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norma nº 381/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 381 / 1951
Date 1951-10-27
EmentaAUTORIZA O ARRENDAMENTO DE UM TERRENO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.
native_id6307

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CAMARA
| MUNICIPAL
RA DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
DATA 217 OT, SA
PROJETO DE LEI Nº É o Ss:
VEREADOR P, 9 puto Prot acao
Lero no D8À DE 44, tO, SÁ
DOM NºS LYO ve 06, Ay SA
ARQUIVO
Lei: 003811951
Projeto: 01601951
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
'ORTALEZA Assunto: ARRENDAR
B
E FO
Ui
Câmara Municipal de Fortaleza .
LEI me 58pE 27 D. Outubro DE 195.
Autorigsa o arrendamento de um terreno do
Municipio, na forma ue indica.
à CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA B EU BANCIONO A SEGUINTE LBI$
Art. 1º o Fica o Prefeito Munitipal autorigado-a arrendar, nos tez
mos desta Les, e mediante a assinatura de contrato na Sesegão do Patr imp
nio, um terreno situado no distrito de Parangaba, no lado Oeste da Prae
a ha jor Weyz 5! e medindo 32 metros pela estrada que líga Fortaleza a f
lar anguape e metros desta ate o jardim daquela Praçãe
= E Único « O arrendamento de que jrata este artigo será feito pelo
prezo de quinse (15) enos, com uma opção de mais 46 5 (cinco) anos, me
diante o aluguer mensel de duzentos cruzeiros (Cj 200,00).
arte ER » Q arrendatório do imovel se compromete a, construir no
mesmo um moderno Posto de Serviço para automaveis, de acordo com plan
tg e projeto aprovados pola Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras
Publicas, muma area soberta de 72 metros quadrados, |
$ 1 - Essa construção deverá ser ,jAniciada dentrg de des dias, /
* contagos da data da assinatura do cogtrato de que trata o arte 1º é A
Govara cctor ocholulda seis meses apos. | |
— $$ 28 » O aluguer do imovel arrendado começará a ser cotrgdo a //
partir do setimo mos da vigencia do contratos quer aateds ou nag ha .
nada a consiruçao do Posto, O qual ficara ingerporado Patrimonio
ntcipal tao Jogo seja concluída sus construção. o
art, 38 = No contrgto a que se refere o arte 1º deverão ser co
“nadas as multgs pare O não curprimento desta jei e das claeugulas do //
proprio contrato Ancluctve pela nao cerminaçao da conftrução do praso
estabelecido no 8 1º do art, 28, - |
a art. 4t » à presente lei entrará em vigor ma datg de sua publiaa
980, revogadas as disposições em contrario. |
e
PAÇO DA PREFEITURA MINICIPAL DE FORTALEZA, EM 27 DE Outu-
bro DE 195h 2 A ( E o ,
PREFEITO MUNICIPAL
QUTUD
«º “Neg
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFRITO
MENSAGEM
. N.SS LL O O: Fortaleza, 28 de Setembro de 1951
Exmo. sr. Antonio Mendes.
M. De. Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza -
O sr. Carlos Albuquerque Lima requereu a esta Prefei-
tura, em processo que tomou o nº 1,.661, o arrendamento de
um terreno pertencente ao Patrimonio Municipal, situado no
distrito de Parangaba, ao lado direito da entrada da vila.
| O arrendamento proposto seria na base de cem cruzeiros (Cr.
e” $100,00) mensais, e pélo periodo de quinze (15) anos, com
opção de mais cinco (5) anos, comprometendo-se o interessa
do a fazer a construção de um moderno posto de serviço pa-
ra automoveis, de acórdo com projeto e plantas previamente
aprovadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras
Públicas da Municipalidade.
Submetido o assunto ao estudo da mesma Secretaria, es
ta, depois de feitos os calculos necessarios, chegou ã con
clusão de que a proposta lhe parecia justa e rasoavel, des
» de, porem, que o aluguer do terreno fosse de Cr. $200,00
mensais, € não Cr. $100,00, como propuzera o interessado.
A Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, por
intermedio de sua Consultoria Juridica, tambem foi ouvida
a a respeito, tendo sugerido o envio de uma mensagem à Cama-
ra Municipal, solicitando a indispensavel autorização para
, o arrendamento propostos.
Submeto, pois, à consideração do Legislativo Munic4 —
pal o projeto de lei anexo, que consubstancia a medida plei
teada no processo a que me referi de início.
Apresento a V. Excias., nesta oportunidade, os protes-
tos da minha estima e apreço.
É
ax
É
ESTADO CEARÁ
PREFEITURA MÚNICIPAL DE FORTALEZA
NE
RES
N NS Autoriza o arrendamento de um ter -
reno do Municipio, na forma que in
N dicas.
NAN FORTALEZA DECRETA E EU SÂNCIONO A
N - Fica refeito Municipal autorizádo a arren-
rmos desta Lei, e mediante a assinaturãá de contrã-
rt.
nbs
dar,
to nã Secção do Patrimonio, um terreno situado no distrito de
Parangaba, no lado Oeste da Praça Major Weyne, e medindo 32
metros pela estrada que liga Fortaleza a Maranguape e 1l me-
tros desta ate o jardim daquela Praça. |
$ Unico - O arrendamento de que trata este artigo será
feito pelo prazo de quinze (15) anos, com uma opção de mais 5
(cinco) anos, mediante o aluguer mensal de duzentos cruzeiros
(cr. $200,00).
