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norma nº 380/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 380 / 1951
Date 1951-10-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$49.915,70, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM ATRASO DE OUTROS EXERCÍCIOS.
native_id6305

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PROJETO DE LEI Nº
ASSUNTO:
Trabalhando junio com o povo
| MUNICIPAL
à! DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
DATA 06/ di Ss!
VEREADOR Las do NUA mAes peak
LEI Nº
DIOM Nº
ARQUIVO
q 6 + E e e
380 DE vo E, joy 594
SS7IV. pe 06/41, 59
Lei: 003801951
ES Projeto: 01691951
cias Mumia dá qior É CREDIT PUNICIPAL
Im hi A
Câmara Wunicipal de Fortaleza o
LEI Nº 590 DE 27 D8 Outubro DE 15,
Autorisa a abertura de um crédito especial
de 3 19.915,70 destinado | atender go A
gamento de vencimentos q atificações /
por sexviços extraordinarios em atraso de
outros exercícios,
“&
á câmasa » MENICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE EIS
o detto 1º e Fica o Prefeito Municipal eugorizado a Abrir ao vigene
te orgamento da despesa, título ADMINISTRAÇÃO ea css Diver»
sos » o ergáito especial do 3 h9.915,70 ( quarenta e nt l é noves
tentos e quinse cruzeiros s setenta contavos), destinado a atender ao
paganguio ds folhas do ventimentos «e, gratifioaço 8 por| gerviços extr.
pd "0a em atraso de outros exercícios, 44 ds acordo com a seguânte ;
relaçao Ea o
Raimundo wezne “Padilha DHCP SS CUNtnasáado a E. 1.500,00
Adujberto de do Alencar Barros e outros «eco "| pe 00
Antonio Angelo da Silva sonsuecaso conseçãs *| Il 1,60
dryuar Moura Araripe a AAA LE ZA TA TIA od ed )
Iniz Gaspar de Oliveira esssonsnenonanasos od “io
Elcias Forroira Murta cocucenscoreneuanõaça * UV 4 e?
Pranci Dias esscosoncocoracaosasescrentcoo *| ROB0,0O
— Weimar Honteiro da Bilva «cccorcsuncasaneço "| Fa 500,00
" Imuro Alves Pereira cocoscrtensenancosarado * 667,00
Francisco Leite, cosencorasoronqeçãa *| 24000,00
Maria Luisa Girao dvoira boveserenenca *| 200,00 |
Ceoy Sales Correta coccccsnccgsocasenaconda 1 2. 500400
Neusa de Norais Borges eneserese sen quascana " 1.649,70
2 to à presente entrará a vigor na Gata de sua publie
mação E Fevobicas as. Gisporiçios em contrário o
Pago da: PREFBRNURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM a DE Qutus
- — Va CA DL de poem
MaPEITo MONICIRAL
ESTADO DO CEARÁ O
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Ey e -—
GARINSTE DO PREFEITO * ç
| ARQUIVO |
So Ar
Forint
N.. 610/161 Fortaleza, 8 de Outubro de 1951.
Exmo. sr. Presidente e demais membitos da Camará Municipal
de Fortaleza -
Aguardando processamento, à falta de crédito, en-
contram-se na Contadoria Geral desta Prefeitura folhas de
pagamento de diversos funcionarios municipais, relativas a
vencimentos em atrazo e gratificações por serviços extraor
dinarios.
Trata-se de dividas de exercicios passados, reco-
nhecidas pela Administração e não empenhadas nê epoca de-
vida por se terem esgotado as dotações orçamentarias res -
pectivas, totalizando Cr. $56.915,70 (cinquenta e seis mil
novecentos e quinze cruzeiros e setenta centavos), confor-
me relação junta. o
A fim de fazer face às despesas decorrentes das
folhas em questao, torna-se necessariã a abertura de um
crédito especial ao vigente orçamento da despesa no valor
supra indicado.
Nesse sentido venho solicitar a finega das provi
dencias de V. Excia., bem como dos demais membros dessa
Camara, remetendo o expediente anexo.
Reitero a V. Excia., nesta oportunidede, os pro»
testos da minha estima e subido apreço.
PAULO CABRAL DE
- Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARA! R TJ »
PREFEITURA MUNICIPAL Dé FOR ALEZA » |
GABINETE DO “SS,
Autorizê a abertura de um crédito especi-
al de (à $256.915,70 destinado à atendgr ao
ágamenta e vencim tys e gratificações
or servi extraordinarios em atrazo de
So exercícios. j
o»
o nas DE FORTALEZA |
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Prefeito autorizado a abrir ao vigente
orçamento da despesa, titulo ADMINISTRAÇÃO GERAL - Serviços Diver-
sos - o crédito especial de (a $ 56.915,70 (cincoente é seis mil e
novecentos e quinze cruzeiros e setenta centavos), destinado a aã-
tender ao pagamento de folhas de vencimentos e gratificações por
serviços extraordinários em atrazo de outros exercicias, de acordo
com a seguinte relação: |
“Raimundo Weyne Padilha ererrrre nene RS 1.500,00 |
Adalberto de Alencar Barros e cutros.. 9.990,00
Antonio Angelô da Silva cereersersaro 14.177,60
Arymar Moura Araripé eee 1.133,40
3.150,00
h08,00
2.040,00
3.500,00
4.667,00
2.000,00
3.200,00.
