| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1951 |
| Date | 1951-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE GARAGES E OFICINAS MECÂNICAS. |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO DATA GC /o07/5! ASSUNTO: Winpoa, A a ms AU er) da VEREADOR LEI No DTD De 28/20/58] pom nº S26% DE Dly 40 / SS] ARQUIVO Lei: 003731951 Projeto: 01821951 RP Autor: PREFEITO MUNICIPAL CA! ARA MUNICA Assunto: TRANSPORTE Câmara Municipal de Fortal . es AA ARQUIVO | Ne “so %Y RTIMÉ Lein. 3735 de 5] de Cutubro de 195 Lu meroturio pç pm & Urisat no é Fa , pintos | | - MENSAGEM Nº la is 7 SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALESA, Submeto à deliberação dessa casa io anexo pro jeto de lei que transfere da Secretaria Municipál de Urba-/ nismo e Obras Públicas para a Secretaria Municipal de Servi ços Urbanos e Abastecimentos a Secção de Oficinds, a qual / fica simultaneamente fundida com a Administração de Garages e Oficinas Mecânicas e Abastecimentos de Combustíveis. Em verdade, a dualidade de Oficinas existen- te so traz embaraços à administração. Não é justificável / o que, em duas Secretarias, haja Oficinas que trabalhem para- ' lelamente e com finalidades semelhantes. A unificação de ad ministração redundara certamente numa maior efidiência e // t numa economia de despesas. | Feita essa fusão, ficara a administração su- bordinada à Secretaria Municipal de Serviços Urhanos e Abas. tecimento em vista de ja funcionarem as duas at lmente e-/ xistentes na Garage central dessa Municipalidade, que é con tigua à Administração da Limpésa Pública, orgão ligualmente/ integrante daquela Secretaria. | Adianto que na proposta orçament próximo ano fiz figurarem unificadas as dotações ) o as Oficinas. ria para o/ destinadas Acreditando ter justificado sufi a medida, espero a aprovação, de VV.Excias ao pro caminhado. lentemente/ jeto ora en Aproveito a oportunidade para renovar a VVe/ Excias. os protestos de minha mais alta estima a distinta / Paulo Cabral de Araú PREFEITO MUNICIP consideração. = Oem 0 | ges e Oficinas. . trário. de Garages e ELEITA Mecânicas e fera à de Combus- tíveis" da Secretaria Municipal de Serviços Urbainos e Abas- tecimentos, a "Secçao de Oficinas! da Secretaria | Municipal/ de Urbanismo e Obras Públicas. | | | Parágrafo único- O pessoal lotado; na "Secção de Oficinas! passa a ser lotado na "Administração de Gara-/ Arte 2º - Revogam-se as disposições em con-/ “Art. 3º - Esta 1ei entrara em vigpr a partir de 1º de Janeiro de 1952. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE epromen, em - de de 1951. | SAl-119). [b) | ARQUIVO | o ar 2 FoRTR Propõe o Snr.Prefeito, em mensagem a esta Casa,/ a transferência daSecçao de Oficinas da Secretaria de Urbanis mo e Obras Públicas para a Secretaria Municipal de Serviços / | Urbanos e Abastecimento e a sua fusão com a Administração de/ Garages e Oficinas Mecanicas e Abastecimentos de Combustíveis. Entende o atual dirigente do MunicÍpiof que a //. existência de duas oficinas, trabalhando com objetivos identi cos, não cóvém, de maneira alguma, aos interesses da adminis/ tração. À unificação, agora pleiteiada, além de próporcionar/ . a redução de despesas, será uma garantia de maior eficiência/ nos serviços a executar. | Por isso mesmo, somos a favor da providencia soli, citada. Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da ca "mara Municipal de Fortaleza, em 15 de outubro de 1951. - a A pe ator l S | ARQUIVO [1 ÇA NS ORTAM Fortaleza, 1 COMISSAO DE REDAÇÃO FINAL 4 A À COMISSÃO DE REDAÇÃO PINAL DA A SEGUINTE REDAÇAL ÃO PRO O DE LEI Nº 182/51, nistraçao de Garates e Dispõe sôbrela "A Oficinas cat À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA e Art. 1º - Fica incorporada à "Administração de Ghrages e Oficinas Mecânicas e Abastecimentos de Combustíveis" da Secre = taria Municipal de Serviços Urbanos e Abastecimentos, |a W//// A " "8eeção de Oficinas" da Secretaria Municipal de Urba Lsmo e / Obras Públicas. | | é Parágrafo Unico - O pessoal lotado na "Secção de Ofici- / nas" passa a ser lotado na "Administração de Garages | Oficl/ nas Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de ua m/ o . blicação, revogando-se as disposições em contrário Sala das Reunides da Comissão de Redação Final, qm 22 / de outubro de 1951.