| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 1951 |
| Date | 1951-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.933,70 (DEZENOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA. |
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CÂMARA - MUNICIPAL !! DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo . DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO É, | | FUNCIONÁRIO | DATA Aã ÃO / S Á | E PROJETO DE LEI Nº / 3 í| SA | ASSUNTO: Gulo Me a abas um o VEREADOR Taio pumicinad o LEI Nº 983 DE JOo/ 4l/ Si DIOM Nº DE / / ARQUIVO Let: 003881951 Projeto: 01841951 Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA Assunto: CRED TO Autoriza a abertura de um eradito da Et 19.933,70 (gezenove mil novecentos e trinta e tres cruzeiros e setenta centavos), para o fim que indica, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir ao orça- mento figente - título ADMINISTRAÇÃO GERAL, Serviços Diversos - o crg dito especial de Gj 19.933,70 (dezenove mil novecentos e trinta e tres eruzeiros e setenta centavos), para atender ao pagamento de vencimen= tos de exercicios anteriores, de acórdo com a seguinte redaçãos Maria Luiza de Castro .cseoceccrseeess 1.500,00 Marin Nunes de Oliveira cocosconsonaso 25500400 álica de Oliveira Alreu .cccssesosonsa 1.500,00 Críselíides Bandeira de Lemos .ccccocos 24966470 Francisca Ednir Gonçalves cosesssecnes 1.000,00 Raimunda Gomes da Silva ceccoscescssas 500,00 | Francisco Ferreira dos Santos ..eseses 1.500,00 Haisso Maria Be Neto eccoccosorconssas 1 300,00 Francisco aranha nest 7 | àrt, 28 - À presente lei entrara em vigor na data de sua publicas ção, revogadas as disposições em contrário, ALEZA, EM 40 PAnevenhro | DE da EITO MUN TGI Ss | Peria lusigs CE ÚRtrPO orcarcasrasass Mgris Nora do Ligeiro cosesocusos ático Ob vilvaira CUPCU cnsasesence prinelide. Sendeiro éu LOS sosvco * Pronclaca úénir Genquives scnposana Raimunda Gomos da úiivs nosuvocsss | Yremisco Farroira dba Úantos coses Hataso Varios Me BOLO cosacccrnccoro ARQUIVO | N FoRTANS W ais SUDO 2.500,00 3.500,00 13. 166,70 ESTADO DO CEARÁ Lp PREFEITURA” MUNICIPAL DE FORTALEZA ABINETE DO PREFEITO /92 7. Ç Fortaleza, 18 de Outubro de 1951. Exmo. sr. Antonio Mendes. M. D. Presidente da Câmara Municipal de Fortalega - | YN | Encontram-se na Contadoria Geral desta Prefeitura, | aguardando processamento, algumas folhas de > apenha de A exercicios passados, as quais deixaram de ser e penhadas " é PA dt aos no devido tempo â falta de verba por onde corres sem os res pectivos dispendios. Trata-se de vencimentos de professoras, jem numero de oito, e gratificação adicional de antiguidade de um ser vigor, cujos direitos foram reconhecidos pela atual admi — nistração, ascendendo a despêsa a Cr. 819.953, di (dezenove mil novecentos e trinta e três cruzeiros e setéênta centa — vos), conforme se ve da relação anéxa. Para que possa a Municipalidade honrar. âqueles com- promissos, torna-se necessaria a abertura de credito espe- “cial do valor acima indicado, para o que estou Juntando um projeto de lei consubstanciando a medida em apt €ÇO. As possibilidades financeiras do Município permitem a abertura do credito adicional de que se trat ; como fiz demonstrar amplamente na mensagem nº 633/173, de lá do cor- rente mês, e para melhores esclarecimentos dessa Câmara | estou rêmetendo copias das respectivas folhas fle pagamento. J. | Aproveito a oportunidade para apresenta , | “os protestos da minha estima e apreçõe Prefeito Municipal | apoc 1 e se ço o . ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO pe 18 de Outubro de 1951. DE LEI Ne JQU SA... ig +“ sd J $ EIN 8 Autoriza a abertura de um. crédito especial de Cr, $19.935,70 (deze- nove mil novecentos € trinta e tres cruzeiros e setenta centavos), para o fim que indica. CO MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorifado a abrir ao orçamento vigente - titulo ADMINISTRAÇÃO GERAL, Serviços Diversos - o crédito especial de Cr. $19.933,70 (dezenove mil novecentos e trinta e três cruzeiros e setenta centavos), pa- ra atender ao pagamento de vencimentos de exercicios anterio- res, de acordo com a seguinte relação: Mar ia Luisa de Castro cerercoro renato 14.500,00 ra Maria Nunes de Oliveira ccccccorcrcoso 20500,00 . Alice de Oliveira Abreu ..ccccoscsccoe 1.500,00 Criselides Bandeira de Lemos ....c.0.» 