| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1951 |
| Date | 1951-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 835.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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i DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO FUNCIONÁRIO PROJETO DE LEINO 20) / SA VEREADOR LED NS PM DIOM. Nº ARQUIVO Lei: 004021951 - Projeto: 02011951 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Assunto: CREDITO CÂMARA MUNICIPAL HIALEZA DE FOXTAL Câmara Wunicipal de Fortaleza aço ne e Pina . » em rehaato mtetpael conta r ode 148954008 0 rn é alo nt nto a fin do Al. . coR TVD ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, 27 de outubro de 1951, A Fra » . Senhores Membros da Camara Municipal, Ão assumir a Administração da Prefeitura, jul- guei de toda conveniência proceder ao levantamento, dos bens patrimoniais do Municipio, para efeito de um perfei- to cadastro de todos os moveis e imoveis da Municipalida- de, Ze Com esse intuito, designei em Fevereiro transa- to uma Comissao que ficou incumbida de proceder ao tomba- mento de todos os bens do Municipios. 3. Dando execução à determinação desse Gabinete, classificou a Comissao os bens moveis da Prefeitura,tendo agora dado inicio ao serviço de cadastro dos predios e ter renos que constituem patrimonio municipal. ho Como se trata de serviço detalhado, no qual vem a Comissão empregando ininterruptamente a sua atividade, torna-se necessario a abertura do credito para o custeio dos serviços, estimados em (GR $ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), | Se Submetendo a consideração de VV, Excias. o pro- jeto que consubstancia a medida objeto da presente Mensagem, permito-me solicitar para a mesma a aprovação dessa ilustra- Beporor Le ma a EUA ADA » 1 PARECER NSAIY /51 (Ao projeto ,de lei nº 201/51). A fim de fager face às despesas com o Levantamento dos bens pa- trimoniais do Município, pede o snr.Prefeito autorização legislativa a es ta Câmara para abrir, ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr...oo 835.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros). Evidentemente, os servidores municipais encarregados de dar exe cução aos serviços de cadastro dos bens móveis, prédios e terrenos que / constituem o património municipal, realizaram uma turefa cansativa, mere- cendo, por isso, receber uma gratificação dos cofres da Prefeitura. Assim sendo, somos a favor de que o plenário aprove o projeto / de lei n$ 201/51, oriundo da Mensagem 673/194. Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara lHunicipal de Fortaleza, em 7 de Novembro de 1951. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, Fis. 2 da Camara, Valho-me do ensejo para transmitir aos llustres. membros dessa Casa os protestos do meu alto apréço e subi- da consideração. PAULO CABRAL DE ARÁUJO Prefeito Municipal "a ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA ne DE FORTALEZA GABINETE DO PRÊFEITO FAB Qloriza a abertura de um crédito es- al-de (Gr $ 25.000,00 para o fim que À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu sanciono a seguinte lei: | | Artº 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir ao Orçamento vigente da Despesa, título ADMINISTRAÇÃO GERAL - O credito especial de G $ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzei- ros) afim de fazer face as despesas decorrentes do serviço de levantamento dos bens patrimoniais do Municipio, Art, 2º - 0 crédito acima mencionado tera vigência no corrente exercício e no exercício de 1952 proximo futuro, Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrario, Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, .eccccccreres K C Menem £ bes. N N VMA PARSCER NSÃ)Y /51 (Ao projeto de lei nº 201/51) . À fim de fager face às despesas com o levantam RtO dos bens pa- ms trimoniais do Município, pede o snr.Prefeito autorização legislativa a es ta Câmara para abrir, ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr...e. $35.000,00 (trinãa e cinco mil cruzeiros). Evidentemente, os servidores municipais encarregados de dar exe cução aos serviços de cadastro dos bens móveis, prédios e terrenos que / constituem o património municipal, realizaram uma turefa cansativa, mere- cendo, por isso, receber uma gratificação dos cofres da Prefeitura. Assim sendo, somos a favor de que o plenário aprove o projeto / de lei nº 201/51, oriundo da Mers agem 675/194. Sala das Reuniões das Comis sões Permanentes da Câmara Hunicipal de Fortaleza, em 7 de Novembro de 1951. demtolator cen . COMISSÃO DE REDACAO FINAL - VÁ no T; DITA A Sind Ttra d A = “RT L TS EITA q . ITR os 1 FAT 2º COF ISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇAO WINAL AG PROJE N Ê RSI N ss DE LEI Nº 201/51. , Autoriza a abertura de ur/ credito especial de Cr.$535.000,00 // bara o fim que indica. A CÂCARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRUTA: arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir . ao orçamento vigente da Despesa, título ADMINISTRAÇÃO GERAL - O R crédito especial de Cr.4$55.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) . “ A . a fim de fazer face as despesas decorrentes do serviço de levan Es tamento dos bens patrimonisis do Municipio, ” 2... o, A Art. 2º O credito acima mencionado tera vigencia no/ Ls | fis a e corrente exercicio e:no exercicio de 1952 proximo futuro. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, SALA DAS REUNIÕES DAS COMISS ES PERMANENTES DA CÂMA ha MUNICIPAL Dk PORTALEZA, em " de Novembro de 1951, [Le8X *IVÉLA A / AA dz AAA AL ME Ddr 07