| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1951 |
| Date | 1951-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A CONTRATAR COM A ERICSSON DO BRASIL, COMÉRCIO E INDÚSRIA S.A, A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO DATA ÍL/ 0 Bh VEREADOR ! sspáto Mas ui cugpec LEIO Nº GO) DE (3, Joy SÁ DIOM e S254 DE ARQUIVO Lei: 004011951 Projeto: 02021951 Autor E TELERO Nie | TELEF | CÂMARA MUNICIAL qo “Dim, ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, 31 de Outubro de 195l. Exmo. sr. Presidente e demais membros da Câmara |Municipal de Fortaleza - E Tenho, neste instante, a satisfação de enviar a VV. Excias., juntamente com esta mensagem, o Projeto|de Lei que autotiza o Executivo Municipal a contratar com a Cia. ERICS AS SON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. à ampliação do Ser- viço Telefonico de Fortaleza. pa oportunidade e necessidade inadiavel dêste empre-. endimento não precisarei falar, pois “e do conhefimento des. sa Casa Legislativa a crise com que se defrontam| o comercio, a indústria e particulares, com referencia a telgfones auto maticos. À nossa central telefonica e as redes distribuido- Rn | ras são, hoje, absolutamente insuficientes para atender ao crescente desenvolvimento da cidade. Foi preocupação minha, desde os -primeiros| dias da atu al administração do: Município, equacionar a solução de pro - | biema tão importante. Agora, depois de uma serit de estudos . | e de varios entendimentos. preliminares com a ERICSSON DO BRA . SIL, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, SeÃs, é possivel expor a VV. Exe . o problema, solicitando a necessaria autorização através de | Lei, para a ultimação dos negocios e início, tão imediato | | quanto possivel, das obras de ampliação do Serviko Telefoni- CO. " NOVOS ASSINANTES Evidenciando o grande interesse despertadb em nossa capital pela noticia da insta lação de novos telefones automa ticos, basta consultar a lista de novos assinantes. Os pedi dos se elevam à CINCO MIL QUATROCENTOS E VINTE E SETE (w.0.. Sel27), e mais não tivemos porque - embora tenhamos que con- “Siderar uma percentagem de desistencia - não con ideramos ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETR DO PREFRITO . N. Fortaleza, | Nº 2 prudente aceitar numero mais elevado de assinatutas. Não hã. duvida, portanto, que, inaugurados |os novos apa re lhos, todos eles entrarão em funcionamento imediato, passan do, consequentemente, a ter uma receita liquida huito maior a exploração do Serviço Telefonico de Fortaleza, | PRAZO DE ENTREGA DO SERVIÇO Devido ao acumulo de pedidos dirigidos a Gia. ERICSSON, - somente em prazo nunca inferior a dois anos os sérviços serão +. ultimados. Embora fosse meu desejo entregar ao hosso publico, em prazo menor, os novos telefones, essa demora yai proporcio nar à Prefeitura de Fortaleza maiores facilidades na amortiza ção dos seus compromissos., pois, a partir do'primeiro trimes- tre de 1.953, conforme esperamos, a renda do atuál Serviço Te “Jlefonico já sera computada para o pagamento das futuras insta lações, pois, a êsse tempo, já estará liquidado b debito atu- a lmente existente, desta municipalidade para comja Ericsson do Brasil. Para conhecimento de VV. Excias. infbrmo que o credito desta Companhia, no mes de Setembro do afo em curso, - era. de Cre $5.8l2, dh, 10 + TARIFAS E POSSIBILIDADES DA PREFELT! Conforme acentuel acima, a exploração do Atual Serviço ' vai possibilitar a Prefeitura, em grande parcela, ção das obras de ampliação do Centro e redes dis de telefones. E este aspecto do caso deve intere “a realiza