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norma nº 387/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 387 / 1951
Date 1951-11-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 87.100,00, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS DE DEZ BANCAS EXAMINADORAS.
native_id6320

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bu 58%
Ki CÂMARA
| MUNICIPAL
mu DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
DATA 2) ÃO SAO
FUNCIONÁRIO
PROJETO DE LEINº 703 / S 4
VEREADOR
der no OST pE PO VÁL / SÁ
DOM Nº. 5276 DE / /
ARQUIVO
Lei: 003871951
Projeto: 02031951
Autor: Eat sito
Assunto: CRED
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Câmara
Wunicipal de Fortaleza
GORUTUDA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEIURA MUNICIPAL DE FORTALEZA mm
- GABINETE DO PREFEITO 77/27/74 za
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rd
“N PES DS Fortaleza, 25 de Outubro de 1951.
+
Exmo. sr. Presidente e demais membros da câmara Municipal
de Fortaleza. |
Tenho a honra de encaminhar a VV. Excias. o projeto
de lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um credi
to especial da importancia de oitenta e sete mil e cem cru
zeiros (Cr. $87.100,00), a fim de fazer face a despesas
Kg com os honorarios de dez bancas examinadoras dos concursos
para provimento nas cadeiras do Ginasio Municipal de Forta
leza, ora em execução, de conformidade com a Lei nº 140,de
1º de Abril de 19h49.
Ficou estabelecido que cada examinador percebera Cr.
$1.000,00 pelo primeiro candidato e Cr. $500,00 . pelo que.
exceder. Aos Secretarios das bancas seráoatribuidosCr. se...
$200,00 relativamente ao primeiro candidato e (Cr. $50,00
aos que se seguirem.
Et de ver-se que o criterio de pagamento dessas re-
Cad * . a Dad
muneraçoes obedecera a uma base de extrema modicidade, nao
sendo possivel, assim, uma maior reduçao nas mesmas, dada
' a relevancia dos encargos.
para melhor ksclarecimento de VV. Excias. sobre a
despesa que esta Municipalidade pretende realizar com Os
concursos referidos, segue anexo a discriminação dos gas —
tos por banca examinadora,
Aproveito 0 ensejo para reiterar a VV. Excias. Os
protestos do meu alto apreço.
it ç S
PAULO CABRAL DE
Prefeito Municipal.
ESTADO DO C
PREFEITURA MUNI
GABINETE DO P
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ORTALEZA
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tb es de Outubro de 1951,
Autoriza a abertura de um crédito
especial de Cr. $87.000,00, para
fazer face ao pagamento dos hono-
rarios de dez bancas examinadoras
ZA
pablo (“da
Cu
da
 MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO
À SEGUINTE LEI:
«g Art. I2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir,
ao Orçamento vigente, o credito especial de oitenta e sete
mil e cem cruzeiros (Cr. $87.100,00), a fim de fazer face às
despesas com os honorarios de dez bancas examinadoras dos
concursos para provimento nas cadeiras do Ginasio Municipal
de Fortaleza,
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ecccreseo
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PREFE/A)
Corr?
O
Tá
(OR UTUDiy,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETR DO PREFRITO
Fortaleza,
25 de Outubro de 1951.
“RELAÇÃO DAS DESPÊSAS COM OS CONCURSOS DO GINASIO
e [ ie it a
MUNICIPAL
PORTUGUÊS - 6 candidatos:
Cada examinador
Secretario
MATEMATICA - 5 candidatos:
Cada examinador
' Secretario
FRANCÊS - 3 candidatos:
| Cada examinador
Secretario
LATIM - 2 candidatos:
Cada examinador
Secretario
HISTORIA - 53 candidatos:
Cada examinador
Secretario
GEOGRAFIA - |, candidatos:
Cada examinador
Secretario |
DESENHO - 1 candidatos
Cada examinador
Secretario
- Ge$3 500,00
- (.$3.000,00
- (.$2.000,00
- (.$1.500,00
- C.$2.000,00
- Ce $2.500,00
CANTO ORFEONICO - 1 candidato
Cada examinador
Secretario
- (.81.000,00
TRABALHOS MANUAIS - 3 candidatos:
Cada examinador
Secretario
- (.$2.000,00
11, .000,00
440,00
12.000,00
LDO 100
8.000,00
500,00
6 «000,00
250,00
8 .0D0,00
5po,00
10 .0DO,00
5p0,00
|, 000 ,00
200 ,00
|. .000,00
200,00
8.000,00
300,00
1 1,50,00
12.100,00
8.300,00
6.250,00
8.500,00 |
10.350,00
|,.200,00
1.200,00
8.300,00
DN DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
To o hl(aa Projeto de Lei nº 203/51).
Em Gbediência ao que prescreve a lei nº 110, de 1º de abril de 1949,
Po eum era da cui pornos 3—
Cho 4 py
o Municipio está realizando concursos para provimento nas diversas cadei-
ras do Ginásio Municipal.
As bancas examinadoras dos candidatos às diferentes disciplinas são
integradas por professores enóritos, estranhos aos quadros do Municipio,
os quais, pela relevôncia de sua missao no certame, são obrigados a um //
trabalho intelectual de envergadura, que lhes requer tempo e demanda mui-
ta responsabilidade, |
E' natural, portanto, que aludidos examinadores recebam, por sua ta
“efa, os respectivos honorários, vez que sao profissionais do magistério.
O Sr. Prefeito Municipal, diante da necessidade de rerunerar, de mo
do condigno, o trabalho atribuido a cada examinador, estabeleceu a grati-
ficação a ser conferida a cada um deles, aliás em bases módicas, do que re
sultou o envio a esta Camara da Mensagem 6872-193, acompanhafia do projeto /
de lei que tomou o nº 203/51, pedindo autorização ao Legislativo para abrir,
ao vigente orçamento da despesa, o crédito especial de 6; 87,100,00.
Emitindo o nosso parecer a respeito da mesma proposição do Executivo,
nao poderiamos deixar de nos pronunciarmos a favor de sua aprovação Pelo /
» plenário. |
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara|Municipal de
mm
Fortaleza, em 6 de novembro de 1951, Le ? À
Ass) e Presidente
Auliaiação
VA atá
Relator
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of
| ARQUIVO |
q, AS
FORT
Autoriza a abertura do zm crédito es
pecial de 64 87.fl00,00, pazça fazer fa
ce ao pagamento dos honorarios de dez
bancas examinadoras.
AMARA MUNICIPAL DE FORTALILZA DECRETAS
arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, ao Orça
Pd
mento vigente, o credito especial de oitenta e sete mil e cem cruzei-
vi « ú Lo.
ros (G 87.100,00), a fim de fazer face as despesas com os honorarios à
de dez bancas examinadoras dos concursos para provimento nas cadeiras
do Ginasio Municipal de Fortalezas
art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao,
do Fed
revogadas as disposiçoes em contrario,
Sala das Rounioes das Comissões Permanentes da Camara Municipal
de Fortaleza, em ô de novembro de 1951. O
+ nu
Ass) Lu l UMAS MC Pres.
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