| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 1951 |
| Date | 1951-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$49.915,70, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM ATRASO DE OUTROS EXERCÍCIOS. |
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PROJETO DE LEI Nº ASSUNTO: Trabalhando junio com o povo | MUNICIPAL à! DE FORTALEZA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO DATA 06/ di Ss! VEREADOR Las do NUA mAes peak LEI Nº DIOM Nº ARQUIVO q 6 + E e e 380 DE vo E, joy 594 SS7IV. pe 06/41, 59 Lei: 003801951 ES Projeto: 01691951 cias Mumia dá qior É CREDIT PUNICIPAL Im hi A Câmara Wunicipal de Fortaleza o LEI Nº 590 DE 27 D8 Outubro DE 15, Autorisa a abertura de um crédito especial de 3 19.915,70 destinado | atender go A gamento de vencimentos q atificações / por sexviços extraordinarios em atraso de outros exercícios, “& á câmasa » MENICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE EIS o detto 1º e Fica o Prefeito Municipal eugorizado a Abrir ao vigene te orgamento da despesa, título ADMINISTRAÇÃO ea css Diver» sos » o ergáito especial do 3 h9.915,70 ( quarenta e nt l é noves tentos e quinse cruzeiros s setenta contavos), destinado a atender ao paganguio ds folhas do ventimentos «e, gratifioaço 8 por| gerviços extr. pd "0a em atraso de outros exercícios, 44 ds acordo com a seguânte ; relaçao Ea o Raimundo wezne “Padilha DHCP SS CUNtnasáado a E. 1.500,00 Adujberto de do Alencar Barros e outros «eco "| pe 00 Antonio Angelo da Silva sonsuecaso conseçãs *| Il 1,60 dryuar Moura Araripe a AAA LE ZA TA TIA od ed ) Iniz Gaspar de Oliveira esssonsnenonanasos od “io Elcias Forroira Murta cocucenscoreneuanõaça * UV 4 e? Pranci Dias esscosoncocoracaosasescrentcoo *| ROB0,0O — Weimar Honteiro da Bilva «cccorcsuncasaneço "| Fa 500,00 " Imuro Alves Pereira cocoscrtensenancosarado * 667,00 Francisco Leite, cosencorasoronqeçãa *| 24000,00 Maria Luisa Girao dvoira boveserenenca *| 200,00 | Ceoy Sales Correta coccccsnccgsocasenaconda 1 2. 500400 Neusa de Norais Borges eneserese sen quascana " 1.649,70 2 to à presente entrará a vigor na Gata de sua publie mação E Fevobicas as. Gisporiçios em contrário o Pago da: PREFBRNURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM a DE Qutus - — Va CA DL de poem MaPEITo MONICIRAL ESTADO DO CEARÁ O PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Ey e -— GARINSTE DO PREFEITO * ç | ARQUIVO | So Ar Forint N.. 610/161 Fortaleza, 8 de Outubro de 1951. Exmo. sr. Presidente e demais membitos da Camará Municipal de Fortaleza - Aguardando processamento, à falta de crédito, en- contram-se na Contadoria Geral desta Prefeitura folhas de pagamento de diversos funcionarios municipais, relativas a vencimentos em atrazo e gratificações por serviços extraor dinarios. Trata-se de dividas de exercicios passados, reco- nhecidas pela Administração e não empenhadas nê epoca de- vida por se terem esgotado as dotações orçamentarias res - pectivas, totalizando Cr. $56.915,70 (cinquenta e seis mil novecentos e quinze cruzeiros e setenta centavos), confor- me relação junta. o A fim de fazer face às despesas decorrentes das folhas em questao, torna-se necessariã a abertura de um crédito especial ao vigente orçamento da despesa no valor supra indicado. Nesse sentido venho solicitar a finega das provi dencias de V. Excia., bem como dos demais membros dessa Camara, remetendo o expediente anexo. Reitero a V. Excia., nesta oportunidede, os pro» testos da minha estima e subido apreço. PAULO CABRAL DE - Prefeito Municipal ESTADO DO CEARA! R TJ » PREFEITURA MUNICIPAL Dé FOR ALEZA » | GABINETE DO “SS, Autorizê a abertura de um crédito especi- al de (à $256.915,70 destinado à atendgr ao ágamenta e vencim tys e gratificações or servi extraordinarios em atrazo de So exercícios. j o» o nas DE FORTALEZA | A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Prefeito autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, titulo ADMINISTRAÇÃO GERAL - Serviços Diver- sos - o crédito especial de (a $ 56.915,70 (cincoente é seis mil e novecentos e quinze cruzeiros e setenta centavos), destinado a aã- tender ao pagamento de folhas de vencimentos e gratificações por serviços extraordinários em atrazo de outros exercicias, de acordo com a seguinte relação: | “Raimundo Weyne Padilha ererrrre nene RS 1.500,00 | Adalberto de Alencar Barros e cutros.. 