| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1951 |
| Date | 1951-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA, NO TOTAL DE CR$ 2.400.100,00. |
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-— LDL. Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO 7 DATA 22 , 07, Gl PROJETÓDE E Nº 457/59 VEREADOR LEI Nº DIOM “Nº ARQUIVO Lei: 003721951 Projeto: 01571951 CÂMARA É MUNICIPAL Autor: PREETO QUNICIPAL DE FORTALEZA Assunto: CRED A Mao, — — —— em Lin. STE de Bd Couture de 15d à pés messprsnsseninanem venseneaa Dado dada dad Ddr dirdo drdudo Adil cad add E à dt vs contosagesetsas meneame nas ennis Para CND oracea: Pts do egseeeos e. eenemeras oosem nen tosece mantas Paim A vesano Tmnindada a grosenço EVA Câmara Municipal de Fovgleza u:) AN | + , ARQUIVO Passa do "ps DETONAR DOLL OCO DADAS RA Ta DA — mms Para 0.8 eu.v. into OE deb dgodaçõos e pão BIO o Pessoal. finos | | o Passa do Oro NATAS TRA NU DOR CS R as asas Para Grato eveoraneonasa nao snennogaas ana onaana « qua as 0reS nene aanennnreni encontar enredos Pass CP68 socnssacenssoss as: Passa qu iso Pesosmasantanaaçusa smeneanseno Pura Quê veses Gurpegadnsçeas: Dada dad | 4 tes Donna nseens ensras ass antme a cando Cred suas teses ata rd nei sssprentos 35 º o eaçá o do Pieculis Ssação . od” sd e cesosesaM sa naas enasenanasaata Pare “a eeemeguenaeas gueto E+ renas of OMMEUORLUCAL ONG TOSA DOL O quad Odds pers passa do, et eb a aj ma. arena eme onte renata sans or ore cada Pe nn Câmara Municipal de Fortaleza dada Ef mem 7 ARQUIVO | e Ny CoRTAS, = é Edo te DOS DONS CE CC Ca narta nus seda Para TI a E ação ++ dida passa do O es. a da EE Pera Grab cpa tocas aa! ease Presa do do DO, coorreseeronconcesnnmersontaes Espera çç - Pure e. ddr) tinta dra asa ETA: Pasus du ar core vonserastrerreerensentores Fry Para e Wine se sand nada Ré ras 06005 + ' ds 6.8 nescosestosaia eredhas dove pages : Pas ares “sesta dd “* Dines caras anta o ”; MERO Earp pre da a a - Pare A eme: ra ki da e. comeram reroon serena standa Su vencer eonenagaras santas o ara usa de es mreerasasaesacemvasoeasenenone es E se. Pri A penses à A Câmara Municipal de Fort “bo Passa Ou DrD encdddearCsS Os USALOTDENADENCANDAS Para Gr Cr.8 addddda dis SAD es... 00.00)" *** aaristas de Gr.b OCSUECCIcenCITORa DONO Cntan a "Cred TTESITASTIS LES ILLALS LISAS SAS. — TC limmenta Good D2,000,00) | da Or. $ vivente ns sesesnranstado eeees0..er Para Gras A cn a do 08. Cesaee sind a e os ondonenns on aanÃO Pa aueneses insssda ad" às ii e Pagea + OS consona sopro santo cores conason dada hs Grsê tensas = ) é Morenas aro eder s sas een cas an dado Pura seo cencavasas ida seres Fang do 0 comer ssanenasensno race mtas eae... Para Gro8 aconsso jeeentoenespenmesnasesapaeas Diuvtatai Pasea ds Grb ROO Aa an anne s antenas run una Pura had tonusonagues Passa do (SO coseseresnesentanesnensanaos saver Para Gr,0 dad 7 dna sá do dd: Pora Véu vans. no uy Câmara Municipal de Fog .5. “ Matad Mutritais do Dotação 8691 e Pessoal variavel Passa “e 0r.s PPP PIDE RO PPP PDD fis ent GRE SO ODA ODS O (Aumenta Gr , Passa a cos: tessssti esse nerds sense asas nsa das Para Gr. densensavo nós ari dnesedes RR Passa de 0r.