| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1951 |
| Date | 1951-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS SUB-PREFEITURAS. |
| native_id | 6296 |
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bow nº 376 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DATA CE / 0WS4 assunto: jJenpot nome an subo quautumo. VEREADOR Prrguito Mumicmel LEIO Nº 576 DE US/ 40/57 DOM Nº 586% DE 34/ 40/57. ARQUIVO Lei: 003761951 & Projeto: 01831951 camara Munic L Ator. é SUB PR MUNICIPAL SUB-PREFEITURA Câmara Municipal de a — A | ARQuivo | o) é o) forTAN£, Lin. 39 E de BB de Qutubro de 195% tacçãe cõlre asfOnbers A CASCA TUNICIDAS DE DONTALIZA DBIDORA E EU GLUSTOND À SESONTD LER + Apto SO « Picos Sivotanente subortênsdes ao Profesto: xinicipas oo formPsefolturas do Porenanin, Coscedena 6 intá mão Ceserths Parârveio êmtoo » 04 fnwlrafoitos, na ôstáta dos // guns atottuições, so entendesão con oc davercos ôrcios rm// pioipaio paro execução doo cerviços cue ihes ectejem afetos Casta 20» Esto Lei entrosá €5 vicor se dota de sun // poniicação, revorendosse so dioposições dm contrários PASO DS SNECEISTNA LUUNCIDAR DO FORTALEZA, E! 25vg “Quiubrs squrotarto tluntcipel de Fazenda. Coprado Prefeitura Municipal de Fortaleza MENSAGEM Nº GOP—/2/ 1 tc ” — Croriso ema a aid SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, Como prometí na mensagem com que encaminhei// a essa casa a proposta orçamentária para o exercício de 1952, tenho a honra de submeter à deliberação de VV.Excias. o anexo projeto de lei que subordina diretamente ao Prefeito as Sub-/ Prefeituras, as quais se encontram presentemente sob a órbita administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda. A medida visa a dar aos Sub-Prefeitos maior am plitude de ação e mais proximidade da-chefia central com os / administradores distritais. pretendo conferir aos Sub-Prefeitos, além das/ funções arrecadadoras ou ligadas ao fazendário,as funções de/ administrador local de diversos outros serviços de interésse/ dos distritos. * Por outro lado, redundará em maior eficiência/ a ligação hierárquica direta entre o Prefeito e os Sub-Prefei tos. Estes devem seguir, rbgorosamente aliás, a política admi nistrativa do Chefe do Executivo Municipal, uma vêz que são// seus prepostos junto aos munícipes de cada distrito. Essas, entre outras, as razões que me levam a propor a êsse órgão legislativo a medida em apreço. Aproveito o ensejo para renovar a VV.Excias. os protestos da mais alta estima e consideração. . Paulo Cabral de Araújo PREFEITO MUNICIPAL sto, “ Prefeitura Municipa de Fortaleza NX P ospro JR /S Yort a, W DECRETA: Art. 1º - Ficam diretamente suburdinadas ao Prefeito Municipal as Sub-Prefeituras de Parangaba, Messe- jana e Antonio Bezerra. Parágrafo Único - Os Sub-Prefeitos, na órbi ta das suas atribuições, se entenderão com os diversos 0r-/ gãos municipais para execução dos serviços que lhe estejam afetos. Art. 2º - Revogam-se as disposições em con- trário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 1951. a Cá Ps sá COMISSAO DE LEGISLAÇAO, EDUCAÇÃO E CULTURA Ad Parecer nº. 18 /5i, ao projeto de lei ne)$5/51. 4 cars. (E OuÉ 19vT rá pd / 0 Snr. Prefeito enviou a esta Casa uma mensagem, de nº Goya, acompanhada do respectivo projeto de lei, propondo uma modificação na legislação que regula a vida das Sub-Prefeituras de / Fortaleza. . , Entende o Governador da Cidade ff que os Sub-Pre/ feitos devem ficar diretamente subordinados, não à Secretaria da Fa/ zenda, como vem ocorrendo até o momento, mas ao. próprio gestor do // Municipio. E isso porque, além dás funções arrecadadoras, que dizem respeito ao fazendário, o dirigente da Comuna julga da maior conve// niência que outros serviços, de interesse imediato dos Distgfitos, // sejam supervisionados pelos Sub-Prefeitos. A Mensagem Nº 509/1214 eXquadra-se dentro do es/ pirito municipalista, que deve animar e inspirar a politica brasilei ra. Na verdade, o que resultará da medida, agora proposta a esta Ca/ mara, é maior autonomia do poder local nos Distritos, dando-se. aos // | Sub-Prefeitos atribuições que até agora não lhes eram facultadas. Por isso mesmo; somos pela sua aprovação. Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da / Camara Municipal de Fortaleza 7 Fortaleza, COMISSAO DE REDAÇAO FINAL A COMISSAO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 185/51. ) “- A, Dispoe sobre as "Sub-/ Prefeituras . A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA : Art. 1º - Ficam diretamente subordinadas ao Prefeito / Municipal as Sub-Prefeituras de Parangaba, Messejana e António Bezerra. 4 Parágrafo Unico - Os Sub-Prefeitos, na órbita das suas / o atribuições, se entenderão com os diversos órgãos municipais / para execução dos serviços que lhes estejam afetos. Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi m ad Ed cação, revogando-se as disposições em contrario. Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 22 / de outubro de 1951. ay Fortaleza, . COMISSAO. DE REDAÇAO, FINA A COMISSAO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO &0 PROJETO DE LEI Nº 183/51. Dispõe sópre as "Sub-/ Prefeituras « Ko A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA 3 Arte 1º - Ficam diretamente subordinadas ao Prefeito / Municipal as Sub-Prefeituras de Parangaba, Hessejana e Antônio . Bezerra, Parágrafo Unico - de sub-Prefeitos, na órbita das suas / atribuições, se entenderão com os diversos órgãos municipais / para execução dos serviços que lhes estejam afetos. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi, cação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 22 / de outubro de 1951. by nº 599 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO em: SÉ) É) MV Z Z A es DATA OS py toy $7 PROJETO DE LEI —GES/ SG assunto: Gb a sito A de AW 1$. 000,00 como aeusuilio à Cara d Sade «2 Ambulatonieo VEREADOR Juat Moidoms LEI Nº 325 DE 2S) (e) 54 DIOM Nº 6469 DE 3! / 40/31 ARQUIVO Câmara Municipal de Fortaleza GIO q tm Ss L arquivo 7 % Zo A RTANS ' Leint. &7 G de B% de pit: e de 195 do ' ci crucei: as q a CW » . & CAUADA LULSCIPAL DO POrCSBI A DCO-TCA D CU conptcro à COOK B ER feto 10 » Fica O erelrufesto famicipa? entortesdo 0 q// tri” o erésito ecpecrer de Cr,515,600,00 (quinis ctz cruzeiros) coro cusiio É Onsa de Enio O Imtulató-do Pequiêtrico Bento // Tintónio do Pódua, situndo e» Jols Vista, necta canátel, ârte 20 « O pacemento de quencto ds cue treta o avtãco entertor cerô feito, de use cô vez, co Diretor daquela tnotã// tuição ou & aicães por Gta tecalmmnte emtoricedos tirte 39 « É procente Sei cntrorê em vicor ma date de / so publfdação, rovoradas as dicposições en comtuários PAGO Di POSPOSTO A MUNICAPEL DB TO atoga E! Da 1951, Outubro Art. 1) = Art. 2º — Art, 3º = tubro de «4 “ Z ea A Abreng crédito especiai dg 63 14.000,00 -. 1 como aúsíllio a Casa de Saude e Ambula- torio P latrico Santo Antonio de Pa duas ogalizado no bairro Bela Vista, itali. ú N s 4 E; [74 8d Fica oSPreteito Muni de| Fortaleza autorizado a abrir no Orçamento vigente, ojcréd to especial de ( 15.000,00, (quin- ze nil cruzeiros), co uxílio ã Casa de Saúde e Ambulatorio Psiquiátrico Santo Antonio de Pádua, em Bela Vista, nesta Ca- pital. O pagamento será feito de uma só vez ao Diretor desta Institui ção ou a alguem por este legalmente autorizado. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação; re vogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 5 de Oum 1951. Ass) Vereador NY qm SECRETARIA SECÇÃO ts Fortaleza, Z 1 ARQUIVO | - Sio-d Justificativa do prog A Poucos são os que conhecem a Casa de Saúde c Ambulatorio Psiquiátrico Santo Antonio de Pádua, localisada no populoso su- burbio de Bkela Vista, nesta capital, Trata-se de uma Insiituição devíras útil que presta á pobrc- za daqucle suburbio uma assistencia corplicta, atendendo a centenas &e pessoas que para ali se dirige, necessitando de serviço médico e hospitalar, Iniciados as suas atividades em Janciro do corrente ano, tem internado,10 docentes, atendendo a media mensal de 350 consultas de ambulatorios, mantendo um posto dentario, tudo isso, absolutamente gratis. Até agora, nenhuma subvenção conseguiu por parte do Poder Pú- blico, mantendo-se, tão sómento, a custa da caridade publica e do espeirito filantropico de médicos & dentistas que, todos os dias, roubam parte do scu precioso tempo,paro ali comparecer,prestando Os séus sorviços profissionais sem nenhum recompensa pecuniaria, É a uma Insituição desse porte, com finalidade