2.500,00!
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DÁ
GABINETE DO PREPRITO
Ed
ARQUIVO |
| |
| | Fortaleza, e. E
lo | ORTAM
Neusa de Morais Borges ..ccccco coca dR$ 1.649,70
Luciano Coelho de Arruda .cccccccese 7.000,00
Árt. 2º - 4 presente lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em .......
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza,
“Folhas de Pagamento
Raimundo Weyne Padilha PP CA A dd
Adalberto de Alencar Barros e OULrOS cescees
Antonio Angelo da Silva ccccrcconreco cercado
Arymar Moura Araripe ore re no sono nano no 00 0
Luiz Gaspar de Oliveira ecos oro r sc 000
Elcias Ferreira Murta .ececocececccoreooss0s
Franci Dias neces se e cos erra canon cocada
Belmar Monteiro da Silva ce cccosncorc rec secs
Lauro Alves Pereira .cccocesesenceecenessaas
Francisco Leite Façanha .eccecccrscccorcesoo
Maria Luiza Girão de Oliveira .ccecceceseero
Cecy Sales Correia .ecccrcococcncanceraneeso
Neusa de Morais Borges .ccoscosccrcconcncoos
Luciano Coelho de Arruda .cccccconcerccoroeso
Cr $ 1.500,00
9.990,00
14.177,60
1.133,40
3.150,00
408,00
2.040,00
3.500,00
4.667,00
2.000,00
| 3.200,00
| 2.500,00
1.649,70
| 7.000,00
Cr $56.915,70
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ferooo “Mo meme = ka Z 000 IO
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COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROSSTO DE IEI
Nº 169/51:
Autoriza a abertura de um
credito especial de Cr$ 49.915,70 desti
nado a atender ao pagamento de vencimen-
J tos e gratificações por serviços extraor
dinários em atrazo de outros exercícios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA :
Arte 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir ao vigênte orça-
mento da despesa, título ADMINISTRAÇÃO GERAL - Serviços Diversos - o /
crédito especial de Cr. 419.915,70 (quarenta e nove mil e novecentos e/
quinze cruzeiros e setenta centavos), destinado a atender ao pagamento
de folhas de vencimentos e gratificações por serviços extraordinários/
em atrazo de outros exercícios, de acordo com a seguinte relação:
Raimundo Weyne Padilha ...cccrcorc o ss Creoib 1.500,00
Adalberto de Alencar: Barros e outros ! 9.990,00
Antônio Angelo da Silva .ecccccersee 11.177,60
Arymar Moura Araripe cceccccorcccrooo ! 1.133,10
Luiz Gaspar de Oliveira cccccerereco |! 3.150,00
Elcias Ferreira Murta ....cecccosaso ! 108,00
FPranci Dias ...ceccercecorcrssscesos ! 2.010,00
Belmar Monteiro da Silva ..cccveccsso !! 3.500,00
Lauro Alves Pereira ceccccsssercases ! 1.667,00
Francisco Leite Façanha ..cccocoseso !! 2.000,00
Maria Luiza Girao de Oliveira .e.cce ! 3.200,00
Cecy Sales Correia ccosceccccosrccoso ! 2.500,00
Neusa de Morais Borges ..ccccccsseeco ! 1.619,70
dy
Arte 2º - A presente lei entrará em vigôr na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários.
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final da Camara Muni-
cipal de Fortaleza, em 25 de outubro de 1951.
Folhas de Pagamento
Raimundo Weyne Padilha ..ececcrcerocorcorscansos
Adalberto de Alencar Barros e OUtrOS .ecerccecas
Antônio Angelo da Silva RD
Arymar Moura Araripe cccecoosoncrcneccncarcento
Luiz Gaspar de Oliveira .«ccocoscrcrerorercnouao
Elcias Ferreira Murta ccccccccercco coco recaaasa
Franci Dias eccccerccccorcrc ora ron era cerca csa
Belmar Monteiro da Silva .eccccocorcroconcrereee
Lauro Alves Pereira c.ccorcrcccecerce rose soco sa
Francisco Leite Façanha .eccccorrccoroncconcrens
Maria Luiza Girao de Oliveira c..cccecerososesos
Cecy Sales Correia «ccecerccrconcerorc oco scosas
Neusa de Morais Borges eres eres ser e rcrcas
q
| ARQUIVO |
nai
ORTI
Crew 1.500,00
9.990,00
1.177,60
1.133,10
3.150,00
-* D08,00
2.010,00
%.500,00
11.667,00
2.000,00
3.200,00
2.500,00
1.619,70
7.915 s 10

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