$ MCV CIAG SAS GESSO LUA LUMA senhas é Para Cr .ê Pesencannca nana sado cnada ani sa na ro uma Passo de a, et d Para Or, : | usadas menta Crê 6:000,00)" "7"! *** 1000, Dotação sea » Pessoal variavel à se” eeanoresssr cadintta ricas tas nara. Punta de ! Para era. venera imenta Gr.6” assess sa fnhdid dd hua às nO dorenessosenessoassesnecanrasnas a ““ o não 8851 « Pessoal variavel “ta Cane Case cheoAr e ass Ass ss cas add TA + “eee aa. á » é * “a a na "ORed TO. 60çÕ6) tras | Prasa de er. RP POP PEDRO DD Para 6r,$ Srta no nd Da a tir ed AC ALADROVAda A RE des 2 Ec o secção ds Dotação BO9O « Pessoal fixo, E Passê à do r$ Cenesere ne tean to rasos sua ss on no ds 0r.$ dabad + menta Cr, é io D6.003" 008? » Pages de Grs aomtdeeris e oetaso dat sas seas esa ve -— EMA pese + tiene “imanta 056 DOsdO QUTyo, «8 Ne -N. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO 1 572/152 Fortaleza, de Setembro de É A Senhores Membros da Camara Municipal, Como tive oportunidade de expor & yr. Excias ao encaminhar a proposta orçamentária para o próximo exerci cio financeiro, a lei de meios vigente não consigna impor= tancias suficientes para pagamento do pessoal qud serve a esta Municipalidade. Bem elevado é o número de servidords da Pre- feitura, mas o excesso deles verificado em diversas Secreta rias e secções foi prontamente absorvido nos serviços novos instalados ou na ampliação de outros, | Xinda assim, a administração municipal tudo vem fazendo para reduzir esse número, procurando sempre ob- ter maior rendimento do pessoal em exercício. Em face das deficiências das dotações orçamen tarias, faz-se preciso agora o reforço de muitas das consig- nações destinadas a pessoal, importando em R$ 2.40.100,00 (dois milhões quatrocentos mil e cem cruzeiros). O projeto anexo, que ora submeto a considera- ção de VV. Excias. consubstancia a medida em apreo. Apresento a VV. Excias. os protestbs de esti- ma e consideração, - PAULO CABRAL DELARAUSO / em e Pt o O a dm ur a pi ar Ce o DC at a a “Prefeito Munícinsi | q ço! 11 1Diy ESTADO DO € RÁ Gu PREFEITURA MUNI AL, DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO) Pd q K Autoriza a abertura de creditos suplemen- tares as dotações orçamentarias que indi- q Ná ca, no total de Q$ 2.400.1 D,00. o em E EU SANCIONO A SEGDINTE LEI: I - ADMINISTRAÇÃO GERAL - & $ 16.600,00 2 « pnvineto, do Prefeito Do vação 8021 - Pessoal variável. Diarista: | Passa de & Cocos se secos ocaso e coca se cede 16.200,00 Para COCO COLE LOO CCL 28.000,00 (Aumenta GÊ 11.800,00) | 5 - Contadoria Geral Dotação 8071 - Pessoal variavel Diarista: Passa de & $ OCO LOL DLC COLO CLrrrCDa CO. 30.000,00 Para &R COCO CCO LOCO COCO DOC ec... 28, 000,00 (Aumenta Q$ 8.000,00) 7 - Secção do Material Dotação 8091 - Pessoal variavel Diaristas: Passa de &$ AEE EEE E PPP PUD AR lh. 000, (6/6) Para Q $ Cesc AVC LAY, CA DAN OO 0000 17. 000, (9,4) (Aumenta G É 3.000,0 00) 9 - Seeçao da Despesa Dotação 8090 - Pessoal fixo: Passa de & POC COCO LC eco roses cacos 119. 200,00 Para 6 OCO sacas 4. “OC CC Aeon CASAS, s 143. 