| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 1951 |
| Date | 1951-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 87.100,00, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS DE DEZ BANCAS EXAMINADORAS. |
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bu 58% Ki CÂMARA | MUNICIPAL mu DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO DATA 2) ÃO SAO FUNCIONÁRIO PROJETO DE LEINº 703 / S 4 VEREADOR der no OST pE PO VÁL / SÁ DOM Nº. 5276 DE / / ARQUIVO Lei: 003871951 Projeto: 02031951 Autor: Eat sito Assunto: CRED cipa ug ora E a gm PARE Tê Câmara Wunicipal de Fortaleza GORUTUDA ESTADO DO CEARÁ PREFEIURA MUNICIPAL DE FORTALEZA mm - GABINETE DO PREFEITO 77/27/74 za a rd “N PES DS Fortaleza, 25 de Outubro de 1951. + Exmo. sr. Presidente e demais membros da câmara Municipal de Fortaleza. | Tenho a honra de encaminhar a VV. Excias. o projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um credi to especial da importancia de oitenta e sete mil e cem cru zeiros (Cr. $87.100,00), a fim de fazer face a despesas Kg com os honorarios de dez bancas examinadoras dos concursos para provimento nas cadeiras do Ginasio Municipal de Forta leza, ora em execução, de conformidade com a Lei nº 140,de 1º de Abril de 19h49. Ficou estabelecido que cada examinador percebera Cr. $1.000,00 pelo primeiro candidato e Cr. $500,00 . pelo que. exceder. Aos Secretarios das bancas seráoatribuidosCr. se... $200,00 relativamente ao primeiro candidato e (Cr. $50,00 aos que se seguirem. Et de ver-se que o criterio de pagamento dessas re- Cad * . a Dad muneraçoes obedecera a uma base de extrema modicidade, nao sendo possivel, assim, uma maior reduçao nas mesmas, dada ' a relevancia dos encargos. para melhor ksclarecimento de VV. Excias. sobre a despesa que esta Municipalidade pretende realizar com Os concursos referidos, segue anexo a discriminação dos gas — tos por banca examinadora, Aproveito 0 ensejo para reiterar a VV. Excias. Os protestos do meu alto apreço. it ç S PAULO CABRAL DE Prefeito Municipal. ESTADO DO C PREFEITURA MUNI GABINETE DO P vam ad ORTALEZA 7 [ o 0 ea ih, N tb es de Outubro de 1951, Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr. $87.000,00, para fazer face ao pagamento dos hono- rarios de dez bancas examinadoras ZA pablo (“da Cu da  MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI: «g Art. I2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento vigente, o credito especial de oitenta e sete mil e cem cruzeiros (Cr. $87.100,00), a fim de fazer face às despesas com os honorarios de dez bancas examinadoras dos concursos para provimento nas cadeiras do Ginasio Municipal de Fortaleza, Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ecccreseo Guias “a é SS OUT PREFE/A) Corr? O Tá (OR UTUDiy, ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETR DO PREFRITO Fortaleza, 25 de Outubro de 1951. “RELAÇÃO DAS DESPÊSAS COM OS CONCURSOS DO GINASIO e [ ie it a MUNICIPAL PORTUGUÊS - 6 candidatos: Cada examinador Secretario MATEMATICA - 5 candidatos: Cada examinador ' Secretario FRANCÊS - 3 candidatos: | Cada examinador Secretario LATIM - 2 candidatos: Cada examinador Secretario HISTORIA - 53 candidatos: Cada examinador Secretario GEOGRAFIA - |, candidatos: Cada examinador Secretario | DESENHO - 1 candidatos Cada examinador Secretario - Ge$3 500,00 - (.$3.000,00 - (.$2.000,00 - (.$1.500,00 - C.$2.000,00 - Ce $2.500,00 CANTO ORFEONICO - 1 candidato Cada examinador Secretario - (.81.000,00 TRABALHOS MANUAIS - 3 candidatos: Cada examinador Secretario - (.$2.000,00 11, .000,00 440,00 12.000,00 LDO 100 8.000,00 500,00 6 «000,00 250,00 8 .0D0,00 5po,00 10 .0DO,00 5p0,00 |, 000 ,00 200 ,00 |. .000,00 200,00 8.000,00 300,00 1 1,50,00 12.100,00 8.300,00 6.250,00 8.500,00 | 10.350,00 |,.200,00 1.200,00 8.300,00 DN DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO To o hl(aa Projeto de Lei nº 203/51). Em Gbediência ao que prescreve a lei nº 110, de 1º de abril de 1949, Po eum era da cui pornos 3— Cho 4 py o Municipio está realizando concursos para provimento nas diversas cadei- ras do Ginásio Municipal. As bancas examinadoras dos candidatos às diferentes disciplinas são integradas por professores enóritos, estranhos aos quadros do Municipio, os quais, pela relevôncia de sua missao no certame, são obrigados a um // trabalho intelectual de envergadura, que lhes requer tempo e demanda mui- ta responsabilidade, | E' natural, portanto, que aludidos examinadores recebam, por sua ta “efa, os respectivos honorários, vez que sao profissionais do magistério. O Sr. Prefeito Municipal, diante da necessidade de rerunerar, de mo do condigno, o trabalho atribuido a cada examinador, estabeleceu a grati- ficação a ser conferida a cada um deles, aliás em bases módicas, do que re sultou o envio a esta Camara da Mensagem 6872-193, acompanhafia do projeto / de lei que tomou o nº 203/51, pedindo autorização ao Legislativo para abrir, ao vigente orçamento da despesa, o crédito especial de 6; 87,100,00. Emitindo o nosso parecer a respeito da mesma proposição do Executivo, nao poderiamos deixar de nos pronunciarmos a favor de sua aprovação Pelo / » plenário. | Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara|Municipal de mm Fortaleza, em 6 de novembro de 1951, Le ? À Ass) e Presidente Auliaiação VA atá Relator E of | ARQUIVO | q, AS FORT Autoriza a abertura do zm crédito es pecial de 64 87.fl00,00, pazça fazer fa ce ao pagamento dos honorarios de dez bancas examinadoras. AMARA MUNICIPAL DE FORTALILZA DECRETAS arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, ao Orça Pd mento vigente, o credito especial de oitenta e sete mil e cem cruzei- vi « ú Lo. ros (G 87.100,00), a fim de fazer face as despesas com os honorarios à de dez bancas examinadoras dos concursos para provimento nas cadeiras do Ginasio Municipal de Fortalezas art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, do Fed revogadas as disposiçoes em contrario, Sala das Rounioes das Comissões Permanentes da Camara Municipal de Fortaleza, em ô de novembro de 1951. O + nu Ass) Lu l UMAS MC Pres. =" o]