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norma nº 401/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 401 / 1951
Date 1951-10-31
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A CONTRATAR COM A ERICSSON DO BRASIL, COMÉRCIO E INDÚSRIA S.A, A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
DATA ÍL/ 0 Bh
VEREADOR ! sspáto Mas ui cugpec
LEIO Nº GO) DE (3, Joy SÁ
DIOM e S254 DE
ARQUIVO
Lei: 004011951
Projeto: 02021951
Autor E TELERO Nie
| TELEF |
CÂMARA MUNICIAL
qo “Dim,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza, 31 de Outubro de 195l.
Exmo. sr. Presidente e demais membros da Câmara |Municipal
de Fortaleza - E
Tenho, neste instante, a satisfação de enviar a VV.
Excias., juntamente com esta mensagem, o Projeto|de Lei que
autotiza o Executivo Municipal a contratar com a Cia. ERICS
AS SON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. à ampliação do Ser-
viço Telefonico de Fortaleza.
pa oportunidade e necessidade inadiavel dêste empre-.
endimento não precisarei falar, pois “e do conhefimento des.
sa Casa Legislativa a crise com que se defrontam| o comercio,
a indústria e particulares, com referencia a telgfones auto
maticos. À nossa central telefonica e as redes distribuido-
Rn | ras são, hoje, absolutamente insuficientes para atender ao
crescente desenvolvimento da cidade.
Foi preocupação minha, desde os -primeiros| dias da atu
al administração do: Município, equacionar a solução de pro
- | biema tão importante. Agora, depois de uma serit de estudos
. | e de varios entendimentos. preliminares com a ERICSSON DO BRA
. SIL, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, SeÃs, é possivel expor a VV. Exe
. o problema, solicitando a necessaria autorização através de
| Lei, para a ultimação dos negocios e início, tão imediato
| | quanto possivel, das obras de ampliação do Serviko Telefoni-
CO.
" NOVOS ASSINANTES
Evidenciando o grande interesse despertadb em nossa
capital pela noticia da insta lação de novos telefones automa
ticos, basta consultar a lista de novos assinantes. Os pedi
dos se elevam à CINCO MIL QUATROCENTOS E VINTE E SETE (w.0..
Sel27), e mais não tivemos porque - embora tenhamos que con-
“Siderar uma percentagem de desistencia - não con ideramos
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETR DO PREFRITO .
N. Fortaleza, | Nº 2
prudente aceitar numero mais elevado de assinatutas.
Não hã. duvida, portanto, que, inaugurados |os novos apa
re lhos, todos eles entrarão em funcionamento imediato, passan
do, consequentemente, a ter uma receita liquida huito maior a
exploração do Serviço Telefonico de Fortaleza, |
PRAZO DE ENTREGA DO SERVIÇO
Devido ao acumulo de pedidos dirigidos a Gia. ERICSSON,
- somente em prazo nunca inferior a dois anos os sérviços serão
+. ultimados. Embora fosse meu desejo entregar ao hosso publico,
em prazo menor, os novos telefones, essa demora yai proporcio
nar à Prefeitura de Fortaleza maiores facilidades na amortiza
ção dos seus compromissos., pois, a partir do'primeiro trimes-
tre de 1.953, conforme esperamos, a renda do atuál Serviço Te
“Jlefonico já sera computada para o pagamento das futuras insta
lações, pois, a êsse tempo, já estará liquidado b debito atu-
a lmente existente, desta municipalidade para comja Ericsson
do Brasil. Para conhecimento de VV. Excias. infbrmo que o
credito desta Companhia, no mes de Setembro do afo em curso, -
era. de Cre $5.8l2, dh, 10 +
TARIFAS E POSSIBILIDADES DA PREFELT!
Conforme acentuel acima, a exploração do Atual Serviço '
vai possibilitar a Prefeitura, em grande parcela,
ção das obras de ampliação do Centro e redes dis
de telefones. E este aspecto do caso deve intere
“a realiza we
ribuidoras
sar muito
aos Srs. Vereadores, pois tão logo tenhamos liquidado o nosso .
asil Comêr —
cio e Indústria, mais rapidamente faremos com que a adminig «»
tração do Serviço Telefonico volte a ser feita diiretamente pe
ja Municipalidade, o que não acontece nas circun tancias atué
debito, atual e futuro, para com a Ericsson do E
ais, diante da falta de recursos ordinarios da P efeitura para
enfrentar um investimento com o que se tem em mira, e que am.
tingira a Cr. fe «000.000, 00 (VINTE E CINCO MILHDES DE CRUZEI-.
