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norma nº 373/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 373 / 1951
Date 1951-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE GARAGES E OFICINAS MECÂNICAS.
native_id6289

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texto integral #

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Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
DATA GC /o07/5!
ASSUNTO: Winpoa, A a ms AU er) da
VEREADOR
LEI No DTD De 28/20/58]
pom nº S26% DE Dly 40 / SS]
ARQUIVO
Lei: 003731951
Projeto: 01821951
RP Autor: PREFEITO MUNICIPAL
CA!
ARA MUNICA Assunto: TRANSPORTE
Câmara Municipal de Fortal .
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AA ARQUIVO |
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Lein. 3735 de 5] de Cutubro de 195 Lu
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- MENSAGEM Nº la is 7
SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALESA,
Submeto à deliberação dessa casa io anexo pro
jeto de lei que transfere da Secretaria Municipál de Urba-/
nismo e Obras Públicas para a Secretaria Municipal de Servi
ços Urbanos e Abastecimentos a Secção de Oficinds, a qual /
fica simultaneamente fundida com a Administração de Garages
e Oficinas Mecânicas e Abastecimentos de Combustíveis.
Em verdade, a dualidade de Oficinas existen-
te so traz embaraços à administração. Não é justificável /
o que, em duas Secretarias, haja Oficinas que trabalhem para-
' lelamente e com finalidades semelhantes. A unificação de ad
ministração redundara certamente numa maior efidiência e //
t numa economia de despesas.
| Feita essa fusão, ficara a administração su-
bordinada à Secretaria Municipal de Serviços Urhanos e Abas.
tecimento em vista de ja funcionarem as duas at lmente e-/
xistentes na Garage central dessa Municipalidade, que é con
tigua à Administração da Limpésa Pública, orgão ligualmente/
integrante daquela Secretaria. |
Adianto que na proposta orçament
próximo ano fiz figurarem unificadas as dotações
) o as Oficinas.
ria para o/
destinadas
Acreditando ter justificado sufi
a medida, espero a aprovação, de VV.Excias ao pro
caminhado.
lentemente/
jeto ora en
Aproveito a oportunidade para renovar a VVe/
Excias. os protestos de minha mais alta estima a distinta /
Paulo Cabral de Araú
PREFEITO MUNICIP
consideração.
=
Oem 0
| ges e Oficinas. .
trário.
de Garages e ELEITA Mecânicas e fera à de Combus-
tíveis" da Secretaria Municipal de Serviços Urbainos e Abas-
tecimentos, a "Secçao de Oficinas! da Secretaria | Municipal/
de Urbanismo e Obras Públicas. | |
| Parágrafo único- O pessoal lotado; na "Secção
de Oficinas! passa a ser lotado na "Administração de Gara-/
Arte 2º - Revogam-se as disposições em con-/
“Art. 3º - Esta 1ei entrara em vigpr a partir
de 1º de Janeiro de 1952.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE epromen, em
- de de 1951. |
SAl-119).
[b)
| ARQUIVO |
o ar
2
FoRTR
Propõe o Snr.Prefeito, em mensagem a esta Casa,/
a transferência daSecçao de Oficinas da Secretaria de Urbanis
mo e Obras Públicas para a Secretaria Municipal de Serviços / |
Urbanos e Abastecimento e a sua fusão com a Administração de/
Garages e Oficinas Mecanicas e Abastecimentos de Combustíveis.
Entende o atual dirigente do MunicÍpiof que a //.
existência de duas oficinas, trabalhando com objetivos identi
cos, não cóvém, de maneira alguma, aos interesses da adminis/
tração. À unificação, agora pleiteiada, além de próporcionar/ .
a redução de despesas, será uma garantia de maior eficiência/
nos serviços a executar. |
Por isso mesmo, somos a favor da providencia soli,
citada.
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da ca
"mara Municipal de Fortaleza, em 15 de outubro de 1951.
-
a A
pe ator
l
S
|
ARQUIVO [1
ÇA NS
ORTAM
Fortaleza,
1 COMISSAO DE REDAÇÃO FINAL
4
A
À COMISSÃO DE REDAÇÃO PINAL DA A SEGUINTE REDAÇAL ÃO PRO
O DE LEI Nº 182/51,
nistraçao de Garates e
Dispõe sôbrela "A
Oficinas cat
À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA e
Art. 1º - Fica incorporada à "Administração de Ghrages e
Oficinas Mecânicas e Abastecimentos de Combustíveis" da Secre
= taria Municipal de Serviços Urbanos e Abastecimentos, |a W////
A " "8eeção de Oficinas" da Secretaria Municipal de Urba Lsmo e /
Obras Públicas. | |
é
Parágrafo Unico - O pessoal lotado na "Secção de Ofici- /
nas" passa a ser lotado na "Administração de Garages | Oficl/
nas
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de ua m/
o . blicação, revogando-se as disposições em contrário
Sala das Reunides da Comissão de Redação Final, qm 22 /
de outubro de 1951.

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