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norma nº 389/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 389 / 1951
Date 1951-11-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 31.027,50 PARA O FIM QUE INDICA.
native_id6322

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tt
!CÂMARA
MUNICIPAL
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
em LS IL OL
nt o — | | para PÁVIC/SA
9 |
PROJETO DE LEINº. AO úi LS 4
VEREADOR ? ps parir pd
LEI Nº à BA DE Jos JAy SÁ
DIOM Nº DE / /
ARQUIVO
Lei: 003891951
Projeto: 02041951
Autor: É RE DUNICIEAL
cha MUNIGAAL (
Câmara Wunicival de Fortaleza
pe
sa
a
Lein' 389 de 10 de Novembro de 195 É
Autoriza a abertura do crédito especial
de (3 31.027,50, para o fim que indica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIs
Arte 1º - Fica o sr, Prefeito Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento da Dospésa em vigor o crédito especial de x 31.027,50 (Trip
ta e um mil vinte e sete cruzeiros e cincoenta centevos), a fim de fa
zer face as despésas com o pagamento da alvida da Prefeitura para com
os Herdeiros de 30sg Augusto Maia Filho, exefuncionário municipal, ra
sultante de diferença de vencimentos, reconhecida em Acórdao do Supre
mo Tribunal Federal. | |
Arte 28 à presente lei entrara em vigor na data de sua publie
cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEZA EM 1D DE Novembro
DE 1951. “4 Gl . V
MORICIPAL
est PENEVIDES DE MAGAL
Secretario Municipal de Fasenda,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEIURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
N. PSP Fortaleza, 31 de outubro de 1951.
Senhores Membros da Camara Municipal,,
Por petiçao protocolada sob nº 1163, de 1950,
“requereram os Herdeiros de Jose Augusto Maia Filho, ex-
funcionário da Prefeitura, o pagamento da quantia rela-
tiva à diferença de vencimentos resultante de decesso de
categoria sofrido por aquele servidor municipal, do car-
go de Diretor Geral de Fazenda para o de Chefe da Secção .
do Patrimônio. o |
Za. Fundamenta-se O pedido em Acórdão, do Supremo
Tribunal Federal, que, reformando a decisão proferida pe-
lo Tribunal de Apelação do Ceara, julgou pracedente a ação
proposta por Jose Augusto Maia Filho. |
3. “Montam a 6 $ 31.027,50 as despesas resultantes
t | da diferença verificada, conforme calculos procedidos pela
secção competente desta Repartição, fazendo-se necessário,
para a efetivação do pagamento, a abertura de crédito espe-
cial. |
ho Diz respeito ao assunto O projeto de lei que
ora venho submeter a | apreciação dessa Casa. no
“
|
E
ços Udo
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
* GABINETE DO PREFRITO
N. Fortaleza,
fls. 2
Valho-me do ensejo para transmitir ao$ ilustra-
A . no:
dos membros dessa Camara Municipal as expressoe$s do meu
À alto apreço e subida estima,
PAULO CABRAL DE
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFRITO
abertura do credito especial
«027,50 para o fim que indica.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu sanciono
“a seguinte leis:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento da Despesa em vigor O crédito de (k 31.027,50
(trinta e um mil vinte e sete cruzeiros e cincoenta centa-
vos), afim de fazer face as despesas com O pagamento da di-
vida da Prefeitura para tom os Herdeiros de José Augusto Maia
Filho, ex-funcionário municipal, resultante de diferença de
vencimentos, reconhecida em Acordao do Supremo Tribunal Fede-
ral. |
Art. 22º - À presente lei entrara em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
“Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, corrrrcaroo
COMISSAU DE RLDAÇÃO FINAL
Pa
arquivo |
Ar
Y
DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO À TO DE LEI Nº
Autoriza a abertura do crédito ESN6-
cial de & 31.027, 20, para o fim que /
indica.
(1) AMARA MÍNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
árt. 1º - Pica o sr. Prefeito Municipal t&utorizado a abrir ao Or-
especia
, çamento da Despesa em vigor o crédito de 7%: 51,027,50 (trinta e um mil //
vinte sete cruzeiros e cinccenta centavos), a fim de fazer face as despe
sas com o pagamento da divida da Prefeitura para com os Herdeiros de José
Augusto Maia filho, ex-funcionário municipal, resultante de diferença de
é a t
vencimentos, reconhecida em Acordao do Supremo Tribunal Federal.
/ ”
Art. 2º - À presente lei entrara em vigor na data de sua publica-
dé . dai * .
çao, revogadas as disposiçoes em contrario,
add nd a « .
Sala das Reunioes das Comissoes Permanentes da Camara Municipal de
Fortaleza, em 8 de novembro de 1951,

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