ROS). só vantagens trará, portanto, para o Muni ipio,, o au.
fad estabelecidas para varias cidades do sul do
GABINETE DO PREFEITO
do comparativo dessas tabelas, com a lgumas exceç
ESTADO DO CEARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
| ARQUIVO !
Fortaleza, Nº 3
mento da renda liquida do atual Serviços
Outro aspecto a considerar, no caso, e o beneficio que
tro mil no =
facilitando
indústria e,
L linhas cru
zarão a cidade nos mais diversos sentidos, ligantio os bairros
os novos telefones vão trazer para a cidade. Qui
|
|
vos aparelhos entrarao em conexão com os atuais,
muitissimo as comunicações entre o comercio e a
iguãlmentéçgntre particulares, de vez que NOVE Mi
aos centros comerciais e industriais. E um povo] como o nosso,
que deseja progredir em ritmo acelerado, não neghra a sua Com
'laboração a empreendimento deste porte. |
| Esta colaboração vai se fazer sentir no alimento de tau
rifas que a Prefeitura e obrigada a promover, sob pena de ser
lhe impossível ampliar o Serviço Telefonico atual.
Permito-me, neste ensejo, esclarecer a VAZ Excias. que
Fortaleza e,, dentre as capitais do país, uma das| que mais ba-
rato possue um serviço automatico de telefonese
Antes de tomar a deliberação de propor a Essa Camara o
aumento das atuais tarifas, tive o cuidado de difigir-me a
varias Prefeituras do norte e nordeste, solicita
çoes sobre o assunto, alem de haver conseguido,
do Informa-
Egua lmente, a-
traves de fontes particulares, esclarecimentos sbbre as tari-
país. O estu-
pes apenas,
torna patente que as tarifas de Fortaleza são, realmente, das
mais baixas dentre as que estão em vigor em todo o país. O
quadro anexo demonstra o que aqui expomos,
No Projeto de Lei que encaminho a VV. Excl
serir um artigo autorizando o aumento de tarifas|
is de Janeiro de 1.952, nas seguintes bases:
a) - Telefones residenciaés - Cr.$115,00 pra cr «860, 00
b) - Telefones comerciais - cr «860,00 pára Cr .$90,00
as fiz in-
a partir de
TAXAS DE INSTALAÇÃO.
a) - Telefones comerciais - cr «$500 ,00 pata Cri
| PAU, O!
b) - Idem particulares = Cro $ 500,49 para Cr
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza, |
Não sofrerá alteração a cobrança de chama
tes, as quais permanecerão com o mesmo limite, 1
ra residencias particulares, 550 para estabeleci
ciais em geral, 500 para as diversas repartições
ria de Policia e Segurança Pública e 700 para a
Sem essa medida, posso assegurar aos srs.
que não será possivel enfrentar as enormes despe
tes da ampliação do Serviço Telefonico de Fortal
grande esforço, a Prefeitura poderá dispender, n
Suas rendas ordinarias, 30% (trinta por cento) d
to total, no decorrer do periodo de instalação d
relhos,
ADMINISTRA
DA COMPANHIA ERICSSO
“Observadores menos avisados tem combatido
tema de financiamento estabelecido entre a Prefe
taleza e a Ericsson do Brasil, Comércio e Indúst
Na verdade, não se justificam as acusaçõe|
essa Companhia. A Ericsson não é concessionaria;
um contrato de administração com a Prefeitura de
sem nenhuma clausula hipotecaria e sem a cobrançi
onus pela sua Administração, a não ser os vencim
us funcionarios, de cuja colaboração não pode pri
momento, o Serviço Telefonico de Fortaleza, O rel
do da exploração do serviço e creditado, mensa Im
feitura Municipal de Fortalezas.