2.966,70 Francisca Ednir Gonçalves cccceroncesos 1.000,00! Raimunda Gomes da Silva «.cccccererooo 500,00 Francisco Ferreira dos Santos .ccccere 1.500,00 Waisse Maria B. NetO ceccccecccerceero 1.300,00] Francisco Aranha .ecccecccccrcrrsosoos 1, 167,00 Total CEOs. Case na a 00 0 9 4 6 19 933, 70 Arte 2? - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em .ecccccees “Maria Luiza de Castro...cececoscsseseseco ho ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL: DE FORTALEZA GABINETE DO PREFRITO Fortaleza, FOLHAS DE PAGAMENTO (PROFESSORAS) | Maria Nunes de Oliveira... cccrcccrocaceso 2. Alice de Oliveira Abreu.cccerrrcrc veres l. 500,00" 500,00" 500,00 ' Criselides Bandeira de Lemos....ccorscs00 2.966,70 * Francisca Ednir GonçalveS...cccrerccereno 1.000,00" Raimunda Gomes da Silvaãa..ccocecorceseoass Francisco Ferreira dos SanboS..c«ccocesco 1. 500,00" 500,00" Haisse Maria B. NetO...ccccecencccerccano 1.300,00 * CRÊ 15. 766,70 COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO |) PARECER Pio !cao PROJETO DE LEI Nº 181/51). Í E] Ú O projeto de lei nº 181/51, enviado à consideração desta / Mm Casa pela Mensagem nº 650-18l, do sr. Prefeito do Município,/ dispõe sobre autorizaçao para abertura do crédito especial de CPr..e & 19.933,70, correspondente ao pagamento de vencimentos de oito pro fessoras e de gratificaçao de antiguidade de um servidor, tudo refe rente ao ano de 1950. É sabido que o pagamento de débitos dessa natureza só pode ser satisfeito mediante crédito especial, uma vez que o orçamento / não consigna verba própria por onde possa correr a despêsa. E tratando-se, como de fato ds se trata, de uma dívida /// cuja legitimidade estã patenteada, o nosso parecer é no sentido de/ que o plenário aprove o projeto de lei nº 181/51. Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara Muni - cipal de Fortaleza, em 2! de outubro de 1951. Marl: Lulca Ge CustioO .ccccre - eos Dundelr: Ce Lonos RA & Griseii francisca Lânir Gonçalves +... talmunta “ones da Pilva ce... E r.ncisco Ferrciia àoS “unbtos «4.500,00 «2.500,00 1.500,00 2.955, 70 «1.0C0,C0 - 500,00 «1.500,09 cos ae do Z00,00 Cr. S15. TEC, TO CONLSSÃO Di HubAÇÃO FINAL A CONISSAO Di KulAÇÃO FINAL DA À CouUinio ciDaÇÃO db LS JILDO UE ) Autorizo “ 2perivur: &u um credito de Cr.$19.933,70 (deuerove =il novecentos e trinta e tres cruzciros e NO setentz centavos), pora o fiz que indi A GâMAia MUNICIPAL Ly FOnCaluia DoliciAs Art. 12º - Yica o Freísito Municipal autorizado “2 cbrir ao orçanento vigente - tituio ADULVINTAAÇÃO Gith, verviços Di-/ versos - o crecito especizl de Cr.wl9.933,70 (dezenove ail nove- centos e trinta e três cruzeiros e seteito centuvos), pura cien- ãer ao pagamento de vencisentos de exercícios anteriores, de «-/ corão com a seguinte reicção: Maria Luiza de CastrO ccccrcrrcccrcorco roer 4.500,00 ' Maria Nunes de Oliveirs ccccecorcoconcorossos 20 200,00 Alice Ge Úliveira Abreu cccccrocccc oc cerancas 1.500,00 Crigelides Bandeira 6º Lemos ceccrcrcrcorecas 2.966, 70 rrencisca Sônir Gonçalves «ccccororcrcororaaao LOGO, 00 raimnunda Gomes da Dilva cecsesecancancno rasos 500,00 Francisco Ferreira dos Santos .ecccccorcnesacs 1.500,00 Huisse Maris B. Neto c.eccccocerosorcone core ro 1. 500,00 Yroncisco áranha cccccoserccorcrrrrorcrrra sos o LOT;DO irt. 22 - A presente lei entrura em vigor na dots de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. SALA DAS EBUNIÕES DAS CONISSÕES PERMANENTES DA CAMA CA MUs MICIPAL DE FOXIALEZA, em de Aovenbro de 1954, Fracicente iie Ls Or ssvent w q ARA VA (A o 4 | ARQUIVO | A E ORTA» Mari: Luiva de Castro «eco raro. 2. 500,00 Maris Nunes de Uliveira ...0000000.2.500,00 alice de Gliveiro Abreu c.00000000 1.500,00 Griselites Bandeira de Lemos ..0002,. 905, 70 Prunciscoa Ednir Gonçalves ...c0 000 «L 000,00 "aijmunca “ones da Vilva c.ccerosoe 500,00 francisco ferreira G0s "untos ...eL.500,00 fialese Maria B.Úeto ..ccessasos “7.815.766,70