| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 1951 |
| Date | 1951-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 90.585,90, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE INDICA. |
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bw : 3% 3 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO em: Mid OE pr para 2 pO SÁ PROJETO DE LEI Nº 6%/S VEREADOR Prop Vo Mumia pal. LEI 935 DE OT/ AAYV S À Dom Nº DL 14 DE AO) DADA ARQUIVO Lei: 003831951 Projeto: 01681951 Autor A EDTO SO mM cânata MUNICIRA Im N [] Câmara Municipal de id Ee 484 7 Dê Novembro | — mtoriza a abortuca do qrelito eusecial , de 00,523,00 destinado a atender ao | nagumento de zretificaçõãos adicionais concedides aos funs lonarios que indica,» à CâMA? MISICLVEL Dy FORTALEZA DECSETA 2 Ey BANCIONO a tulio LER ârte 19 - Fica o Sr, Prafeito Municipal sutorizado a arrir so vi genta orçamento da cespesa, título ADIn: LSIT ÇÃO GURAL - Serviços Diver 808 - O eródito especial de «+ 90,585,90 (noventa mi! é quinhentos q ole tenta e» cinco oruzeiros e noventa centavos), destinado a atender ao pes remento de gratificações adicionais concedidas aos funcionar ios munigio país que atingiram vinte q cinso anos de ce viço público em diversas / datas, de acordo com a seguinte relação! | Prancisco Lopes Correia cesevoscosos dé Jo 784,90 Fornanio de Castro Lima .cccoccsrono Bio 557 50 José Francisco de GPuUz ccrscrsesnase 2.950,00 Jorge Noreire da Rocha cosevesceceses 34.597,00 Joaquim José de AQUINO cccsvoscosaso 650,00 “Pedro Ramos .eveconsesorcoraretacaco 4. 730,00 Joaquim Coste Bouza merece css sa sas 20.634,30 Manuel Honório seseosescscoronsansos 906 440 antonto Cavalesnte cescrsoccenasonas 690,00 José Francisco dos Santos ecesceceso h00,00 Arte 29 » à peosente lei entrerã em vigor na data de sua publicas gão, revogadas as disposições em eontpário. Pagu Da aan a poa ÉvaL DE ONT o Lica, Bh 7 DE Novenhro emma NDA ae XÁ MU SICIPAL b& 1 Câmara Wunicipal de Fortaleza Prangi sou irito Uurraio ccsoscasa Fernao às Cartro LT sspasavos José Prunetado da VÚrus coserveras dorso Rerotra de Rosba esesusacss Joaquim José de asquiao reraacesss Pedro Eanga REIS LLILLESASAETI TO Fesquir COUto DOUAS cososcoerassa É MISDE concerne casas a Rsas O ádO à ULND concsdtAMO Cos tucanos Farol Rondr te vescrsrannenananas Antoni VAVBLCNDEE purevensorzasos 9061585 q 2 Taba Elebi bao Be NS GTO 36 e BYT 00 630,00 1.736,00 Re itdgoo Ee 000 40 00 OU EAD, 9 QETUD «9 “Me N.. 609/160 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETKR DO PREFEITO Fortaleza, 8 de Outubro de 1951. Exmo. sr. Presidente e demais membros da Camara Munici- pal de Fortaleza - Agusrdando processamento, à falta de crédito, en- contram-se na Contadoria Geral desta Prefeitura folhas de pagamento de diversos funcionarios municipais, relativas & gratificações adicionais de antiguidade. Trata-se de dividas de exercicios passados, reco- nhecidas pela Administração e não empenhadas na epoca devi da por se terem esgotado as dotações orçamentarias respec- tivas, totalizando Cr. $90.585,90 (noventa mil quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), conforme relação junta. A fim de fazer face às despesas decorrentes das folhas em questão, torna-se nécessaria a abertura de um credito especial ao vigente orçamento da despesa no valor supra indicado, o Nesse sentido venho solicitar a fineza das provi- dencias de V. Excia., bem como dos demais membros dessa e- gregia Camara, remetendo o projeto de lei anexo, Valho-me do ensejo para reiterar as expressões de alto apreço e distinta consideração. o quit AD qu AMA ui a E RS A O O AS o SM DT — — PAULO CABRAL DE ARAUJO Prefeito Municipal ou ESTADO DO CEARÁ OS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO querer Bi, | dg à atíceua de um credito espe- de 90.585,90 destinado a atender amento de gratificaçoes adicionais idas aos funcionarios que indica. O PREFELTO MUNICIP DE FORTALEZA Â CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, titulo ADMINISTRAÇÃO GERAL - Serviços Diver- sos - q crédito especial de & $ 90.585,90 (noventa mil e quinhen- tos e oitenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), destinado a atender ao pagamento de gratificações adicionais concedidas aos funcionários municipais que atingiram vinte e cinco anos de ser- viço público em diversas datas, de acórdo com a seguinte relação: Francisco Lopes Correia coco cos dr $ 1.784,90 Fernando de Castro Lima .......c.000. 