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norma nº 419/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 1951
Date 1951-11-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 31.048,70, DESTINADO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ, RELATIVOS ÀS CONSIGNAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 1949 E 1950, RETIDAS NESTA PREFEITURA.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 10

CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
+ PITALIZADO
MES, AL, QU
am
proseTO DE LEINO ZIA/SA
VEREADOR ira yax ho Mus DS. cof.
LEIO Nº 2,49 DE TOY JÁYSA.
pom no SLTE6 ve OI dE/SÃ.
ARQUIVO
Lei: 004191951
puto Projeto: 02211951
chat UNI CIPA p Autor: PREFEITO MUNICIPAL
E FORTALEZA “ assunto: CREDITO
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Lei nº. MAY de RO de. Novembro de 195 4
a abrir o erdasto empestal és app tertnta em ess quarenta “
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2.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINKTE DO PREFEITO
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Ro (cer Ad
Ea |
Exmo. sr. Presidente e demais membros da Camara Municipal
Ná PLIO B Fortaleza, 9 de Novembro de 1951. /
de Fortaleza -
Encontram-se ainda por liquidar, retidas na Secreta-
ria Municipal de Fazenda, varios processos de cons ignações a
favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO CEARA!, descontadas em
folha de pagamento de funcionarios para amortizar empresti -
mos contraidos pelos mesmos nos exercicios de 19h49 e 1950 .
O montante dessas consignações, segunda umha relação
demonstrativa, e de Cr. $113.726,80 (cento e trezé mil sete-
centos e vinte e seis cruzeiros e noventa centavos), sobre
o qual a CAIXA ECONOMICA já contou juros de móra na importan
cia de Cr. $31.048,70 (trinta e um mil e quarenta e oito cru
zeiros e setenta centavos).
A Administração Municipal tornou-se responsavel pe-
los Juros de mora em apreço, em virtude de haver netido con-
signações que, por sua natureza, deviam ter sido restituidas,
sem demora, à entidade favorecida,
Para atender ao pagamento necessario, solicitamos des
sa Camara Municipal autorização para a abertura dá respecti -
vo credito, de que é objeto o projeto de lei anexa.
Reitero a VV. Excias., nesta oportunidade, os protes
tos de minha estima e apreço.
Prefeito Municipal
4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
GABINETE DO PREFEITO
de um crédito es -
pecial d . $531.018,70, destinado
ao pagaren de Juros de pora a Caixa
)
N
k Economic deral do Ceará, relativos
q | as consiljgnaçhes de funciomarios, dos
exercicios I9h9 e 1950, retidas
À nesta PrefeÃtura.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica O Prefeito Municipal de Fortaleza autori-
zado a abrir um credito especial de Cr, $31.018,70 (trinta e
um mil e quarenta e oito cruzeiros e setenta centavos), ao
titulo orçamentario DIVIDA PÚBLICA - destinado ao pagamento
de juros de mora à CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO CEARA !, decor=
rentes da retenção de consignações descontadas em folhas de
pagamento de funcionarios municipais, originarias dos exerci-
cios de 1949 e 1950, de conformidade com a relação anexa, que
“fica fazendo parte desta lei,
Art. 22º - Revogam-se as disposições em contrário À pre-
sente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
*» Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em ..ccc.e
Fortaleza,
cocos reco. Cr 283,30 -
Relação do dia Eu Te WOraaosrosaassrrnanareraaarerannaso 8.606,80 *
“ do dia Ne Bollde one onnanananernnano ENS 308,10 «
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" do diaZD.BellP.cococorcrconssc ossos NI 508,50
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Drefeitura Municipal de Fortalez
Relação do dia 610.951. ecoecccnccorccnosencoss
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Cr$113.726,90
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PARECER Nº AMY /51 (ão projeto de lei nº 221/51).
N
A Prefeitura de Fortaleza, injustificâvelmente, deixou de reco
1 ra Caixa Económica Federal do Ceará as contribuições, descontadas em
folha de pagamento, de empréstimos feitos aquela instituiçao de erédito/
a funcionarios municipaise
O total dessas consignações descontadas e não recolhidas atin-
cel a sôma de Cre$113.726,90, inclusive os juros de móra, pelos quais o/
“Hunicípio é tambem responsóvel.
