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norma nº 398/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 398 / 1951
Date 1951-11-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA.
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ÂÁMARA
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ij DE FORTALEZA
DATA C2 VÃO SÁ
LEIO Nº 34% DE ÃO y JA y SÁ
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ARQUIVO
Lei: 003981951
ELA Projeto: 01631951
cia MUNtGIAL Autor: PEDRO A SLO MOREIRA
RIALEZA Assunto; CREDIT
Câmara Municipal de Tortaleza
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
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O Si Prefeito Municipal para a concessão do auxílio finan-/
cinco mk eruzeiros à Associaçao dos Ciclistas Cearenses,
Com efeito, tal entidade tem personalidade jurídica,/
destinando-se a importância do auxílio acima à campanha de transito que
OS Seus associados pretendem levar a cabo nesta capital, com a finalida
de de instruir não apenas os ciclistas como pedestres de Fortaleza.
/ bros o projeto de lei nº 163/51 sôbre autorização le
Referida campanha, desãe que processada com inteligên
cia e orientada por pessõas que entendam de regras qe transito, podera/
ser muito util à nossa população, inegâvelmente exposta a atropelamentos
fatais, em parte evitáveis, desde que haja quem se disponha a instruir/
o público e os condutores de veículos que trafegam pelas ruas da capi-/
tal. | |
Entretanto, julgamos oportuno apresentar ao mesmo pro
jeto as seguintes emendas: |
| Redija-se o art. 1º assim: - Fica O sr. Prefeito Muni
cipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr.f 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros) como auxílio à Associação dos Ciclistas Cearenses, destinado
a ajudá-lo na sua campanha de instruçao aos pedestres e ciclistas menos
avisados,
Redija-se o parágrafo Único assim: - O crédito de que
trata esta lei terá vigência neste exercício e no ano vindouro, devendo
| ser pago ao Presidente da dita Associação,
| Redija-se assim o artigo 2º : - A presente lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
É Este o nosso parecer,
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Cama-
ra Municipal de Fortaleza, em 23 de outubro de 1951. ,
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Art. 1º — tica o sr, Prefsito Municipal autorizado q abrir
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O credito especial ge Cr. %5.000,00 (CINCO MIL CiDYsIice) como cusxi-
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lio 2 Associação dos Ciclistas Cesronsas, dostinato a ajuda-lo na //
sua campanha de instrução sos pedestres e ciclistas menos avisados,
Paragrafo Único - O crecito ce cue trate seta lei terá vi
gência néste exercicio e no ano vindouro, devendo ser Pago ao Preci
a -
Gente da dita àSSOCIiação.
Art. 2º - à presente lei entrará em vigor na êstr do sua /
publicação, Pevogadas as Cisposiçoes em contrario.
Sala das heuniões da Comissão de isdação Final ga CSmara
dunicipal do Fortaleza, em 5 de Novembro Ge 1951,

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