| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1951 |
| Date | 1951-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Imposto de Selo Municipal e adota outras providências. |
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Mho3 E» ÂMARA UNICIPAL E FORTALEZA o) Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO em: LS Ai | Metrilarlah DATA 06/ JD/ 514. FUNCIONARIO PROJETO DE LEI Nº -Los/SA ASSUNTO: 4 VEREADOR r ASA ho Nua ur tro A LEI e 403 DE /é; /hA SS À Dom nº S27S DE CEVÁC/ SÁ ARQUIVO Lei: 004031951 Projeto: 02051951 autor: O MUNICIPAL cias E | l T [O ad ts. Câmara Wiunicipal de Fortaleza aaa | “a As , Dispos sobre On IMDOisto de Selo uni cipal e adota outras providencias, A CÂPADA ISICIPAL DE FORTALEZA SOPELA E E GANCIONO A GEOUIITI LEI: LEI DO SELO Hormas Ceralé CAPÍTULO 1 Disposições preliminares £t.1º » É criado o imposto do selo runicipal que sera arrs 5 " = “ ás - . rh cadado sr ostemnllhas ou por verba, às “do com a tabela anexa co ví rulado pelas disnosicções desta Jet. Arte29 = O imposto do selo, que será fixo ou proporcionolis, a a e 4 “incide sobro os atoc eranados do Coverno limicipal e dos nerocior . de sua economia e assuntos de sua comnetência (Corte 29, Inciso V, da /, Constituição Federal). Arte3L - À palovra papel, quando empregada nesta lei, de ri do peral Indica os atos, termos, documentos ou livros compreendidos , na tabela, Artelj2º - A responsabilidade do paramento do imposto cabe «cx signatário do papel; cuando Gsto for assânado por funcionário, púliiec em razão de seu carro, é responsável a pessõa que o tiver pedido, $ 1º « Fóra destes ensos, e ressrivada disposição espect: cabe a responsabilidade aos diretnmente interessados no papel. $ 29 - Havendo mais de um sismatários,: ce. alrum deles o - A Cámara Wunicival de Fortaleza ereto do teposto serão resolvidos pelo secret cio "tritcipal de / jommeantos mijettos e Sete tribos rados 90% cerão waltcado, cento evés o poremento/ teto 9º » O Amposte do solo fimo corê quitado abtre 05 atose 8 Nimendão os papel Câmara WMunicipal de Fortaleza o mos eu tenha de efetuar e sum Irmtzis: ação pele eaginetura, as 05 — teigEiana sm pasa, emenda so dee + com Gontlida da ia alte VE Câmara Municipal de Fortaleza Câmara Wunicipal de Fortaleza -S e) os gegeto destinedos a P Esto tos. eo envio do extra sos, POCivos é à certidões, Câmara Wunicival de Fortaleza nç ectro O evlo pero €/ | eve a lersimeeto Cevi ly Câmara Municival de Fortaleza oB Art,95? o Berá cormetento rara trpostção das mitos o Secra tário Municipal do Pasenda, com resurao para o Prefeito municipal APCaSE? o dos asusados será nssogurada dotond ampla, no pra E so do trinta (30) dias Útela, contatos da intimação, Art. 578 » Das decioõas proferidas pelo Secretario Hand ei pal da Fenenda, 08 recursos deverão ser interpostos dentrá do praso de / vinte (20) dias contados da data em que o infrator fór intinado aa decisdo que o conteney, 6 1º « 89 6 infrator não for entontrado, a mta intimação “e fará reltante edital afixado na sêdeo da repartição e pub'iondo na im PPONSAs 620 - ando à Goetado for tevseível à perté, é recures ma ra o Prefeito será "exmofieto”, caso em que terá efeito suspensivos | Artç3BA » Os regursos voluntários serão interpostos mediano to petição instrotês com o conhecimento do depósito n4 importância / da multas Des restituições e Indenizações | oteN9? o Não corê restituido pelos cofres públicos o inpag to pago por estanpílhas, salvo so a aplicação da ertetpilha tiver aj do feita em dosacêndo vom est ef por funstonírio municipal, em ra- não do cargo, cabendo 3 agão regressiva contra o mesmd, Artal = O imponto peço nor verta sevÊ restftuito conto / indevidamente dent eta Anstridão com 6 ta « mento de cotrança, canselendo-se a verba no papeis, antes de devolvio. do mw interessados | [a A Ss 1 CT “O çem 1 Câmara Municipal de Fortaleza rtobit o dos Merotórios do » aposcantação 00 sutuntes € / à votude dos eultas Sopustas por infra» ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE vo PREFEITO | 4 N. GPU DO” Fortaleza, Sl de Outubro de 1951 oo taleza - E | Tenho a honra de encaminhar ao estudo e aprovação o de VV. Excias. o incluso projeto de lei que, dando cumpr à mento à norma constitucional da competencia do Municipio para decretar e arrecadar os impostos sobre atos jde sua e- o | conomia ou assuntos de sua competencia, cria o imposto do “ no sêlo municipal, atualmente pago ao Estado, E EEE o Se bem que, como fonte de receita, não importe &s- | se tributo em um grande resultado financeiro, a gua decre- tação e de grande importancia para a reafirmação ldos pre- “ ceitos fundamentais da autonomia municipal. | | “o | | A verdade historica da participação das domunas brasileiras numa vida político-administrativa autonoma, se exibe como um