9.990,00 Antonio Angelô da Silva cereersersaro 14.177,60 Arymar Moura Araripé eee 1.133,40 3.150,00 h08,00 2.040,00 3.500,00 4.667,00 2.000,00 3.200,00. 2.500,00! ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DÁ GABINETE DO PREPRITO Ed ARQUIVO | | | | | Fortaleza, e. E lo | ORTAM Neusa de Morais Borges ..ccccco coca dR$ 1.649,70 Luciano Coelho de Arruda .cccccccese 7.000,00 Árt. 2º - 4 presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em ....... ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, “Folhas de Pagamento Raimundo Weyne Padilha PP CA A dd Adalberto de Alencar Barros e OULrOS cescees Antonio Angelo da Silva ccccrcconreco cercado Arymar Moura Araripe ore re no sono nano no 00 0 Luiz Gaspar de Oliveira ecos oro r sc 000 Elcias Ferreira Murta .ececocececccoreooss0s Franci Dias neces se e cos erra canon cocada Belmar Monteiro da Silva ce cccosncorc rec secs Lauro Alves Pereira .cccocesesenceecenessaas Francisco Leite Façanha .eccecccrscccorcesoo Maria Luiza Girão de Oliveira .ccecceceseero Cecy Sales Correia .ecccrcococcncanceraneeso Neusa de Morais Borges .ccoscosccrcconcncoos Luciano Coelho de Arruda .cccccconcerccoroeso Cr $ 1.500,00 9.990,00 14.177,60 1.133,40 3.150,00 408,00 2.040,00 3.500,00 4.667,00 2.000,00 | 3.200,00 | 2.500,00 1.649,70 | 7.000,00 Cr $56.915,70 Ss 6 GA, ferooo “Mo meme = ka Z 000 IO , Asa ipod COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROSSTO DE IEI Nº 169/51: Autoriza a abertura de um credito especial de Cr$ 49.915,70 desti nado a atender ao pagamento de vencimen- J tos e gratificações por serviços extraor dinários em atrazo de outros exercícios. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA : Arte 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir ao vigênte orça- mento da despesa, título ADMINISTRAÇÃO GERAL - Serviços Diversos - o / crédito especial de Cr. 419.915,70 (quarenta e nove mil e novecentos e/ quinze cruzeiros e setenta centavos), destinado a atender ao pagamento de folhas de vencimentos e gratificações por serviços extraordinários/ em atrazo de outros exercícios, de acordo com a seguinte relação: Raimundo Weyne Padilha ...cccrcorc o ss Creoib 1.500,00 Adalberto de Alencar: Barros e outros ! 9.990,00 Antônio Angelo da Silva .ecccccersee 11.177,60 Arymar Moura Araripe cceccccorcccrooo ! 1.133,10 Luiz Gaspar de Oliveira cccccerereco |! 3.150,00 Elcias Ferreira Murta ....cecccosaso ! 108,00 FPranci Dias ...ceccercecorcrssscesos ! 2.010,00 Belmar Monteiro da Silva ..cccveccsso !! 3.500,00 Lauro Alves Pereira ceccccsssercases ! 1.667,00 Francisco Leite Façanha ..cccocoseso !! 2.000,00 Maria Luiza Girao de Oliveira .e.cce ! 3.200,00 Cecy Sales Correia ccosceccccosrccoso ! 2.500,00 Neusa de Morais Borges ..ccccccsseeco ! 1.619,70 dy Arte 2º - A presente lei entrará em vigôr na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários. Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final da Camara Muni- cipal de Fortaleza, em 25 de outubro de 1951. Folhas de Pagamento Raimundo Weyne Padilha ..ececcrcerocorcorscansos Adalberto de Alencar Barros e OUtrOS .ecerccecas Antônio Angelo da Silva RD Arymar Moura Araripe cccecoosoncrcneccncarcento Luiz Gaspar de Oliveira .«ccocoscrcrerorercnouao Elcias Ferreira Murta ccccccccercco coco recaaasa Franci Dias eccccerccccorcrc ora ron era cerca csa Belmar Monteiro da Silva .eccccocorcroconcrereee Lauro Alves Pereira c.ccorcrcccecerce rose soco sa Francisco Leite Façanha .eccccorrccoroncconcrens Maria Luiza Girao de Oliveira c..cccecerososesos Cecy Sales Correia «ccecerccrconcerorc oco scosas Neusa de Morais Borges eres eres ser e rcrcas q | ARQUIVO | nai ORTI Crew 1.500,00 9.990,00 1.177,60 1.133,10 3.150,00 -* D08,00 2.010,00 %.500,00 11.667,00 2.000,00 3.200,00 2.500,00 1.619,70 7.915 s 10