000,00 (Aumenta OQ 23, 800,00) II - EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - Ge 700, oo, 00 II - Secção do Expediente Dotação 8100 - Pessoal fixo: | Passa de & 460 VAGAS aanannnnnnnn “1. £An AM o 12 - 13 - Ik - 15 - ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, Para OR PCC OCO LO recorrer scores e... - (Aumenta & 42.400,00) Dotação 8101 - Pessoal variavel Diarista: Passa de & COCO Coord oe tosco Para & AAA AEE E PP (Aumenta G& 6.000,00) Secção de Lançamentos Dotaçao 8110 - Pessoal fixo: Passa de &R PICCOLO es cocos orar oa docas Para & POC LOCO RE Cor Coreto er dec 000 (Aumenta 6. 40.800,00) Dotação 8111 - Pessoal variavel Mensalista: | Passa de On MANN e... tore es. . eos. c asse Para &. eee noeso COCO Deo c reco vse (Aumenta 6 105.000,00 Secção da Receita Dotaçao 8111 - Pessoal variavel aristas Passa de & OCO OCC Cetera centro co seca Para & POCO CCC CC Cera sc anos ereta soc. 00 (Aumenta G 22.000,00) Sub-Prefeituras e Postos Fiscais Dotaçao 8110 - Pessoal fixo: Passa de AAA AAA EEE IP Para & CL CO veses. s.e. AESA E, (Aumenta GR 66.200,00) Dotação 8111 - Pessoal variavel Diarista: Passa de Q POCO ecerancos co oto ces Para & AAA AAA EEE EEE (Aumenta & 72.000,00) Secção de Fiscalização Dotaçao 8120 - Pessoal fixos Passa de (R COCO erre or re seres os 0004 Para A cccrssecerccesesccecessescasacsoads (Aumenta & 80.200,00) Rotação 8121 - Pessoal variavel “ensalistas Passa de GQ COCO Cera rc er aaa s css... Para GR O DA AAA AEE E IP (Aumenta G. 44.000,00) 158.000,00 12.000,00 18.000,00 | 309.200,00 | 350.000,00 296.800,00 363.000,00 (117.000,00 161.000,00 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFKITO | ARQUIVO”] Y Ny N. Fortaleza, 16 - Profuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal Dotaçao 8130 - Pessoal Fixo: Passa de & AAA AESA 258.800,00 Para & COCO Ce O teens ces Oro ro secos asa 348.000,00 (Aumenta & 89.200,00) | Dota ão 8131 - Pessoal variavel Diaristas . Passa de fr OCO CO Crer ra casa eres sc 044. 12.000,00 Para (GR PICCOLO CCC Or Ore ro soco to cc... 41.000,00 (Aumenta fa 29.000,00) 17 - Administração dos Mercados Dotaçao 8130 - Pessoal Fixo | Passa de &. POCO CCC ore once cr sos 0 46: 202.500,00 Para & RR ice ces tre ne name sa caros o cora rosas, 207.000,00 (Aumenta 6r 4.500,00) | Dotação 8131 - Pessoal variavel Mensalista: | Passa de [+ POCO LUCCA nor errecoes ese ? 147.000,00 Para QR. oC COMO cenas rasas so reco. 0 0 64 || 176.000,00 (Aumenta & 29.000,00) | 18 - Serviços Extraordinários Dotaçao 8130 - Pessoal Fixos Passa de & DOC ADC CCL Leco roses 0.4 50.000,00 Para &. A AAA AEE EEE E PD 90.000,00 (Aumenta & 40.000,00) Dotação 8131 - Pessoal variavel: | Passa de & ONO On acer e on as ore sas aa 004. 30.000,00 Para GQ. OoDODO CCO nO CCC noso as co ss as 0 06 | 60.000,00 (Aumenta (GR 30.000,00) | III - EDUCAÇÃO PÚBLICA - 6. 