Art. 22 - O arrendatario do imovel se compre a cons
truir no mesifo um moderno Posto de Serviço para a
tomoveis,de
acordo com planta e projeto aprovados pela Secretária Munici-
pal de Urbanismo e Obras Públicas, numa area coberta de “Te
metros quadrados. | |
$ 1º - Essa construção deverá ser iniciada dentro de dez
dias, contados da data da assinatura do contrato de que trata
o arte 12 e deverá estar concluida seis meses apos.
$ 28 - O a luguer do imovel arrendado coneçará a ser co-
brado a partir do setimo mês da vigencia do contráto, quer es-
teja ou não terminada a construção do Posto, o quêl ficará in-
corporado ao Patrimonio Municipal tão logo seja concluida sua
construção.
Art. 32 - No contrato a que se refere o art 1º deverão
ser cominadas as multas para o não cumprimento desta lei e das
clausulas do proprio contráto, inclusive pela não! terminação
e e
da construção no prazo estabelecido no $ 1º do ar
| o Be so RE 3
Art. le - A presente lei entrará em vigor nk data de sua.
publicação, revogadas as disposições em contráriol '. no
Ee" XE
|
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|
Bos. aos
+ . e
COMISSÕES DE FINANCAS, LEGISLAÇÃO E URBANIÉMQM MUgy, NA
COMISSÕES DE ETNANCAS, LEGISLAÇÃO E URPANTSNG )
PARECER CONJUNTO Nº“. C) (AO PROJETO DE LEI Nº 160/5) radio (é
FoRTANS
ituado no lado Oeste da Praça Coronel Weyne, em Parangaba, e medindo //
trinta e dois (32) metros pela rodovia que leva a Maranguape e quatoórze/
(11) metros desta ao jardim da mencionada Praça.
A Constituição do Estado, em seu artigo 101, número XII, fa-
culta à Camara Municipal a autorizar a venda, hipoteca, aforamento, ARREN
DAMENTO, ou permuta dos bens do Município, inciso este repetido no número
IV do artigo 50 da Lei nº 227, de 1l de junho de 1948, que trata da orga-
nização municipal.
Vê-se, portanto, que a Camara tem poderes para decretar o ar-
rendamento constante do projeto de lei nº 160/51.
No que se refere à conveniência ou não de vir a ser concedida
a autorização pedida pelo sr. Prefeito Municipal, afirmamos que o MunicÍ-
pio e a coletividade só têm a ganhar com o arrbndamento. É que se trata/
de um terreno baldio, em que se vai construir um moderno posto de servi-/
cos, do qual se ressente aquele populoso e movimentado rekanto da capital
- Parangaba, |
Desde o sétimo mês de vigência do contrato, a Municipalidade/
passará a receber a renda mensal de duzentos cruzeiros, que é, segundo //
cálculos procedidos pela Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas, o quan
to vale a locação do terreno.
O posto a ser levantado no imó-
vel será automaticamente incorporado ao patrimônio municipal) estando a/
sua conclusao prevista para o prazo de seis mêses. |
É, sem dúvida, o contrato em aprêço interessante para a Pre-/
feitura. Daí porque concordamos com a aprovação do projeto de lei nº //
160/51.
Ed
º | Rá ps.
Comissões Permanentes da cegas sra
de Fortaleza, em 15 de outubro de 1951,
Sala das Reuniões das
S z
[|ARQUIVO |
CER
PRESIDENTE
RELATOR
. . a braço
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
a ARQUIVO |
E
ORTAM
Autoriza o arrendamento de um terreno
do Municipio, na forma que indica.
UV) A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a arrendar, nos
termos desta Lei, e mediante a assinatura de contrato na Secçao do
Patrimônio, um terreno situado no distrito de Parangaba, no lado /
' Oeste da Praça Major Weyne, e medindo 32 metros pela estrada que li
ga Fortaleza a Maranguape e ll; metros desta ate O jardim daquela Pra
Çaã. |
8 Único - O arrendamento de que trata êste artigo sera feito /
pelo prazo de quinze (15) anos, com uma opção de mais 5 (cinco) anos,
mediante o aluguer mensal de duzentos cruzeiros | 63 200,00).
Art. 2º - O arrendatario do imovel se compromete a construir no
mesmo um moderno Posto de Serviço para automoveis, de acordo com plan
. ta e projeto aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras
Públicas, numa área coberta de 72 metros quadrados.
. $ 1º - Essa construção devera ser iniciada dentro de dez dias, /
“contados da data da assinatura do contrato de que trata o art. 1º e
4 Pd
devera estar concluida seis meses apos.
$ 2º - O aluguer do imovel arrendado começara a ser cobrado a
partir do setimo mes da vigencia do contrato, quer esteja ou não ter
ta A :
minada a construçao do Posto, o qual ficara incorporado ao Patrimonio
Municipal tão logo seja concluida sua construção.
Art. 3º - No contrato a que se refere o art. 1º
minadas as multas para o não cumprimento desta lei e das clausulas do
proprio contrato, inclusive pela nao terminação da construçao do prar-
zo estabelecido no $ 1º do art. 22.
Arte 49 - A presente lei entrara em vigor na data de sua publi-
ad ai Ped
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
ad e . se *
Sala das Sessoes das Reunioes das Comissoes Permanentes da Ca-
mara Municipal de Fortaleza, em 25 de outubro de 195le
Pres.
Rel.

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