tão clevada, que precisamos auxiliar,porque, assim fazendo, estamos, na réalidade, au- xiliando a pobreza desamparada da nossa terra que vive sem meios para minorar os scus sofrimentos e amarguras. Eis a razão de ser do projeto que ora apresento 6 para o qual peço o apoio unanime desta Casas Reader COMISSAO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PARECER Nº (o /51(A0 PROJETO DE LEI Nº 165/51). Í. v? Ed EE fo Antônio de Pádua, situado em Bela Vista, subúrbio desta capital, é-um 47 5 (6 AMAS instituição como poucas de Fortaleza. Edificada com sacrificios de toda ordem, mormente ao Ambulatório de Bela à Vista, sendo êste o ptimeiro a ser: “votado pelo/, poder público; caso o plenário aprove o projeto de lei nº 165/51; “SB forme cremos que aprovará. : Na justificativa que acompanha a proposição, est demonstradãs as atividades meritórias da Casa de Saúde e imbulatórid” Psiquiátrico Santo António de Pádua, sendo de inteira justiça que 'a Cêmara Municipal de Fortaleza transforme em lei o re a que se're fere o presente parecer. Autoriza.a abertura do crédito es- pecial de ($ 15.000,00, (quinze mil,/ cruzeiros) destinado a Casa de Sau- de e Ambulatgrio Psiquiatrico Santo Antonio de Padua, nesta capital. Art. 1º = Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o cré- dito especial de 6 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) como auxilio à / Casa de Saúde e Ambulatório Psiquátrico Santo Antonio de Pádua, situa do em Bela Vista, nesta capital. Arte 22 - 0 pagamento da quantia de que trata o artigo anterior será feito, de uma sô vez, ao Diretor daquela instituição ou a alguem por êle legalmente autorizado. Art, 3º - À presente lei entrara em vigor na data de sua publica= ção, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da camara Municipal de Fortaleza, em 22 de outubro de 1951. Pres. Rel. coa (6 RA vgu? COMISSAO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO px PARECER Nº Al /51(A0 PROJETO DE LEI Nº 165/51). e 7 A S S | ARQUIVO | Ay Fort, A Casa de Saúde e Ambulatório Psiquiátrico Santo // Antonio de Pádua, situado em Bela Vista, subúrbio desta capital, é uma instituição como poucas de Fortaleza. Edificada com sacrificios de tôda ordem, mormente / financeiros, o Hospital Santo Antônio de Pádua, que está ainda por con cluir, já vem, antes de ser terminado, dando os seus primeiros frutos / em favor da pobreza desâmparada e desassistida de Fortaleza. Centenas/ de pessõas são, diariamente, atendidas naquela Casa, graças à bôa von/ tade de alguns médicos e outros profissionais caritativos;, que nada /( cobram pelos favores distribuidos entre quantos buscam, alí, lenitivo/ para seus males. E nenhuma ajuda oficial, até agora, foi concedida// ao Ambulatório de Bela Vista, sendo êste o primeiro a ser-votado pelo/ poder público, caso o plenário aprove o projeto de lei nº 165/51, 60n/ forme cremos que aprovará. Na justificativa que acompanha a proposição, estão/ demonstradãs as atividades meritórias da Casa de Saúde e Ambulatório / Psiquiátrico Santo António de Pádua, sendo de inteira justiça que a / Camara Municipal de Fortaleza transforme em lei o projeto a que se re fere o presente parecer. o Saia das Reuniões das Comissões Permanentes da ca/ mara Municipal de Fortaleza, em 15 de Outubro de 1951. S e, 1/4 EA A. A EE eat dei A - . + « "SOMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ & SEGUINTE REDAÇÃO Nº 165/51. N Autoriza a abertura do crédito ese N pecial de (3 15.000,00, (quinze mil,/ : cruzeiros) dgstinado a Gasa de Saus de e Ambulatgrio Psiquiatrico Santo Antonio de Padua, nesta capital. Art. 1º » Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o cróm dito especial de 63 15.000,00 (quinse mil cruzeiros) como auxilio a/ “Casa de Saúde é Ambulatório Psiquítrico Santo Antonio de Pádua, situa do em Bela Vista, nestg capital. . «Arte 2º - O pagamento da quantia de que trata o artigo anterior será feito, de uma sô vez, ao Diretor daquela instituição ou a alguem por êle legalmente autorizado. ac! Arte 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicas ção, revogadas as disposições em contrário. Sala: das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara Municipal de Fortaleza, em 22 de. outubro de 1951. Presse Rel.