361.600,00 20 - Secretaria o | Dotaçao 8301 - Pessoal variavel Mensalista: | | Passa de & COCO Ee ar ese core eso cesso. : 12.000,00 Para “atado... + COCO CEC ECO çO | 28.000,00 (Aumenta 6 16.000,00 21 - Secção de Educação Dotação 8331 - Pessoal variavel Mensalistas | Passa de & AAA AAA AEE E 150.000,00 Para & AAA AAA RR DA : 209 «000,00 (Aumenta 6 59.000,00) | 21 - A - Ginásio Municipal Dotação 8330 - Pessoal Fixo: | o Passa de & CCC coros soca e os esa ro rosa 1h «600,00 Para & Consenceces ires reco se rsrs esa tsaas 15 «006,00 o (Aumenta fa 15.400,00 o o Ra 22 - 2h - 25 26 - 27 - 28 - ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Passa de Q cce see ss cesso rccccccercossccio Para &Q AMASSE EEE Para (GR coco nosscesas. Fortaleza, Secçao de Cultura Esp. e Div. Populares Dotaçao 8341 - Pessoal variavel Diarista: Passa de (a encon nono nono da Condes rca ves o djs Para & COURO OCR CCDECLAECACACOLOLO 4 (Aumenta 6h 30.000,00) Secção do Expediente e Arquivo Dotaçao 8390 - Pessoal fixos: | Passa de &R Conor serao coentro nunc o o o 0 00 Para & A E ASS SASEE AAA RASA (Aumenta 6 57.600,00) Dotação 8391 - Pessoal variavel Mensalistas: | Para 6 Cesto cecose pocos. “000 CPUs ACC jo (Aumenta & 113.000,00) Diarista: | Passa de GR CICLO COCO ACCOR) as eis Para CCC OC CCO CCC LAO LOCO rPro so CIO (Aumenta & 42.000,00) Estatística Escolar otaçao 8391 - Pessoal variavel iensalistas: | Passa de m COCO CO coco rcertanconcs coros ovo e|o Para & CCCACACOC CGL COLOCA LLC COCO Cestas cos O (Auuenta GQ 3.000,00) Secçag do Pessoal Dotaçao 8390 - Pessoal fixo Passa de QR. resete conosco no doces se Dos so aja Para tR Coco oro der ocorra coco rers ones scrcoc ol! (Aumenta & 6.690,00) Dotação 8391 - Pessoal variavel Diarista: Passa de & eco na docs Conectores ecos cos oh (Aumenta & 19.000,00) IV - SAÚDE PÚBLICA - 6 247.200,00 Secretaria | Dotaçao 8400 - Pessoal fixos Passa de COCO Le OCO O RO os sacas secos h eocnccare con conocer cera (Aumenta & 2.200,00 Inspetoria de Pronto Socorro e Assistencia Dotação 8431 - Pessoal variavel -. | Mensalista: | Passa de & AAA AAA EEE EEE EEE 12.000,00 42.000,00 342.000,00 117.000,00 230.000,00 18.000,00 60.000,00 58.000,00 61.000,00 120.400,00 . 127.000,00 12.000,00 31.000,00 134.800,00 . 137.000,00 | « 540.000,00 : ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, Para & cerercsco AAA AA AAA ( Aumenta G 180.000,00) " Diarista: 36 — Passa de &R CO COLO LRC CEC CO rECOrOC CCC. Para 6 e.eceseo su... CORACAO COCO RO E (Aumenta 6 65.000,00) V - SERVIÇOS INDUSTRIAIS - & 83.600,00 Administração do Matadouro Dotaçao 8690 - Pessoal fixos Passa de AAA AAA AAA AAA EEE? Para & eee... + Ases o ces onerosa cos 0 0 004 (Aumenta 6 13.600,00) Dotação 8691 - Pessoal variavel | Diarista: | Passa de é COCCcencaseoreco.es. ASAE: e| | Ara A coccccrcorocrcn crer es erros a esco cade (Aumenta 6 40.000,00) | | 37 -Matadouros Distritais | Dotação 8691 - Pessoal variavel Obras | Passa de & DO COCO CORO os RC art e... 0: Para Q cccccccrce | (Aumenta (a COCO CO SAGE CAsGO O RC| 30.000,00 720.000,00 170.000,00 235.000,00 187.400,00 201.000,00 350.000,00 390.000,00 30.000,00 “80.000,00 VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - & 960.800,00 kl - Para & renas coco 42 - Secção de Viação Topografia e P.Pública Dotação 8811 - Pessoal variavel | 7 Diarista: | Passa de (W, COCO ore eres cr ra casos so 0 0 004 | COCO LLC LICO Esso... (Aumenta & 100.000,00) | Obras: | Passa de & tosco ncnn cancao rco rca re rara nas | Para & coco ceosasae ADIADA TA AAA EA (Aumenta 6. 