E! evidente que a Companhia cobra juros p
empregado (atualmente, 7% ao ano), e nem poderia
ser assim, pois não se pode exigir que alguem fa
mentos sem a cobrança dos juros legais respectivi
E! prudente que continuemos com a Adminisl
viço Telefonico nos mesmos moldes, já pelo traba
ação que vamos enfrentar imediatamente, já porqui
instalação dos novos 1,.000 telefones, pelos cá lc
em dois anos apenas estará liquidado todo o débi
- tura para com a Ericsson, inclusive Juros.
| o ço Va a
scindir,
ARQUIVO |
é X
Fora”
Nº l
fas exceden mu
to é, 250 pa
entos comer-.
da Secreta mes
Imprensa .
Vereadores :
as decorren=.
za, pois,com
mãx imo, de
invest imen-
s novos apa
o atual sis
tura de For=
dirigidas a
tem, apenas,.
Fortaleza,
de qualquer
ntos dos se-
no
ultado liqui
nte, à Pre-
lo capital
deixar de
| a financia -—
Se
ração do Ser
ho de ampli-
» ultimada a
los feitos,
o da Prefej-
cor! TUDO,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
N. | E Fortaleza, j Nº 5
Conf iando no alto descortínio de VV. Êxcias., sr. Pre.
sidente, e demais membros da Camara Municipal de Fortaleza, sub
meto mais este assunto, da maior relevancia, ao estudo e con-
sideração desse Corpo Legislativo, na certeza de encontrar,
da parte, aê cada um, acentuado espirito público t patriotica
disposiçãõnde. bem servir a coletividade.
“Atenciosamente.
PAULO CABRAL DE ARA
EUR
ESTADO DO CEARÁ
PREFEIJUtA MUNICIPAL sMORT
BABINKT! PO PREFEr
de
a cqontratar cpm a Erics-
rasilA Comercio e Indústria,
d Serviço Telefo-
te Município, e: da outras
Art. 12 - E! o PrefeitAMun cipal autorizado a con-
tratar com a companhia ERICSSON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚS-
Fe TRIA Se Ae à ampliação do Serviço Telefonico de Fortaleza,
id de acôrdo com o que estabelece a presente lei. |
Ê Art. cos - À ampliação do Serviço Telefonito de Forta-.
leza será de 1.000 (QUATRO MIL) novos aparelhos âutomaticos,
os quais deverão ser instalados em conexão com os 5.000 (CIN
CO MIL) ja existentes, podendo, para isso, o atugl Centro Te-
lefonico e as fedes distribuidoras receberem as necessarias
modificações de ordem técnica, permitindo-se, se for o caso,
a construção de Sub-Estaçõoes auxiliares, tudo dentro da cir-
cunscr ição territorial deste Município e nos locáis que me-
lhor Satisfizerem às exigencias técnicas, sob a iscalização
a eme rreea e m re erairi ?
fe “ de um eggenheiro. indicado pela Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Obras” Publicas ,através de expressa designação do Pre-
feito,
Paragrafo Unico “Os serviços de ampliação deverão ini- a
ciar-se seis (6) meses, no maximo, . apos a assinatura do con = |
trato ou contratos, e a ultimação dos trabalhos não podera ul-
“trapassar o prazo de trinta (30) meses, a contar, tambem, da
data da assinatura do contrato ou contratos com a Ericsson do
Brasil, Comércio e Indústria, Se A., à não ser em casos de
absoluta força maior, amplamente justificados, na fórma da
legislação vigentes.
Art. 32 - O custo total das obras e servigos em geral
“a serem realizados não deverá ultrapassar a quantia de cce
|
a
(PAPAL
Vá
“a fim de melhor permitir as comunicaçoes a distancia.
E Vdhaa
COMISSAE/( DE FINANÇAS E DE LEGISLAÇÃO o
NX Parecer conjunto n259/G)(ao Projeto de Le
“
RU,
4%
| ARQUIVO '|
Em circunstanciada exposição de motivos, o sr. Pr pede ao Le
gisjativo da cidade autorizaçao para contratar com a Ericsson do Brasil,
Comercio e Industria, S.A. a ampliaçao do serviço telefonico do Municipic
e bem assim para elevar, a partir de janeiro de 1952, as tarifas atual-
mente cobradas pela prestaçao do mesmo serviço.
