| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1951 |
| Date | 1951-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CENTO E SESSENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS (CR$ 169.916,10), AO TITULO EDUCAÇÃO PÚBLICA, PARA O FIM QUE INDICA. |
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——— 1 Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DATA 4 VT) S4 VEREADOR 9 afraà ro Murray af LEI no 36S DE Í9 / (oy ca DOM Nº SZXES np 27, to [ST ARQUIVO ———— Lei; 003651957 bi Projeto: 01611951 cada AUG ion wo CREDO MUNICIPAL o Ed Cámara Municipal de Fortaleza aa aa MM, w 7/4) $ (2 e | ARQUIVO | 17) A e Leinf. 3695 de 19 de Gutunro de 1954 autoríga a abergura €c orde ito espoctal de conto 4 BesLH0nS | wii novecentos € êscrseis or getros 6 dos centavo í ÃPh, paro o fim e, 06 SDOsTÃO PÓBLICAs pera o fim] nao ínéico, A GânADA mucoras NS PARTANHPA CUCRETA DÊ cencIcHo A ER IER ido felt : | dEde 2º - Fico o Prefeito tuniciçal avterisádo a abrir ' ao orcanmanto vigente - TÍtuio Scar fe PÓNLICA e 6 orggito eg pacial da nuantãa és gento 6 soccesta e neve mál, "novecentos 6 dosercia oruçeiros 9 dog centavos (07, 0169, 010,50), fure om correr ao pagamento és éébitos da !amicipalidsé., reflorentes e voncinantos Ee profsecoras, dos esorclotos £e a$4s y é 1450,/ cue deixaram és cor pegos ea ápoce dovito, é constant? segcintes folhus de pogndentot | BO ES quotara sonoros cadscttacaer w Bo Te) ueraransdodondonconvUsÔodo 4 OO OC TF tleesss Sra E 169016 ,30 Apto DR o À prononto ias entrara em vigor np dote de sua publicação revoged: $ A qnd: f: 4 y: mó * E “Cutunro do 135 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Exmo. sr. Antonio Mendes Me D. Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza - « venho passar às mãos de V. Excia., à fim de ser submetido à apreciação do Legislativo Municipal, o projeto de lei anexo, que Nautoriza a abertura de um credito especial de cento é sessenta e nove mil nove — centos e dezeseis cruzeiros e dez centavos (Cr. .ccc.s $169.916,10), ao Titulo EDUCAÇÃO PÚBLICA, para o fim que indica", O sr. Secretário Municipal de Fazenda, em ex- posição de motivos enviada ao Gabinete, e da qual Junto uma cópia para melhores esclarecimentos da Câmara, jus- tificou plenamente a medida consubstanciada no projeto de lei em apreço. Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Excia. os protestos da minha estima e alto apreço. PAULO CABRAL DE Prefeito Municipal Eai ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO de Setembro de 1951 Ab) stotiza a abertura de um credi- tb egpecial de cento e sessenta | e e mil novecentos e dezeseis cruzeiros e dez centavos (Cr. se. $169.916,10), ao Tituto EDUCAÇÃO LICA, para o fim que indica. FORTALEZA DECRETA E EU SANCIO- NO À SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente - Titulo EDUCAÇÃO PUBLICA - o credito especial da quantia de cento e sessenta e nove mil novecentos e dezeseis cruzeiros e dez centavos (Cr. $169.916,10), para ocorrer ao pagamento de débitos da Mu- nicipalidade, referentes a vencimentos de professoras,dos exercicios de 1949 e 1950, que deixaram de ser: pagos na epoca dkvida, e constantes das seguintes foghajs de paga- mentos: nº 652 coccrcorcrerc coco s06 Cro $166 116,10 Nº 129 eccecorcesossccssocs Cro $ 3.500,00 Total ..cccccrcccoe. Cro $169.916,10 Art. 22 - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em .....0. ESTADO DO CEARÁ A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PRRFEITO N. Fortaleza, 25 de setembro EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº diga t | Encaminhou Vossa Excelencia a esta Secretaria, 4 para efeito de confecção de folhas de pagamento, numero- sos requerimentos de professoras municipais: solicitando pagamento de vencimentos em atrazoe 2 Dando cumprimento aos despachos proferidos nos requerimentos