90.000,00) | Ed . : Secção de Arborização e Jardins Dotaçao 8810 - Pessoal fixo: Passa de ( COCA CO O LOC Career O Coco cesso e| Para (a. AAA AA AEE EEE PPA . (Aumenta & 6.000,00) Dotação 8811 - Pessoal variavel Mensalistas | | Passa de & COCero portos os ns 0 00 Para (& Coros beso soros os seco roses cs | (Aumenta a 160.000,00) |, 250.000,00 350.000,00 250.000,00 72.000,00 78.000,00 400.000,00 560.000,00 CRT. (Pod IGSP e expoe o Executivo em sua Mensagem dirigida ao Legislativo. “convenientes para os serviços municipais, que se privar A COMISSÃO DE FINANÇ AS E ADMINTSTRAÇÃOS* My, | ei | E Rarecár nº 49% /51 (Ao Projeto de Tem em mira o projeto de lei nº 157/51, encaminhado à conside raçao da Camara pela Mensagem nº 572452, do sr. Prefeito Municipal, PE síbilitar a que funcionários da Prefeitura, notadamente diaristas e AA mensalistas, possam receber os seus vencimentos até o im do corrente/ ano, uma vez que o orçamento vigente não consignou verba | sufjelentef / a todo o pessoal que serve ao Município. | Às suplementações de verbas solicitadas, no montante de dois/ milhões e quatrocentos mi Nróiros, não decorre da admissão de novos servidores, mas tão somente da circunstância acima invogada, conforme/ Em nosso entender, não pode esta Câmara Municigal deixar de / autorizar as suplementações em referência, pois do contrário obrigaria o sr. Prefeito a dispensar muitos diaristas e mensalistas da Municipa- a grandes in=/ am, de modo // lidade, medida essa que, além de desumana, decerto trar abrupto, do concurso dessa: gente. Basta salientar que, |sômente para o pessoal de obras e ãiaristas da Limpeza Pública é solic tação de quinhentos e setenta mil cruzeiros; para as segçoes de viação, de arborização e jardins e ãe urbanismo e construções particulares a / suplementação atinge a trezentos e cinquenta e seis mil |cruzeiros. T8 mos ainda ce levar em conta que, da importância total: luiida no pro- jeto de lei nº 157/51, mais de quinhentos mil cruzeiro se destinam a estã enquadra- admissão, fel discutir. pessoal fixo, o qual, quer goze ou não de estabilidade, do nos quadros do Poder Executivo Niue justifica a s ta nesta ou em outras administrações, o que não cabe aq Por essas razões, defendemos o pnto de vista dg que o plená- rio deve aprovar o projeto de lei nº 157/51, ao qual se |refere este / | | parecer, | o | tada a suplemen | caneta Pad ARQUIVO Sala das Reunioes das Comissões Permanentes d Vamarack Wnicipal de For taleza, em 3 de outubro de 1951. —— dress Co tis o Presidente 5 noto or 1 mare A co ota ma casi A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL (+ Mimos A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE RED Ro AO & o ORTA» Autoriz éntura de crédi- tos suplementares às dotações orçamentá-/ rias que indica, no total de Crecccrereso & 2.1100.100,006 A MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir créditos suplemen- tares no total de Cref 2.100.100,00 (dois milhões e quatrocentos mil e cem cruzeiros), para reforçar as dotações orçamentárias dos seguintes/ títulos do vigente orçamento da despesas, I - ADMINISTRAÇÃO GERAL - Cr.