longo processo de desenvolvimento das suas SUE manifestações soclo-políticas em que os Municipids se in | dicam como base da estrutura constitucional do Brasil, cri + | adores da agregação, da riqueza es consequentemente, do 4 — fortalecimento da unidade nacional. | O reconhecimento dessa realidade valeu-lhes a con- o À E quista de fontes de rendas proprias, que resultam, por seu abic “ turno, de uma evolução tributaria que, «partindo de ausen = Pr eda delas na Colônia e no Imperio, atravessa a primeira Re ú + RR o “pública, ate que, sob o regime das Constituições de 193 - a DO e 1957, lhes são asseguradas essas fontes, discriminadas ER ' “especificamente. | no na | Ampliando essa conquista, recentemente, & Constital. = Da . ção. ag, 19h46, além de determinar & participação do Mantotpço o “Tederáis q aut jaia 15 pio tor gou-jhes o impõe tos + prof Lesões; dptabalecendo, 1 ajnda, na Pa se mpi SACA testos da minha consideração e alto apreço. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, art. 29, da nossa lei básica: | | “pertencem aos Municípios os impostos sdbre atos de “sua economia ou assuntos de sua competencial, Firmados nesse preceito constitucional ds Municipios podem arrecadar o seu imposto de sélo, o que e, insof ismavel- mente, assunto de sua competencia... Apesar da regra contida na Lei Magna, varios atos da competencia municipal, tais como requerimentos, gertidoes, e outrds, continuam, indevidamente, sujeitos à se lagem estadual. Essa invasão nos domínios fiscais do Município fai encontrada pela atual administração, o que, neste instante ge procura re parar com a proposição anexa, em que não se cria nem se alte- ra o tributo já existente, mas se disciplina a sua arrecada ção especificamente municipal, seguindo a mesma ;p'entação das leis semelhantes da União e do Estado. O projeto afigura- se-me, pois, ind ispensave 1, a fim de corrigir a Jurisdição tributaria-que a atual discriminação de rendas. preconiza, assegurando-se, ao mesmo tempo, maior vi- ta lidade ao Municipios. Neste ensejo, reitero aos Exmos. Vereaddres os pro-.. PAULO CABRAL DE ARA! O Prefeito Municipal t + 4 Í s ' feitura Wiunicival de Lontalez 3 Fortaleza, É o PA do) “a PRONTO DE LEI ; x N | Q N Dispõe sobre o Imposto do k N N Selo Municipal e adota outras providen cias. | | SÊ sum no a séguinte leis: ER nt DO SELO O” normais Gerais VA A O CAPITULO IT. Disposições preliminares ar d f ao] A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu sancio Artº 1º - E? criado o imposto do selo municipal que sera arrecadado em estampilhas ou por verba, de acordo com A tabela ane xa é regulado pelas disposições desta lei, | Art? 2º - O imposto do selo, que sera fixo ou proporcional, incide sobre os atos emanados do Governo Municipal e dbs negócios de sua economia e assuntos de sua competencia (art? 29, inciso YV, po da Constituição Federal). tá | — Art? 3º - A palavra papel, quando empregada nesta lei, de o modo geral indica os atos, termos, documentos ou livros5 compreen didos na tabela. Art? 4º - A responsabilidade do pagamento do imposto cabe ao signatario do papel; quando este for assinado por funcionario público, em razao de seu cargo, ê responsavel a pessoa que o ti- ver pedido. | $ 1º - Fóra dêstes casos e ressalvada disposição especial, cabe a responsabilidade aos diretamente interessados no papel. dd cit ii 4 2º - Havendo mais de um signatário; se algum deles gozar de isenção, o onus do imposto recaira sobre os demais. Artº 5º - As notas constantes da tabela, em relação a cada artigo, prevalecerão como exceções as "Normas gerais", Paragrafo único - Os casos omissos quanto ao cálculo e modo de pagamento do imposto serão resolvidos pelo Secretarió Vs Fazenda mediante despacho fundamentado ou a expedição de circular as repar- tições arrecadadoras, CAPITULO II Das modalidades do imposto Artº 6º - O imposto proporcional sera calculado sobre o va lor dos papeis e documentos mencionados na tabela. Art2 7º - Os atos, papeis e documentos sujeitos a êste tri buto nao poderão ser lavrados nem terao validade, sinão após o paga mento do imposto na devida fórma. Artº 8º - O imposto do selo fixo será cobrado sobre os atos, papeis e documentos mencionados na tabela, conforme a dimensão do pa pel ou o seu objetivo. CAPITULO III Do pagamento do imposto Artº 9º - Para a arrecadação do selo em estampilhas o Gover no do Municipio adotara diversos tipos de estampilhas, tom caracte- risticos, formatos e valores que, em qualquer tempo, podera alterar, Artº 10 - A Secretaria da Fazenda superintenderá todo o ser viço de fornecimento de estampilhas, Paragrafo único - A Tesouraria da Prefeitura póssuíra um li vro destinado ao registro das emissões, do qual constará o dia em que começara a distribuição e venda das estampilhas de po valor