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norma nº 376/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 376 / 1951
Date 1951-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS SUB-PREFEITURAS.
native_id6296

Documents (1)

texto integral #

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bow nº 376
CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DATA CE / 0WS4
assunto: jJenpot nome an subo quautumo.
VEREADOR Prrguito Mumicmel
LEIO Nº 576 DE US/ 40/57
DOM Nº 586% DE 34/ 40/57.
ARQUIVO
Lei: 003761951
& Projeto: 01831951
camara Munic L Ator. é SUB PR MUNICIPAL
SUB-PREFEITURA
Câmara Municipal de a
— A
| ARQuivo |
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Lin. 39 E de BB de Qutubro de 195%
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A CASCA TUNICIDAS DE DONTALIZA DBIDORA E EU GLUSTOND
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Apto SO « Picos Sivotanente subortênsdes ao Profesto:
xinicipas oo formPsefolturas do Porenanin, Coscedena 6 intá
mão Ceserths
Parârveio êmtoo » 04 fnwlrafoitos, na ôstáta dos //
guns atottuições, so entendesão con oc davercos ôrcios rm//
pioipaio paro execução doo cerviços cue ihes ectejem afetos
Casta 20» Esto Lei entrosá €5 vicor se dota de sun //
poniicação, revorendosse so dioposições dm contrários
PASO DS SNECEISTNA LUUNCIDAR DO FORTALEZA, E! 25vg
“Quiubrs
squrotarto tluntcipel de Fazenda.
Coprado
Prefeitura Municipal de Fortaleza
MENSAGEM Nº GOP—/2/ 1 tc
” — Croriso
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SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
Como prometí na mensagem com que encaminhei//
a essa casa a proposta orçamentária para o exercício de 1952,
tenho a honra de submeter à deliberação de VV.Excias. o anexo
projeto de lei que subordina diretamente ao Prefeito as Sub-/
Prefeituras, as quais se encontram presentemente sob a órbita
administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda.
A medida visa a dar aos Sub-Prefeitos maior am
plitude de ação e mais proximidade da-chefia central com os /
administradores distritais.
pretendo conferir aos Sub-Prefeitos, além das/
funções arrecadadoras ou ligadas ao fazendário,as funções de/
administrador local de diversos outros serviços de interésse/
dos distritos.
* Por outro lado, redundará em maior eficiência/
a ligação hierárquica direta entre o Prefeito e os Sub-Prefei
tos. Estes devem seguir, rbgorosamente aliás, a política admi
nistrativa do Chefe do Executivo Municipal, uma vêz que são//
seus prepostos junto aos munícipes de cada distrito.
Essas, entre outras, as razões que me levam a
propor a êsse órgão legislativo a medida em apreço.
Aproveito o ensejo para renovar a VV.Excias. os
protestos da mais alta estima e consideração. .
Paulo Cabral de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL
sto,
“
Prefeitura Municipa de Fortaleza
NX P ospro JR /S
Yort a,
W
DECRETA:
Art. 1º - Ficam diretamente suburdinadas ao
Prefeito Municipal as Sub-Prefeituras de Parangaba, Messe-
jana e Antonio Bezerra.
Parágrafo Único - Os Sub-Prefeitos, na órbi
ta das suas atribuições, se entenderão com os diversos 0r-/
gãos municipais para execução dos serviços que lhe estejam
afetos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data
da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
em de de 1951.
a
Cá
Ps
sá
COMISSAO DE LEGISLAÇAO, EDUCAÇÃO E CULTURA Ad
Parecer nº. 18 /5i, ao projeto de lei ne)$5/51.
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cars.
(E OuÉ 19vT
rá
pd
/
0 Snr. Prefeito enviou a esta Casa uma mensagem,
de nº Goya, acompanhada do respectivo projeto de lei, propondo uma
modificação na legislação que regula a vida das Sub-Prefeituras de /
Fortaleza. . ,
Entende o Governador da Cidade ff que os Sub-Pre/
feitos devem ficar diretamente subordinados, não à Secretaria da Fa/
zenda, como vem ocorrendo até o momento, mas ao. próprio gestor do //
Municipio. E isso porque, além dás funções arrecadadoras, que dizem
respeito ao fazendário, o dirigente da Comuna julga da maior conve//
niência que outros serviços, de interesse imediato dos Distgfitos, //
sejam supervisionados pelos Sub-Prefeitos.
A Mensagem Nº 509/1214 eXquadra-se dentro do es/
pirito municipalista, que deve animar e inspirar a politica brasilei
ra. Na verdade, o que resultará da medida, agora proposta a esta Ca/
mara, é maior autonomia do poder local nos Distritos, dando-se. aos // |
Sub-Prefeitos atribuições que até agora não lhes eram facultadas.