we ribuidoras sar muito aos Srs. Vereadores, pois tão logo tenhamos liquidado o nosso . asil Comêr — cio e Indústria, mais rapidamente faremos com que a adminig «» tração do Serviço Telefonico volte a ser feita diiretamente pe ja Municipalidade, o que não acontece nas circun tancias atué debito, atual e futuro, para com a Ericsson do E ais, diante da falta de recursos ordinarios da P efeitura para enfrentar um investimento com o que se tem em mira, e que am. tingira a Cr. fe «000.000, 00 (VINTE E CINCO MILHDES DE CRUZEI-. ROS). só vantagens trará, portanto, para o Muni ipio,, o au. fad estabelecidas para varias cidades do sul do GABINETE DO PREFEITO do comparativo dessas tabelas, com a lgumas exceç ESTADO DO CEARÁ . PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA | ARQUIVO ! Fortaleza, Nº 3 mento da renda liquida do atual Serviços Outro aspecto a considerar, no caso, e o beneficio que tro mil no = facilitando indústria e, L linhas cru zarão a cidade nos mais diversos sentidos, ligantio os bairros os novos telefones vão trazer para a cidade. Qui | | vos aparelhos entrarao em conexão com os atuais, muitissimo as comunicações entre o comercio e a iguãlmentéçgntre particulares, de vez que NOVE Mi aos centros comerciais e industriais. E um povo] como o nosso, que deseja progredir em ritmo acelerado, não neghra a sua Com 'laboração a empreendimento deste porte. | | Esta colaboração vai se fazer sentir no alimento de tau rifas que a Prefeitura e obrigada a promover, sob pena de ser lhe impossível ampliar o Serviço Telefonico atual. Permito-me, neste ensejo, esclarecer a VAZ Excias. que Fortaleza e,, dentre as capitais do país, uma das| que mais ba- rato possue um serviço automatico de telefonese Antes de tomar a deliberação de propor a Essa Camara o aumento das atuais tarifas, tive o cuidado de difigir-me a varias Prefeituras do norte e nordeste, solicita çoes sobre o assunto, alem de haver conseguido, do Informa- Egua lmente, a- traves de fontes particulares, esclarecimentos sbbre as tari- país. O estu- pes apenas, torna patente que as tarifas de Fortaleza são, realmente, das mais baixas dentre as que estão em vigor em todo o país. O quadro anexo demonstra o que aqui expomos, No Projeto de Lei que encaminho a VV. Excl serir um artigo autorizando o aumento de tarifas| is de Janeiro de 1.952, nas seguintes bases: a) - Telefones residenciaés - Cr.$115,00 pra cr «860, 00 b) - Telefones comerciais - cr «860,00 pára Cr .$90,00 as fiz in- a partir de TAXAS DE INSTALAÇÃO. a) - Telefones comerciais - cr «$500 ,00 pata Cri | PAU, O! b) - Idem particulares = Cro $ 500,49 para Cr ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, | Não sofrerá alteração a cobrança de chama tes, as quais permanecerão com o mesmo limite, 1 ra residencias particulares, 550 para estabeleci ciais em geral, 500 para as diversas repartições ria de Policia e Segurança Pública e 700 para a Sem essa medida, posso assegurar aos srs. que não será possivel enfrentar as enormes despe tes da ampliação do Serviço Telefonico de Fortal grande esforço, a Prefeitura poderá dispender, n Suas rendas ordinarias, 30% (trinta por cento) d to total, no decorrer do periodo de instalação d relhos, ADMINISTRA DA COMPANHIA ERICSSO “Observadores menos avisados tem combatido tema de financiamento estabelecido entre a Prefe taleza e a Ericsson do Brasil, Comércio e Indúst Na verdade, não se justificam as acusaçõe| essa Companhia. A Ericsson não é concessionaria; um contrato de administração com a Prefeitura de sem nenhuma clausula hipotecaria e sem a cobrançi onus pela sua