com os respectivos caracteristicos, devendo a entrega das selos as -a- 4 rem “o em repartições arrecadadoras ser escriturada em outro livros Artº 11 - Os selos serao distribuidos pelas repartições arre ' cadadoras mediante previo despacho do Secretario de Fazenda. Artº 12 - Os selos serão vendidos nas repartições arrecada doras e, excepcionalmente, por firmas comerciais ou entidades privadas, quando devidamente autorizadas pelo Secretário de Fazenda. | Paragrafo único - A fórma dessa concessão aos vendedores au torizados sera regulada em instruções baixadas pelo referido Secretário, Artº 13 - Os papeis serao selados no fecho, isto ê, no lu- gar em que se tenha de efetuar a sua inutilização pela assinatura, as estampilhas sem rasura, emenda ou borrãao e sem vestígio de colagem an terior, coladas seguidamente sem se sobreporem, | Paragrafo único - Nos papeis não assinados ou naqueles em que a estampilha tiver de ser inutilizada por carimbo, a aposição des- ta far-se-a em qualquer espaço livre, | Artº 14 - Os selos serão inutilizados com a indicação do lugar, com data e assinatura, lançadas no papel de molde :a abrange-los na sua totalidade, podendo, para isto, serem repetidos. “Arte 15 - Quando o papel houver de ser assinado por varias pessoas, a competencia para a inutilização das estampilhas é, em ge- ral, do primeiro signatario; entretanto, poder-se-á lançair sobre a es tampilha mais de uma assinatura, desde que não prejudique o modo de inutilização prescrito no artigo anterior. = Artº 16 - Quando couber as repartições publicas, a inutili zação das estampilhas pode ser feita por meio de carimbo, sendo indis pensavel, entretanto, a assinatura do empregado responsavel por esse serviços, Artº 17 - As estampilhas apostas em papeis ou tlocumentos não assinados que tenham de ser presentes as repartições do Municipio, serao inutilizadas pela primeira autoridade que nele funcionar, Artº 18 - O imposto do selo em estampilhas será devidos: a) nos papeis em geral - ao serem subscritos ou assinados pelas pessoas competentes para a inutilização de que cogitam os arti ( | | | gos 15 e 16; de produzirem os efeitos legais, se declare er êste o seu destino exclusivo; b) nos papeis nao assinados - anteg de produpirem efeito; c) nos requerimentos - antes de apresentados d) nos atos expedidos pelas autoridades munitipais - antes Artº 19 - Estão sujeitos ao selo por verba: a) os atos, papeis e documentos não sujeitos ao selo de es- tampílha, na conformidade da tabela; b) os atos, papeis e documentos cujo selo a pagar exceda a importancia da estampilha do maior valor em circulação, se o contri- buinte assim o preferir; | c) os atos, papeis e documentos que incorrerem em revalida- ção ou multa; d) os atos, papeis e documentos, quando na repartição arre- cadadora nao existir estampilha, ocorrencia que se mentionara na aver bação. Art? 20 - 0 selo por verba é arrecadado mediante uma averba ção assinada pelo encarregado de sua cobrança e escrittração na repar tiçãao arrecadadora, ficando esta obrigada a fornecer abs interessados l “os respectivos conhecimentos de quitação, com as indicações do fato, como sejam o nome de quem paga, o valor do imposto - en algarismo e por extenso - e o motivo da incidencia. CAPITULO - IV = Sete Das isenções . | Artº 21 - São isentos do imposto do selo: a) os atos emanados do Governo da Uniao e dos Estados e - negocios da sua economia ou regulados por lei federal pu estadual ; b) os papeis em que o onus do imposto recaia exclusivamen, te sobre a Uniao e os Estados; | | c) os papeis destinados a fins militares, depde que neles $ Unico. » O imposto do selo nao incide sobre vencimpnto, remunera- . [ad + Ed | çao ou gratificaçao do funcionario publico e o salario) do extranume- Ed . a “ “ rario, bem como sobre os atos ou títulos referentes a bua vida fun- - cional, inclusive requerimentos ou recursos, recibos e| certidoes.. CAPITULO V Da fiscalização Artº 22 - A fiscalização do imposto compete à Secretaria Mu nicipal de Fazenda que a exercera por intermédio das repartições que lhe são subordinadas e pelo corpo de seus funcionarios fiscais. Paragrafo único - Sem prejuizo do disposto neste artigo, in cumbe tambem a fiscalização do imposto do selo a todas as autoridades e funcionarios municipais. Artº 23 - E! vedado encaminhar, despachar ou juntar a pro- cessos papel sujeito a selo, sem que esta exigência tenha sido cumpri da, devendo o chefe da repartição ou qualquer autoridade a quem for êle presente, exigir, por despacho, antes de dar andamento ao proces- So, seja suprida a falta, Artº 24 - Todos os papeis em que haja sêlo com sinal de falsidade ou de já ter sido usado noutro documento, ou, ainda, com verba falsa, serão apreendidos pelos agentes fiscais ou pelo funcioná rio a quem forem