$ 16.600,00 ll - Gabinete do Prefeito Dotação 8021 - Pessoal variável Diarista: o | Passa deCP essere rear cas | 16.200, (0/4) Para Crecscrccorccresescococes. 4 “ e... po vero. | ?8. 000; 00 (Aumenta Cr$ 11. 800, 00) | 5 - Contadoria Geral Dotaçao 8071 - Pessoal variável Diarista: | ' Passa de CTecccroncra cor dos oscar oca tasas as | 50.000,00 Para Crebecccorcrcec oe cre ice ci crer cero css ses 83.000,00 % (Aumenta Cref& 8.000,00) T- Secção do Material Dotação 8091 - Pessoal variável Diaristas: E Passa de Credo... vo... ...€ “+ +. Cs... dp... 4 8 11.000,00 Para Crebecccccrercrcoro redondos eco cessa ro 17 «000,00 (Aumenta Creb 3.000,00) 9 - Secção da Despesa. Dotação 8090 - Pessoal fixo: | o Passa de Cr eb Ocean ones CR Renas Caso 119.200,00 Para br. PECA EM EEE EEE EEE 113.000,00 (Aumenta Cr.$ 23.800,00) II - EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA : Cr.f 700.300,00 . Ii - secção do Expediente , Dotação 8100 - Pessoal fixo: o +. Passa de Cred ecececcecerrsererer o cor orcs cs 60 115.600,00 Para Creb OCL Leone Cs Rose neces o 6a 158. 000; 00 (Aumenta Cr.f 12.1100,00) Dotação 8101 - Pessoal variável Diarista: Passa de Cr.S Conosco... 0. s ! o; 000, 00 Para Cr eb CRC LCA LEVO LOCO o ces e sacas a e | 18. 000, (010) (Aumenta Cr. 6.000,00) | 12 - Secção de Lançamentos Dotação 8110 - Pessoal fixo: | Passa de Cr$ AAA AA AAA AREAS 309.200,00 : Para Cre & eoenesaorensenpalsensisnecersrenscaso 550,000,00 13 - 1h - 15 - 16 - 17 — 18 - - 2? - Dotação 8111 - Pessoal variável Mensalista:. Passa de Cr sb Coon nn aos Eca sa, 0 4 Para Crei ercecerrrarco vonsircs ... secção da Receita Dotação 8111 - Pessoal variável Diarista: Passa de Cr es O E PN Para Cred .... DOC sas o aa As ss ae RO (Aumenta Cre$ 22.000,00) UU" Sub-Prefeituras e Postos Fiscais Dotação 8110 - Pessoal fixo: Passa de Cr si “ev dd... nasua Oo Para Cred ciccessrcrcrico “a... (Aumenta Cr. 66.200 00). A) Dotação 8111 - Pessoal variável Diarista: Passa de Cr db Cc ren o nnueno ese sas dass 408 Para Creb cce cccecercrericerciccrsacerccatera (Aumenta Cred 72.000,00) Secção de Fiscalização Dotaçao 8120 - Pessoal fixo: Passa de Crb c.ccccrrccscscenos Para Cr. db TO tomenta Cr.é 80.200,00)" (Aumenta Cr. 80.200,00) eos uu. dao... Dotação 8121 - Pessoal variavel, Mensalista: Passa de Cr.b ccccccrrorcaracorrassrccrscscrcroa Para Creb COD RO DOCE no a 0 é (Aumenta Cref ll. 000,00) Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal Dotação 8130 - Pessoal Fixo: Passa de Cre$ Para Teu DS Uso ee ACORDO ves eo | (Aumenta Cr.f 89.200,00) Dotação 8131 - Pessoal variável Diarista: Passa ne Nai Para Era do “reco aa aa nas o Doro das. “0 von Uno... nora DLC Roca tas. (Aumenta Cr.f 29.000,00) Administração dos Mercados Dotação 8130 - Pessoal Fixo Passa de Cr.f ceccccrercerro Para Cr.b ..ccccrccrses Cocacecereceso rr rsa eso (Aumenta Cr$ 14.500,00) Dotação 8131 - Pessoal variavel Mensalista: Passa de Cr.S ceccccrsercccca Para Cred .... o. ena eq... .0. 6 uq COM CL OU e CR ro Rs Cena ces 6 O (Aumenta Cr. 29.000,00) Serviços Extraordinários Dotaçao 8130 - Pessoal Fixo: Passa de Cr es Ce CCO CC OCA LC CCC Cedro vo ça Para Cr.B .... “0 q 6 00 RC oO sds... e. na as (Aumenta Cr. 140.000,00) Dotação 8131 - Pessoal variável: Passa de Cretb ce... vens anus sv tato DO... pa Ler 176: 000,00 281. 