citados, organizou a Secção de Expediente e Arquivo subordinada a esta Secretaría as folhas de paga - mento que, junto, envio a Vossa Excelencia, esclarecendo: o a) - que, tratando-se de vencimentos relativos .o aos exergicios de 1949 b 1950, não ná dotações pe- las quais possam ser empenhadas as daspesas respec- tivas; | b) - que, em consequencia, se faz necessário a abertura do crédito especial de Cr,$169.916,10 - ( cento e sessenta e nove mil novecentos e dezesels cruzettos e dez centavos) para atendér aquele dis- Pa: : pendio. | | Nestas condições, venho passar ds mãos de Vos sa Excelencia as folhas anexas, para efeito do expedien te necessário junto a Camara Municipal de forraleza. Reitero a Vossa Excelencia, nesta oportunidade os protestos do meu alto apreço e subida consideração. Ass - PLAUTO FEIJÓ BENEVIDES MAGALHÃES Secretariç Municipal de Pazenda Pr fere ado A Cpo armaas, LP LES? q PARECER Nº 45 / (AO PROJETO DE LEI Nº COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO 6 Y O FortTR O projeto de lei nº 161/51, originário da Mensagem 586- -15l, do sre Prefeito Municipal, dispõe sobre autorizaçao para a // abertura do crédito especial de Cr.$169.916,10, destinado a cobrir/ o débito de igual importancia para com professoras da Munhicipalida- de que deixaram de receber vencimentos nos exercícios de| 1949 e /// 1950. | Atendendo ao que lhe fôra solicitado, o sr. Prefeito re meteu a. Camara as respectivas folhas de pagamento das professoras / em apreço, as quais coincidem com o total do crédito, ou seja, Cree & 169.916,10. Segundo as normas de contabilidade pública eptabelecem, os vencimentos relativos a exárcícios findos, para os quais nao /// constem verbas orçamentárias, só poderão ser pagos mediante crédito especial. Dêsse modo, achamos que o plenário estã no deyer de apro var o projeto de lei nº 161/51, sem o que ficarao prejudicadas as / professoras que prestaram os seus serviços ao Município, lecionando sem receber os vencimentos a que faziam júse . | É este o nosso pensamento. Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara / Municipal de Fortaleza, em 11 de outubro de 1951, Tenis lÉMo Sho DITA ando CL RELATOR ma am mst a ma a COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL Nº 161/51: Autoriza 4 abertura de wm crê- dito especial de cento e sessenta e nove // mil novecentos e dezeseis cruzeiros e dez / centavos (Cr.$169,916,10), ao Título EDUCA- GÃO PÚBLICA, para o fim que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir ao Or- camento vigente - Título EDUCAÇÃO PÚBLICA - o crédito especial da quan- tía de cento e sessenta e nove mil,novecentos e dezeseis eruzeiros e // dez centavos (Cr.$169.916,10), para ocorrer ao pagamento fe débitos da/ Municipalidade, referentes a vencimentos de professoras, hos exercícios de 1949 e 1950, que deixaram de ser pagos na época devidas e constantes das seguintes folhas de pagamento: Nº 652 eee) Cres 166 116,10 NO 729 ceceeeersrerrerrrrersroro Cro 3.500,00 Total cccorcccrseccoraos Cred 169.916,10 Art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Comissao de Redação Final da Camara Mu- nicipal de Fortaleza, em 17 de outubro de 1951. Lg ( JA MAS? PRESIDENTE ad Co Allure 00) NE ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO bom ] Conab . y Vo E 3 Sr. Antonio Mendes | . - Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza + | Atendendo a solicitação de V. Excia., feita N., = 6 EA cd Fortaleza, 9 de Outubro d À a em oficio nº 72l,, de 2 do corrente mes, remeto, anéxo, a ) - cópia das folhas de pagamento nos. 652 e 729,nas Ruais RL se contem os nomes das professoras que irão ser benef i e o ciadas pelo credito especial de Cr. $169.916,10, pedido e | na mensagem ne 586/15lj. | Retr ibuo a V. Excia., neste ensejo, os | pro- testos de estima e apreço, “Es e PAULO CABRAL DE ARAUJO Prefeito Municipal