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norma nº 396/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 1951
Date 1951-11-10
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) ÀS OBRAS DE CONCLUSÃO DA CAPELA DE SÃO SEBASTIÃO DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA.
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bu ST
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DNA
EM: O
para LH, ÃO/ SA
PROJETO DE LEI Nº ê ) /S
LEI Nº b 76 DE 4 Ú / sy, SA
ARQUIVO
Lei: 003961951
Projeto: 01871951
qr ano ODORIGO
Câmara Mui
Câmara WMunicival de Fortaleza
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msíiio de que trata 0 e-tiro anterior corÊ pa
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PROJETO
Ce taçal .
Autoriza a goncessao do aúxilio de Gb ee.
& 5.000,00 as obrgs de conclusao da Cape
la de Sao Sebastiao da Guarda Civil de /.
. ha ba
(cinco mil cruzeiros) as obras de conclusao da
capela ao Sebastião da Guarda Civil de Fortaleza, nesta capital.
árt. 2º - O doxipso de que trata o artigo anterior sera pago ao
Comandante daquela corporação e correra a conta da dotação 56 - Contribui
ção e Auxilios - 8991 - Despesas Diversas do orçamento vigente.
Art. 5º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publica
Led , . mu, /
çao, revogadas as disposições em contrario.
4
Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 2h de oum
tubro de 1951ls
Ass( Vereador
“JUSTIFICATIVA
A capela de Sao Sebastião da Guarda Civil de Fortaleza ha tempos
que foi edificada, mas até agora ainda nao pade ser toncluida, devi-
do à falta de recursos financeiros.
Ora, sendo aquela corporação uma instituição que presta os melho
res serviços ao Municipio, apesar de irrisóriamente remunerada, julga
mos oportuno o auxílio contido no presente projeto de lei, que espera
mos merecer á O apoio de toda a Camara, como uma justa contribuição da
Prefeitura a pequenina igreja alí edificada e nao terminada.
(s
”
a
-
=
(
fAtmergado
ore aves. 26/0/s
+
BA
O pequeno auxílio de cinco mil curzéiros consigna
ão no projeto de lei nº 187/51 é por demais justo, conforme ressal
tam, em sua justificativa, os autores da proposição.
| Na verdade é a Guarda Civil de Fortaleza uma ins/
tituiçao que valiosos serviços sempre prestou a nossa capital, mo/
tivo pelo qual fez jús ao reconhecimento desta Casa.
À capela que alí: se ergueu, a partir de 19h49, foi
inaugurada naquele ano, sem, no entanto, estar ainda concluida. À
sua construção foi toda custeada por donativos particulares, ofere
cidos por amigos da Guarda Civil. Mas, dada a falta absoluta de //
recursos e de qualquer ajuda dos poderes públicos, até hoje não //
foi possivel terminarem as obras. |
Dessa maneira, achamos muito razoável que o Munici/
pio preste agora a sua cooperação; concedendo o auxílio de que //
trata o projeto de lei nº 187/51, com cuja aprovação concordamos/
plenamente ..
Sala das Reuniões das Reuniões das Comissões Perna
mentes da Camara unicinal de Fortaleza, em 26 de outubro de 1951.
Prexidente e
”
Nel
gtor
-
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSAO DE REDACAO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PRO
JETO DE LEI Nº 187/51.
Autoriza a concessão do auxi
lio de CredD. 000,00 as obras de//
conclusao da Capela de Sao Sebas
tiso da Guarda Civil de Fortaleza.
CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA :
o
Art. 1º - Fica o sr.Prefeito Municipal autorizado a con
ceder o auxílio de Cr. 55.000,00 (cinco mil cruzeiros) as obras
ãe conclusão da capela de São Sebastiao da Guarda Civil de For
taleza, nesta capital.
Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior será
pago ao Comandahte daquela corporação e correrá à conta da do/
tação 56 - Contribuicões e Auxílios - 899 - Despesas Diversas
do orçamento vigente.
Arte 5º - À presente lei entrará em vigor na data de //
“ ma “ e na ? “
sua publicaçao, revogadas as disposicoes em contrario.
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final da Cama/
ra Municipal de Fortaleza, em 5 de Novembro de 1951.

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