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norma nº 365/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 365 / 1951
Date 1951-10-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CENTO E SESSENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS (CR$ 169.916,10), AO TITULO EDUCAÇÃO PÚBLICA, PARA O FIM QUE INDICA.
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——— 1
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DATA 4 VT) S4
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LEI no 36S DE Í9 / (oy ca
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Lei; 003651957
bi Projeto: 01611951
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Cámara Municipal de Fortaleza
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Leinf. 3695 de 19 de Gutunro de 1954
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dEde 2º - Fico o Prefeito tuniciçal avterisádo a abrir '
ao orcanmanto vigente - TÍtuio Scar fe PÓNLICA e 6 orggito eg
pacial da nuantãa és gento 6 soccesta e neve mál, "novecentos
6 dosercia oruçeiros 9 dog centavos (07, 0169, 010,50), fure om
correr ao pagamento és éébitos da !amicipalidsé., reflorentes
e voncinantos Ee profsecoras, dos esorclotos £e a$4s y é 1450,/
cue deixaram és cor pegos ea ápoce dovito, é constant?
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sua publicação revoged:
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“Cutunro do 135
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. sr. Antonio Mendes
Me D. Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza -
« venho passar às mãos de V. Excia., à fim de
ser submetido à apreciação do Legislativo Municipal, o
projeto de lei anexo, que Nautoriza a abertura de um
credito especial de cento é sessenta e nove mil nove —
centos e dezeseis cruzeiros e dez centavos (Cr. .ccc.s
$169.916,10), ao Titulo EDUCAÇÃO PÚBLICA, para o fim
que indica",
O sr. Secretário Municipal de Fazenda, em ex-
posição de motivos enviada ao Gabinete, e da qual Junto
uma cópia para melhores esclarecimentos da Câmara, jus-
tificou plenamente a medida consubstanciada no projeto
de lei em apreço.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V.
Excia. os protestos da minha estima e alto apreço.
PAULO CABRAL DE
Prefeito Municipal
Eai
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
de Setembro de 1951
Ab)
stotiza a abertura de um credi-
tb egpecial de cento e sessenta |
e e mil novecentos e dezeseis
cruzeiros e dez centavos (Cr. se.
$169.916,10), ao Tituto EDUCAÇÃO
LICA, para o fim que indica.
FORTALEZA DECRETA E EU SANCIO-
NO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir ao Orçamento vigente - Titulo EDUCAÇÃO PUBLICA -
o credito especial da quantia de cento e sessenta e nove
mil novecentos e dezeseis cruzeiros e dez centavos (Cr.
$169.916,10), para ocorrer ao pagamento de débitos da Mu-
nicipalidade, referentes a vencimentos de professoras,dos
exercicios de 1949 e 1950, que deixaram de ser: pagos na
epoca dkvida, e constantes das seguintes foghajs de paga-
mentos:
nº 652 coccrcorcrerc coco s06 Cro $166 116,10
Nº 129 eccecorcesossccssocs Cro $ 3.500,00
Total ..cccccrcccoe. Cro $169.916,10
Art. 22 - À presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em .....0.
ESTADO DO CEARÁ A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PRRFEITO
N. Fortaleza, 25 de setembro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº
diga
t | Encaminhou Vossa Excelencia a esta Secretaria,
4 para efeito de confecção de folhas de pagamento, numero-
sos requerimentos de professoras municipais: solicitando
pagamento de vencimentos em atrazoe
2 Dando cumprimento aos despachos proferidos nos
requerimentos citados, organizou a Secção de Expediente e
Arquivo subordinada a esta Secretaría as folhas de paga -
mento que, junto, envio a Vossa Excelencia, esclarecendo:
o a) - que, tratando-se de vencimentos relativos
.o aos exergicios de 1949 b 1950, não ná dotações pe-
las quais possam ser empenhadas as daspesas respec-
tivas; |
b) - que, em consequencia, se faz necessário
a abertura do crédito especial de Cr,$169.916,10 -
( cento e sessenta e nove mil novecentos e dezesels
cruzettos e dez centavos) para atendér aquele dis-
Pa:
: pendio.
| | Nestas condições, venho passar ds mãos de Vos
sa Excelencia as folhas anexas, para efeito do expedien
te necessário junto a Camara Municipal de forraleza.