presentes e, acompanhados do auto de apreensão, reme tidos à Secretaria de Fazenda para proceder sobre o caso, | Paragrafo único - Na impossibilidade da apreensão do pa- pel, a irregularidade sera comunicada por ofício, CAPÍTULO VI Das penalidades Art? 25 - Os infratores das disposições desta lei ficam sujeitos a revalidação ou multa, de acordo com as normas do presente capítulo. | | Artº 26 - O procedimento fiscal para imposição das penali dades prescreve em cinco anos, contados da data da infração. SEUÇÃO T O Da revalidação A Art? 27 - Os atos, papeis e documentos em relação aos quais nao tenha sido pago o imposto do selo no tempo legal e os em que o selo não foi corretamente inutilizado ou em que foi paga taxa inferi or a devida, serao revalidados, obedecendo-se as seguintes normas: | a) por aqueles em relação aos quais não tenha sido pago o selo no tempo devido, cobrar-se-a o dobro da taxa constante da tabela; b) por aqueles em que o selo não tenha sido corretamente “inutilizado, nos termos desta lei, cobrar-se-ã o dobro da taxa cons- tante da tabela; c) por aqueles em relação aos quais tenha sido paga taxa in ferior a devida, cobrar-se-a o dobro da diferença entre o selo pago e o a pagar, na conformidade da tabela. Art? 28 - À revalidação far-se-a cobrando-se novo selo,nos seguintes casos: a) inutilização de estampilha por pessoa incompetente; b) sobreposição de estampilha; c) uso de estampilha imprópria ou de estampilha não mais em “circulação; d) aposiçãao de estampilha fora do fecho, Paragrafo unico - O pagamento da revalidação isenta de ou tra penalidade todos os responsaveis, SECÇÃO II Das multas Artº 29 - Os funcionarios publicos municipais, que, na ar recadação do imposto do selo, receberem taxa menor do que a legalmen te devida, ficarão sujeitos à multa de Cr $100,00 a Cr 4 500,00. Paragrafo único - Na mesma multa incorrerão os chefes de repartição e autoridades administrativas ou quaisquer outros funcio narios que assinarem termos, atenderem oficialmente e despacharem re querimentos ou papeis instruidos com documentos irregulármente sela- dos, ou fizeram guardar, cumprir e produzir efeito, ato ou papel su- jeito a selo, sem o prévio pagamento deste, Art? 30 - Os que falsificarem estampilhas e os que as em pregarem, sabendo-as falsas, incorrerao na multa de Cr $500,00 a Cr Cr $1.000,00, | Paragrafo único - Incidirão tambem nessa multa: a) os que fizerem uso de estampilhas inutilizadas anterior mente, ja servidas e destacadas dos respectivos papeis, ou em que se verifique apenas vestigio decolagem anterior; b) os que escreverem verba falsa; c) o: empregado nas repartições em que se vender selo que “antedatar ou alterar a verba com o fim de evitar a revadalidação ou o pagamento da multa, | | Artº 31 - A simples posse de estampilhas ja servidas su- jeitara o infrator à multa de vinte vezes o valor da estiampilha, Artº 32 - Os licenciados para venda de estampilhas em cujo poder forem encontradas estampilhas que nao procedam da Tesouraria da Prefeitura, além da cassação da licença, ficam sujeitos Ê multa de Cr Cr $5.000,00, Artº 33 - O que vender estampilha sem a competente autori zação do Secretario de Fazenda, perdera o valor das que forem encontra das em seu poder e incorrera na multa de Cr $ 1.000,00, que serã eleva da ao dobro no caso de reincidência, | Artº 34 - A imposição das multas cominadas nesta lei não prejudica a ação penal que no caso couber, | Artº 35 - Serã competente para imposição das multas o Se cretario de Fazenda, com recurso para o Prefeito Municipal. Artº 36 - Aos acusados sera assegurada defesa ampla, no. prazo de 30 dias uteis, contados da intimação. Artº 37 - Das decisões proferidas pelo Secretario de Fa-. zenda, os recursos deverão ser interpostos dentro do prago de vinte dias, contados da data em que o infrator for intimado da decisão que | o condenar. - “4 ss $ 1º - Se o infrator não for encontrado/ a sua lintimação se fara mediante edital afixado na séde da repartição e publicado na im prensa. E anil “ . $ 2º « Quando a decisao for favoravel a parte,| o recurso pa ” + 2 . 