De acordo com o que contem o projeto de lei nº 202/51, oriundo da,
Mensagem 6766-197, quatro mil novos aparelhos deverao, dentro do prazo ma
ximo dg trinta meses, ser instalados em nossa capital, para os quais exis
tem, jã, 5.!27 pedidos de assinaturas. A Prefeitura, com tal empre nai no
to, ira despender a importancia de vintg e cinco milhoes de cruzeiros,
acrescidos dos juros de 7% ao ano. E ate que esse debito seja liquidados,
a administraçao do serviço telefonico continuara a cargo da Bricgson do
Brasil, Comercio e Industria, S.A., transferindo-se, logo apos, a compe-
tencia exclusiva da Prefgitura, que entao passara a auferir tons lucros
com a exploraçab da empresa. o |
| Porque as despesas com a efetivaçao do contrato a ser firmado se-
jam de grande monta, deseja o Chefe do Executivo contorna-las com a ele-
vaçao das taxas atualmente cobradas, justificando ,a medida com o fato de
que outras capitais brasileiras, como Recife, Manaus, Belem e Salvador,
cobram preços muito superiores aos que se vem cobrando em Fortaleza. |
Entrahdo na apreciaçao do merito da proposiçao de iniciativa do sry«
Prefeito,temos a esclarecer, inicialmente, que a pretendida instalaçao /
dos quatro mil novos telefones e uma providencia de largo alcance para a
populaçao de nosga cidade, que a recebera, sem duvida, com regozijo, a
julgar pelo grande numero de pessoas que desejam adquirir assinatura dos
aparelhos que vao ser mentgdos. 0,
Acentuamos, embora de passagem, que o telefone nap,e objeto de lu-
Xo, mas de primelra necessidade, em qualquer casa, seja: ela residencial,
de comercio, hospitalar ou de qualquer outra natureza. Alias, a crescen-
te expansao de Fortaleza exige que a sua rede Soa seja aumentada,
E estas serao tan
to mais facilitadas quanto maior for a quantidade de aparelhos existentes
Sobre a aplicaçao do capital de vinte e cinco milhoes de cruzeiros
e os respectivos juros, temos a dizer que se trata de uh investimento //
compensador, pois ao patrimonio da Municipalidade, depois de satisfeito
o debito para com a firma contratante, sera incorporado o acervo dos apa
relhos a instalar. , |
Finalmente, no que respeita go acrescimo de tarifas, reputamo-lo /
um sacrificio a mais qug se exigira do povo, ainda bem gue em,troca do
beneficio que o poder vublico lhe vai prestar. Todavia, nao ha outro meác
de a Prefeitura custear as despesas a serem feitas com pv empreendimentos
Conclyimos, assim, opinando favoravelmente a aprovação, pslo plerm
rio desta Camara Municipal, do Projeto de tei nº 202/51, a que se repog
ta a Mensagem 676=197, do sr. Prefeito. Ao
Sala das Reunioes das Comissoes Permanentes da Camata M. de Fortale-
za, em 7 de ANDO, Ad
Ass) fre os foL ANO) 156) | e
Pres, Comissao Finanças é Relator Pres. Gomissab Legi
7] ZE
[/
açao
AT
at SA
Ss -
| ARQUIVO |
- COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
as
Ar
| A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ à SHCUINTE REDAÇÃO FINAL 40 PROJE-
NE DE LEI Nº 202/51.
»
Autoriza o Prefeito Muni-
Cipal de Portaleza a,Contratar com a Eri
$
N csson do Brasil, Comércio e Industria, 7
f X , Sã. é ampliaçao do Serviço telefonico /
. deste Municipio, e da outras providencias.
: > A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEZA DECRETA:
E Ê Art. 1º «. Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a con
tratar com a companhia BRICSSON DO ERASIL COMÉRCIO & INDÚSTRIA S.A,
| a ampliação do Serviço Telefônico de Fortaleza, de acórdo com o /(
que estabelece a presente lei,
Art. 2º = À ampliação do Serviço Telefônico de Fortaleza
será de 4. 000 (quatro mil) novos aparelhos automáticos, OS quais /
deverao ser instalados em conexão com os 5.000 (cingo mil) jã exis.
