| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1951 |
| Date | 1951-11-16 |
| Ementa | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À PROCURADORIA DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E AOS CARGOS DE PROCURADOR DOS FEITOS E SUB-PROCURADORES, TRANSFORMA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FW CÂMARA dl MUNICIPAL '! DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO | Natuda E da | para 17 A, 4) PROJETO DE LEI Nº /o ', 5 À ue ASSUNTO: VEREADOR der no 40S pe ZE AA SA. DIOM No 9245 pe tTy AAySA ARQUIVO Let: 004051951 Los Projeto: 02331951 Fe Autor: PREFEITO MUNICIPAL da AL Acsunto: PROG DA FAZENDA MUNICIPAL V de dO qe fOvenbro de 19% Lei nt. 405. ova denominação à Procurad oria | dos rostos” da “Fazenda Hunicipal e aos cargos | de Procurador dos Feitos o SJub-Procuradores transfarm o cargo de Gonsultor Juridico e - adota outras providéncias, A GÂMARA MUNICIPAL DS FORFALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SBe QUINTE I8Is' Axt. à8 - É denominada Procuradoria Geral do Munidípio de / Fortales:: a atual Procuradoria dog Feitos da Fazenda fluniciçral, Art. 2º - O Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal ip» titularesosd Procurador Geral do Município e o 1º é q 28 SubePro » curadores, Frocuradores Municipais, Arte 3º - O cargo de Consultor Jurídico, pairão "Yt, do Qua dro dos Furcionários da Prefeitura Municipal, Parte Shplementar, Tas bela V, Cargos Isolacos e de Carreiro, extintos quando vagarem, tri edo pelo Decreto-lei n.265, de 20 de Setembro de 1947, fios transfore | mado em Procurador Municipal, padrão "Rr", do mesmo quadro, Parte Pore mnente, Tabela II, Cargos Isolados de Provimnto Efetivo, Parágrafo Único » O provimento do cargo ora transformado fare 890% em caráter efetivo, por aproveitamento do atual poupante do care go de Consultor Jurídico, apostilado, no Depertemento do Pessoal € Ore. ganisação, o respectivo dacrete de provimento e ao seu Titular serao / asseguradas ss mesmas garantias, direitos e vantagens conferidas pe las jJois em vigor aos atuais eubeprocuradenss. | E 4 PD ww qu =] Eu aa dm ida aa Câmara Municipal de Fortáleca Lei nº. de de de 195 Municipais terão as funções definidas no Decreto n. 544, de 1. do Março de 1947, exercidas, inolusive as à conbulte, por dem tritutç ão daqueis, Arte 5º » A despõsa decorrente da presente lei ocorrera / . por conta do Tátulo Exação e Fiscalização Fínanosira - A.1602 - 07 « Procuradoria dos Foitos da Fazenda Municípol » B130 « Pose s0ai Fáxo, do vigente Orçamento da Profeitura, “Arte 6º « À presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revospdas as disposições em contrario. PAÇO DA PREFSITURA MUNICIPAL PE FORTALEZA, em de novemo AUTO 7 Jor BENEVIDES - ario espetáfio usdotast de Fazenda, DO ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO 4 ARQUIVO | 24 . Yw » FoRTINS, N o Fortaleza, MENSAGEM nº 00-41 by: ” EXCELENTISSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL: Em exposição de motivos que faço anexar à pre- sente, o Sr. Dr. Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal justifica e encarece se dê nova denominação á Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal e aos cargos de Procurador . dos Feitos e Sub-Procuradores, bem assim, se faça a transfor- mação do Cargo de Consultor Jurídico no de Procurador Muni ci- pal. o | & - Estas medidas, que virão atender às necessi- dades do orgão jurídico da Prefeitura, “são providências de natureza extritamente administrativa, as quais, reconhe- eo cendo justas e razoaveis, apraz-me encaminhar ao estudo e a- + | provação dessa Casa, com o projeto anexo, Seja 8ste o ensejo para que renove aos Senhores Vereadores protestos de consideração e apreço. | Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em de novembro de 1951. “Prefeito Municip sa and MY “ e - “ LA ad TAS | -— o o ss Na No 155,66) às nofembio de 1954 = Ra A x $ n “ se Ns Dá nova defiombiação à procuradoria dos Feitos da Fazénda Municipal e aos car- . RV. S KA N AR E gos de procurador do Feitos e Sub-Procu- radores, transto cargo de Consultor Juridico e adota as providencias. CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRELA E EU SANCIONO A SE- INTE LEI: art.1º - f! denominada procuradoria Geral db Município de Fortaleza a atual procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal. art.2º - O Procurador ãos Feitos da Fazenda Municipal in- titular-se-á Procurador Geral do Município e O 19 e 29 Sub-Pro- curadores, procuradores Municipais. | art.30 - O cargo de Consultor Jurídico, padrao "Yº, do Quadro dos Funcionários da prefeitura Municipal, Parte Suple- mentar, Tabela V, Cargos Isolados e ãe Carreira, extintos quan- ão vagarem, criado pelo Decreto-Lei n. 265, de BO de setembro de 1947, fica transformado em procurador Municipal, padrao "R", ão mesmo Quadro, Parte