1 . ra o Prefeito sera "ex-ofício", caso em que tera efeito suspensivo. Artº 38 - Os recursos voluntarios serao interpostos mediante “ “e “ + , Ed . s . “ petiçao instruida com o conhecimento do deposito na importancia da mul ta, CAPÍTULO VII. Das restituições e indenizações Artº 39 - Nao será restituido pelos cofres públicos o impos to pago por estampilhas, salvo se a aplicação da estampilha tiver si- do feita em desacordo com esta lei por funcionario municipal, em razão do cargo, cabendo a ação regressiva contra o mesmo, | Artº LO - O imposto pago por verba sera restituido quando indevidamente arrecadado, mediante requerimento instruido com o talao de cobrança e o papel em que lançou a verba. | Paragrafo unico - Far-se-a a nota da restituição no conhe- cimento de cobrança, cancelando-se a verba no papel, antés de devolvi do ao interessado. CAPÍTULO VIII Das cotas-partes de multas Art? 41 - Aos signatarios de representação ou aútuantes e aos denunciantes sera adjudicada metade das multas impostas por infra gão desta lei. | Paragrafo único - Se forem varios os signatários da represen tação ou auto, a quota sera repartida igualmente entre eles. CAPITULO IX é TO Disposições finais e transitorias Artº 42 - Os prazos indicados nesta lei contam-se de acordo com O que prescreve o artº 125 do Codigo Civil. . . | Paragrafo unico - Quando esta lei mandar contar o prazo a par tir da data ou assinatura dos papeis, estes serao considerados fóra do prazo, se apreendidos com assinatura e sem data. Art? 43 - Às importancias devidas por infração | ãos dispositi vos desta lei serao cobradas por executivo fiscal, quando não for pa- "Ea amigavelmente dentro de oito dias contados da notificação do despa cho que impuzer a penalidade, Artº 44 - Somente quando procederem em razao dos seus cargos, os funcionários públicos estarao sujeitos as multas cominadas nos ar- tigos 29 e 30, letra c, desta lei, Artº 45 - Continuam em vigor as disposições legais que deter minam a cobrança de taxas e emolumentos de acordo com a lei tributa- ria existente e inseridas na lei orçamentária anual, | Artº 46 - Enquanto o Governo do Municipio não emitir as es tampilhas para a arrecadação do imposto do selo; esta sera feita por verba, na forma determinada no artigo 20 desta lei. Artº 47 - À presente lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro revogadas as disposições em contrário, y Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em wbrimir. ML ad de cup euros CLRIISL A / A CM — | Lo mo TR E Eadá TOS do A COMISSÕES DE ILEGISLA ÃO E DEP Parêaçer nongunto nº5N x ho Projeto de Lei nº 205/51). A Constituição Federal de 18 de setembro de 1946 procurou, tanto Ls possivel, imprimir um sentido de autonomia ac Municipio brasilei ro, que é a célula de que se forma o organismo nacional. O artigo 28 de nossa Carta Magna estabelece que os Municipios te rão administração própria, sendo-lhes facultada a decretação dos tribu- E) “tos de sua competencia. À Constituição do Estado de 23 de junho de 19h47 também procurou amparar a autonomia municipal, tanto assim que, em Seu artigo 87, precei tua que tos Municípios são autonomos em tudo quanto respeite ao Seu par- ticular interesse", Coube à Lei organica dos Municipios, promulgada a 1! de junho de 19148, regulamentar os itens constantes do artigo 90 do Estatuto Políti- “co do Cearã. A citada lei, em seu artigo 50, diz que compete ao Munici- pão, privativativamente, dentre outras prerrogativas, a de "decretar € arrecadar os tributos de sua competencia 'e aplicar as suas rendas", Fundamentando-se ngssas normas constitucionais, O ST. Prefeito de Fortaleza acaba de remeter a esta câmara a Hensagem 6714-195; a que juntou O Projeto de Lei nº 205/51, dispondo sobre a criação do Imposto ão Seto Municipal e dando outras srovitôncias. [Bxantnando a proposição em referência, conciuimos que éla se enquadra perfeitamente nos atos de competência do Municinios. À criação do selo municipal, à maneira do que existe com relação à União e ao Estado, à uma necessidade que Se impõe, voz que os documen tos sujeitos a selagem, que transitam nas repartições ão Municipio, de- vem receber O selo emttido pela nrópria Municipalidade. No que concerne ao projeto nº 205, consideramo-lo bem elaborado. Dal por que concordamos com à sua aprovação pela plenário da Casa | 4. COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL pe A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINVE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 205/51. | | Dispõe sobre o, Imposto do Selo Municipal e adota outras providencias. ÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: LEI DO SELO Normas Gerais CAPÍTULO 1 Disposições preliminsres Arte1º - É criado o imposto do selo municipal que será arreca dado em estampilhas ou por verba, de acordo com a tabela anexa e regu- lado pelas disposições desta Leis, a Art.2º - O imposto do selo, que será fixo ou proporcional, in cide sobre os atos emanados do Governo Municipal e dos negócios de sua economia e assuntos de sua competencia (art.29, inciso V, da Constitui çao Federal). Arte3º - À palavra papel, quando empregada nesta leim de modo geral indica os atos, termos, documentos ou livros compreendidos na ta bela. Artel4º - A responsabilidade do pesamento do imposto cabe ao / signatário do papel; quando este for assinado por funcionário público, em razao de seu cargo, é responsável a pessoa que o tiver perdidos. $.1º - Fóra destes casos, e ressalvada disposição