| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1951 |
| Date | 1951-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 31.048,70, DESTINADO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ, RELATIVOS ÀS CONSIGNAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 1949 E 1950, RETIDAS NESTA PREFEITURA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO + PITALIZADO MES, AL, QU am proseTO DE LEINO ZIA/SA VEREADOR ira yax ho Mus DS. cof. LEIO Nº 2,49 DE TOY JÁYSA. pom no SLTE6 ve OI dE/SÃ. ARQUIVO Lei: 004191951 puto Projeto: 02211951 chat UNI CIPA p Autor: PREFEITO MUNICIPAL E FORTALEZA “ assunto: CREDITO 8 (8 /S 2 | ARQUIVO | Se Dj FORTA” Lei nº. MAY de RO de. Novembro de 195 4 a abrir o erdasto empestal és app tertnta em ess quarenta “ | cito eruseiros o seenta outavas), us tituto orçamentária CA + destinado mo pagamento o duros de bes à à SAZXA nso DO crendo, é deserruntos da » retenção 63 coneienações de RO TIN ás hora O AUTOLWESJO! BRNEVÍDES DE MAGASKÁRS secret ario Municipal do | resenda, des. Câmara Wunicivãl de Fortaleatê, É À “* sss2.2922324 73487; 2%2%4%7% ss, + +... a...» .r e euros aa cats nunes ans secar. SAFADA LE LL:LESsASLESA EEE. e... ss, a... A... soa e a OO E A E E O E O... à + +. 444... 4a eee: ooo o o o O O O O DE O O o O DU O UR O O E E O RR ] 2. 1d ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINKTE DO PREFEITO e A Ro (cer Ad Ea | Exmo. sr. Presidente e demais membros da Camara Municipal Ná PLIO B Fortaleza, 9 de Novembro de 1951. / de Fortaleza - Encontram-se ainda por liquidar, retidas na Secreta- ria Municipal de Fazenda, varios processos de cons ignações a favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO CEARA!, descontadas em folha de pagamento de funcionarios para amortizar empresti - mos contraidos pelos mesmos nos exercicios de 19h49 e 1950 . O montante dessas consignações, segunda umha relação demonstrativa, e de Cr. $113.726,80 (cento e trezé mil sete- centos e vinte e seis cruzeiros e noventa centavos), sobre o qual a CAIXA ECONOMICA já contou juros de móra na importan cia de Cr. $31.048,70 (trinta e um mil e quarenta e oito cru zeiros e setenta centavos). A Administração Municipal tornou-se responsavel pe- los Juros de mora em apreço, em virtude de haver netido con- signações que, por sua natureza, deviam ter sido restituidas, sem demora, à entidade favorecida, Para atender ao pagamento necessario, solicitamos des sa Camara Municipal autorização para a abertura dá respecti - vo credito, de que é objeto o projeto de lei anexa. Reitero a VV. Excias., nesta oportunidade, os protes tos de minha estima e apreço. Prefeito Municipal 4 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE o GABINETE DO PREFEITO de um crédito es - pecial d . $531.018,70, destinado ao pagaren de Juros de pora a Caixa ) N k Economic deral do Ceará, relativos q | as consiljgnaçhes de funciomarios, dos exercicios I9h9 e 1950, retidas À nesta PrefeÃtura. A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica O Prefeito Municipal de Fortaleza autori- zado a abrir um credito especial de Cr, $31.018,70 (trinta e um mil e quarenta e oito cruzeiros e setenta centavos), ao titulo orçamentario DIVIDA PÚBLICA - destinado ao pagamento de juros de mora à CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO CEARA !, decor= rentes da retenção de consignações descontadas em folhas de pagamento de funcionarios municipais, originarias dos exerci- cios de 1949 e 1950, de conformidade com a relação anexa, que “fica fazendo parte desta lei, Art. 22º - Revogam-se as disposições em contrário À pre- sente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação. *» Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em ..ccc.e Fortaleza, cocos reco. Cr 283,30 - Relação do dia Eu Te WOraaosrosaassrrnanareraaarerannaso 8.606,80 * “ do dia Ne Bollde one onnanananernnano ENS 308,10 « n do dia DB crorarcccrcrocernendo eee eesnas ç. 950,20 - " do diaZD.BellP.cococorcrconssc ossos NI 508,50 " do" 16.9. porerecoacenoncaneanentasareaatoato 3el441.,60 * " do " 26 DD co corncornocorcce ssa ada cerreroo 7.307,90: “ do" EeADaWDuas eosonaorennesresanaroenenrenos “TIS. " do" TArbbaiO ane resasenveroanenensennatonneros 598210. " do * PoibrMdeseorasoanarerenoaeeeosanarananos 1.215,80: " do" DO da or resaeseesaeeoeasaneasanareaaado 4.728,10: u do ! ES LODO UU tree eeeneneteneeeenes eras 9.983,00: ndo q MeDA9DO resenneroneranrenaerncenantennos 2.358,50 | O q RrBr DBO ratonensenerneneaneensenannenneao 7.006,70: " dot E IODO UUtanenennenaraaeecerenananto 5.528,10: "do 66.190 ececsercocersesressedo 00000000 | 10B, TO: " do! DU oD ADO as dosanat aa ds ana rena asa nad 1.431,60" ÃO 0 9919BO escenceneneoneneseoneeeneneeno 2.995,60: n “do u dor no LD UU rereesesasaaaane aee receseanas 1.610,00": " do! Dat IO NDOr rennen anne ceanascaanadeanadao 2.610,80: " do! LDO UU OU U treta ce ceneenererareeraeo |.o1491,50 - “ do * 25.11.50. escscc rece rsesocsssos DIES 2.000,00: " do! DO nadadOrtereneeteneovantorensanenteneao EODDADO! a do " DID DOU Ut terre aaeaneeesananaaereanas 1.259,90- " dos 220 seseseseseneneesasenenenenenents 90. MO do“ 10,1.95Dececncenscensornsenssano cersenvo He375420. "“ do! CORO UU tt eeaasanane cento rensnaano 7.552,20. ao a ace GB a Tr Ttrrereesaeraenaenaenerantaas TenDEaDO Modo" 11.6.95lecececercerereseranansos cerssos 80,00: " do! DTL DR tteeaaseeaseesaacenaasena renan? 2.019,70: ndo! 12,10.5lecescesersscesseracenaes coroesoo Lo 319,90: “ do " DeTelIDlecocorcrcorsona ca ceeso creo 5.369) 90 :. " do * BsDelIDLeeecesenacenenananrennaano emma Rd ...- “ Drefeitura Municipal de Fortalez Relação do dia 610.951. ecoecccnccorccnosencoss ” " 4, Ao eus — Lo Fortaleza, Rd cd Continuação... .. 0.0.0.0... + Cr$108.117,50 259,90 1.856,20 do ' Tb 19 escore rsecr cross cocos os “do 1.6 19M9. cccocorconccorocsecaros 183,30 Cr$113.726,90 CRIS) EE) Egito “ms COMIS são DE À NAN rd PARECER Nº AMY /51 (ão projeto de lei nº 221/51). N A Prefeitura de Fortaleza, injustificâvelmente, deixou de reco 1 ra Caixa Económica Federal do Ceará as contribuições, descontadas em folha de pagamento, de empréstimos feitos aquela instituiçao de erédito/ a funcionarios municipaise O total dessas consignações descontadas e não recolhidas atin- cel a sôma de Cre$113.726,90, inclusive os juros de móra, pelos quais o/ “Hunicípio é tambem responsóvel. A fim de liquidar tal débito para com a Caixa Econômica Fede - ral do Cosrê, o snrePrefeito Municipal remeteu a esta Câmara o projeto / de leinnº 221/51, ao qual se reporta a lensagem 687-203.. — Esta Comissão, examinando o assunto, concluiu pela aprovação / do projeto em referência, por considerar aquele débito líquido e certo. Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara Muni ci - pal de Fortaleza, em 12 de Novembro de 1951, Teias fé; MA esidente ok - N cao ns COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL A COMISSÃO LE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO FINAL AO / emo DE LEI Nº 221/51. E! Autoriza a abertura do credito especial de Cr.$31. 048,70, destinado ao pagamento de juros de mora à Caixa Econômica Federal do/ Ceara, relgtivos as consignações / “tm ça s de funcionarios, dos exercícios de 1949 e 1950, retidas nesta Prefei- tura. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DEC RETAS Art. 1º »- Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza au- torizado a abrir o crédito especial de Cr. $31.048,70 (trinta e um mil quarenta e oito cruzeiros e setenta centavos), ao títu- Lo orçamentário DÍVIDA PÚBLICA - destinado ao pagamento de ju- ros de móra à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ, decorrentes da retençao de consignações descontadas em folhas de pagamento de d . . + + “ + 2 'á “ funcionarios municipais, originarias dos exercícios de 1949 e/ 1950, de conformidade com a relação anexa, que fita fazendo // parte desta lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario à / presente lei, que entrara em vigor na data de sua publicação. Sala des euniões da Comissão de Redação Final da Cã mare Municipal de Fortaleza, em 4/4 de Novembro dé 1951. Relator Presidente AD PRO / " do dia 4.8.49 Secos esores caco... "do dia 9.8,49 ceccccececererarero 308,10 "do dia 258.49 cecececercrcrcesos. 2.950,20 nº do 1 16,9.49 ..cceccrcrrererees. 4.508,50 " do " 26,.9.49 iisszccccccrorero ca 3.441,60 "nº do " 24.10.49 ..ccccccrererescoo 7.307,90 "no do 12.11.49 .eccccccccerereao 773.40 "o do n T.IZ249 ceccccrcerereroso. 5.982,10 "o do " 10.12.49 .eccccecercrerco re 1.245,80 "o do " 301.950 ..ccccererererasoa 4.728,40 "o do " 14.3.950 .eccccerercrsccos. 9.983,00 no do "43.950 .ecccccrcsrrercaro 2.858,50 "o do " 11.5.950 ...cccccercrseraso To DOG, TO "o do " 6.6.950 ..cccccrercecaroco 3.528,40 "o do " 26.6.950 .ececrecerco soco 4.108,70 "o do " 99.950 cecercscecoceraeso 1.431,60 "do "23,9.950 cecscercesccerroro 1.995,60 "do " 14.10.50 ............ 0.000. 1.610,00 "nº do 1 23.10,50 ...cccccercer ce re. 2.610,80 nº do " 25.11.50 ..cccerscceressose 4.491,50 "do 1 28.11.50 ...ccccescce corres 2.400,00 "o do M 5.12,50 .ecccerereceresaso 2.495,00 ndo "21.12.50 eceesecercerceoes 1.459,90 "do nI10. 1951 cecececereeressres 2.114,90 "o do "27. 5.50 cecccrsererrancasa 4.475,20 "o do "22, 6.49 cerecsaserecesares 7.452,20 "do "II. 6.51 ..cecececerseseeos 2.469,90 "o do "13, 8.51 cecceccrcerreceros 180,00 "o do " 12.10.51 ..cececercsecroeco 2.019,70 "o do "3 7.51 ceccccererererenas 1.449,90 "o do "2, 5.51 cccccrerererereres 3. 469,90 "o do n 6.10.51 ......cescsicereoo 39,90 "o do " 7- 6.51 .ecceccscorececore 4.856,20 N do n 1.6.49 MAS AAA: 183, O Gr. $113.726,90