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norma nº 386/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 386 / 1951
Date 1951-11-08
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA.
native_id6319

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bu 336
CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
PIGITALIZADO
em: SS, 40!
FUNCIONÁRIO € - DATA O 5 / OU /S À
prosETO DE LEINO / EG /S
ASSUNTO: Culto |
do Cl D.00G CC pone. ' E Vit
vergaDOR Aeuimunoo Niwuinis — |
Lero no 336 DE BL JL SÁ
DIOM S275 DE = / A SA.
ARQUIVO
Lei: 003861951
Rue Projeto: 01641951
CÂMARA MUNICIPAL Autor: RAIMUNDO XIMENES
DE FORIALEZA Assunto: CREDITO
Cámara Municipal de Fortaleza
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, ct ;
! PROJETO Do LEI Nº Lots
DR RR Autoriza a- concessão de um auxílio de
: Ser $ão. 0004 290; para o fim que indica.
4 DANO N = N
W Carte as] fes o Chefe do Executivo Municipal autorizado a con-
( ceder ! um auxilk | 46) Crwfião. 000,00. -que deverá. ser aplicado na aquisição /
a À a /
(ae um terreno déstinado a construção do Patronato Pe.Luiz Barbosa lNHorei-
(ra, na séde do distrito de Messejana.
“Arte 2º - À importância de que trata o artigo precedente corre
rá à conta da dotação 8981; - Despésas Diversas, alínea b) - Auxílios em
geral.
e, . A . “
Parágrafo único - A aludida importancia devera ser entregue ao
Tesoureiro do Arcebispado de Fortalezas
Art.3º - À presênte lei entrará em vigor na data de sma publi-
cacão, revogadas as disposiçoes em contrário.
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Sala das Sessoes da Camara, Municipal de Fortaleza, em 2 de Ou-
tubro de 1951.
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Ed "o. º ad
/ Raimundo Ximenes - Vereador
JUSTIFICATIVA
O Arcebispado de Fortaleza, na pessoa do Vigário da Paróquia
Messejana, tomou a sí a iniciativa de construir e administrar um patron
to a ser localizado na séde do distrito em referência. Para isto já co
“4a com um auxílio federal de Cr.$110.000,00, quantia que, sem dúvida, n
será suficiente para levar a cabo tão meritório empreendimento.
Quanto aos benefícios advindos do funcionamento do estabeleci
mento de educação em apreço, escuso-me de fazer-lhe referencias, de vez
que meus ilustres pares têm conhecimento perfeito da situação de desam
paro em que vivem os filhos daqueles que residem nos pontos mais afast
dos de nossa "urbsit, |
f bem verdade que a situação financeira da Prefeitura de Fort
leza ainda não melhorou convenientemente, entretanto, força é confessar
“não é a irrisória quantia que se pretende aplicar em tão benéfico e Jol
vel fim, que axe irá abalar ou perturbar o atual equilíbrio financeiro
nossa edilidades.
Sala das Sessões da Câmara Mynieípal de Fortaleza, em 2 de Ou-
tubro de 1951.
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Porta!
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE FEDAÇÃO AO PROJETO DE IEI
Nº 16/51.
COMISSÃO DE REDACÇÃO FINAL
Autoriza a concessão do auxílio
de Cref 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para/
De, o fim que indica.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a con
ceder o auxílio de Cr.B 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para ser aplica.
do na aquisição de um terreno destinado à construção do Patronato Pe.
Luiz Barbosa Moreira, na séde do distrito de Messejanas
Arte 2º - A importancia de que trata o artigo precedente corre
rã à conta da dotação 898l, - Despesas Diversas, alínea b) - Auxílios/
em geral,
Parágrafo único - A aludida importância deverá ser entregue ao
Tesoureiro do Arcebispado de Fortaleza.
Arte 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário. |
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final da Câmara Muni,
cipal de Fortaleza, em 23 de outubro de 1951.
los Patronatos de um modo geral.
Coerentes, portanto, com o nosso ponto de vista ante-
rior, não podemos deixar de manifestar a nossa satisfação ao tomar
conhecimento de que, no distrito de Messejana, se vai erigir uma /
daquelas casas de ensino e assistencia, consoante se deduz do pro-
jeto de lei de que é autor o nobre colega vereador Raimundo Xime-/
nes Neto. |
Ocorre acentuar, entretanto, que O auxílio de trinta/
mil cruzeiros, consignado no aludido projeto, nos parece demasiado,
visto que a Prefeitura de Fortaleza, no momento, não está em situa-
ção que lhe permita conceder auxílio de tal monta, principalmente /
se são muitas as entidades a que tem que subvencionar.»
Por essa razão, propomos a seguinte emenda redutiva ao
“projeto de lei nº 16/51:
Onde se 1é - Cr.$30.000,00
Leia-se - - Cre$10.000,00.
Assim procedendo, estamos apenas procurando não eriar/
encargos por demais onerosos para o Município, cujos compromissos a
saldar são do conhecimento de toda a Casa.
Sala das Reuniões das Comissões Permanéntie) da, Camara/
Municipal de Fortaleza, em 18 de outubro de 1971 AR
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