Por isso mesmo; somos pela sua aprovação.
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da /
Camara Municipal de Fortaleza 7
Fortaleza,
COMISSAO DE REDAÇAO FINAL
A COMISSAO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº 185/51.
)
“- A,
Dispoe sobre as "Sub-/
Prefeituras .
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA :
Art. 1º - Ficam diretamente subordinadas ao Prefeito /
Municipal as Sub-Prefeituras de Parangaba, Messejana e António
Bezerra.
4
Parágrafo Unico - Os Sub-Prefeitos, na órbita das suas /
o atribuições, se entenderão com os diversos órgãos municipais /
para execução dos serviços que lhes estejam afetos.
Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
m ad Ed
cação, revogando-se as disposições em contrario.
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 22 /
de outubro de 1951.
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Fortaleza, .
COMISSAO. DE REDAÇAO, FINA
A COMISSAO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO &0
PROJETO DE LEI Nº 183/51.
Dispõe sópre as "Sub-/
Prefeituras «
Ko
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA 3
Arte 1º - Ficam diretamente subordinadas ao Prefeito /
Municipal as Sub-Prefeituras de Parangaba, Hessejana e Antônio .
Bezerra,
Parágrafo Unico - de sub-Prefeitos, na órbita das suas /
atribuições, se entenderão com os diversos órgãos municipais /
para execução dos serviços que lhes estejam afetos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi,
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 22 /
de outubro de 1951.
by nº 599
CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
em: SÉ) É)
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DATA OS py toy $7
PROJETO DE LEI
—GES/ SG
assunto: Gb a sito A de AW 1$. 000,00
como aeusuilio à Cara d Sade «2 Ambulatonieo
VEREADOR Juat Moidoms
LEI Nº 325 DE 2S) (e) 54
DIOM Nº 6469 DE 3! / 40/31
ARQUIVO
Câmara Municipal de Fortaleza GIO
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feto 10 » Fica O erelrufesto famicipa? entortesdo 0 q//
tri” o erésito ecpecrer de Cr,515,600,00 (quinis ctz cruzeiros)
coro cusiio É Onsa de Enio O Imtulató-do Pequiêtrico Bento //
Tintónio do Pódua, situndo e» Jols Vista, necta canátel,
ârte 20 « O pacemento de quencto ds cue treta o avtãco
entertor cerô feito, de use cô vez, co Diretor daquela tnotã//
tuição ou & aicães por Gta tecalmmnte emtoricedos
tirte 39 « É procente Sei cntrorê em vicor ma date de /
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1951,
Outubro
Art. 1) =
Art. 2º —
Art, 3º =
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A Abreng crédito especiai dg 63 14.000,00
-. 1 como aúsíllio a Casa de Saude e Ambula-
torio P latrico Santo Antonio de Pa
duas ogalizado no bairro Bela Vista,
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4 E;
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8d
Fica oSPreteito Muni de| Fortaleza autorizado a abrir no
Orçamento vigente, ojcréd to especial de ( 15.000,00, (quin-
ze nil cruzeiros), co uxílio ã Casa de Saúde e Ambulatorio
Psiquiátrico Santo Antonio de Pádua, em Bela Vista, nesta Ca-
pital.
O pagamento será feito de uma só vez ao Diretor desta Institui
ção ou a alguem por este legalmente autorizado.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação; re
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 5 de Oum
1951.
Ass) Vereador
NY
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SECRETARIA SECÇÃO
ts
Fortaleza, Z
1 ARQUIVO |
- Sio-d
Justificativa do prog A
Poucos são os que conhecem a Casa de Saúde c Ambulatorio
Psiquiátrico Santo Antonio de Pádua, localisada no populoso su-
burbio de Bkela Vista, nesta capital,
Trata-se de uma Insiituição devíras útil que presta á pobrc-
za daqucle suburbio uma assistencia corplicta, atendendo a centenas
&e pessoas que para ali se dirige, necessitando de serviço médico
e hospitalar,
Iniciados as suas atividades em Janciro do corrente ano, tem
internado,10 docentes, atendendo a media mensal de 350 consultas de
ambulatorios, mantendo um posto dentario, tudo isso, absolutamente
gratis.
Até agora, nenhuma subvenção conseguiu por parte do Poder Pú-
blico, mantendo-se, tão sómento, a custa da caridade publica e do
espeirito filantropico de médicos & dentistas que, todos os dias,
roubam parte do scu precioso tempo,paro ali comparecer,prestando
Os séus sorviços profissionais sem nenhum recompensa pecuniaria,
É a uma Insituição desse porte, com finalidade tão clevada, que
precisamos auxiliar,porque, assim fazendo, estamos, na réalidade, au-
xiliando a pobreza desamparada da nossa terra que vive sem meios
para minorar os scus sofrimentos e amarguras.
