| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1951 |
| Date | 1951-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) ÀS OBRAS DE CONCLUSÃO DA CAPELA DE SÃO SEBASTIÃO DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA. |
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bu ST Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DNA EM: O para LH, ÃO/ SA PROJETO DE LEI Nº ê ) /S LEI Nº b 76 DE 4 Ú / sy, SA ARQUIVO Lei: 003961951 Projeto: 01871951 qr ano ODORIGO Câmara Mui Câmara WMunicival de Fortaleza MU : Ra o “gy Yy [6] | ARQUIVO | 99) Y « Ny Fort trtedt » Pron O SrePrafeito tnmicipe Crab 00000 (aindo ni? corona! do tostão do Cuarda Csvil do Portalo msíiio de que trata 0 e-tiro anterior corÊ pa E rrerê à ente ea otação PROJETO Ce taçal . Autoriza a goncessao do aúxilio de Gb ee. & 5.000,00 as obrgs de conclusao da Cape la de Sao Sebastiao da Guarda Civil de /. . ha ba (cinco mil cruzeiros) as obras de conclusao da capela ao Sebastião da Guarda Civil de Fortaleza, nesta capital. árt. 2º - O doxipso de que trata o artigo anterior sera pago ao Comandante daquela corporação e correra a conta da dotação 56 - Contribui ção e Auxilios - 8991 - Despesas Diversas do orçamento vigente. Art. 5º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publica Led , . mu, / çao, revogadas as disposições em contrario. 4 Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 2h de oum tubro de 1951ls Ass( Vereador “JUSTIFICATIVA A capela de Sao Sebastião da Guarda Civil de Fortaleza ha tempos que foi edificada, mas até agora ainda nao pade ser toncluida, devi- do à falta de recursos financeiros. Ora, sendo aquela corporação uma instituição que presta os melho res serviços ao Municipio, apesar de irrisóriamente remunerada, julga mos oportuno o auxílio contido no presente projeto de lei, que espera mos merecer á O apoio de toda a Camara, como uma justa contribuição da Prefeitura a pequenina igreja alí edificada e nao terminada. (s ” a - = ( fAtmergado ore aves. 26/0/s + BA O pequeno auxílio de cinco mil curzéiros consigna ão no projeto de lei nº 187/51 é por demais justo, conforme ressal tam, em sua justificativa, os autores da proposição. | Na verdade é a Guarda Civil de Fortaleza uma ins/ tituiçao que valiosos serviços sempre prestou a nossa capital, mo/ tivo pelo qual fez jús ao reconhecimento desta Casa. À capela que alí: se ergueu, a partir de 19h49, foi inaugurada naquele ano, sem, no entanto, estar ainda concluida. À sua construção foi toda custeada por donativos particulares, ofere cidos por amigos da Guarda Civil. Mas, dada a falta absoluta de // recursos e de qualquer ajuda dos poderes públicos, até hoje não // foi possivel terminarem as obras. | Dessa maneira, achamos muito razoável que o Munici/ pio preste agora a sua cooperação; concedendo o auxílio de que // trata o projeto de lei nº 187/51, com cuja aprovação concordamos/ plenamente .. Sala das Reuniões das Reuniões das Comissões Perna mentes da Camara unicinal de Fortaleza, em 26 de outubro de 1951. Prexidente e ” Nel gtor - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL A COMISSAO DE REDACAO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PRO JETO DE LEI Nº 187/51. Autoriza a concessão do auxi lio de CredD. 000,00 as obras de// conclusao da Capela de Sao Sebas tiso da Guarda Civil de Fortaleza. CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA : o Art. 1º - Fica o sr.Prefeito Municipal autorizado a con ceder o auxílio de Cr. 55.000,00 (cinco mil cruzeiros) as obras ãe conclusão da capela de São Sebastiao da Guarda Civil de For taleza, nesta capital. Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior será pago ao Comandahte daquela corporação e correrá à conta da do/ tação 56 - Contribuicões e Auxílios - 899 - Despesas Diversas do orçamento vigente. Arte 5º - À presente lei entrará em vigor na data de // “ ma “ e na ? “ sua publicaçao, revogadas as disposicoes em contrario. Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final da Cama/ ra Municipal de Fortaleza, em 5 de Novembro de 1951.