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norma nº 406/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 406 / 1951
Date 1951-11-16
EmentaASSEGURA AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ÀS VANTAGENS CONFERIDAS NO ART. 11 DA LEI 137, DE 29 DE MARÇO DE 1949.
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h wu 406
j c ÂMARA
E MUNICIPAL
mM DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DATA DD, N, 4% Ê
PROJETO DE LEI Nº 4 3S / SÁ
ASSUNTO: Ci Vono aan E pat n& Apa nt E
VEREADOR
LEI Nº
DIOM
ARQUIVO
Lei: 004061951
Projeto: 0235191
Autor: JOSE MARTINS
cito ue
RTALEZA Assunto: REAJUSTE SAL
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| ARQUIVO |
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MORTAS
Lei nº. 406 de 16 de noventro de 1954
Assegura ao fúrcionarto me
nicipal no exeroíoio de mantato elotie
vo ss ventagana conferidas no Artell /
da Loi nt 187, de 29 de março do 143,
A clara HUBICIPAL PE PORTALSEA Tui Pa E et SARCILHO A Be
Arte 1º » Ficem conferidas ao funcionário mdoipio no dee
sempenho de sprdato Jegigiativo, & contar da data ca reepeat iva/ |
POSSO BE Vantagõns asas gurades no Art,il da Loi ná 1*7, do 29 de
Março ds 194%,
srto 2º o sta lei ontrará es vigor na dntoa | de sua publigê» |
ÃO, I1vrogades as disposigões eu contrário,
AGO DA PEMESIDUCA MENIGIVAL DB PORT" TEZA Om ISde novezbro
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Secretario Municipal de Fazenda,
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o Art. 1º - Ao funcionario municipal no desempenho de manda-
Ny to legislativo, ficam asseguradas as vantagens que lhe são conferi-
|" das no art. ll da lei nº 137, de 29 de Março de 1949, a contar da /
data da respectiva posse,
| Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrgio,
Sala das Sessões da Camara Municipal de Foraleza, em 14
de Novembro de 1951. j s -
, p Lys MMX
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JUSTICATIVA | VaA “PBP.
A funçao legisla “tva, , nie Tá gúvida, é função pública,
tanto assim que a lei organica dos municipios d gternina a conta-
gem, de tempo, para todos os efeitos, do funcionário publico quan-
do 61e se achar no desempenho daquelas funções,
Portanto, se o funcionario público, ao ser eleitg sg a-
cha no gozo de ym direito que lhe foi assegurado po lei, e logi-
co e justo que esse direito Seja extensivo ao per o em que exer
. cer referido mandato eletivo, A
Assim racionando, esperamos contar com o voto unanime /
dos nossos ilustres colegas.
-
Parecer Conjunto no 58/54 (ao Projeto de Lei nº 235/51.)
O Salário-familia de que trata a lei nº 157, de 29 de março de 19149
foi instituido com a finalidade de ajudar os servidores públicos municipal
na manutençao de sua prole.
E' um auxilio que nao constitui vencimento propriamente dito, embo
ra que a éste se incorpore. Nao pode, também, sofrer alteração, salvo /
quando os filhos do funcionario beneficiado atingâêm a idade de dezoito
anos, contraem núpcias ou falecem.
Por outro lado, é certo cue O Servidor público, quando investido
em função legislativa, na 20 perde os direitos do cargo que ocupa, apesar
de deixar de fazer jús a percepção de seus estipendios.
Mas; como ficou esclarecido acima , o salário- familia não constitui
vencimento, Daí nor que echamos que o funcionário mun-cipal, nc exercicio
do mandato de vereador, pode continvar recebendo o calário-familia corres
pondente so número de filhos mencres
vonciuimos, nertauto, ppinendo «ve c plenário uivove o projeto Ce
lei nº 278/"2,
Sala das Rouniões das Comisssões Permanentes da Gamara Municipal
de Fortaleza, em 1! de novembro de 1951,
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL la | 1 P
nO | ;
Y fa Elie Nº
1º
. é + 4 Eq
, Assegura ao funcionario municipal
no exercício de mandato eletivo as vantagens
conferides no artell da Lei nº 157, de 29 de /
Março de 199.
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINT
235/5le
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art.1º - Ficam conferidas ao funcionário municipal no desempenho
ge mandato legislativo, a contar da data da respectiva posse, as vanta- /
gens asseguradas no artell da Lei nº 157, de 29 de varço de 19h19.
Arte2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
“ . a. 4 .
revogadas as disposiçoes em contrario»
bond a E “ e
Sala das Reunioes das Comissões Permanentes da camara Municipal
ãe Fortaleza, em 16 de Novembro de 1951.
é a ca Presidente
Do--—— Relator
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