000; 00 18. 000,00 10.000, 00 296. 800,00 565. 000, 00 1. 000,00 216. 000; 00 N72. 800,00 553. 000; 00 7. 000,00 161. 000; 00 258. 800,00 318. 000, 00 12: 000, 00 11.000, 00 202.500,00 207.000,00 - W7. 000,00 176. 000; 00 50.000,00 90.000,00 30.000,00 cama cao reter m ET mt mb o CR la a 2 dra sm msmo a a a a END: 21 - cl - 22 ;- 25 26 20 - Para Cre& Cesare cave. Cree bora sono sas tço (Aumenta Cr.$30.000,00) III - EDUCAÇÃO PÚBLICA - Cr.f 361.600,00 Secretaria , Dotaçao 8301 - Pessoal variável Mensalista:- Passa de Cr.$ Coen e rosana cascas re srcrsas Para Creb ........ ceccasesr carrear res cocesoro (Aumenta Cr$ 16.000,00 Secçao de Educação Dotaçao 8331 - Pessoal variavel Mensalista:. Passa de Cr.f ..cccccce. ceccssaa. seccercercero Para Cr$ Precoce cera sra sie siso s sera | (Aumenta Cr. 59.000,00) A - Ginásio Municipal Dotaçao 8330 88%) - Pessoal Fixo: Passa de Cres Cecorero cocos er cacasta as. evsea .. Para Cr$ Oto asc cnc ara sora orar scan a (Aumenta Crif 15.100,00) Secçao de Cultura Esp. e Div. Populares Dotaçao 831 - Pessoal variável Diarista: - a Passa de Crebecceecrrrcrar area rrse scr rra rasa, Para Cr$ 000 Cn Ce se desen sesosaraoons rs cara (Aumenta Cr.f 30.000,00) Secção do Expediente e Arquivo Dotaçao 8390 - Pessoal fixo: o | Passa de Cr. & OOo ron ra eso Usa saca Para Cr eb Coco care sereno iso s ec asco cara (Aumenta Cr. 57.600,00) Dotaçao 8391 - Pessoa variavel Mensalista:. Passa de Cr eb Povos e co co racer cnc ses arca nã Para Cr$ CPC ne Co oc er ocre si asa sons. (Aumenta Cr. 113.000,00) | Diarista: Passa de Crebecccrrcsrrerereera cerresscac areas Para Cr.S A A A RR PPP (Aumenta Cref 12.000,00) + Estatística Escolar | Dotaçao 8391 - Pessoal variavel | Mensalista: | Passa de Cred AAA E E PEDE | Para Cr. Covsccroce sea esvoçõa º “ee... (Aumenta Cr.f 3.000,00). - Secção do Pessoal Dotaçao 8390 = Pessoal fixo Passa de Cr é DR AD O E Para Cr$ CO veces ra oo acatar ans ossos soa | (Aumenta Cref 6.600,00) Dotação 8391 - Pessoal variavel Diarista: Passa de Cr.b cecrcesacererer acesa rasca riso. Para Cree sesavcc ua POr cascas sos cosas (Aumenta Cr. 19.000,00) um , tema 60.000,00 Za j ; 4 12.000,00 28.000,00 0:000,00 9.000,00 Po H 1481600300 158.000,00 £2+000,00 2 + 000,00 284,+1100,00 51 «000,00 117.000,00 230.000,00 18.000,00 60.000,00 28: 000,00 61.000,00 120.100,00 127.000,00 12.000,00 51.000,00 27 - 28 - 36 = 5T - hi - H3 - - 4 - IV - SAÚDE PÚBLICA - cr.t 217.200,00 Secretaria Dotaçao 8100 - Pessoal fixo: Passa de Cr.s COMA cre ance rca se rasas sa se Doda a. Para Cr.y Cr bc ds ursos esa. Pecas sacas tasas (Aumenta Cr. 2.200,00) Inspetoria de Pronto Socorro e Assistência Dotaçao 8131 - Pessoal variavel Mensalista:. Passa de Cri Cltecense era cena ro cs arena resort aa ê Para Cr sb Creedence ce re recon rss raras as ars saa as (Aumenta Cr.