| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 1951 |
| Date | 1951-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.896,30, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA À FAZENDA FEDERAL. |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO wu: LS dat DATA < (ÃO / SÁ VEREADOR Pa. o Puma o LEVO Nº 340 o DE JO; JU, SA. DIOM Nº DE / / ARQUIVO Lei: 003901951 Projeto: 01951951 qior. Anjo PUNIR CÂMARA arvic | Í Tj pi Câmara WMunicipal de Fortaleza Lein. 390 de 10 de Novembro de 195 4 Autoriza a abertura do erêdito especial de Gi 1.896,30 destinado a gtender ao pa gamento de “taxa de Ocupação” devida a Pasenda Federal. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRITA E EU SANCIONO A SEGUINTE LESS | art. 1º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a abrir ao Orças mento da Despesa em vigor o crédito especial de valor de «j 1.896,30 (hum mil, odtocentos e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos), destinado a atender N liquidação de dívida de responsabilidade da Pro feitura de Fortaleza para com a Fazenda Federal, O oriundas de "Taxas / de Ocupação" de terrenos acrescidos de marinha situados no Arraial / | Moura Brasil, nesta cidade, referentes aos exercicios de 1937 a 1951. | àrte 2º » à presente lei entrara em vigor na data de sua publi» cação, revogadas as disposições em contrários “PAÇO DA FREFEIIUSA MIRIGIPAS DE FORTALEZA, EM 10 BE Novembro nas du (, AR ? | ae sm um amem am em em um com qro que eo 0 5 Ls col mo cum o to cr O can “PREFEITO MINICIPAL | jin mto E. O “FEIJO! BENEVIDES DE MAGA: e Secretario Man det pa de Fasenda. ESTADO DO CEARÁ : PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA VA CPA GABINETE DO PREFEITO 7 N.6 44194 Fortaleza, 24 de outubra/ãe 951. Senhores Membros da câmara Municipal, A Procuradoria da República no Estado remeteu a esta Administração, com o oficio sob nº 251, de 24 do correm te, para efeito de cobrança executiva, uma certidão de Dívida ativa da Uniao Federal, no valor de && 1.896,30, de responsabi 1idade da Prefeitura, relacionada com processo procedente do serviço do Patrimônio da União no Ceara. 2 | Conforme se constatou, trata-se de debito oriundo da Taxa de Ocupação sobre terrenos acrescidos de marinha, si- tuados no Arraial Moura Brasil, nesta cidade, referente aos exercicios de 1937 a 1951. 3. "Para efeito da liquidação das dívidas em questão, » torna-se necessário a abertura do crédito especial do Orçamen- to da Despesa em vigor, Nº valor acima mencionado. ho É a providencia que venho solicitar dessa Casa, Te- metendo, com o presente, o expediente anexo. | Yalho-me da oportunidade para reiterar aos ilustres membros da Camara Municipal os protestos do meu alto apreço € subida consideração. PAULO CABRAL DE ARÁUJO À * Prefeito Municipal cor! Uru Dime ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Btoriza a abertura de um credito espe- Sl de R $ 1.896,30 destinado a atender pagamento de "Taxa de Ocupaçao" devi- à Fazenda Federal. | AC à MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir ao Orçamento da Despesa em vigor O credito especial no valor de cr. $ 1.896,30 (hum mil oitocentos e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos), destinado a atender a liquidação de dívidas de responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza para com a Fazenda Federal, oriundas de "Taxas de Ocupação! de terrenos acrescidos de marinha situados no Arraial Moura Brasil, nesta cidade, refe- “ rentes aos exercicios de 1937 a 1951. Arte 2º - & presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrafio. Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, ccccvcccso au ÇÃO a qto E cel - E O Par r nº MU/sk ao Projeto de Lei nº 195/51) N s q | Solicitalo sr. Prefeito Muricival, através do Projeto de Lei nº 195/51, a para proceder a abertura do crédito especial de 6) 1.896,30, destinado a que Acompanhou a Mensagem 671-192, autorização do Legislativo liquidar, perante a União, um débito de responsabilidade da Prefeitura, originário de Taxa de Ocupação sobre terrenos acrescidos de mar inha, lo cCalizados no Arraial Moura Brasil. Nenhuma objeção temos a formular ao nedido do Chefe do Executivo, desde que a dívida do Municipio é legal e não ha no orçamento em curso verba pela qual a sua liquidação possa ser satisfeita. Opinamos, por conseguinte, no sentido de que a Casa aprove o proje to de lei nº 195/51. Sala das Reunioes das Comissoes Permanentes da Camara Municipal de // Fortaleza, em 5 de novembro de 195l. / Ass) 155) ami o — Dre A NÁçà A e er mm das pç am ” E Cc: Ss +“ COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ARQuivo | Cen dE ORTAM JMISSÃO DE RÉDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1905/51. Autoriza a abertura de é credito especial de &: 1.896,30 destinado a atender ao paga- mento de "Taxa de Ocupaçao!" devida & Fazen da Federal. A CÂMABE MISICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: E Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir do Orçamen' to da Despesa em vigor o crédito especial no valor de L: 1.896,30 (hum mil,oitocentos e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos), destina- ão a atender à liquidação de dívidas de responsabilidade da Prefeitura dê Fortaleza para com a Fazenda Federal, oriundas de "Taxas de Ocupação! de terrenos acrescidos de marinha situados no Armaial Moura Brasil, / nesta cidade, referentes aos exercicios de 1937 a 1951, Aárt. 2º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reunioes das Comissoes Permanentes da Camara Municipal de Fortaleza, em 8 de novembro de 1951, - Pres. Rel.