| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 1951 |
| Date | 1951-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 31.027,50 PARA O FIM QUE INDICA. |
| native_id | 6322 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 6
tt !CÂMARA MUNICIPAL Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO em LS IL OL nt o — | | para PÁVIC/SA 9 | PROJETO DE LEINº. AO úi LS 4 VEREADOR ? ps parir pd LEI Nº à BA DE Jos JAy SÁ DIOM Nº DE / / ARQUIVO Lei: 003891951 Projeto: 02041951 Autor: É RE DUNICIEAL cha MUNIGAAL ( Câmara Wunicival de Fortaleza pe sa a Lein' 389 de 10 de Novembro de 195 É Autoriza a abertura do crédito especial de (3 31.027,50, para o fim que indica, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIs Arte 1º - Fica o sr, Prefeito Municipal autorizado a abrir ao Orçamento da Dospésa em vigor o crédito especial de x 31.027,50 (Trip ta e um mil vinte e sete cruzeiros e cincoenta centevos), a fim de fa zer face as despésas com o pagamento da alvida da Prefeitura para com os Herdeiros de 30sg Augusto Maia Filho, exefuncionário municipal, ra sultante de diferença de vencimentos, reconhecida em Acórdao do Supre mo Tribunal Federal. | | Arte 28 à presente lei entrara em vigor na data de sua publie cação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEZA EM 1D DE Novembro DE 1951. “4 Gl . V MORICIPAL est PENEVIDES DE MAGAL Secretario Municipal de Fasenda, ESTADO DO CEARÁ PREFEIURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO N. PSP Fortaleza, 31 de outubro de 1951. Senhores Membros da Camara Municipal,, Por petiçao protocolada sob nº 1163, de 1950, “requereram os Herdeiros de Jose Augusto Maia Filho, ex- funcionário da Prefeitura, o pagamento da quantia rela- tiva à diferença de vencimentos resultante de decesso de categoria sofrido por aquele servidor municipal, do car- go de Diretor Geral de Fazenda para o de Chefe da Secção . do Patrimônio. o | Za. Fundamenta-se O pedido em Acórdão, do Supremo Tribunal Federal, que, reformando a decisão proferida pe- lo Tribunal de Apelação do Ceara, julgou pracedente a ação proposta por Jose Augusto Maia Filho. | 3. “Montam a 6 $ 31.027,50 as despesas resultantes t | da diferença verificada, conforme calculos procedidos pela secção competente desta Repartição, fazendo-se necessário, para a efetivação do pagamento, a abertura de crédito espe- cial. | ho Diz respeito ao assunto O projeto de lei que ora venho submeter a | apreciação dessa Casa. no “ | E ços Udo ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA * GABINETE DO PREFRITO N. Fortaleza, fls. 2 Valho-me do ensejo para transmitir ao$ ilustra- A . no: dos membros dessa Camara Municipal as expressoe$s do meu À alto apreço e subida estima, PAULO CABRAL DE Prefeito Municipal ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFRITO abertura do credito especial «027,50 para o fim que indica. A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu sanciono “a seguinte leis: Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir ao Orçamento da Despesa em vigor O crédito de (k 31.027,50 (trinta e um mil vinte e sete cruzeiros e cincoenta centa- vos), afim de fazer face as despesas com O pagamento da di- vida da Prefeitura para tom os Herdeiros de José Augusto Maia Filho, ex-funcionário municipal, resultante de diferença de vencimentos, reconhecida em Acordao do Supremo Tribunal Fede- ral. | Art. 22º - À presente lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. “Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, corrrrcaroo COMISSAU DE RLDAÇÃO FINAL Pa arquivo | Ar Y DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO À TO DE LEI Nº Autoriza a abertura do crédito ESN6- cial de & 31.027, 20, para o fim que / indica. (1) AMARA MÍNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: árt. 1º - Pica o sr. Prefeito Municipal t&utorizado a abrir ao Or- especia , çamento da Despesa em vigor o crédito de 7%: 51,027,50 (trinta e um mil // vinte sete cruzeiros e cinccenta centavos), a fim de fazer face as despe sas com o pagamento da divida da Prefeitura para com os Herdeiros de José Augusto Maia filho, ex-funcionário municipal, resultante de diferença de é a t vencimentos, reconhecida em Acordao do Supremo Tribunal Federal. / ” Art. 2º - À presente lei entrara em vigor na data de sua publica- dé . dai * . çao, revogadas as disposiçoes em contrario, add nd a « . Sala das Reunioes das Comissoes Permanentes da Camara Municipal de Fortaleza, em 8 de novembro de 1951,