Permanente, Tabela II, Cargos Isolados ge Provimento Efetivo. | Paragrafo ínico - O provimento do cargo ora transformado far-se-à em carater efetivo, por aproveitamento ão atual ocupan- te do cargo de Consultor zuríáico, apostilado, no Departamento ” ãe Organisaçao € Pessoal, O respectivo decreto de provimento € ao geu titular serao asseguradas as mesmas garantias, direitos e vantagens conferidas pelas leis em vigor aos atuais sub-pro- curadores. art. 49 - O Procurador Geral ão Município e os Procurado- res Municipais terao-as funçoes definidas no Decreto n. J44, de 11 de março de 1947, exercidas, inclusive as de consulta, por aestribuição daquele. | art.5O - A despesa gecorrente da presente lei correrá por conta do título Exaçao e Fiscalização Financeira - A.1602 - 07 - Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal - 8150 - Pessoal Fixo, do vigente orçamento da prefeitura. | art. 69-A presente lei entr aê vi 0% na data da sua publicaçao, revogadas as A Sho SRtEagÁ am Un ESE jo. Paço da Prefeitura Municipal, em | DE FORTALEZA GABINETE DO PROCURADOR DOS FEITOS ú DA FAZENDA MUNICIPAL Senhor Prefeito: A Procuradoria dos Feitos da Fazenda, Munici- pal, antiga Procuradoria Fiscal da prefeitura, ê, hoje, um dos departamentos prefeiturais de Llabôr mais profíciuo e que encargos mais relevantes desincumbe. Sendo o orgão orien- tador da defesa do Município e que leva a efeito a cobrança aa aívida ativa da Fazenda Municipal e de outras féndas que por lei devem ser reclamadas dos contribuintes, cate-lhe, ainda, o controle do serviço de quitação e a inter em inúmeros atos quê envolvem o conhecimento ou in ção das leis. | | Nessas ocupações, são, o Procurador Sub-Procuradores, os advogados dos interesses da P ra 8, peculiarmente, da Fazenda Municipal, em qual iz0 ou instância, os promoventes da arrecadação ôu judicial de qualquer prestação exigivel, não pa tro do exercício, e, emfim, os fiscais e superinte | de todos os serviços e expedientes processados e. das na Procuradoria, diver- O trabalho, o volume de serviço e sidade de afazeres do mencionado orgao, ensejaram jpor va- - DE FORTALEZA GABINETE DO PROCURADOR DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL mo reformas parciais, destribuindo as incunbênci as eo o | provendo de novos auxiliares para: minorar (o) acúmulo de a- tividades do Procurador; entretanto, cumpre observar- -se, que a transferência para a órbita municipal de novas con- . cessões tributárias e o acentuado desenvolvimento; da ci- dade, tornaram precárias aquelas reformas, perdendo-se de vista, já hoje, a natureza a que elas se determinaram, Nêsse passo, sentindo o primeiro empakhamento de processos e serviços de expediente, foi criado, em 1945, "um cargo de sub-procurador e, em 1947, compreendehdo-se a necessidade de uma medida mais coercitiva no sentido de. a- tenuar as obrigações dos procuradores, criou-se, Bubordi - nado à Procuradoria e com funções antes atribui dab a esta, Po o cargo de Consultor Jurídico. | Ed “Essas providências, é óbvio, fôram ampiamshbe compensatórias, porque, satisfazendo o fim colimaho, con- correram decisivamente para O mais bem cuidado atpndimen- to da matéria fiscal a cargo dos procuradores e' para o desenvolvimento e progresso dos serviços aôministrativos” “da Procuradorias, | Contudo, com o advento da nossa última Carta Política, foi incluida na administração financeira do Mu- nicípio a renda proveniente do impôsto de indústrias e profissões, o que, aliado ao vertiginoso progresso comer- cial da nossa capital e à carência de uma correta compre- ' DE FORTALEZA GABINETE DO PROCURADOR DOS FEITOS DA FAZENDA. MUNICIPAL ensao do dever fiscal por parte do contribuinte, provocou nestes últimos anos um aumento consideravel dos devedores recalcitrantes, com propensão sensivel para o cresgimento ainda maior. Verdade & que, embora dediquem os procuradores a universalidade. de seus esforços aos misteres da doria, a transmutação de responsabilidades do Estado para a Fa- zar to- nhoando 0 Município e, coroláriamente, o aumento delas para zenda Municipal, não lhes permite promover e fisca das as ações ordinárias e executivas que se vão ap em grande número no cartório local, ocasionando, como se tem verificado, 8) ajuste de advogados especiais pa a a de- fesa da Municipalidade. | “Este fato encontra, por outro lado, argurr persuasivo com base na fonte determinante das proprias a- tribuições .dos nossos procuradores, qual seja a de |sua ãe- nominação específica de procuradores dos feitos da |fazen- da municipal, que, necessáriamente, importa no Teconhecimen- to de. obrigações estritamente fiscais. Com efeito, se atentarmos para a organização do tninistério público estadual, êste argumento se confiirmara, ET E . . o ad “ah DE FORTALEZA ' ara GABINETE DO PROCURADOR DOS FEITOS / DA FAZENDA MUNICIPAL ( o advogado comum das causas