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norma nº 382/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 382 / 1951
Date 1951-11-07
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBAS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
native_id6309

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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
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ARQUIVO
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SM Lei: 003821951
Rae Projeto: 01741951
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câmara Munic Autor: EDWARD PIRES
DE FORTALEZA Assunto: CREDITO
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da Secretaria da Camara Municipal.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o eredito espe-
| cial de Onze mil cruzeiros. (cs 11.000,00). para pagã=//
| mento decorrente da ereação do cargo de Oficial Legislati
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“Artigo ee -
gadas as disposições em contrario.
Outubro de 1951.
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Esta lei entrerá em vigor na data de sua
Sala das Sessões da Camara Mumdetpal « de é Fortaleza em 12/7
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cata AO PROJETO DE LEI Nº 171/51.
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Autoriza o sr. Prefgito Municipal a suple
mentar com a importancia de (4,55.933,40 a
NX dotaçao 1400 - Secretaria da Camara Munici
pal - 8000 - Pessoal Fixo do vigente orça
NA ) mento da despesa.
a importancia de (3 35.933,40 ( trinta e cinco mil novecentos e trinta é
três cruzeiros é quarenta centavos) a dotação 1400 - Secretaria da Camara
Municipal de Fortaleza - 8000 - Pessoal Fixo do vigente orçamento da des
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pesa.
árt. 2º - À presente lei entrara em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposiçoes em contrario,
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara Municipal de
Fortaleza, em 23 de outubro de 1951.
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COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Autoriza o srePrefeito Mu
N nicipal a suplementar verbas /
Nq da Secretaria da Camara Munici
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Ss pal de Fortaleza.
| Art. 1º - Fica o srePrefeito Municipal autorizado a suplementar
com imbortância de Cr.$35.933,10 (trinta e cinco mil, novecentos e /
trinta e três cruzeiros e quarenta centavos) a dotação 100 - Secretaria
da Câmara Municipal de Fortaleza - 8000 - Pessoal Fixo, e com a impor//
tância de Cr.$9.000,00 (nove mil cruzeiros) a dotação 8.000 - Pessoal /
Fixo - Ájuda de Custo, do vigente orçamento da despesa.
Art. 2º - à presente lei entrará em vigor na data de sua publi-
me . e Ed
cação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 5: de Novefh-
- bro de 1951.
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Fortaleza, em 22 de outubro de 1931,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
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à DN n£ 1055 (Ao Projeto de Lei nº 171/51. )
Com a criação do cargo de eficial legislativo, padrao uyn, da Se-
cretaria da Camara Municipal de Fortaleza, a despesa com pessoal do qua
dro da mesma Secretaria foi acrescidã de 4 11.000,00 (onze mil cruzeiros),
que levou o vereador Francisco Edward Pires a apresentar o projeto de
lei que tomou o nº 17/51.
Mas, ja agora, com a aprovação, pela Casa, da Resolução que modifi-
cou O padrao dos funcionários que constituem O quadro de servidores da
Secretaria, a despesa com pessoal se elevou, sendo necessárias, nao a a=
bertura de crédito especial, como propõe o projeto nº 1714, e sim a suple
mentação da respectiva verba, com a quantia de (5 35.933 940% «
Propomos, dessa maneira, o anexo substitutivo ao projeto de lei nº
174/51, baseando-nos, alias, em dados fornecidos pelo próprio vereador
Francisco Edward Pires, substitutivo esse que esperamos mereça a aprova-
ção do plenário.
Et o nosso parecer.
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara Municipal de
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A COMISSAO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO Ao” Estbirero
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Autoriza o srePrefeito Mu
N nicipal a suplementar verbas /
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Art. 1º - Fica o srePrefeito Municipal autorizado a suplementar
| (J com à importância de Cr.$35.933,110 (trinta e cinco mil, novecentos e /
trinta e tres cruzeiros e quarenta centavos) a dotação 100 - Secretaria
da Câmara Municipal de Fortaleza - 8000 - Pessoal Fixo, e com a impor//
tôncia de Cr.$9.000,00 (nove mil cruzeiros) a dotação 8.000 - Pessoal /
Fixo - Ajuda de Custo, do vigente orçamento da despesa.
Arte 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publi-
“e . “o +
caçao, revogadas as disposições em contrarios
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 5. de Hovefi=
“bro de 1951.
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