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norma nº 383/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 383 / 1951
Date 1951-11-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 90.585,90, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE INDICA.
native_id6314

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bw : 3% 3
CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
em: Mid OE
pr para 2 pO SÁ
PROJETO DE LEI Nº 6%/S
VEREADOR Prop Vo Mumia pal.
LEI 935 DE OT/ AAYV S À
Dom Nº DL 14 DE AO) DADA
ARQUIVO
Lei: 003831951
Projeto: 01681951
Autor A EDTO SO
mM
cânata MUNICIRA
Im N []
Câmara Municipal de
id Ee 484 7 Dê Novembro
| — mtoriza a abortuca do qrelito eusecial
, de 00,523,00 destinado a atender ao
| nagumento de zretificaçõãos adicionais
concedides aos funs lonarios que indica,»
à CâMA? MISICLVEL Dy FORTALEZA DECSETA 2 Ey BANCIONO a tulio LER
ârte 19 - Fica o Sr, Prafeito Municipal sutorizado a arrir so vi
genta orçamento da cespesa, título ADIn: LSIT ÇÃO GURAL - Serviços Diver
808 - O eródito especial de «+ 90,585,90 (noventa mi! é quinhentos q ole
tenta e» cinco oruzeiros e noventa centavos), destinado a atender ao pes
remento de gratificações adicionais concedidas aos funcionar ios munigio
país que atingiram vinte q cinso anos de ce viço público em diversas /
datas, de acordo com a seguinte relação! |
Prancisco Lopes Correia cesevoscosos dé Jo 784,90
Fornanio de Castro Lima .cccoccsrono Bio 557 50
José Francisco de GPuUz ccrscrsesnase 2.950,00
Jorge Noreire da Rocha cosevesceceses 34.597,00
Joaquim José de AQUINO cccsvoscosaso 650,00
“Pedro Ramos .eveconsesorcoraretacaco 4. 730,00
Joaquim Coste Bouza merece css sa sas 20.634,30
Manuel Honório seseosescscoronsansos 906 440
antonto Cavalesnte cescrsoccenasonas 690,00
José Francisco dos Santos ecesceceso h00,00
Arte 29 » à peosente lei entrerã em vigor na data de sua publicas
gão, revogadas as disposições em eontpário.
Pagu Da aan a poa ÉvaL DE ONT o Lica, Bh 7 DE Novenhro
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MU SICIPAL
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Câmara Wunicipal de Fortaleza
Prangi sou irito Uurraio ccsoscasa
Fernao às Cartro LT sspasavos
José Prunetado da VÚrus coserveras
dorso Rerotra de Rosba esesusacss
Joaquim José de asquiao reraacesss
Pedro Eanga REIS LLILLESASAETI TO
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Farol Rondr te vescrsrannenananas
Antoni VAVBLCNDEE purevensorzasos
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N.. 609/160
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETKR DO PREFEITO
Fortaleza, 8 de Outubro de 1951.
Exmo. sr. Presidente e demais membros da Camara Munici-
pal de Fortaleza -
Agusrdando processamento, à falta de crédito, en-
contram-se na Contadoria Geral desta Prefeitura folhas de
pagamento de diversos funcionarios municipais, relativas &
gratificações adicionais de antiguidade.
Trata-se de dividas de exercicios passados, reco-
nhecidas pela Administração e não empenhadas na epoca devi
da por se terem esgotado as dotações orçamentarias respec-
tivas, totalizando Cr. $90.585,90 (noventa mil quinhentos
e oitenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), conforme
relação junta.
A fim de fazer face às despesas decorrentes das
folhas em questão, torna-se nécessaria a abertura de um
credito especial ao vigente orçamento da despesa no valor
supra indicado, o
Nesse sentido venho solicitar a fineza das provi-
dencias de V. Excia., bem como dos demais membros dessa e-
gregia Camara, remetendo o projeto de lei anexo,
Valho-me do ensejo para reiterar as expressões
de alto apreço e distinta consideração.
o quit AD qu AMA ui a E RS A O O AS o SM DT — —
PAULO CABRAL DE ARAUJO
Prefeito Municipal
ou
ESTADO DO CEARÁ OS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
querer
Bi, |
dg à atíceua de um credito espe-
de
90.585,90 destinado a atender
amento de gratificaçoes adicionais
idas aos funcionarios que indica.
O PREFELTO MUNICIP
DE FORTALEZA
 CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir ao vigente
orçamento da despesa, titulo ADMINISTRAÇÃO GERAL - Serviços Diver-
sos - q crédito especial de & $ 90.585,90 (noventa mil e quinhen-
tos e oitenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), destinado a
atender ao pagamento de gratificações adicionais concedidas aos
funcionários municipais que atingiram vinte e cinco anos de ser-
viço público em diversas datas, de acórdo com a seguinte relação:
Francisco Lopes Correia coco cos dr $ 1.784,90
Fernando de Castro Lima .......c.000. 24.533,30
José Francisco da Cruz ...ccccscrssos 2.950,00
Jorge Moreira da Rocha ....cccccrc0.e 36.397,00
Joaquim Jose de Aquino .....ccccresos 650,00
Pedro Ramos ...ececccseceresecescecos 1.730,00
Joaquim Costa Souza .cccccorcrcrorsos 20.631,30
Manuel Honorio ..cccccscercererosesoo 906,40
Antonio Cavalcante ...ccccorcccrcsees 600,00
Jose Francisco dos Santos ....cccccos h00,00
Árt. 2º — À presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM .........
