL DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS DE GINÁSIO MUNICIPAL. |
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| CÂMARA | MUNICIPAL à! DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO para Tip doy S1 ASSUNTO: VEREADOR * Loqyo GA LEO no VE! DE JA toys. Dom no SZ2I3 pe 25/10, 51 ARQUIVO Lai: 003611951 Ed Projeto: 01731951 CAMARA 5 unica, Autor: JOAO aos. DE FORTALEZA Assunto: EDU Modifica o artigo 11 da Lei nº 1h0, de 1º de [1 de 19149, que dispõe sobre os| concursos do Bio Municipal | t.11 da Lei nº 110, de 1º de Abril de 19h9, pas- sa a ter a seguinte redação: "Art.11 - A banca examinadora dg cada discl - plina se constituirá de três professores da distiplina, um in dicado pela Congregação do Colégio Estadual, outro pela Con - gregação do Instituto de Educação, outro pela Diretoria do / Sindicato dos Professores Primários e Secundários do Ceará, / sob a presidencia de um diretor de estabelecimento secundário eu superior, indicado pelo Prefeito Municipal." Art.2º - Ficam acrescentados ao artigo 11 da lei citada no ar tigo anterior os seguintes parágrafos: | | | "s 6º - No caso de impossibilidade de organização das baneas/ na forma deste artigo, o Prefeito Municipal soljcitará ao sta dicato dos Professores a indicação dos nomes netessários para a composição das mesmas." | "8 72º - O Prefeito Municipal designarã um dos examinadores a ra substituto eventual do Presidente da banca eh seu impedi - mento eventual e no cas? de impedimento definitivo fará a su- bstituição por outro diretor de estabelecimento," | Arte3? - Revogam-se as disposições em contrário | Artoljº - Esta lei entrará em vigor na data de ska publicação. Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 11 de / Outubro de 1951. | N Senhor Presidente e demais membros desta ce Chegou ao meu conhecimento que o sr. Prefeito es tá encontrando sérias dificuldades na execução dp artigo 11 da Lei municipal nº 1140, de 1º-1-l49, que dispôs gôbre a com “posição das bancas examinadoras dos concursos ai cadeiras/ do Ginásio Municipal. Isto em face das limitaçõe nha aquele artigo na escolha dos examinadores e dos Presi-/ dentes de Banca, ao exigir que os primeiros fossem catedrá- ticos e os segundos Diretores de estabelecimento |de ensino/ | que impu- secundário. | Entretanto o Sindicato dos Professorés Primári- os e Secundários não pôde indicar professores catedráticos Vez que os mesmos já foram apontados pelas duas êsses dois os estabelecimentos oficiais ãe ensin rio em Fortaleza. Desta forma a escolha do sindicato cos. Por outro lado está havendo dificuldade na lindicação desses examinadores quandos os professores apontafios decli nam da distinção .e o estabelecimento não dispõe nomes para indicar. sino secundário a escolha a ser feita pelo Prefei é dificil pois além de serem poucos os colegios o ginásios de Fortaleza os seus dirigentes por motivos parti ulares / não aceitam o convite. que lhes é dirigido pelo Município. Não há assim facilidadé na escolha de 10 Presiden examinadores para integrarem as bancas dos concur Ginásio Municipal. | | Assim, devidamente justificado, venho iapresen- tar o projeto que dá a conveniência elasticidade na compo- sição das bancas indicadas. SABOR o. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA | | Y = PARECER nº)b/51, ao projeto de lei no t3/51 N ARQUIVO | | 1, | : cs o FORT o * | À justificativa do autor do projeto esclárece plenas | a | À mente o assunto, motivo por que nos. dispensamos de quais quer outras a ha | considerações e votamos pela aprovação do mesmo « o | o Sala: das Reuniões das Comissões Permanent as da Chna- ra Munigipal, de Fortaleza, em 1 de Outubro de igsã. ENE E t a 2 Ma, s COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL RR KA y [| arquivo 4, LS A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ SEGUINTE REDAÇÃO 173/51, Modifica o artigo 11 da Lei / Es nº 10, de 1º de abril de 1949, que // o “No. dispoe sobre os concursos do Ginasio / E | Municipal» : ENTRA | SS CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECERTA: no t ' se constituirá de tres professores da disciplina, um indica- do pela Congregação do Colégio Estadual, outro pela Congrega ção do Instituto de Educação, outro pela Diretoria do Sindi- cato dos Professores Primários e Secundários do Ceará, sob a presidência de um diretor de estabelecimento secundário ou / superior, indicado pelo Prefeito Municipal." q " AS JA Arte 1º - O art. 11 da Lei nº 1h0, de 1º de abril de 19149,/ L/S passaa tera seguinte redação: a Me “Art. ll - A banca examinadora de cada disciplina/ Nf Arte 2º - Ficam acrescentados ao artigo 11 da lei citada no/ artigo anterior os seguintes parágrafos: "869 - No caso de impossibilidade de organização / das bancas na forma dêste artigo, o Prefeito Municipal soli- citará ao Sindicato dos Professores a indicação dos nomes ne cessários para a composição das mesmas." "S7º - O Prefeito Municipal designará, um dos exami | nadores para substituto eventual do Presidente ga banca em / seu impedimento eventual e no caso de impedimento definitivo fará a substituição por outro diretor de estabelecimento." Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrárib. , Arte 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-/ ção. no € Sala das Reuniões da Comissao de Redação Final da Camara Mu- nicipal de Fortaleza, em 16 de outubro de 195X. PRESIDENTE