| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1951 |
| Date | 1951-11-16 |
| Ementa | ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ÀS VANTAGENS CONFERIDAS NO ART. 11 DA LEI 137, DE 29 DE MARÇO DE 1949. |
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h wu 406 j c ÂMARA E MUNICIPAL mM DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DATA DD, N, 4% Ê PROJETO DE LEI Nº 4 3S / SÁ ASSUNTO: Ci Vono aan E pat n& Apa nt E VEREADOR LEI Nº DIOM ARQUIVO Lei: 004061951 Projeto: 0235191 Autor: JOSE MARTINS cito ue RTALEZA Assunto: REAJUSTE SAL of N ”» ra á Vai | ARQUIVO | < Ny MORTAS Lei nº. 406 de 16 de noventro de 1954 Assegura ao fúrcionarto me nicipal no exeroíoio de mantato elotie vo ss ventagana conferidas no Artell / da Loi nt 187, de 29 de março do 143, A clara HUBICIPAL PE PORTALSEA Tui Pa E et SARCILHO A Be Arte 1º » Ficem conferidas ao funcionário mdoipio no dee sempenho de sprdato Jegigiativo, & contar da data ca reepeat iva/ | POSSO BE Vantagõns asas gurades no Art,il da Loi ná 1*7, do 29 de Março ds 194%, srto 2º o sta lei ontrará es vigor na dntoa | de sua publigê» | ÃO, I1vrogades as disposigões eu contrário, AGO DA PEMESIDUCA MENIGIVAL DB PORT" TEZA Om ISde novezbro DSi de q" cas FEIXN BENEVIDES MAGALHAES Secretario Municipal de Fazenda, f 7?) “U né: ld gprs E pira Ny on PÉ jo iodo PA o Art. 1º - Ao funcionario municipal no desempenho de manda- Ny to legislativo, ficam asseguradas as vantagens que lhe são conferi- |" das no art. ll da lei nº 137, de 29 de Março de 1949, a contar da / data da respectiva posse, | Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrgio, Sala das Sessões da Camara Municipal de Foraleza, em 14 de Novembro de 1951. j s - , p Lys MMX ar N va Th sã FREI 4 Ad vá eli e ZÉ anta JUSTICATIVA | VaA “PBP. A funçao legisla “tva, , nie Tá gúvida, é função pública, tanto assim que a lei organica dos municipios d gternina a conta- gem, de tempo, para todos os efeitos, do funcionário publico quan- do 61e se achar no desempenho daquelas funções, Portanto, se o funcionario público, ao ser eleitg sg a- cha no gozo de ym direito que lhe foi assegurado po lei, e logi- co e justo que esse direito Seja extensivo ao per o em que exer . cer referido mandato eletivo, A Assim racionando, esperamos contar com o voto unanime / dos nossos ilustres colegas. - Parecer Conjunto no 58/54 (ao Projeto de Lei nº 235/51.) O Salário-familia de que trata a lei nº 157, de 29 de março de 19149 foi instituido com a finalidade de ajudar os servidores públicos municipal na manutençao de sua prole. E' um auxilio que nao constitui vencimento propriamente dito, embo ra que a éste se incorpore. Nao pode, também, sofrer alteração, salvo / quando os filhos do funcionario beneficiado atingâêm a idade de dezoito anos, contraem núpcias ou falecem. Por outro lado, é certo cue O Servidor público, quando investido em função legislativa, na 20 perde os direitos do cargo que ocupa, apesar de deixar de fazer jús a percepção de seus estipendios. Mas; como ficou esclarecido acima , o salário- familia não constitui vencimento, Daí nor que echamos que o funcionário mun-cipal, nc exercicio do mandato de vereador, pode continvar recebendo o calário-familia corres pondente so número de filhos mencres vonciuimos, nertauto, ppinendo «ve c plenário uivove o projeto Ce lei nº 278/"2, Sala das Rouniões das Comisssões Permanentes da Gamara Municipal de Fortaleza, em 1! de novembro de 1951, COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL la | 1 P nO | ; Y fa Elie Nº 1º . é + 4 Eq , Assegura ao funcionario municipal no exercício de mandato eletivo as vantagens conferides no artell da Lei nº 157, de 29 de / Março de 199. A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINT 235/5le A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art.1º - Ficam conferidas ao funcionário municipal no desempenho ge mandato legislativo, a contar da data da respectiva posse, as vanta- / gens asseguradas no artell da Lei nº 157, de 29 de varço de 19h19. Arte2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, / “ . a. 4 . revogadas as disposiçoes em contrario» bond a E “ e Sala das Reunioes das Comissões Permanentes da camara Municipal ãe Fortaleza, em 16 de Novembro de 1951. é a ca Presidente Do--—— Relator e a a du e td a q e q a a ni ea SS nt que e e e e e a q q a qi a q a e e