Reitero a Vossa Excelencia, nesta oportunidade
os protestos do meu alto apreço e subida consideração.
Ass - PLAUTO FEIJÓ BENEVIDES MAGALHÃES
Secretariç Municipal de Pazenda
Pr fere ado A Cpo armaas,
LP LES?
q PARECER Nº 45 / (AO PROJETO DE LEI Nº
COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO 6
Y
O
FortTR
O projeto de lei nº 161/51, originário da Mensagem 586-
-15l, do sre Prefeito Municipal, dispõe sobre autorizaçao para a //
abertura do crédito especial de Cr.$169.916,10, destinado a cobrir/
o débito de igual importancia para com professoras da Munhicipalida-
de que deixaram de receber vencimentos nos exercícios de| 1949 e ///
1950. |
Atendendo ao que lhe fôra solicitado, o sr. Prefeito re
meteu a. Camara as respectivas folhas de pagamento das professoras /
em apreço, as quais coincidem com o total do crédito, ou seja, Cree
& 169.916,10.
Segundo as normas de contabilidade pública eptabelecem,
os vencimentos relativos a exárcícios findos, para os quais nao ///
constem verbas orçamentárias, só poderão ser pagos mediante crédito
especial. Dêsse modo, achamos que o plenário estã no deyer de apro
var o projeto de lei nº 161/51, sem o que ficarao prejudicadas as /
professoras que prestaram os seus serviços ao Município, lecionando
sem receber os vencimentos a que faziam júse
. |
É este o nosso pensamento.
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara /
Municipal de Fortaleza, em 11 de outubro de 1951,
Tenis lÉMo Sho
DITA ando CL
RELATOR
ma am mst a ma a
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Nº 161/51:
Autoriza 4 abertura de wm crê-
dito especial de cento e sessenta e nove //
mil novecentos e dezeseis cruzeiros e dez /
centavos (Cr.$169,916,10), ao Título EDUCA-
GÃO PÚBLICA, para o fim que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir ao Or-
camento vigente - Título EDUCAÇÃO PÚBLICA - o crédito especial da quan-
tía de cento e sessenta e nove mil,novecentos e dezeseis eruzeiros e //
dez centavos (Cr.$169.916,10), para ocorrer ao pagamento fe débitos da/
Municipalidade, referentes a vencimentos de professoras, hos exercícios
de 1949 e 1950, que deixaram de ser pagos na época devidas e constantes
das seguintes folhas de pagamento:
Nº 652 eee) Cres 166 116,10
NO 729 ceceeeersrerrerrrrersroro Cro 3.500,00
Total cccorcccrseccoraos Cred 169.916,10
Art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Comissao de Redação Final da Camara Mu-
nicipal de Fortaleza, em 17 de outubro de 1951.
Lg ( JA MAS? PRESIDENTE
ad
Co Allure 00) NE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
bom ]
Conab
. y Vo E 3 Sr. Antonio Mendes |
. - Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza
+ |
Atendendo a solicitação de V. Excia., feita
N., = 6 EA cd Fortaleza, 9 de Outubro d
À
a em oficio nº 72l,, de 2 do corrente mes, remeto, anéxo,
a ) - cópia das folhas de pagamento nos. 652 e 729,nas Ruais
RL se contem os nomes das professoras que irão ser benef i
e o ciadas pelo credito especial de Cr. $169.916,10, pedido
e | na mensagem ne 586/15lj. |
Retr ibuo a V. Excia., neste ensejo, os | pro-
testos de estima e apreço,
“Es
e
PAULO CABRAL DE ARAUJO
Prefeito Municipal

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