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norma nº 390/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 390 / 1951
Date 1951-11-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.896,30, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA À FAZENDA FEDERAL.
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Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
wu: LS dat
DATA < (ÃO / SÁ
VEREADOR Pa. o Puma o
LEVO Nº 340 o DE JO; JU, SA.
DIOM Nº DE / /
ARQUIVO
Lei: 003901951
Projeto: 01951951
qior. Anjo PUNIR
CÂMARA arvic
| Í Tj pi
Câmara WMunicipal de Fortaleza
Lein. 390 de 10 de Novembro de 195 4
Autoriza a abertura do erêdito especial
de Gi 1.896,30 destinado a gtender ao pa
gamento de “taxa de Ocupação” devida a
Pasenda Federal.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRITA E EU SANCIONO A SEGUINTE LESS |
art. 1º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a abrir ao Orças
mento da Despesa em vigor o crédito especial de valor de «j 1.896,30
(hum mil, odtocentos e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos),
destinado a atender N liquidação de dívida de responsabilidade da Pro
feitura de Fortaleza para com a Fazenda Federal, O oriundas de "Taxas /
de Ocupação" de terrenos acrescidos de marinha situados no Arraial /
| Moura Brasil, nesta cidade, referentes aos exercicios de 1937 a 1951.
| àrte 2º » à presente lei entrara em vigor na data de sua publi»
cação, revogadas as disposições em contrários
“PAÇO DA FREFEIIUSA MIRIGIPAS DE FORTALEZA, EM 10 BE Novembro
nas du (, AR ? |
ae sm um amem am em em um com qro que eo 0 5 Ls col mo cum o to cr O can
“PREFEITO MINICIPAL |
jin
mto
E. O “FEIJO! BENEVIDES DE MAGA: e
Secretario Man det pa de Fasenda.
ESTADO DO CEARÁ :
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA VA
CPA
GABINETE DO PREFEITO
7
N.6 44194 Fortaleza, 24 de outubra/ãe 951.
Senhores Membros da câmara Municipal,
A Procuradoria da República no Estado remeteu a
esta Administração, com o oficio sob nº 251, de 24 do correm
te, para efeito de cobrança executiva, uma certidão de Dívida
ativa da Uniao Federal, no valor de && 1.896,30, de responsabi
1idade da Prefeitura, relacionada com processo procedente do
serviço do Patrimônio da União no Ceara.
2 | Conforme se constatou, trata-se de debito oriundo
da Taxa de Ocupação sobre terrenos acrescidos de marinha, si-
tuados no Arraial Moura Brasil, nesta cidade, referente aos
exercicios de 1937 a 1951.
3. "Para efeito da liquidação das dívidas em questão,
» torna-se necessário a abertura do crédito especial do Orçamen-
to da Despesa em vigor, Nº valor acima mencionado.
ho É a providencia que venho solicitar dessa Casa, Te-
metendo, com o presente, o expediente anexo.
| Yalho-me da oportunidade para reiterar aos ilustres
membros da Camara Municipal os protestos do meu alto apreço €
subida consideração.
PAULO CABRAL DE ARÁUJO
À * Prefeito Municipal
cor! Uru Dime
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Btoriza a abertura de um credito espe-
Sl de R $ 1.896,30 destinado a atender
pagamento de "Taxa de Ocupaçao" devi-
à Fazenda Federal. |
AC à MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento da Despesa em vigor O credito especial no valor de
cr. $ 1.896,30 (hum mil oitocentos e noventa e seis cruzeiros e
trinta centavos), destinado a atender a liquidação de dívidas de
responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza para com a Fazenda
Federal, oriundas de "Taxas de Ocupação! de terrenos acrescidos
de marinha situados no Arraial Moura Brasil, nesta cidade, refe-
“ rentes aos exercicios de 1937 a 1951.
Arte 2º - & presente lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrafio.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, ccccvcccso
au ÇÃO a qto
E cel
-
E O Par r nº MU/sk ao Projeto de Lei nº 195/51)
N
s q |
Solicitalo sr. Prefeito Muricival, através do Projeto de Lei nº
195/51, a
para proceder a abertura do crédito especial de 6) 1.896,30, destinado a
que Acompanhou a Mensagem 671-192, autorização do Legislativo
liquidar, perante a União, um débito de responsabilidade da Prefeitura,
originário de Taxa de Ocupação sobre terrenos acrescidos de mar inha, lo
cCalizados no Arraial Moura Brasil.
Nenhuma objeção temos a formular ao nedido do Chefe do Executivo,
desde que a dívida do Municipio é legal e não ha no orçamento em curso
verba pela qual a sua liquidação possa ser satisfeita.
Opinamos, por conseguinte, no sentido de que a Casa aprove o proje
to de lei nº 195/51.
Sala das Reunioes das Comissoes Permanentes da Camara Municipal de //
Fortaleza, em 5 de novembro de 195l.
/
Ass) 155) ami o — Dre A NÁçÃ
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COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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ORTAM
JMISSÃO DE RÉDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
Nº 1905/51.
Autoriza a abertura de é credito especial
de &: 1.896,30 destinado a atender ao paga-
mento de "Taxa de Ocupaçao!" devida & Fazen
da Federal.
A CÂMABE MISICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: E
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir do Orçamen'
to da Despesa em vigor o crédito especial no valor de L: 1.896,30 (hum
mil,oitocentos e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos), destina-
ão a atender à liquidação de dívidas de responsabilidade da Prefeitura
dê Fortaleza para com a Fazenda Federal, oriundas de "Taxas de Ocupação!
de terrenos acrescidos de marinha situados no Armaial Moura Brasil, /
nesta cidade, referentes aos exercicios de 1937 a 1951,
Aárt. 2º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reunioes das Comissoes Permanentes da Camara Municipal
de Fortaleza, em 8 de novembro de 1951,
-
Pres.
Rel.

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