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norma nº 402/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 1951
Date 1951-11-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 835.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.
native_id6341

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i DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
FUNCIONÁRIO
PROJETO DE LEINO 20) / SA
VEREADOR
LED NS PM
DIOM. Nº
ARQUIVO
Lei: 004021951 -
Projeto: 02011951
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: CREDITO
CÂMARA MUNICIPAL
HIALEZA
DE FOXTAL
Câmara Wunicipal de Fortaleza
aço ne e Pina . » em rehaato mtetpael conta r ode
148954008 0 rn é alo nt nto a fin do
Al.
. coR TVD
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza, 27 de outubro de 1951,
A Fra » .
Senhores Membros da Camara Municipal,
Ão assumir a Administração da Prefeitura, jul-
guei de toda conveniência proceder ao levantamento, dos
bens patrimoniais do Municipio, para efeito de um perfei-
to cadastro de todos os moveis e imoveis da Municipalida-
de,
Ze Com esse intuito, designei em Fevereiro transa-
to uma Comissao que ficou incumbida de proceder ao tomba-
mento de todos os bens do Municipios.
3. Dando execução à determinação desse Gabinete,
classificou a Comissao os bens moveis da Prefeitura,tendo
agora dado inicio ao serviço de cadastro dos predios e ter
renos que constituem patrimonio municipal.
ho Como se trata de serviço detalhado, no qual vem
a Comissão empregando ininterruptamente a sua atividade,
torna-se necessario a abertura do credito para o custeio
dos serviços, estimados em (GR $ 35.000,00 (trinta e cinco
mil cruzeiros), |
Se Submetendo a consideração de VV, Excias. o pro-
jeto que consubstancia a medida objeto da presente Mensagem,
permito-me solicitar para a mesma a aprovação dessa ilustra-
Beporor Le ma a
EUA
ADA »
1 PARECER NSAIY /51 (Ao projeto ,de lei nº 201/51).
A fim de fager face às despesas com o Levantamento dos bens pa-
trimoniais do Município, pede o snr.Prefeito autorização legislativa a es
ta Câmara para abrir, ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr...oo
835.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).
Evidentemente, os servidores municipais encarregados de dar exe
cução aos serviços de cadastro dos bens móveis, prédios e terrenos que /
constituem o património municipal, realizaram uma turefa cansativa, mere-
cendo, por isso, receber uma gratificação dos cofres da Prefeitura.
Assim sendo, somos a favor de que o plenário aprove o projeto /
de lei n$ 201/51, oriundo da Mensagem 673/194.
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara lHunicipal
de Fortaleza, em 7 de Novembro de 1951.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza,
Fis. 2
da Camara,
Valho-me do ensejo para transmitir aos llustres.
membros dessa Casa os protestos do meu alto apréço e subi-
da consideração.
PAULO CABRAL DE ARÁUJO
Prefeito Municipal
"a
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA ne DE FORTALEZA
GABINETE DO PRÊFEITO
FAB
Qloriza a abertura de um crédito es-
al-de (Gr $ 25.000,00 para o fim que
À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu sanciono a
seguinte lei: | |
Artº 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir ao
Orçamento vigente da Despesa, título ADMINISTRAÇÃO GERAL - O
credito especial de G $ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzei-
ros) afim de fazer face as despesas decorrentes do serviço de
levantamento dos bens patrimoniais do Municipio,
Art, 2º - 0 crédito acima mencionado tera vigência no
corrente exercício e no exercício de 1952 proximo futuro,
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrario,
Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, .eccccccreres
K
C Menem
£ bes.
N
N
VMA
PARSCER NSÃ)Y /51 (Ao projeto de lei nº 201/51) .
À fim de fager face às despesas com o levantam RtO dos bens pa-
ms
trimoniais do Município, pede o snr.Prefeito autorização legislativa a es
ta Câmara para abrir, ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr...e.
$35.000,00 (trinãa e cinco mil cruzeiros).
Evidentemente, os servidores municipais encarregados de dar exe
cução aos serviços de cadastro dos bens móveis, prédios e terrenos que /
constituem o património municipal, realizaram uma turefa cansativa, mere-
cendo, por isso, receber uma gratificação dos cofres da Prefeitura.
Assim sendo, somos a favor de que o plenário aprove o projeto /
de lei nº 201/51, oriundo da Mers agem 675/194.
Sala das Reuniões das Comis sões Permanentes da Câmara Hunicipal
de Fortaleza, em 7 de Novembro de 1951.
demtolator
cen .
COMISSÃO DE REDACAO
FINAL
-
VÁ
no T; DITA A Sind Ttra d A = “RT L TS EITA q . ITR os 1 FAT 2º
COF ISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇAO WINAL AG PROJE
N
Ê RSI
N ss DE LEI Nº 201/51.
, Autoriza a abertura de ur/
credito especial de Cr.$535.000,00 //
bara o fim que indica.
A CÂCARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRUTA:
arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
. ao orçamento vigente da Despesa, título ADMINISTRAÇÃO GERAL - O
R crédito especial de Cr.4$55.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros)
. “ A .
a fim de fazer face as despesas decorrentes do serviço de levan
Es
tamento dos bens patrimonisis do Municipio,
” 2... o, A
Art. 2º O credito acima mencionado tera vigencia no/
Ls | fis a e
corrente exercicio e:no exercicio de 1952 proximo futuro.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
SALA DAS REUNIÕES DAS COMISS ES PERMANENTES DA CÂMA
ha MUNICIPAL Dk PORTALEZA, em " de Novembro de 1951,
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