A fim de liquidar tal débito para com a Caixa Econômica Fede -
ral do Cosrê, o snrePrefeito Municipal remeteu a esta Câmara o projeto /
de leinnº 221/51, ao qual se reporta a lensagem 687-203..
— Esta Comissão, examinando o assunto, concluiu pela aprovação /
do projeto em referência, por considerar aquele débito líquido e certo.
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara Muni ci -
pal de Fortaleza, em 12 de Novembro de 1951,
Teias fé; MA
esidente
ok
-
N
cao
ns
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO LE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO FINAL AO /
emo DE LEI Nº 221/51.
E! Autoriza a abertura do
credito especial de Cr.$31. 048,70,
destinado ao pagamento de juros de
mora à Caixa Econômica Federal do/
Ceara, relgtivos as consignações /
“tm ça
s de funcionarios, dos exercícios de
1949 e 1950, retidas nesta Prefei-
tura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DEC RETAS
Art. 1º »- Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza au-
torizado a abrir o crédito especial de Cr. $31.048,70 (trinta e
um mil quarenta e oito cruzeiros e setenta centavos), ao títu-
Lo orçamentário DÍVIDA PÚBLICA - destinado ao pagamento de ju-
ros de móra à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ, decorrentes da
retençao de consignações descontadas em folhas de pagamento de
d . . + + “ + 2 'á “
funcionarios municipais, originarias dos exercícios de 1949 e/
1950, de conformidade com a relação anexa, que fita fazendo //
parte desta lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario à /
presente lei, que entrara em vigor na data de sua publicação.
Sala des euniões da Comissão de Redação Final da Cã
mare Municipal de Fortaleza, em 4/4 de Novembro dé 1951.
Relator
Presidente
AD PRO
/
" do dia 4.8.49 Secos esores caco...
"do dia 9.8,49 ceccccececererarero 308,10
"do dia 258.49 cecececercrcrcesos. 2.950,20
nº do 1 16,9.49 ..cceccrcrrererees. 4.508,50
" do " 26,.9.49 iisszccccccrorero ca 3.441,60
"nº do " 24.10.49 ..ccccccrererescoo 7.307,90
"no do 12.11.49 .eccccccccerereao 773.40
"o do n T.IZ249 ceccccrcerereroso. 5.982,10
"o do " 10.12.49 .eccccecercrerco re 1.245,80
"o do " 301.950 ..ccccererererasoa 4.728,40
"o do " 14.3.950 .eccccerercrsccos. 9.983,00
no do "43.950 .ecccccrcsrrercaro 2.858,50
"o do " 11.5.950 ...cccccercrseraso To DOG, TO
"o do " 6.6.950 ..cccccrercecaroco 3.528,40
"o do " 26.6.950 .ececrecerco soco 4.108,70
"o do " 99.950 cecercscecoceraeso 1.431,60
"do "23,9.950 cecscercesccerroro 1.995,60
"do " 14.10.50 ............ 0.000. 1.610,00
"nº do 1 23.10,50 ...cccccercer ce re. 2.610,80
nº do " 25.11.50 ..cccerscceressose 4.491,50
"do 1 28.11.50 ...ccccescce corres 2.400,00
"o do M 5.12,50 .ecccerereceresaso 2.495,00
ndo "21.12.50 eceesecercerceoes 1.459,90
"do nI10. 1951 cecececereeressres 2.114,90
"o do "27. 5.50 cecccrsererrancasa 4.475,20
"o do "22, 6.49 cerecsaserecesares 7.452,20
"do "II. 6.51 ..cecececerseseeos 2.469,90
"o do "13, 8.51 cecceccrcerreceros 180,00
"o do " 12.10.51 ..cececercsecroeco 2.019,70
"o do "3 7.51 ceccccererererenas 1.449,90
"o do "2, 5.51 cccccrerererereres 3. 469,90
"o do n 6.10.51 ......cescsicereoo 39,90
"o do " 7- 6.51 .ecceccscorececore 4.856,20
N do n 1.6.49 MAS AAA: 183, O
Gr. $113.726,90

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