esvecial, / cabe a responsabilidade aos diretamente interessados no papel. S 2º - Havendo mais de um signatário, se algum deles gozar de isenção, o ônus do imposto recairá sôbre os demais. Arte5º - As notas constantes da tabela, em r elatção a cada ar- tigo, prevalecerao como exceções às "Normas gerais", | | Paragrafo único - Os casos omissos quanto ao cálculo e modo / de pagamento do imposto serao resolvidos pelo Secretário Municipal de/ Fazenda mediante despacho fundamentado oua expedição de circular as / a) Sala das Reunioes das Comissões Permanentes da Camara Municipal de Fortaleza, em 6 de ncvembro de 1951, As) Sire Ursa ara DO DS O Presidente da Comissao de Legislaçao mia — Tr ALI Presidente da Comissao de Finanças Ed, PE, 3 =” PA A É e s, ASUALIUM MA LEE Rel5t6r designado o 4 o COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL E sa A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 205/51. Dispoe sobre o “Imposto do Selo Municipal e adota outras providencias. LEI DO SELO Normas Gerais CAPÍTULO I Disposições prelimineres Arte1º - É criado o imposto do selo municipal que será arreca dado em estampilhas ou por verba, de acordo com a tabelá anexa e regu- lado pelas disposições desta lei. é . | Art.2º - O imposto do selo, que será fixo ou proporcional, in = cide sobre os atos emanados do Governo Municipal e dos negócios de sua economia e assuntos de sua competencia (arte29, inciso Y, da Constitui ção Federal), Arte5º - A palavra papel, quando empregada nesta leim de modo geral indica os atos, termos, documentos ou livros compreendidos na ta belas | Artel!º - A responsabilidade do pagamento do imposto cabe ao / signatário do papel; quando este for assinado por funcionário público, em razão de seu cargos, é responsável a pessoa que o tiver perdidos $.1º - Fóra destes casos, e ressalvada disposição especial, / cabe a responsabilidade aos diretamente interessados no papel. $ 2º - Havendo mais de um signatário, se algum deles gozar de isenção, o onus do imposto recairá sobre os demais. . Arte5º - As notas constantes da tabela, emr elagão a cada ar- tigo, prevalecerao como exceções as "Normas gerais", Parágrafo único - Os casos omissos quanto ao cálculo e modo / de pagamento do imposto serao resolvidos pelo Secretário. Municipal de/ Fazenda mediante despacho fundamentado ou a expedição de |circular ês / repartições arrecadadoras. we CAPÍTULO II DC Das modalidades do imposto ( Art.6º - O imposto proporcional será calculado sobre o valor dos papeis e documentos mencionados na tabelas Arte7º - Os atos, papeis e documentos sujeitos a êste tributo / não poderão ser lavrados nem terão validade, senão após o pagamento do / imposto na devida fórma. Arte6º - O imposto do selo fixo será cobrado sôbre os atos, pa - peis e documentos mencionados na tabela, conforme a dimensão do papel ou O seu objetivos CAPÍTULO III Do pagamento do imposto Arte9º - Para a arrecadação do selo em estampilhas o Governo do Município adotará diversos tipos de estampilhas, com característicos, for matos e valores que, em qualquer tempo, poderá alterar, Art.10º - À Secretaria da Fazenda superintendera todo o serviço/ de fornecimento de estampilhase Parágrafo único - A Tesouraria da Prefeitura possuirá um livro / destinado ao registro das emissões, do qual constará o dia em que começa rã a distribuição e venda das estampilhas de cada valor com os respecti- vos característicos, devendo a entrega dos selos as repartições arrecada doras ser esecriturada em outro livros, Artellº - Os selos serao distribuidos pelas repartições arrecada doras mediante prévio despacho do Secretário Municipal de Fazendas Artel22 - Os selhs serão vendidos nas repartições arrecadadoras e, excepcionalmente, por firmas comerciais ou entidades privadas, quando devidamente autorizadas pelo Secretário de Fazendas Parágrafo único - A fórma dessa concessão aos vendedores autori- zados será regulada em instruções baixadas pelo referido Secretário, Art.13º - Os papeis serão selados no fecho, isto é, no lugar em que se tenha de efetuar a sua inutilização pela assinatura, as estampi - lhas sem rasura, emenda ou borrão e sem vestígio de colagem anterior, co ladas seguidamente sem se sobreporeme estampilha tiver de ser inutilizada por carimbo, a aposição desta far-se- '-a em qualquer espaço livres Artelhº - Os selos serão inutilizados com a indicação do lvgar,/ com data e assinatura, lançadas no papel de molde a abrangé-los na sua to talidade, podendo, para isto, serem repetidos. Art.15º - Quando o papel houver de ser assinado por várias pes- sõas, a competencia para a inutilização das estampilhas e, em geral, do / primeiro sicnatário; entretanto, poder-se-a lançar sobre a estampilha mais de uma assinatura, desde que não prejudique o modo de inutilização pres - crito no artigo anterior. Art.16º - Quando couber as repartições públicas, a inutilização/ ãas estampilhas pode ser feita por meio de carimbo, sendo indispensável, / entretanto, a assinatura do empregado responsável por Esse serviços Arte17º2 - As estampilhas apostas em papeis ou documentos nao as- sinados que tenham de ser presentes as repartições do Município, serao // | inutilizadas pela primeira autoridade que nele funcionars Art.18º - O imposto do selo em estampilhas será devido: a) nos papeis em geral - ao serem subscritos ou assinados pelas/ pessõas competentes para a inutilização de que cogitam os artigos 15 e 16; b) nos papeis não assinados - antes de produzirem efeito; c) nos requerirentos - antes de apresentados; d) nos atos expedidos pelas autoridades municipais - antes de / produzirem os efeitos legais, Art.19º - Estao sujeitos ao selo por verba: a) os atos, papeis e documentos não sujeitos ao selo de estampi- lha, na conformidade da tabela; b) os atos, papeis e documentos cujo selo a pagar exceda a impor tancia da estampilha do maior valor em circulação, se o contribuinte assim o preferir; c) os atos, papeis e documentos que incorrerem em revalidação ou multas d) os atos, papeis e documentos, quando na repartição arrecada- dora nao existir estampilha, ocorrencia que se mencionarã na averbação. Arte20º - O selo por verba é arrecadado mediante uma averbação / assinada pelo encarregado de sua cobrança e escrituração na repartiçao ar vos conhecimentos de quitação, om es indicações do fato, como sejam o nome de quem paga, o valor do imposto - em algarismo e por extenso - e o moti- vo da incidências CAPÍTULO IV Das isenções Arti2lº - Sao isentos do imposto do selo: a) os atos emanados do Governo da Uniao e dos Estados e negócios da sua economia ou regulados por lei federal ou estadual; b) os papeis em que o ônus do imposto recaia exclusivamente sobre a União e os Estados; c) os papeis destinados a fins militares, desde que neles se decla- “re ser este o seu destino exclusivos $ único - O imposto do selo não incide sobre vencimento, remunera - cão ou pratificação do funcionório público e o salário do extranumerário,/ bem como sôbre os a tos ou títulos referentes a sua vida funcional, inclu-= sive requerimentos ou recursos, recibos e certidoese CAPÍTULO V o Da fiscalização Arte?2º - A fiscalização do imposto compete à Secretaria Municipal de Fazenda que a exercerá por intermédio das repartições que lhe são subor dinadas e pelo corpo de seus funcionários fiscaise Parágrafo único - Sem prejuizo do disposto neste attigo, incumbe ta bem a fiscalização do imposto do selo a todas as autoridades e funcionários municipaisse Arte23º - É vedado encaminhar, despachar ou juntar a processos papel sujeito a selo, sem que esta exigência tenha sido cumprida, devaddo o chefe ' da repartição ou qualquer autoridade a quem for e1e presente, exigir, por / despacho, antes de dar andamento ao processado, seja cumprida a faltas Arte2liº - Todos os papeis em qe haja selo com sinal de falsidade ou de já ter gido usado noutro documento, ou, ainda, com verba falsa, serao / anreendidos pelos agentes fiscais ou pelo funcionário a quem forem presen- tes e, acompanhados do auto de apreensão, remetidos a Secretaria de F,zen- da para proceder sobre o caso. o Parágrafo único - Na impossibilidade da apreensão do papel, a irre= CAPÍTULO VI TT Das penalidades Art.c59 - Os infratores das disposições desta lei ficam sujeitos a revalidação ou nulta, de acordo com ss normas do presente capítulo. Art.26º - O procedimento fiscal para imposição das penalidades / prescreve em cinco anos, contadas da data da infração. SECÇÃO I Da revalidação ArteZ7º - Os atos, papeis e documentos emr elação aos quais não/ tenha sido pago o imposto do selo no tempo legal e os em que o selo não/ foi corretamente inutilizado ou em que foi paga taxa inferior à devida,/ serão revalidados, obedecendo-se às seguintes normas: a) por aqueles em relação aos quais não tenha sido pago o selo / no tempo devido, cobrar-se-ã o dobro da taxa constante da tabela; b) por aqueles em que o selo não tenha sido corretamente inutili zado, nos termos desta lei, cobrar-se-a o dobro da taxa constante da ta- belas | c) por aqueles em relação aos quais tenha sido paga taxa inferi- or a devida, cobrar-se-a o dobro da diferença entre o selo pago e o a pa gar, na conformidade ãa tabela. Art.28º - A revalidação far-se-a cobrando-se novo selo, nos se - guintes casos: | a) inutilização de estampilha por pessoa incompetente; b) sobreposição de estampilha; c) uso de estampilha imprópria ou de estampilha nao mais em cir- culação; | d) aposiçao de estampilha fora do fechos, Parágrafo único - O pagamento da revalidação isenta de outra pe- nalidade todos os responsáveis. SECÇÃO II Das