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza,
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL
Francisco Lopes Correia ..ccorccccccceses
Fernando de Castro Lima ....ccoscsccccoce
José Francisco da Cruz ..cccocerserenseco
Jorge Moreira da Rocha ..ccrcccccccrcasos
Joaquim Jose de Aquino ...cccccrescrcones
Pedro Ramos .ccccccoconcossacoscancsessas
Joaquim Costa Souza ..ccccrocccorcescccas
O mesmo ..ecccococorcorco corrente cones 04
O mesmo CCC LCCCTOCCCLCCCA POC CC ra,
Manuel Honorio ..cccoccerosccosc coco cenosos
Antonio Cavalcante Core cats eta esses
Jose Francisco dos Santos .cccrscscsscese
N”,
For TAS
Cr $ 1.784,90
24.533,30
2.950,00
36.397,00
650,00
1.730,00
7.300,30
5.333,60
8.000,40
906,40
600,00
400,00
Cr $90.585,90
COMISSAO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
ANE 2110/51 (AO PROJETO DE LEI Nº 168/5
X N.
O
do respectivo projeto de lei, que tomou o nº 168/51, o Chefe da Munici-/
ad MU, |
(PLS
ARQUIVO |
A E
ORTAM
Ahead efetue
PI BM
Através da Mensagem nº 609/160, que veio acompanhada
palidade pede a Camara a necessária autorização legislativa para efetuar
a abertura do crédito especial de Cr.$90.585,90, a fim de atender ao paga
mento de gratificações adicionais concedidas a funtionários do Município
A : .L
que a mesma fazem jus.
Dispensamo-nos de maiores considerações em tórno do /
assunto porque nenhuma dúvida existe quanto ao direito que assiste aos /
funcionários constantes do projeto 168, os quais só poderão receber as /
suas gratificações atrazadas por meio de crédito especial, visto como o/
Ea] e P
orçamento ora em vigencia nao consigna verba propria.
Diversos projetos sn5bosas análogos ja mereceram //
aprovaçao desta Camara, sendo de emperar que a Casa também aprove o pro
jeto 168, com o qual estamos de pleno acordo.
Eis o nosso parecer,
Sala das Reuniões das Comissoes Permanentes da Camara
Municipal de Fortaleza, em 29 de Outubro de 1951. o»
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AQ PROJETO DE L&I
o 168/51.
Autoriza a abertura de uá crédito especi
al de Gy 90.585,90 destinado a atender ao
pagamento de gratifijcaçoes adicionais con
= cedidas aos funcionarios que indica.
“ A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º = Fica O Sae Prefeito Municipal autorizado a abrir ao vi-
te orçamento da despesa, titulo ADMINISTRAÇÃO GERAL - Serviços Di-
versos - o credito especial de 6 90.585,90 (noventa mil e quinhentos
e oitenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), destinado a atender
ao pagamento de gratificações adicionais concedidas aos funcionários
municipais que atingiram vintdtinco anos de serviço público em diver
sas datas, de acordo com a seguinte relaçao:
Francisco Lopes Correia .cecorseccccos Ed 1.781,90
Fernando de Castro Lima .cecorrescesos 214.533,390
José Francisco da Cruz cccersoccscessa 2.950,00 .
Jorge Moreira da Rocha ..ccecerssesto 36.397,00 ”
Joaquim José de Aquino .ecescereceros 650,00
Pedro RamoS .ccercccorvrsco cerco co soa 1.750,00
Joaquim Costa Souza ceccrceracroscaca 20.63L,,30
Manuel Honório .ececcrrrcresceseroõso 906,10
Antonio Cavalcante .ccccsronorcnesess 600,00 Ton
José Francisco dos Santos eerecesrsa 400,00
Art. 2º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara Municipal
de Fortaleza, em 5 de novembro de 1951.
/
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| ARQUIVO |
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ORTRLTA
GRATIFICAÇÃO ADICICNAL |
no
Francisco Lopes Correla cccccescresvos & 1.781,90
Fernando de Castro Lima ceccerrocseeoo 21.533,30
José Francisco da Cruz ..cecccercroses 2.950,00
Jorge Moreira da Rocha .ececercscaseoe 36 «397,00
Joaquim José de Aquino ..ccercercecsea 650,00
Pedro RamoS ..cccososcercorane rc renato 1.750,00
Joaquim Costa Souza cccssercscrrescas 7.500,50
O MESMO ceccccccersrcecercrorc core rasa 5. 333460
O MESMO .eccccccosaco sonar rss sacode 8.000,10
Manuel HONnÓrIioO .ecccrcececorosrcesases 906 ,40
Antonio Cavalcante ..ccccercecorcrcons 600,00
José Francisco dos SantoOS ..corescacos 100,00
8% 90.585,90

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