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norma nº 392/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 392 / 1951
Date 1951-11-10
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) AO ORFANATO DO COLÉGIO DA IMACULADA CONCEIÇÃO, DESTA CAPITAL.
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Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº q lo J
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Dom nº S2IB ve l6y JA, SÁ
ARQUIVO
Lei: 003921951
Roy Projeto: 01921951 .
CÂMARA Autor: SECUNDIANO FERREIRA
DE FORTALEZA Assunto: CREDITO
Câmara Wunicipal de Fortaleza
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atorísa q concessão do sixílio de Dove.
à 10.000,90 (des mti arusbiros) so Crfanga
to do Colégio da Imuculair Conceição, Seg
ta capital.
A CâMas MUNICIPAL Dã PONTALCIA DluMuta E vU Boa sTUaL a EeOuIRTo LAIO
arte 1º - Piou O sr. Prefeito Miilcipa) auicrisado a contador
o; o auxílio do :5 10.000,00 (des mil eruseiros) ao ortento do Colégio
: da Imecuisés Conosizão, em Portalesa,
) Ênico - Q nuxíiio de que tata o presente artigo correra
8 conte “ Verde G5Gl » Gubveações o sumílios do Grqumento vigente
o devera nar entregue & irmô Gimas, báretora inquele Orfenatos
nte DP « Esta lei entrará em vigor ns date ce sua publicação,
revogadas sa GLoposigões em contrário,
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IA Art. N -jFic efeito Municipal, autorizado a conceger O
auxílio de Cri 104000,0b (dez mil cruzeiros) ao Orfanato do Colegio /
da Imyeulada qqneg içao, em Fortaleza.
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2% - O auxílio de gue trata,o presente artigo correra à
contada Verba à 8384 - Subvenções e Auxílios do Orçamento vigente é
devera ser e rue a Irma Simas, Diretora daquele Orfanato.
| Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
posiçoes em contrario.
Art.
rrevogadas as O
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Fortaleza, em 25 de
outubfo de 1951 ,,
“Secundiano Ferreira G
As)
JUSTIFICATIVA
A O Orfgnato do Colégio da Imaculada Conceiçao, mantido e dir i-
' gido pelo Colegio do mesmo nome, com pequenos auxílios dos Governos /
da Uniao e deste Estado e alguns donativos em especie e generos por /
particulares que reconhecem o valor do referido Estabelecimento, abri
ga, presentemente, cerca de 150 alunas, comprovadamente pobres e pro-
vindas dos arrabaldes desta Capital, pro orcionando-lhes vestes, ali-
mentação, instruçao e educaçao moral e c vicas |
. Acresce ajnda salientar que as internas ao terminarem g sua /
educaçao e formaçao moral, ficam umas guxiliando a administração do
Estabelecimento, com modesta remuneração, outrgs sao entregues a pes-
soas,de sua familia e algumas tem saído do Colegio para gontrair ,ma-
rimônio condigno com a sua posiçao, senhoras de um conhgcimento util
a coletividade, atenuando assim a vida de quase promiscuidade e ausen
cia de princípios salutares existente nos suburbios de Fortaleza.
So a finalidade a que se destina O Orfanato do Colegio da Ima
culada Conceiçao, abrigo de menimas orfas. e desamparados justifica/
perfeitamente o presente projetos A
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Sala das Sessões da Camara Hunicipal de Fortalezás em 5 Ge Novembro
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de 1951. | ARQUIVO
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PARECER Nº 4AJ3/S4 Po RT»
(Ao projeto de lei nº 192/51).
X A [educação quando bem orientada, no sentido de der uma formaçao
Cf
4 (PL,
N
moral e de dultira as pessõas, a fim de que elas assim possam, no contac-
to direto com a vida real, enfrentaíla com uma personalidade bem esculpi-.
da e bem dirigida, tem necessidade de receber o apoio de todos os que de
sejam uma melhoria da mentalidade do nosso povos
O movimento educacional no Brasil vem intensificando-se de go —
bremaneira com o desenrolar dos anos. À sua intensidade, entretanto, se /
não significa, de uma maneira geral, uma melhoria positiva no que concer-
ne ab maior aproveitamento por parte do aluno, vem possibilitando um mai-
er acesso de elementos no manuseiar das letras. O Estado, de uma maneira
genérica, vez por outra volve suas atenções vara o assunto educacional, /
sem, todavia, encará-la de visu para uma pronta solução, ou uma progressi
vâdade de trabalhos dirigidos ao encontro dessa solução.
A iniciativa particular no setôr da educação tem tido um incre-
mento assaz louvável por um lado, bastante condenável por outro. Quando /
ela vem dentro de intuitos sérios, no desejo de realmente educar, encômi-
os e apóio lhe devem ser airigidos; se, contudo, a sua meta é a comercia-
lizaçao do ensino, nada mais lamentável e profícuo é sua própria condena -
ção.
O Golégio da Imaculada Conceiçao se enquadra perfeitamente nas
organizações fundadas para o ensino e o seu Orfanato, que possibilita a /
edue:çao de meninas pobres, encaminhando-ags para a cultura e para vida so
cial e doméstica, pela sua finalidade, nao poderia deixar de rexeber o /
nosso apoio e o nosso auxílio para a sua manutenção.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do projeta de lei n2192/
ol, de autoria do vereador Secundiano Ferreira Guimarães, concedendo um /
auxílio de 0r.$10.000,00 ao Orfanato do Colégio da Imaculada, Conceição.
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Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortalezas" em 3 28) Novembro
e
de 1951. | | | CTRUIVO |
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| ARQUIVO |
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COKISSÃO DE REDAÇÃO FINAL Porta)
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CQMLES) DE EDAÇÃO FINAL DÁ A SECUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
2 192/51.
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A Autoriza a concessão do auxílio de Cr.
$10,000,00 (dez mil cruzeiros) ao Orfanato do
U) Colégio da Imaculada Conceição, desta capital.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art.1º - Fica o Snr.Prefeito Municipal autorizado a conceder o
auxílio de Cr.$10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao Orfanato do Colégio da /
Imaculada Conceição, em Fortalezas
/ $ único - O auxílio de que trata o presente artigo correrá a /
conta da Verba 8381, - Subvenções e Auxílios do Orçamento vigente e deve-
rê ser entregue a Irmã Simas, Diretora daquele Orfanato.
Arte2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
” s bad +
revogadas as disposições em contrario,
a, var A R .
Sala das Reunioes das Comissoes Permanentes da Camara Municipal
de Fortaleza, em 8 de Novembro de 1951,
Relator

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