multas , . ARA ? . PA . e Arte29º - Os funcionários públicos municipais, que, na arrecada- ção do imposto do selo, receberem taxa menor do que a legalmente devida, cetasrato unico - Na mesma multa incofrerao os chefes de reparti "ção e autoridades administrativas ou quaisquer outros funcionírios que / - assinarem termos, atenderem oficialmente e despacharem requerimentos ou/ papeis instruidos com documentos irregularmente selados, ou fiseram guar dar, cumprir e produzir efeito, ato ou papel sujeito a selo, sem o pré - vio pagamento destes, Arte30º - Os que falsificaram estampilhas e os cue as empregarem, Sabendo-se falsas, incorrerão na multa de Cr. $500,00 a Cre$1.000,004 Parágrafo único - Incidirão tambem nesta multa: a) os que fizdrem uso de estampilhas inutilizadas anteriormente, já servidas e destacadas dos respecítivos papeis, ou em ve se verifique/ apenas vestígio de colagem anterior; b) os que escreverem verba falsa; c) o empregado nas repartições emqe se vender selo que anteda - tar ou alterar a verba com o fim de evitar a revalidação ou o pagamento/ da multas Arte51º - À simples posse de estampilhas já servidas sujeitará (o) infrator à multa de vênte vezes o velor da estampilhas, Arte32º = Os licenciados para venda de estampilhas em cujo poder forem encontradas estampilhas que nao precedam da Tesouraria da Prefeitu ram além da cassação de licença, ficam sujeitos à multa de Cre$5.000,006 Art.33º - O que vender estampilha sem a competente autorigação / do Secretário de F zenda, perderá o valor das que forem encontradas em / seu poder e incorrerá na multa de Cre$1.000,00, que sera elevada ao do - bro no caso de reincidência. | Arte31º - A imposição das multas cominadas nesta lei nao prejudi ca a ação pemal que no caso couber. | Art.3592 - Será competente para imposição das multas o Secretário de Fazenda, com recurso para o Prefeito Municipal. Artç369 - Ãos acusados será assegurada defesa ampla, no prazo de 30 dias úteis, contadas da intimação. Art.37º - Das decisões proferidas pelo Secretário de Fazenda, os recursos deverão ser in erpostos dentro do prazo de cinte dias, contados da data em que o infrator for intimado da decisao que o condenar. S 1º “Se o infrator não for encontrado, a sua intimagão se fará/ ões 4 <os | 84 2º - Quando a decisão for favorável é parte, o recurso para O e id f . 7 ! ha Prefeito sera “excoficiol, caso em que tera efeito suspensivo. Art.38º -0s: recursos voluntários serão interpostos mediante peti ção instruida com o conhecimento do depósito na importancia da multas CAPÍTULO VII Das restituições e indenizações Art.39º - Nao será restituido pelos cofres públicos o importo pa so por estampilhas, salvo se a apliceção da estampilha tiver sido feita em desacordo com esta lei por funcionário municipal, em razao do cargo,/ cabendo a ação regressiva contra o mesmo, Art.l02 - O imposto pago por verba será restituido quando indevi damente arrecadado, mediante requerimento instruido com o talao dé co- / brança e o papel em que lançou a verbas | Parágrafo único - Far-se-à a nota da restituiçao no conhecimento de cobrança, cancelando-se a verba no papel, antes de devolvida ao inte- ressados CAPÍTULO VIII Das cotas-partes de multas Arteljlº - Aos signatários de representação ou autuantes e aos de nunciantes sera adjudicada metade das multas impostas por infração desta leio Parágrafo único - Se forem vários os signatários da representa - ção ou auto, a quota será repartida igualmente entre eles, CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artel2º - Os prazos indicados nesta lei contam-se de acordo com o que prescreve o arte125 do Código Civilo Parágrafo único - Quando esta lei mandar contar o prazo a partir/ da data ou assinatura dos papeis, estes serao considerados fra do prazo, se apreedndidos com assinatura e semtiias, Artel3º - As importancias devidas por infração dos dispositivos / desta lei serao cobradas por executivo fiscal, quando nao for paga amiga velmente dentro de oito dias contades da notificação do despacho que im- puzer a penalidades -B - | BE, ” Le funcionários públicos estarao sujeitos as multas cominadas nos artigos / 29 e 50, letra e, desta lei. Arteli5Sº - Continuam em vigor as disposições legais que deter- minam a cobrança de taxas e emolumentos de acordo comy a lei tributária existente e inseridas na lei oeça:mentária anual, | Artel69 - Enquanto o Governo do Município não emitir as es - tampilhas para a arrecadação do imposto do selo, esta sera feita por / verba, na forma determinada no artigo 20 desta leis Artel7º - A presente lei entrará em vigor ne dia 1º de Janei . na Pos ro de 4952, revogadas as disposições em contrário. mo so a , Sala das Reunioes das Comissões Permanentes da Camara Muhici Pal de Fortaleza, em 8 de Novembro de 1951,