Administração, a não ser os vencim us funcionarios, de cuja colaboração não pode pri momento, o Serviço Telefonico de Fortaleza, O rel do da exploração do serviço e creditado, mensa Im feitura Municipal de Fortalezas. E! evidente que a Companhia cobra juros p empregado (atualmente, 7% ao ano), e nem poderia ser assim, pois não se pode exigir que alguem fa mentos sem a cobrança dos juros legais respectivi E! prudente que continuemos com a Adminisl viço Telefonico nos mesmos moldes, já pelo traba ação que vamos enfrentar imediatamente, já porqui instalação dos novos 1,.000 telefones, pelos cá lc em dois anos apenas estará liquidado todo o débi - tura para com a Ericsson, inclusive Juros. | o ço Va a scindir, ARQUIVO | é X Fora” Nº l fas exceden mu to é, 250 pa entos comer-. da Secreta mes Imprensa . Vereadores : as decorren=. za, pois,com mãx imo, de invest imen- s novos apa o atual sis tura de For= dirigidas a tem, apenas,. Fortaleza, de qualquer ntos dos se- no ultado liqui nte, à Pre- lo capital deixar de | a financia -— Se ração do Ser ho de ampli- » ultimada a los feitos, o da Prefej- cor! TUDO, ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO N. | E Fortaleza, j Nº 5 Conf iando no alto descortínio de VV. Êxcias., sr. Pre. sidente, e demais membros da Camara Municipal de Fortaleza, sub meto mais este assunto, da maior relevancia, ao estudo e con- sideração desse Corpo Legislativo, na certeza de encontrar, da parte, aê cada um, acentuado espirito público t patriotica disposiçãõnde. bem servir a coletividade. “Atenciosamente. PAULO CABRAL DE ARA EUR ESTADO DO CEARÁ PREFEIJUtA MUNICIPAL sMORT BABINKT! PO PREFEr de a cqontratar cpm a Erics- rasilA Comercio e Indústria, d Serviço Telefo- te Município, e: da outras Art. 12 - E! o PrefeitAMun cipal autorizado a con- tratar com a companhia ERICSSON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚS- Fe TRIA Se Ae à ampliação do Serviço Telefonico de Fortaleza, id de acôrdo com o que estabelece a presente lei. | Ê Art. cos - À ampliação do Serviço Telefonito de Forta-. leza será de 1.000 (QUATRO MIL) novos aparelhos âutomaticos, os quais deverão ser instalados em conexão com os 5.000 (CIN CO MIL) ja existentes, podendo, para isso, o atugl Centro Te- lefonico e as fedes distribuidoras receberem as necessarias modificações de ordem técnica, permitindo-se, se for o caso, a construção de Sub-Estaçõoes auxiliares, tudo dentro da cir- cunscr ição territorial deste Município e nos locáis que me- lhor Satisfizerem às exigencias técnicas, sob a iscalização a eme rreea e m re erairi ? fe “ de um eggenheiro. indicado pela Secretaria Municipal de Urba- nismo e Obras” Publicas ,através de expressa designação do Pre- feito, Paragrafo Unico “Os serviços de ampliação deverão ini- a ciar-se seis (6) meses, no maximo, . apos a assinatura do con = | trato ou contratos, e a ultimação dos trabalhos não podera ul- “trapassar o prazo de trinta (30) meses, a contar, tambem, da data da assinatura do contrato ou contratos com a Ericsson do Brasil, Comércio e Indústria, Se A., à não ser em casos de absoluta força maior, amplamente justificados, na fórma da legislação vigentes. Art. 32 - O custo total das obras e servigos em geral “a serem realizados não deverá ultrapassar a quantia de cce | a (PAPAL Vá “a fim de melhor permitir as comunicaçoes a distancia. E Vdhaa COMISSAE/( DE FINANÇAS E DE LEGISLAÇÃO o NX Parecer conjunto n259/G)(ao Projeto de Le “ RU, 4% | ARQUIVO '| Em circunstanciada exposição de motivos, o sr. Pr pede ao Le gisjativo da cidade autorizaçao para contratar com a Ericsson do Brasil, Comercio