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norma nº 420/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 1951
Date 1951-11-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO À ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA, DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id6401

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texto integral #

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CÂMARA
ii MUNICIPAL
| DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
FUNCIONÁRIO | | DATA AC /. DL, S
PROJETO DE LEINO JO /SÁ
LEIO no 420 pE ZO/JÃy SA
dom no S2TE pe OF/ALYSA
ARQUIVO
Lei: 004201951
Projeto: 02301951
CÂMARA MUNICIPAL Autor: PREFEITO MUNICIPAL
DE FORT o: DO
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É Lhe ati, ki.
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ALEZA Ágsunt ACAO
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Câmara Municipal de rota
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Lin. 420 de ”. de Novembro de 195 1
loss, do rd terreno pertencente so Pa
à CÂMARA MINICIPAL DE PORTALEA DECRETA E SU SANGIONO À SEGUINTE LEO
Atol - Pica O Prefeito Municipal mtori sado a faser a da
ação, à Arquidiocese do Portalesas de um terreno pertencente ao Petri
nônio da Prefeitura, em fórua triançular, situado no final da rus Bom
Zon Pinheiro, nad cem a Aveniên Carneiro de Mendonça, pare nole /
artezé = Menrá sem efeito o Goação se as úbras da oonstrã
são da igreja não forem inicintas dentro do nrago de 4ingo (5) anos,
resente 1eá entrarê em vizor ne data de sua FR
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PRRERITO
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& de —
. Exmo. Sr. Presidbato é e “demais membros da Câmara Municipal
+
de Fortaleza -
Em mensagem que tive a honra de remeter a essa Cama-
á ra Municipal, e que tomou o nº 507/118, de |, de Setembro des
| te ano, encaminhei um projeto de lei que mandava converter
em bem dominial um terreno de uso comum do povos.
Conforme fiz sentir naquela mensagem, trata-se de a-
tender a um apelo muito justo dos moradores da rua 15 de
Maio e adjacentes, para fazer a cessão de um terreno destina
do à erecção, de acordo com as autoridades eclesiasticas, de
um templo religioso naquele local.
Como se tratava de um imovel de uso comum do povo,
tornava-se necessaria, para a pretendida cessão, sua conver =
são em bem de uso dominial, o que foi objetivado com a apro-
vação, por parte da Câmara, da minha a ludida mensagem, e con
sequente sanção da lei respectiva, que tomou o na 351, de 9
de Outubro deste ano.
Agora, para que possa ser feita a cessão, torna-se
. . tu AM
necessaria a autorização da Camara, para o que estou remeten
,: do, anexo, o projeto de lei que dispoe sobre o assunto.
. o Aproveito a oportunidade para renovar a VV. Exciass.
os protestos da minha estima e cordial ap O
POR
= — e ua rio O AD A q, ma -— -
PAULO CABRAL DE
Prefeito Municipal
ed .
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ESTADO DO cenRA LS
PREFEITURA MumieirAR DE FORTALEZA Lo
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GABINETE DO PREF [o]
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À | (CN Autoriza a doação, a Arquidiocese
* i Qde Fortaleza, de um-terreno per =
N j Atencente ao Patrimonio Municipal.
MÍN ICIPAL/DE ORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO
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"Ng A SEGUINTE YEN N
Art. E) Fica o Prefeito Municipal autorizado a fa-
zer a doação, à Arquidiocese de Fortaleza, de um terreno per
tencente ao Patrimonio da Prefeitura, em fórma triangular,
'. situado no final da rua Solon Pinheiro, esquina com a Aveni-
da Carneiro de Mendonça, para nele ser erigida uma igreja.
Art. 2º - Ficará sem efeito a doação se as obras da
construção da igreja não forem iniciadas dentro do prazo de
cinco anos.
º Arte 32 - À presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em «cc...
spt. 1
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forrad de cespenenas +
COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO — quNMUMa ) )
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ARQUIVO |
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O Projeto de lei nº 230/51, que acompanha a mensa-
gem nº 689-205, do Sr. Prefeito Municipal, autoriza a doação, á Arquidi-
ocese de Fortaleza, de um terreno pertencente ao Patrimonio Municipal.
Nada temos a opor a doação do terreno pertencente
ao patrimonio da Prefeitura, em forma triangular, situado no final da/
rua Solon Pinheiro, esquina com a Avenida Carneiro de Mendonça, para ne
le ser erigida uma bgreja.
Sala das Reunioes das Comissoes da Câmara Munici-
pal de Fortaleza, em 12 de novembro de 1951.
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