4 emo sd , Ed
distribuidoras receberem aS necessarias modificações de ordem téc-
R tentes, podendo, para isso, O atual Centro Telefônico e as redes /
) nica, permitindo-se, se fôr o caso, a construçao de Bub-istações /
Uay Gees Ro,
auxiliares, tudo dentro da circunscrição territorial deste Municí-
Pto e nos locais ue melhor Satisfizerem as exigencias tecnicas ,/
sob a fiscalização de um engenheiro indicado pela Secretaria Muni
(+
cipal de Urbanismo e Obrzs Públicas, através de exprgssa designa-
ção do Prefeito.
Parágrafo Único - Os serviços de ampliação deverão ini-
mia
ni
Ciar-se seis (6) meses, no máximo, após a assinatura do contrato
ou contratos, e a ultimação dos trabalhos nao poderá ultrapassar (9
“prazo de trinta (30) meses, a Contar, tsmbem, da data da assinatum
ra do contrato ou contratos com a Eriesson do Brasil, Comércio e /
se
Pd
indunsftnses qa o
+
Q
4 ARQUIVO |
Q,
oque ocqryam
OR
Prefeito fica autorizado a dispendor, com os serviços aqui AMAR -
Asdos, 10% (dez por cento) a mais da importôncia prevista neste ar
tigo, exclusive os juros legais, os quais somente serão cobrados a
partir da data da inausuraçao dos novos telefones, calculados so-/
bre o débito eventualmente existento,
Art. 4º - Fic, o Prefeito autorizado a dispender, por //
conta dos serviços e obras potetas b6b na presente Lei, e dentro /
das possibilidades das rendas ordinarias do “unicípio, quantia nun
ca superior a 530% (trinta por cento) do total estabglecido no aert.
anterior, «brindo, em cada exercício financeiro, e nos prazos que
o contrato ou contratos determinarem, os necessários créditos espe
ciais, |
Art. 5º - À administração do Serviço Telefônico de Forta
leza continuará a cargo da Ericsson do Brasil, Comércio e Indústria
S.A, a qual nao tera qualquer privilégio de concessão, mas o de /
simples Administradora, até que sejam saldados o débito atual da /
Municipalidade e os compromissos futuros, inclusive juros, assumi-
dos por força do que estatui a presente lei.
Art. 6º - A partir de 1º de Janeiro de 1 92 sera estabe
lecida a seguinte tarifa para o Serviço Telefônico de Fortalezas
a) “Telefones residenciais - Cr .$60,00 mensais, até 250
(duzentos e cinquenta) chamadas. às chhmadas exceden
tes serao cobradas a Cr .$0,20 (vinte centavos);
b)- Telefones comerciais - Cr.$90,00 mensalis, até 350 /
(trezentas e cinquenta) chamadas. As chamades exceden
tes serão cobradas a vinte centavos (Cr.$0,20);
- 3.
. MUA> |
nome
Pais - Cr. $55,00 mensais, até trezentas e Cinqueht
das, lxcedentes a Cr.$0,20 (vinte centavos). |
OBSERVAÇÕES: - As diversas repartições da Secre-
taria de Polícia e Serurança Pú-/
blica terão Gireito a
tas) chamadas mensais
aS excedentes s Cr.éo.>
centavos). |
500 (quinhen
» Cobrandose
20 (vinte /
e) - ts novos telefones a Serem instalodes Pagarao as se
guintes taxas |
RESIDENCIAIS - Cr. $500,00 (quinhentos Cruzeiros);
COrERCIAIS, - Cr.$800,00 (oitocentos cruzeiros).
LiXA DE TRANSP)
ERÊNCIA
f) - qualquer transferencia de contrato fe assinntura fi
ca sujeita à cobrança da taxe especial de Cr.$ ....
1.000,00 (hum mil cruzes iros),
Art. 7º - à presente lei entrará om Viror na data de sua
publicação, Pevogadas as disposições em contrário,
SáLa DAS REUNIÕES DAS comIssÕõES PERMANENTES DA CÊÂMARA MI-
NICIPAL DF FORTALEZA, em — de Novembro de 1951. |
Presidente
Relator

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