e Industria, S.A. a ampliaçao do serviço telefonico do Municipic e bem assim para elevar, a partir de janeiro de 1952, as tarifas atual- mente cobradas pela prestaçao do mesmo serviço. De acordo com o que contem o projeto de lei nº 202/51, oriundo da, Mensagem 6766-197, quatro mil novos aparelhos deverao, dentro do prazo ma ximo dg trinta meses, ser instalados em nossa capital, para os quais exis tem, jã, 5.!27 pedidos de assinaturas. A Prefeitura, com tal empre nai no to, ira despender a importancia de vintg e cinco milhoes de cruzeiros, acrescidos dos juros de 7% ao ano. E ate que esse debito seja liquidados, a administraçao do serviço telefonico continuara a cargo da Bricgson do Brasil, Comercio e Industria, S.A., transferindo-se, logo apos, a compe- tencia exclusiva da Prefgitura, que entao passara a auferir tons lucros com a exploraçab da empresa. o | | Porque as despesas com a efetivaçao do contrato a ser firmado se- jam de grande monta, deseja o Chefe do Executivo contorna-las com a ele- vaçao das taxas atualmente cobradas, justificando ,a medida com o fato de que outras capitais brasileiras, como Recife, Manaus, Belem e Salvador, cobram preços muito superiores aos que se vem cobrando em Fortaleza. | Entrahdo na apreciaçao do merito da proposiçao de iniciativa do sry« Prefeito,temos a esclarecer, inicialmente, que a pretendida instalaçao / dos quatro mil novos telefones e uma providencia de largo alcance para a populaçao de nosga cidade, que a recebera, sem duvida, com regozijo, a julgar pelo grande numero de pessoas que desejam adquirir assinatura dos aparelhos que vao ser mentgdos. 0, Acentuamos, embora de passagem, que o telefone nap,e objeto de lu- Xo, mas de primelra necessidade, em qualquer casa, seja: ela residencial, de comercio, hospitalar ou de qualquer outra natureza. Alias, a crescen- te expansao de Fortaleza exige que a sua rede Soa seja aumentada, E estas serao tan to mais facilitadas quanto maior for a quantidade de aparelhos existentes Sobre a aplicaçao do capital de vinte e cinco milhoes de cruzeiros e os respectivos juros, temos a dizer que se trata de uh investimento // compensador, pois ao patrimonio da Municipalidade, depois de satisfeito o debito para com a firma contratante, sera incorporado o acervo dos apa relhos a instalar. , | Finalmente, no que respeita go acrescimo de tarifas, reputamo-lo / um sacrificio a mais qug se exigira do povo, ainda bem gue em,troca do beneficio que o poder vublico lhe vai prestar. Todavia, nao ha outro meác de a Prefeitura custear as despesas a serem feitas com pv empreendimentos Conclyimos, assim, opinando favoravelmente a aprovação, pslo plerm rio desta Camara Municipal, do Projeto de tei nº 202/51, a que se repog ta a Mensagem 676=197, do sr. Prefeito. Ao Sala das Reunioes das Comissoes Permanentes da Camata M. de Fortale- za, em 7 de ANDO, Ad Ass) fre os foL ANO) 156) | e Pres, Comissao Finanças é Relator Pres. Gomissab Legi 7] ZE [/ açao AT at SA Ss - | ARQUIVO | - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL as Ar | A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ à SHCUINTE REDAÇÃO FINAL 40 PROJE- NE DE LEI Nº 202/51. » Autoriza o Prefeito Muni- Cipal de Portaleza a,Contratar com a Eri $ N csson do Brasil, Comércio e Industria, 7 f X , Sã. é ampliaçao do Serviço telefonico / . deste Municipio, e da outras providencias. : > A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEZA DECRETA: E Ê Art. 1º «. Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a con tratar com a companhia BRICSSON DO ERASIL COMÉRCIO & INDÚSTRIA S.A, | a ampliação do Serviço Telefônico de Fortaleza, de acórdo com o /( que estabelece a presente lei, Art. 2º = À ampliação do Serviço Telefônico de Fortaleza será de 4. 000 (quatro mil) novos aparelhos automáticos, OS quais / deverao ser instalados em conexão com os 5.000 (cingo mil) jã exis. 4 emo sd , Ed distribuidoras receberem aS necessarias modificações de ordem téc- R tentes, podendo, para isso, O atual Centro Telefônico e as redes / ) nica, permitindo-se, se fôr o caso, a construçao de Bub-istações / Uay Gees Ro, auxiliares, tudo dentro da circunscrição territorial deste Municí- Pto e nos locais ue melhor Satisfizerem as exigencias tecnicas ,/ sob a fiscalização de um engenheiro indicado pela Secretaria Muni (+ cipal de Urbanismo e Obrzs Públicas, através de exprgssa designa- ção do Prefeito. Parágrafo Único - Os serviços de ampliação deverão ini- mia ni Ciar-se seis (6) meses, no máximo, após a assinatura do contrato ou contratos, e a ultimação dos trabalhos nao poderá ultrapassar (9 “prazo de trinta (30) meses, a Contar, tsmbem, da data da assinatum ra do contrato ou contratos com a Eriesson do Brasil, Comércio e / se Pd indunsftnses qa o + Q 4 ARQUIVO | Q, oque ocqryam OR Prefeito fica autorizado a dispendor, com os serviços aqui AMAR - Asdos, 10% (dez por cento) a mais da importôncia prevista neste ar tigo, exclusive os juros legais, os quais somente serão cobrados a partir da data da inausuraçao dos novos telefones, calculados so-/ bre o débito eventualmente existento, Art. 4º - Fic, o Prefeito autorizado a dispender, por // conta dos serviços e obras potetas b6b na presente Lei, e dentro / das possibilidades das rendas ordinarias do “unicípio, quantia nun ca superior a 530% (trinta por cento) do total estabglecido no aert. anterior, «brindo, em cada exercício financeiro, e nos prazos que o contrato ou contratos determinarem, os necessários créditos espe ciais, | Art. 5º - À administração do Serviço Telefônico de Forta leza continuará a cargo da Ericsson do Brasil, Comércio e Indústria S.A, a qual nao tera qualquer privilégio de concessão, mas o de / simples Administradora, até que sejam saldados o débito atual da / Municipalidade e os compromissos futuros, inclusive juros, assumi- dos por força do que estatui a presente lei. Art. 6º - A partir de 1º de Janeiro de 1 92 sera estabe lecida a seguinte tarifa para o Serviço Telefônico de Fortalezas a) “Telefones residenciais - Cr .$60,00 mensais, até 250 (duzentos e cinquenta) chamadas. às chhmadas exceden tes serao cobradas a Cr .$0,20 (vinte centavos); b)- Telefones comerciais - Cr.$90,00 mensalis, até 350 / (trezentas e cinquenta) chamadas. As chamades exceden tes serão cobradas a vinte centavos (Cr.$0,20); - 3. . MUA> | nome Pais - Cr. $55,00 mensais, até trezentas e Cinqueht das, lxcedentes a Cr.$0,20 (vinte centavos). | OBSERVAÇÕES: - As diversas repartições da Secre- taria de Polícia e Serurança Pú-/ blica terão Gireito a tas) chamadas mensais aS excedentes s Cr.éo.> centavos). | 500 (quinhen » Cobrandose 20 (vinte / e) - ts novos telefones a Serem instalodes Pagarao as se guintes taxas | RESIDENCIAIS - Cr. $500,00 (quinhentos Cruzeiros); COrERCIAIS, - Cr.$800,00 (oitocentos cruzeiros). LiXA DE TRANSP) ERÊNCIA f) - qualquer transferencia de contrato fe assinntura fi ca sujeita à cobrança da taxe especial de Cr.$ .... 1.000,00 (hum mil cruzes iros), Art. 7º - à presente lei entrará om Viror na data de sua publicação, Pevogadas as disposições em contrário, SáLa DAS REUNIÕES DAS comIssÕõES PERMANENTES DA CÊÂMARA MI- NICIPAL DF FORTALEZA, em — de Novembro de 1951. | Presidente Relator