$ 180.000,00) Diarista: Passa de Cred Cetro rc assar aaa ossos na Para Cr é (rev Cer tava cerca crase cabra sera ras (Aumenta Cr.t 65.000,00) V - SERVIÇOS INDUSTRIAIS - Cr. 83.600, 00 Administração do Matadouro Dotação 86 90 - Pessoal fixo: o Passa de Cr e COrtce veses cocos assa sicâse ao, Para Cr. fb COCtee tece coa screna dora séna rsrsrs ars (Aumenta Cr.% 13.600,00) Dotação 8691 - Pessoal variavel Diarista: Passa de CreS COttcencec cera era ara sora rsrs cú Para Cr. Clteverc can cores ste car ire raso sassarha (Aumenta Cr.$ 10.000,00) Matadouros Distritais Dotaçao 8691 - Pessoal variavel Obra: Vo o Passa de Cr é CrOCCe nene cr Secar a corar cas sora as Para Cre.s Crer ras ra cons can iscericsaça “e... (Aumenta Cr. 30.000,00) * VI - SERVICOS DE UTILIDADE PÚBLICA - Cr.$ 960.800,00 Secção de Viação Topografia e 0, Públicas Dotaçao 8811 - Pessoal variavel Diarista: Passa de CreS Creee tros decr encon r raro ssa sua Para Cr. Cleto asc cce runs aca isr a has sara cassa sa (Aumenta Cr.$ 100.000,00) Obra: Passa de Cr eib *rtes once Carona raras raca ice sais Para Pei Oto cas CC nro saboreio atado da. (Aumenta Cr.$ 90.000,00) Secção de Arborização e Jardins Dotaçao 8810 - Pessoal fixo: Passa de Cr$ Procter cara co ara crescesse sora cá Para Cr Sb PUCCA CCO CCE sacristia coro arrasa nas (Aumenta Cr.$ 6.000,00) Dotação 8811 - Pessoal variavel Mensalista: Passa de Cr$ COMA CD re seca ne sec dera casas oa cê Para Cr So COCA CO CC rena aca sis ca ess coa as (Aumenta Cr. 160.000,00) Secção de Urbanismo e Construções Particulares Dotaçao 8810 - Pessoal fixo: 131.800,00 137.000,00 510.000, 00 720.000,00 170.000,00 235.000,00 187.100,00 201.000,00 350.000,00 390.000,00 30.000,00 60.000,00 250.000,00 350.000,00 250:000,00 310.000,00 72.000,00 78.000,00 100.000,00 560.000,00 se -5.. , | RI PPA Passa de Creep ERES SE A 256 61100, 00 Para Cr eS Cores raro era corsa saci se si "75 «000,00 (Aumenta Cr.$ 18.600, 45 - Administração da Limpeza Pública Dotação 8851 - Pessoal variável Diarista: Passa de Cr es POCO COR Cornos Concorra ossec ta 750.000,00 Para Cr eb “000 vosso a vas a oosnsonecoo sa na 0a 920.000,00 (Aumenta Cr.f 170.000,00) Obra: o Passa de Cr. POC Cro coco coro o sessao o oa, 810.000,00 Para Cr$ A A E PPP 1.160.000,00 | (Aumenta Cr. 350.000,00) | 48 - Secção de Oficinas Dotaçao 8890 = Pessoal fixo: Passa de Cr. $ “OMC 0 ne cacos ns case vo 0 80.800,00 Para Cr ed Orne e o nc nro acesa so cé sas os 85.000,00 (Aumenta Cref 11.200,00) | | f Dotação 8891 - Pessoal variavel Mensalista:: o ' oo Passa de Cr$ AR E PPP 132.000,00 Para Cr$ OCO CA Crane cette ode ce 162.000,00 (Aumenta Cre& 30.000,00) h9 - Garages e Oficinas Mecânicas Dotaçao 8891 - Pessoal variavel Diarista: o Passa de Cr Sb Decore O sor rr sos src soa dú 5+000,00 Para Cr$ Porno coro Co eso odor acaso as . 105.000,00 (Aumenta Cr. 30.000,00) : 50 - Secção do Expediente Dotaçao 8890 - Pessoal Fixos: : o Passa de Cred CCC nascer oo ess ecos. dê 6:000,00 Para Cr db OOPOCO nO Dr Cos sons nora Co Da es 8.000,00 (Aumenta Cree? 2.000,00) o ÁLt. 2º - À presente lei entrará em vigor na data de |sua pu-/ blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. | Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final da Cânara Muni — cipal de Fortaleza, em 22 de outubro de 1951. | a PRESIDENTE | Frtaror