do governo. Evidenciada, como esta,a deficiente apasfelhagem da Procuradoria ão Município, não ê justo que assim conti - nãe, daí encararmos como uma necessidade precípua de desem- baraço e incremento da sua administração, em prinefro lugar a exata designação dêsse orgao e dos cargos que lhé formam: a organização superior, caracterizados, melhorment , nas suas verdadeiras finalidades e, em segundo, O cons guimento para os nossos serviços dos préstimos de mais um procurador, necessários, nesta circunstância, para a atuação perfeita -do ministério fiscal do Município. Temos em vista com a primeira condição, intitu- lar o orgao da defesa judicial ão Município, à maneira co- mo se mostram as procuradorias de intensidade admipistrati- va igual à nossa, de Procuradoria Geral ão Municip Fortaleza, o seu Procurador ãe Procurador Geral do pio e os sub-Procuradores de Procuradores Municipe Curial seria, para conseguirmos a segt diçao, “propormos a criação ão cargo de procurador todavia, no próprio instante em que a mator compressao de - se recomenda « aos administradores, tal norma é abam > - DE FORTALEZA GABINETE DO PROCURADOR DOS FEITOS * * DA FAZENDA MUNICIPAL ' . - " A medida visa a transformação do cargo de Gonsul- tor Jurídico, padrão "Y'", no cargo de Procurador Mynici- pal, padrão "Rr, passando as funções opinatórias ajser ex- ercidas por destribução entre os prócuradores e. o Geten- tor daquele cargo a ter, por igual, competência figcal e ãe defesa jurídica dos interesses da Edilidade. A conveniência da proposição tanto mais se consubs- tancia quanto é certo que, atendendo exatamente à hecessi- “dade de reforçar aquele sector que estã exigindo maior so- ma de trabalho e responsabilidades, determina, de modo ex- pleito, « adoção ãe medida que, não prejudicando o funcio- namento da máquina administrativa, obsta a elevação de ges-. “tos, desde que opera o desnível, “para menos, entre és paúrões | de vencimentos de ambos os cargos. Essa transformação vem, assim, reparar os iatuais defeitos da organização dêsse ofício e dar iníego à um sig- “tema de defesa judicial e fiscal de grande utilidade p para a economia pública municipal. Nestas condições, submetendo o assunto à guperior “consideração de V.8.;, passo-vos às maos um projeto de lei referente â matéria, o qual poderá ser enviado a Pêmara Municipal, caso julgue a proposição necessárias. Aproveito a oportunidade para apresentar b V.S. os protestos de minha estima e distinta consideração. E VAR nu E 23/47 Nim sr i Ei a d FoRTASSS y Au Tas “EA Av Proenodo, o Peste à AL av emedo nba, haatorma O | e Ea e | de, z colo Aa o Ê o provam º peido BYE SM am, pi yr To. a 23 o a 4 de esa Da Tas . ed, Furto A Ff “ COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL As ECO | Y n Da nova denominação à ProcuNgloria Feitos da Fazenda Municipal e aos caryaç.s curador dos Feitos e Sub=Procuradores, transforma o cargo de Consultor Juridico e adota outras pro= videncias. A COKISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Ne 233/51. : A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE Arte 12 - É denominada Procuradoria Geral do Município de Forta- leza a atual Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, grte 2º - O Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal intitular- se-a Procurador Geral do Municipio e o 1º e o 2º SubeProcuradores,/ Procuradores Municipais. art. 3º + O cargo de Consultor Juridico, padrão "Y", dog Quadro / dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Parte Suplementar, Tabela VY, Cargos Isolados e de Carreira, extintos quando vagarem, criado pe 10 Decreto-lei n. 265, de 20 ge setembro de 19h , fica trênsfornado em Procurador Municipal, padrao “R", do mesmo Quadro, Parte Permanen-= te, Tabela II, Cargos Isolados de Provimento Efetivos Pagágrafo único “O provimento do cargo ora transformado far-se-á em carater efetivo, por aproveitamento do atual ocu ante do cargo de Consultor Juridico, apostilado, no Departamento de Organização e Pes soal, o respectivo decreto de provimento e ao seu Titular serao assem gura as as mesmas garantias, direitos e vantagens conferidas pelas eis em vigor aos Ntvais sub=-procuradores. | . Arts 4º - O Proçurador Geral do Município e os Procuradores Muni- cipais terao as funções definidas no Decreto ne 3llj, de 11 dg março / de 19147, exercidas, inclusive as de consulta, por destribuiçao daque- e, | Arte 52º -.A despesa decorrente da presente lei corr ra por conta do titulo Exação e Fiscalização Financeira - A. 1602 = 07 - Procura- doria dos Feitos da Fazenda Municipal - 4130 - Pessoal Fixo, do vi- gente Orçamento da Prefeituras | : Alto 98 - A presente 1ei entrará em yígor na data do sua publi- cação, revogadas as disposições em contrario | SALA DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL |DE FORTALE- ZA, em de novembro de 1951, A