Eis a razão de ser do projeto que ora apresento 6 para o
qual peço o apoio unanime desta Casas
Reader
COMISSAO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
PARECER Nº (o /51(A0 PROJETO DE LEI Nº 165/51). Í.
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Ed
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Antônio de Pádua, situado em Bela Vista, subúrbio desta capital, é-um
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(6 AMAS
instituição como poucas de Fortaleza.
Edificada com sacrificios de toda ordem, mormente
ao Ambulatório de Bela à Vista, sendo êste o ptimeiro a ser: “votado pelo/,
poder público; caso o plenário aprove o projeto de lei nº 165/51; “SB
forme cremos que aprovará. :
Na justificativa que acompanha a proposição, est
demonstradãs as atividades meritórias da Casa de Saúde e imbulatórid”
Psiquiátrico Santo António de Pádua, sendo de inteira justiça que 'a
Cêmara Municipal de Fortaleza transforme em lei o re a que se're
fere o presente parecer.
Autoriza.a abertura do crédito es-
pecial de ($ 15.000,00, (quinze mil,/
cruzeiros) destinado a Casa de Sau-
de e Ambulatgrio Psiquiatrico Santo
Antonio de Padua, nesta capital.
Art. 1º = Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o cré-
dito especial de 6 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) como auxilio à /
Casa de Saúde e Ambulatório Psiquátrico Santo Antonio de Pádua, situa
do em Bela Vista, nesta capital.
Arte 22 - 0 pagamento da quantia de que trata o artigo anterior
será feito, de uma sô vez, ao Diretor daquela instituição ou a alguem
por êle legalmente autorizado.
Art, 3º - À presente lei entrara em vigor na data de sua publica=
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da camara Municipal
de Fortaleza, em 22 de outubro de 1951.
Pres.
Rel.
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(6 RA vgu?
COMISSAO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
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PARECER Nº Al /51(A0 PROJETO DE LEI Nº 165/51). e
7
A
S
S
| ARQUIVO |
Ay
Fort,
A Casa de Saúde e Ambulatório Psiquiátrico Santo //
Antonio de Pádua, situado em Bela Vista, subúrbio desta capital, é uma
instituição como poucas de Fortaleza.
Edificada com sacrificios de tôda ordem, mormente /
financeiros, o Hospital Santo Antônio de Pádua, que está ainda por con
cluir, já vem, antes de ser terminado, dando os seus primeiros frutos /
em favor da pobreza desâmparada e desassistida de Fortaleza. Centenas/
de pessõas são, diariamente, atendidas naquela Casa, graças à bôa von/
tade de alguns médicos e outros profissionais caritativos;, que nada /(
cobram pelos favores distribuidos entre quantos buscam, alí, lenitivo/
para seus males.
E nenhuma ajuda oficial, até agora, foi concedida//
ao Ambulatório de Bela Vista, sendo êste o primeiro a ser-votado pelo/
poder público, caso o plenário aprove o projeto de lei nº 165/51, 60n/
forme cremos que aprovará.
Na justificativa que acompanha a proposição, estão/
demonstradãs as atividades meritórias da Casa de Saúde e Ambulatório /
Psiquiátrico Santo António de Pádua, sendo de inteira justiça que a /
Camara Municipal de Fortaleza transforme em lei o projeto a que se re
fere o presente parecer. o
Saia das Reuniões das Comissões Permanentes da ca/
mara Municipal de Fortaleza, em 15 de Outubro de 1951.
S e,
1/4 EA A.
A EE eat dei A
-
. +
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"SOMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ & SEGUINTE REDAÇÃO
Nº 165/51.
N Autoriza a abertura do crédito ese
N pecial de (3 15.000,00, (quinze mil,/
: cruzeiros) dgstinado a Gasa de Saus
de e Ambulatgrio Psiquiatrico Santo
Antonio de Padua, nesta capital.
Art. 1º » Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o cróm
dito especial de 63 15.000,00 (quinse mil cruzeiros) como auxilio a/
“Casa de Saúde é Ambulatório Psiquítrico Santo Antonio de Pádua, situa
do em Bela Vista, nestg capital. .
«Arte 2º - O pagamento da quantia de que trata o artigo anterior
será feito, de uma sô vez, ao Diretor daquela instituição ou a alguem
por êle legalmente autorizado.
ac!
Arte 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicas
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala: das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara Municipal
de Fortaleza, em 22 de. outubro de 1951.
Presse
Rel.

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