24.533,30 José Francisco da Cruz ...ccccscrssos 2.950,00 Jorge Moreira da Rocha ....cccccrc0.e 36.397,00 Joaquim Jose de Aquino .....ccccresos 650,00 Pedro Ramos ...ececccseceresecescecos 1.730,00 Joaquim Costa Souza .cccccorcrcrorsos 20.631,30 Manuel Honorio ..cccccscercererosesoo 906,40 Antonio Cavalcante ...ccccorcccrcsees 600,00 Jose Francisco dos Santos ....cccccos h00,00 Árt. 2º — À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ......... ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL Francisco Lopes Correia ..ccorccccccceses Fernando de Castro Lima ....ccoscsccccoce José Francisco da Cruz ..cccocerserenseco Jorge Moreira da Rocha ..ccrcccccccrcasos Joaquim Jose de Aquino ...cccccrescrcones Pedro Ramos .ccccccoconcossacoscancsessas Joaquim Costa Souza ..ccccrocccorcescccas O mesmo ..ecccococorcorco corrente cones 04 O mesmo CCC LCCCTOCCCLCCCA POC CC ra, Manuel Honorio ..cccoccerosccosc coco cenosos Antonio Cavalcante Core cats eta esses Jose Francisco dos Santos .cccrscscsscese N”, For TAS Cr $ 1.784,90 24.533,30 2.950,00 36.397,00 650,00 1.730,00 7.300,30 5.333,60 8.000,40 906,40 600,00 400,00 Cr $90.585,90 COMISSAO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO ANE 2110/51 (AO PROJETO DE LEI Nº 168/5 X N. O do respectivo projeto de lei, que tomou o nº 168/51, o Chefe da Munici-/ ad MU, | (PLS ARQUIVO | A E ORTAM Ahead efetue PI BM Através da Mensagem nº 609/160, que veio acompanhada palidade pede a Camara a necessária autorização legislativa para efetuar a abertura do crédito especial de Cr.$90.585,90, a fim de atender ao paga mento de gratificações adicionais concedidas a funtionários do Município A : .L que a mesma fazem jus. Dispensamo-nos de maiores considerações em tórno do / assunto porque nenhuma dúvida existe quanto ao direito que assiste aos / funcionários constantes do projeto 168, os quais só poderão receber as / suas gratificações atrazadas por meio de crédito especial, visto como o/ Ea] e P orçamento ora em vigencia nao consigna verba propria. Diversos projetos sn5bosas análogos ja mereceram // aprovaçao desta Camara, sendo de emperar que a Casa também aprove o pro jeto 168, com o qual estamos de pleno acordo. Eis o nosso parecer, Sala das Reuniões das Comissoes Permanentes da Camara Municipal de Fortaleza, em 29 de Outubro de 1951. o» COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AQ PROJETO DE L&I o 168/51. Autoriza a abertura de uá crédito especi al de Gy 90.585,90 destinado a atender ao pagamento de gratifijcaçoes adicionais con = cedidas aos funcionarios que indica. “ A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art. 1º = Fica O Sae Prefeito Municipal autorizado a abrir ao vi- te orçamento da despesa, titulo ADMINISTRAÇÃO GERAL - Serviços Di- versos - o credito especial de 6 90.585,90 (noventa mil e quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), destinado a atender ao pagamento de gratificações adicionais concedidas aos funcionários municipais que atingiram vintdtinco anos de serviço público em diver sas datas, de acordo com a seguinte relaçao: Francisco Lopes Correia .cecorseccccos Ed 1.781,90 Fernando de Castro Lima .cecorrescesos 214.533,390 José Francisco da Cruz cccersoccscessa 2.950,00 . Jorge Moreira da Rocha ..ccecerssesto 36.397,00 ” Joaquim José de Aquino .ecescereceros 650,00 Pedro RamoS .ccercccorvrsco cerco co soa 1.750,00 Joaquim Costa Souza ceccrceracroscaca 20.63L,,30 Manuel Honório .ececcrrrcresceseroõso 906,10 Antonio Cavalcante .ccccsronorcnesess 600,00 Ton José Francisco dos Santos eerecesrsa 400,00 Art. 2º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario. Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara Municipal de Fortaleza, em 5 de novembro de 1951. / 4 “aa MU | ARQUIVO | A a ORTRLTA GRATIFICAÇÃO ADICICNAL | no Francisco Lopes Correla cccccescresvos & 1.781,90 Fernando de Castro Lima ceccerrocseeoo 21.533,30 José Francisco da Cruz ..cecccercroses 2.950,00 Jorge Moreira da Rocha .ececercscaseoe 36 «397,00 Joaquim José de Aquino ..ccercercecsea 650,00 Pedro RamoS ..cccososcercorane rc renato 1.750,00 Joaquim Costa Souza cccssercscrrescas 7.500,50 O MESMO ceccccccersrcecercrorc core rasa 5. 333460 O MESMO .eccccccosaco sonar rss sacode 8.000,10 Manuel HONnÓrIioO .ecccrcececorosrcesases 906 ,40 Antonio Cavalcante ..ccccercecorcrcons 600,00 José Francisco dos SantoOS ..corescacos 100,00 8% 90.585,90